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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0029548-60.2021.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Albino Jacomel Guerios
Desembargador
Órgão Julgador: 10ª Câmara Cível
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sun Oct 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE APERFEIÇOAMENTO DO CONTRATO EM RAZÃO DO SILÊNCIO DA SEGURADORA, PRIMEIRA RÉ, EM MANIFESTAR-SE RECUSANDO OU ACEITANDO EXPRESSAMENTE O SEGURO. MORTE DA SEGURADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DA SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL EXAMINAR OUTROS FATOS NÃO EXPOSTOS NA CAUSA DE PEDIR. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS PRESENTES. APELAÇÕES PROVIDAS