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Acórdão
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§ 1. Andréia Antunes da Luz e outros demandam o pagamento pela primeira ré, Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A., de saldo devedor de contrato de consórcio do qual participava dona Maria de Lourdes Antunes da Luz, falecida antes que essa ré, seguradora, se manifestasse sobre a aceitação da proposta de seguro prestamista de dona Maria de Lourdes, implicando o silêncio em aceitação tácita. Sustentam que dona Maria de Lourdes aderiu a um grupo de consórcios administrado pela corré, Random Administradora de Consórcios Ltda., e enviou a proposta de seguro em 2 de dezembro de 2020, sem que a seguradora, a primeira ré, recusasse dentro dos quinze dias que se seguiram à proposta. Sustentam que as duas rés respondem solidariamente e que o saldo do consórcio deve ser quitado.As rés contestaram para discutir a legitimidade passiva da segunda ré e ativa do espólio, autor originária da demanda, em vista do término do inventário de dona Maria de Lourdes, e para negar a existência de relação jurídica entre a primeira ré e a segurada.A demanda foi acolhida.Os autores e as rés recorrem, elas para a improcedência da demanda e eles para o deferimento do pedido de justiça gratuita negado na sentença.Os recursos foram respondidos.É o relatório.
§ 2. Resumo e questões discutidas1. De acordo com os autores, viúvo e filhos de dona Maria de Lourdes Antunes da Luz: essa senhora, na condição de participante de um grupo de consórcio administrado pela segunda ré, endereçou à primeira ré, seguradora, uma proposta de seguro prestamista, isso em 02 de dezembro de 2020, para garantia do pagamento da dívida do consórcio. Para pedir o pagamento do saldo da dívida do consórcio, com a consequente liberação da carta de crédito, cumprindo-se com isso o contrato de seguro, sustentam que:i) dona Maria de Lourdes faleceu, em 15 de dezembro de 2020, sem que a primeira ré aceitasse ou recusasse a proposta de seguro dentro do prazo estabelecido em normas da SUSEP, embora recebesse o pagamento da primeira parcela do prêmio;ii) dado o aviso de sinistro, a primeira ré recusou o adimplemento da prestação a que estava obrigada pelo contrato de seguro dizendo que “a proposta da segurada não foi aceita em função do tempo decorrido para envio de regularização do processo de aceitação, inclusive com a devolução do prêmio”, recusa que os autores entendem ilegal porque, acrescentam, o seguro estava vigendo ao tempo da morte de dona Maria de Lourdes;iii) não houve da parte da primeira ré solicitação para regularização dos documentos da proposta de seguro;iv) as rés devem responder solidariamente.2. A primeira ré contestou para:i) negar a contratação do seguro, pois recusou a proposta de dona Maria de Lourdes, por razões relacionadas à saúde da proponente;ii) o pagamento da primeira parcela do prêmio não quer dizer aperfeiçoamento do contrato de seguro;iii) e quanto à cobertura:iv) a beneficiária do seguro é a segunda ré, a quem eventualmente o pagamento deverá ser realizado.3. A corré também contestou, e segundo as suas alegações:i) falta-lhe legitimidade para a causa por ser estipulante/beneficiária do seguro;ii) falta ainda legitimidade ativa para a causa em razão do encerramento do inventario de dona Maria de Lourdes (a demanda foi originariamente proposta pelo espólio, intervindo no processo, mais tarde, o viúvo e os filhos dessa senhora);iii) não houve contratação do seguro.4. Em julgamento antecipado da lide, a MM.ª Juíza não acolheu o pedido de justiça gratuita aos autores, mas julgou procedente a demanda:Como razões de decidir, empregaram-se as seguintes:5. Os autores recorrem para insistir no pedido de justiça gratuita. As rés também recorrem, para discussão sobre o aperfeiçoamento do contrato de seguro, a solidariedade entre as duas, a correção monetária e os juros de mora.2.1. Mérito dos recursos2.1.1. Os autores expuseram a seguinte causa de pedir: a) dona Maria de Lourdes endereçou a proposta de seguro em 02 de dezembro de 2020; b) a primeira ré dispunha do prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou recusar a proposta; c) na falta de manifestação dentro desse prazo, o contrato de seguro aperfeiçoou-se (aceitação tácita pela seguradora); d) logo, essa ré deve efetuar o pagamento do saldo das parcelas do consórcio. Mesmo ante a contestação da primeira ré eles – autores - permaneceram fiéis a essa causa de pedir, desconsiderando uma alegação que poderiam aproveitar, a saber: a alegação da primeira ré de que durante o período compreendido entre a proposta e a formalização da recusa haveria cobertura. Na réplica poderiam – os autores – partir dessa afirmação e introduzir na causa de pedir, ainda que sem um pedido expresso, mas somente tratando da questão ainda que ad argumentandum tantum mas de forma a justificar, em uma interpretação razoável do ato postulatório, o sentido de que, doravante, a partir da réplica, aditaram a causa petendi para pleitearem agora a procedência da demanda também pelo fundamento da existência da cobertura dentro daquele período (e a partir dessa interpretação poder-se-ia chegar a esta construção, admissível pelo princípio da instrumentalidade do processo: como a nova questão foi exposta na réplica, possibilitada a sua discussão pelas partes, o juiz poderia apreciá-la e julgar procedente a demanda porque ao tempo da morte de dona Maria de Lourdes havia cobertura securitária).E o que se disse até agora tem importância porque, como será visto, a tese da aceitação tácita da proposta não procede, e por uma razão: a morte de dona Maria de Lourdes dentro do prazo de resposta da seguradora; procederia em princípio a tese da cobertura provisória e entre a proposta e a formalização da recusa, um argumento que o tribunal, no entanto, para não incorrer em um julgamento extra petita, não poderá empregar, porque ausente – esse argumento - da causa de pedir. Explicando melhor:i) Dona Maria de Lourdes faleceu antes do encerramento do prazo de quinze dias para a primeira ré manifestar-se, aceitando ou recusando contratação do seguro. Com a morte de dona Maria de Lourdes, no entanto, deixou de existir, ao cabo dos quinze dias, um dos elementos do negócio jurídico: a segurada. O término desse prazo, 23 de dezembro (como mencionado na sentença), ponto determinante da aceitação tácita e momento em que os autores entendem que o contrato aperfeiçoara-se, apanhou uma situação na qual não mais existia a policitante, a outra parte do contrato de seguro, porque impossível a celebração de um contrato com pessoa falecida. Ainda, mesmo supondo essa possibilidade, a título de argumentação, faltaria o risco, porquanto o sinistro, morte da segurada, então era um fato consumado. Não haveria mais o risco ao interesse segurado (“À falta de risco, resulta nulo o contrato”[1]). ii) Por certo que toda essa argumentação lógico-formal, conceptual, não resistiria a outros argumentos relacionados à boa-fé objetiva. Por exemplo, poderiam os autores defender uma situação de aparência criada pela primeira ré, por omissão ou comissão, e que independeria do argumento da aceitação tácita, com a criação de uma situação jurídica diretamente entre eles e a seguradora – atos com capacidade de induzi-los, ou induzir a então inventariante, a acreditar na conclusão do contrato e levá-los a um investimento de interesses na confiança despertada. Poderiam tentar argumentar com eventual abusividade de um eventual ato de recusa da primeira ré em contratar (abuso de direito), por exemplo pela inexistência de óbices razoáveis à não aceitação. Todavia, e voltando para o argumento dos termos da causa de pedir: não há a isso referência nos fundamentos empregados pelos autores para pedirem o adimplemento da prestação que julgam competir à primeira ré. Aceitar um daqueles fundamentos implicaria uma decisão extra petita. O fato de ser o processo um processo de consumo não relativiza essa postura de respeito a um dos elementos objetivos da demanda. A tutela dos direitos dos consumidores há de ser efetiva, mas há outro lado, o lado do fornecedor, que é titular de faculdades e poderes processuais assegurados constitucionalmente, por princípios como o do devido processo legal, que compreende os princípios da demanda, dispositivo, do contraditório etc. Também, o próprio Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 4.º, quer que as relações de consumo sejam harmônicas, protegendo-se o consumidor na medida da sua vulnerabilidade, sem sacrifícios desmedidos aos fornecedores. No caso, por exemplo, as rés saíram do processo derrotadas sem que tivessem oportunidade de ao menos esboçar argumentos contrários a esses relacionados com a boa-fé objetiva, e lembrados não pelos autores mas pelo tribunal a título de argumentação.Desse modo, a sentença deve ser reformada, julgando-se improcedente a demanda, sem embargo da possibilidade de os autores retornarem a juízo propondo nova ação agora com outros fundamentos, sem riscos de agiram contrariamente à coisa julgada.
2.1.2. Os autores discutem o seu direito à justiça gratuita.A MM.ª Juíza indeferiu o benefício por estas razões:Conforme consta do voto na apelação cível n. 0000831-15.2019.8.17.0017, decidida por esta Câmara, quanto aos requisitos da justiça gratuita:Há uma presunção de veracidade na afirmação de insuficiência de recursos da parte (art. 99, § 3.º, CPC). A insuficiência de recursos, de outro lado, não é medida pelo patrimônio de quem requer o benefício da gratuidade, embora a quantidade e o valor dos bens possam representar um indício contrário à presunção, mas pela capacidade financeira do litigante. “Para a caracterização da insuficiência de recursos necessária à concessão da gratuidade da justiça basta a hipossuficiência financeira”.[2] Ou: “Aquele que tem bens, mas não dispõe de liquidez é também merecedor da assistência judiciária; a Constituição Federal apóia esse entendimento, ao falar em insuficiência de recursos (art. 5.º, inc. LXXIV), sendo sabido que recursos significa dinheiro”[3]. A partir da distinção entre insuficiência de recursos e insuficiência econômica, isto é: não sendo suficiente a propriedade de uma motocicleta de valor um pouco significativo, mas sim o que o autor obteve como remuneração, se suficiente ou não para arcar com os encargos financeiros do processo, a presunção do artigo 99 do Código de Processo Civil há de prevalecer, mais ainda quando se considera que ele, como será visto, permaneceu sem trabalhar durante alguns meses após o acidente, um acontecimento que, na falta de contraprova de outra fonte de renda, normalmente conduz ao empobrecimento do indivíduo. Ainda que a renda mensal dele fosse boa e suficiente para o custeio do processo até o acidente, o seu afastamento do trabalho por alguns meses, aparentemente até a metade do ano de 2018, como as despesas diárias de qualquer pessoa, ainda que com a própria subsistência, normalmente permanecem constantes – aluguel, vestuário, alimentação, lazer - , determinou a quebra do ritmo de entrada do dinheiro no patrimônio dele, isso de acordo com uma máxima da experiência, conturbando-lhe as finanças e o impedindo de prover o processo sem prejuízo do próprio sustento. Diante desse quadro, era dos réus, quando se tem a presunção confirmada por indícios, o ônus da prova da existência de recursos da parte do autor.A partir da presunção que existe em favor da parte que requer o benefício, bastando a sua palavra, aos autores, então, não competia a produção de provas a respeito dos seus rendimentos mensais, de quanto despendem para o seu sustento e de quanto ganham por mês, e sim às rés o ônus de provar a capacidade financeira de um e de outro, ônus não atendido. Os ganhos apontados pela MM.ª Juíza não são expressivos, e a incidência dos ônus da sucumbência ainda que em valores mínimos não garante que os autores não sofrerão restrições no seu sustento e custeio de bens existenciais pelo abalo, ainda que mínimo, nas suas finanças. Somente um juízo seguro a respeito autorizaria o indeferimento do pedido.
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