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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
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Recurso Inominado n° 0040637-66.2019.8.16.0014
1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina
Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ
Recorrido(s): CLAUDIA REGINA DE RESENDE MIRANDA
Relator: Bruna Greggio
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ESTADUAL. CONVERSÃO DA LICENÇA
ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA EM PECÚNIA. APONTAMENTO DE ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES RECONHECIDA.
SENTENÇAS PROFERIDAS SEPARADAMENTE. PERÍODOS DE AQUISIÇÃO
COBRADOS DE FORMA AUTÔNOMA. DISTINÇÃO. ALEGAÇÃO DE BURLA AO
SISTEMA PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO REQUISITÓRIO. INOCORRÊNCIA.
UNIFICAÇÃO DOS VALORES COBRADOS NAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM UMA
ÚNICA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DE
FRACIONAMENTO. ENTENDIMENTO RECENTE DA TURMA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Relatório dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.

II. Voto.
Presentes os pressupostos processuais da admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos, quanto extrínsecos,
o recurso deve ser conhecido.
Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Estado do Paraná, contra a sentença que julgou procedente a
pretensão inicial, condenando o ente público ao pagamento de indenização correspondente às licenças
especiais não fruídas de 21/12/2002 a 20/12/2007 e de 21/12/2007 a 20/12/2012. Inconformado, o recorrente
alegou, em síntese, erro material na parte dispositiva da sentença, pois constou data contrária ao verdadeiro
período aquisitivo da servidora, qual seja 25/02/2013 a 24/02/2018. Ademais, afirmou que a sentença não
julgou conjuntamente o processo conexo de nº 0040632- 44.2019.8.16.0014 que tramita perante do 1º
Juizado Especial da Fazenda Pública de Londrina. Manifestou seu interesse quanto à unificação dos valores
das ações de conhecimento para um único processo de execução, submetidos a um único teto de
Requisição de Pequeno Valor. Outrossim, aduziu que a parte pretendeu o fracionamento de sua pretensão
ao ajuizar duas demandas com o mesmo objeto, o que acarreta ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição
Federal. Por fim, pugna pelo provimento do recurso para reforma parcial da sentença recorrida (seq. 45 dos
autos principais).
Em sede de contrarrazões, a parte recorrida refutou as alegações expostas no recurso (seq. 51 dos autos
primários).
Passa-se à análise.
Do erro material.
Analisando a petição inicial do processo de conhecimento se verifica que o pleito se refere ao período
aquisitivo de 25/02/2013 a 24/02/2018, à medida que a sentença condenou ao pagamento da indenização
referente ao lapso temporal de 21/12/2002 a 20/12/2007 e de 21/12/2007 a 20/12/2012. Desta forma, é
evidente o erro material disposto na sentença.
Assim, retifica-se a parte dispositiva da sentença, constando a partir de então: “Posto isso, e por tudo que
nos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para
o fim de condenar a parte ré ao pagamento de indenização correspondente à licença especial não fruída de
25/02/2013 a 24/02/2018.
Do mérito.
Conforme mencionado, vislumbra-se que a presente ação pretende a conversão da licença especial não
usufruída referente ao período de 25/02/2013 a 24/02/2018, a qual foi proposta pela Cláudia Regina de
Resende Miranda, em face do Estado do Paraná.
Por coincidência, constata-se que os autos nº 0040632- 44.2019.8.16.0014 possui similaridade de partes,
objeto e causa de pedir, distinguindo-se o pleito, tão somente, em relação ao período de cobrança, vez que
naqueles autos a servidora requereu a indenização referente ao lapso aquisitivo de 25/02/2008 a 24/02/2013.

Á luz disso, a Magistrada a quo reconheceu a conexão das ações, nos termos do art. 55 do Código de
Processo Civil, e determinou a união dos processos para julgamento conjunto, a fim de evitar a prolação de
decisões conflitantes e contraditórias (seq. 21 dos autos de origem).
No entanto, embora tenha sido reconhecida a conexão, os processos foram julgados separadamente, tendo
os autos nº 0040632-44.2019.8.16.0014 transitado em julgado em 21.10.2019.
Desta forma, em tendo sido proferida sentença dissociadamente, encerrou-se automaticamente a conexão
anteriormente declarada, nos termos do artigo 55, § 1º do CPC.
Ademais, no bojo do presente feito recursal, o recorrente requer que os valores oriundos dos respectivos
processos sejam executados por uma única via processual, de modo a respeitar o teto da Requisição de
Pequeno Valor e evitar lesão a sistemática disposta no artigo 100, § 8º da Constituição Federal.
Porém, não há como se unificar os valores cobradas em demandas distintas. Explico.
Isto porque não há nenhuma obrigatoriedade imposta à parte postulante em ajuizar uma única demanda
visando a cobrança de períodos aquisitivos distintos, ficando a critério dela discutir separadamente o mérito
de cada período aquisitivo, observando-se que para obtenção de cada licença é necessário o preenchimento
de requisitos diversos.
Além disso, verifica-se que os autos nº 0040632-44.2019.8.16.0014 já foi dado início ao cumprimento de
sentença, tendo sido, inclusive, realizado o pagamento através de transferência bancária (seq. 80 daqueles
autos), obstaculizando a unificação dos valores.
Ademais, caso haja a unificação das ações em uma única execução, acarretará prejuízo à servidora pública,
pois estará renunciando excessivamente ao crédito que lhe pertence, o que não se mostra razoável.
Logo, em se tratando de ações distintas por cobranças de créditos autônomos, não há que se falar em burla
ao sistema de pagamento da Fazenda Pública.
Importante ressaltar recente julgado da respectiva Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR
ESTADUAL. LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE BURLA À COMPETÊNCIA.
SOMATÓRIO DAS DUAS DEMANDAS NÃO EXTRAPOLARIA A COMPETÊNCIA
DO JUIZADO. INEXISTÊNCIA DE BURLA AO RECEBIMENTO VIA PRECATÓRIO.
VALOR INDIVIDUAIS NAS DUAS AÇÕES ULTRAPASSA O VALOR DO RPV.
PRELIMINARES AFASTADAS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA LICENÇA
ESPECIAL EM PECÚNIA. ARTIGO 247 DA LEI ESTADUAL Nº 6.174/1970.
VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 46 DA
LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal -
0008335-62.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J.
11.11.2019).
Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para
reconhecer o erro material apontado.
Sem condenação de custas processuais. Por outro lado, condena-se o recorrente ao pagamento de 10%
sobre o valor da condenação, em benefício do patrono da parte contrária.
É o voto proposto.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em
relação ao recurso de ESTADO DO PARANÁ, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Provimento em
Parte nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os
Juízes Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel.
Curitiba, 04 de setembro de 2020
BRUNA GREGGIO
JUÍZA RELATORA