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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por REGINALDO MANSUR TEIXEIRA E OUTRO contra a decisão de mov. 380.1, proferida nos autos de execução de título extrajudicial nº 0005159-90.2006.8.16.0001, por meio da qual o MM. Juiz de Direito afastou o pedido de suspensão da execução em face dos sócios das empresas em recuperação, porque já houve decisão no mov. 216.1. Assim, ante a resistência injustificada ao andamento do processo, condenou a parte devedora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 1% do valor corrigido da causa.Em suas razões recursais, os recorrentes sustentam, em síntese, que: a) os pedidos de suspensão do processo não atrasaram o andamento processual; b) jamais existiu óbice ao prosseguimento da demanda, de modo que não há que se falar em litigância de má-fé por resistência injustificada; c) a caracterização da litigância de má-fé pressupõe a existência de dolo, o que não se verifica no caso; d) os agravantes buscavam tão somente a suspensão dos atos expropriatórios, visando à viabilização e superação da crise financeira que estão enfrentando.Requerem o provimento do recurso, a fim de afastar a multa aplicada.Foi deferido o processamento do recurso, nos termos do despacho de mov. 24.1.Com as contrarrazões (mov. 27.1), os autos vieram conclusos.É o relatório.

VOTODe início, considerando-se que a decisão recorrida foi proferida no processo de execução, é cabível a interposição do presente agravo de instrumento, conforme dispõe a regra disciplinada no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC. Desse modo, deve ser afastada a preliminar de não conhecimento do recurso arguida em contrarrazões. Portanto, presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Na hipótese em exame, os devedores Reginaldo Mansur Teixeira e Roger Mansur Teixeira requereram a suspensão da execução, ao fundamento de que são sócios da empresa em recuperação judicial (mov. 182.1).O pedido foi indeferido por meio da decisão de mov. 216.1, contra a qual os executados interpuseram o agravo de instrumento nº 0044029-51.2022.8.16.0000. Esse recurso foi julgado monocraticamente, pela em. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, que manteve a decisão agravada, ao fundamento de que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.333.349, sob o rito dos recursos repetitivos, “firmou a tese de que a recuperação judicial/falência do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral”.Apesar do trânsito em julgado daquela decisão (17/04/2023), os devedores, ora agravantes, requereram, em 31/10/2023, a suspensão da demanda executiva em relação às pessoas físicas sócias das empresas recuperandas, por força do artigo 6º, II, da Lei 11.101/2005 (mov. 362.1).Por meio da decisão ora agravada, o magistrado indeferiu o pedido, considerando que já houve decisão sobre o tema, que “foi confirmada pela Superior Instância” (mov. 380.1). Ainda, reconheceu que houve resistência injustificada ao andamento do processo e condenou a parte ao pagamento da multa por litigância de má-fé.Pois bem. De acordo com o artigo 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que:I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidentes manifestamente infundados. VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
No caso em exame, o comportamento dos recorrentes, em tentar reavivar discussão já decidida nos autos, configura litigância de má-fé, eis que, “sem razão de direito, coloca entraves ao desenvolvimento do feito”[1], revelando resistência injustificada ao andamento do processo.A provocação manifestamente infundada, como no caso, ao contrário do que sustentam os agravantes, evidencia a existência de dolo. Com efeito, ao suscitar matéria já decidida, “fica claro que a conduta da parte em suscitá-los se presta apenas a atrapalhar o andamento do processo e por isso tal ato é tipificado como de litigância de má-fé.”[2].Embora a parte agravante sustente a inexistência de prejuízos à parte contrária, tal comportamento implica atraso na tramitação do processo, além de violar a boa-fé processual e o princípio cooperativo, o que é suficiente para justificar a condenação.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E CONDENOU O AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ DO TÍTULO, POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REAJUSTE PACTUADO. FUNDAMENTO IDÊNTICO AO LEVANTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA EM MOMENTO ANTERIOR. MATÉRIA PRECLUSA. ADEMAIS, PELO PRINCÍPIO DO DEDUTÍVEL E DO DEDUZIDO, CABE À PARTE ARGUIR TODAS AS TESES DEFENSIVAS NA OPOSIÇÃO DA PRIMEIRA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA QUE RETARDOU INJUSTIFICADAMENTE O TRÂMITE PROCESSUAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. VALOR FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS DO ART. 81 DO CPC, DE FORMA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. PENALIDADE MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057004-76.2020.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 18.06.2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEIS. PEDIDO DE REAPROVEITAMENTO DE AVALIAÇÃO REALIZADA EM OUTROS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS IMÓVEIS AVALIADOS. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SUFICIENTE PARA ASSEGURAR O VALOR DOS BENS. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO FEITO. CARACTERIZAÇÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDO. PRETENSÃO DE OBSTRUÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. MULTA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053335-73.2024.8.16.0000 - Assaí -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 28.08.2024)
Dessarte, deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso.É como voto.