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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Jardel Duarte de Andrade, em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação cível interposto pelo ora embargante, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Nas razões recursais, sustenta o embargante, em síntese: a) requer o prequestionamento da matéria; b) há contradição no tocante aos honorários de sucumbência, requerendo o esclarecimento sobre qual percentual final recairá os honorários advocatícios devidos ao embargante. O embargado não apresentou resposta.É o relatório.
2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Nos termos do artigo 1.022, do Novo CPC, cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição, se for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o tribunal ou, ainda, para corrigir erro material. Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo inteligível, inequívoco e completo. Ou, em outras palavras, declarar o “o exato conteúdo material da decisão[1]”. Não é o que se constata aqui.No caso, apesar da argumentação apresentada pelo embargante, inexiste qualquer vício no v. acórdão capaz de ensejar o acolhimento destes declaratórios. Com efeito, conforme exposto nos fundamentos do acórdão, no caso, foi negado provimento ao recurso de apelação, do ora embargado, e de consequência, foi mantido o ônus de sucumbência fixado na sentença (“diante da sucumbência recíproca das partes condenou-se o embargante ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais e a parte embargada no valor remanescente de 20%, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor a ser restituído, nos termos do artigo 85, §2º do CPC” (mov. 320.1). Além disso, foi fixado/acrescido o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pago ao patrono da parte apelada, ora embargante, em razão da majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, §11º do CPC. Para que não pairem dúvidas, vale destacar o tópico questionado: “SucumbênciaPor fim, tendo em vista o desprovimento do recurso, deve ser mantido o ônus de sucumbência conforme fixado na sentença. Outrossim, necessária a majoração dos honorários advocatícios recursais, os quais fixo em R$ 500,00 (quintos reais) a ser pago ao patrono da parte apelada. 3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios, nos termos da fundamentação".Como se vê, todas as questões foram devidamente tratadas e esclarecidas na decisão ora embargada, inexistindo qualquer vício a ser sanado na espécie.Cumpre ainda ressaltar que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas. É a aplicação do princípio jura novit curia, ou seja, o juiz aplica o direito aos fatos, independentemente do direito invocado.Logo, inexiste qualquer vício no julgado, razão pela qual, deve ser mantida a decisão colegiada na íntegra. Ainda, insta registrar, que o prequestionamento não torna prescindível a configuração de uma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil e, que no caso dos autos, não se verificando os vícios apontados, descabida é a pretensão do mesmo. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - PREQUESTIONAMENTO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA - REJEIÇÃO. Não padecendo o acórdão do vício de omissão alegados, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração, até porque estes não se prestam para rediscussão de questão já suficientemente esclarecida. O cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente pode ocorrer quando não se enfrenta a tese jurídica tida como violadora de lei federal ou da Constituição Federal, o que impede, no entanto, que se chegue ao extremo de se exigir que a decisão recorrida explicite aquelas disposições tidas como violadas”.[2] “Embargos de declaração. Omissões. Inexistência. Finalidade de prequestionamento. Ausência de indicação das hipóteses do artigo 535 do CPC. Impossibilidade. Embargos rejeitados. 1- Inexistindo a omissão apontada, os embargos devem ser rejeitados. 2- Ainda que opostos com a finalidade de prequestionamento, os embargos de declaração somente podem ser acolhidos se demonstrada a existência de contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada. Art. 535 do CPC. 3- Embargos de declaração rejeitados”.[3] 3. Diante do exposto, não se acolhe o recurso de embargos de declaração, nos termos da fundamentação. [1] Teixeira Filho, Manoel Antonio. Os embargos de declaração na justiça do trabalho. São Paulo : LTr, p. 28[2] TJ/PR - 15ª Câmara Cível – Embargos de Declaração 0334158-2/01 – Rel. Fábio Haick Dalla Vecchia[3] TJ/PR - 15ª Câmara Cível –Embargos de Declaração Cível - 0319935-3/02 - Luiz Carlos Gabardo
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