Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – Relatório.Trata-se de recurso de Apelação Cível (mov. 57.1-1º Grau) interposto em face da r. sentença (mov. 54.1-1º Grau) que, nos autos de execução fiscal, reconheceu a ausência de capacidade jurídica do polo passivo em razão de seu falecimento antes da propositura da ação e do lançamento dos créditos tributários, extinguindo o feito, com condenação da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais e taxas judiciárias, exceto Furejus, Funjus e Taxa Judiciária.Nas suas razões recursais, o Município de Matinhos/PR aduziu que não há prova autos que demonstre de forma indubitável o óbito da parte executada. Noutro lanço, argumentou ser devida a inversão do ônus sucumbencial, tendo em vista que os herdeiros não mantiveram os dados cadastrais do imóvel atualizado perante a Fazenda Pública.Subiram os autos a esse e. Tribunal.Aberta vista à d. Procuradoria Geral da Justiça, os autos foram devolvidos sem pronunciamento de mérito (mov. 11.1-TJ).É o relatório.

II –Fundamentação.O recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos/PR em face de Luis Sperandio Sobrinho para a cobrança de débitos de IPTU dos exercícios de 2013 a 2015, no importe de R$ 3.319,25.Pois bem.No caso de execução fiscal, a possibilidade de substituição do executado pelo seu espólio ou por seus sucessores depende da verificação da data do lançamento tributário.Isto porque, conforme dispõe o art. 142 do Código Tributário Nacional, é o lançamento que declara a obrigação e constitui o crédito, in verbis:“Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.”No caso concreto, verifica-se que o executado, ora apelado, faleceu no ano de 1980 (movs. 52.2-1º Grau), ou seja, antes do lançamento tributário e ajuizamento da execução fiscal, que ocorreu somente em 2017 (movs. 1.2-1º Grau).Assim, não é possível o prosseguimento da execução fiscal em face do espólio ou dos sucessores, em atenção à Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.”A teor:“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 485, VI DO CPC. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO REALIZADO APÓS O FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE CADASTRADO E EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. SÚMULA 392 DO STJ. CUSTAS DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL AO CASO. DISPOSITIVO QUE NÃO REGULAMENTA HIPÓTESE DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, APENAS A PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DESTAS AO FINAL DO PROCESSO. MEDIDA INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quando o lançamento do crédito tributário ocorre após o falecimento do contribuinte, não é possível redirecionar a responsabilidade pela dívida em desfavor do respectivo espólio.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0005090-40.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA -
J. 05.06.2023)“APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA ANTERIOR À PROPOSITURA DA DEMANDA E AOS LANÇAMENTOS. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ART. 26 E 39, AMBOS DA LEI N° 6.830/80. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0010211-49.2021.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI -
J. 29.05.2023)Outrossim, não merecem prosperar as alegações do apelante de que não há prova efetiva do óbito, visto que o referido documento foi extraído junto ao website da Receita Federal, comprovando a data do óbito e o cancelamento do CPF.Mesmo se assim não fosse, em busca pelo sistema Projudi, verificou-se a existência dos autos de inventário, no qual foi acostado a certidão de óbito do apelado (mov. 1.1., p. 45 dos autos nº 0000049-58.1979.8.16.0001).Da mesma forma, não assiste razão ao apelante em relação ao pedido de inversão do ônus sucumbencial, eis que cabe ao ente municipal o correto lançamento tributário e ajuizamento da execução fiscal.Nesse sentido:“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU A DEMANDA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. Ilegitimidade passiva da Executada – Constituição do crédito tributário e ajuizamento da presente ação posteriormente ao falecimento da Executada – Inversão do ônus sucumbencial – Impossibilidade – Município que deve zelar pelo correto lançamento tributário – Princípio da Causalidade – Exequente que deve arcar com o pagamento das custas/despesas processuais – Aos municípios não se aplica a isenção de custas processuais prevista no art. 21, Parágrafo único, da Lei 6.149/1970 do Estado do Paraná – Interpretação literal das regras de isenção (art. 111, II, do CTN) – Ações ajuizadas por municípios que têm isenção de taxa judiciária (art. 3º, alínea “i”, do Decreto 962/1932 do Estado do Paraná e art. 25 da Lei 6.149 /1970). RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005200-68.2023.8.16.0031 - Guarapuava -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 23.10.2023) - destacou-se. “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇão – FALECIMENTO do contribuinte ANTES DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO – IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 392, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES – CUSTAS PROCESSUAIS – ATUAL ENTENDIMENTO DESTA 1ª CÂMARA Cível – ÔNUS DA PARTE EXEQUENTE – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0004251-51.2021.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES -
J. 27.05.2024)-destacou-se.Desta feita, impõe-se a manutenção da r. sentença, com condenação do apelante ao pagamento do ônus sucumbencial ante o princípio da causalidade.III – VOTO.Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso.