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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Por brevidade, adoto o relatório do Relator originário: I) RELATÓRIOTrata-se de Recursos de Apelação interpostos pela COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR e pelo ESTADO DO PARANÁ em face da sentença de mov. 1.30, proferida nos autos de ação de “Retrocessão com Pedido de Tutela Antecipada” nº 002241-02.2010.8.16.0025, em que foram julgados procedentes os pedidos da inicial, a fim de: a. Rejeitar a preliminar de ilegalidade passiva arguida pela COHAPAR, bem como, a prejudicial de prescrição trazida pelo ESTADO DO PARANÁ; b. Determinar o retorno do imóvel discutido ao patrimônio de JOSÉ CORSINO, ora Apelado; c. Fixar como preço para pagamento do imóvel o valor que foi recebido a título de indenização pela desapropriação; d. Condenar os réus, ora Apelantes, ao pagamento das verbas de sucumbência. Em suas razões recursais, sustenta o ESTADO DO PARANÁ, em síntese, que (mov. 1.32 – origem): a) A pretensão do Apelado de rever do imóvel encontra-se fulminada pela prescrição, com fulcro no art. 269, IV, do CPC/73; b) Não há como ser devolvido o imóvel, visto que, no caso específico dos autos, há dispositivo legal que veda a retrocessão (Decreto-Lei nº 3.365/41, art. 5º, §3º);c) Não restou configurado o desvio de finalidade para ensejar a retrocessão do imóvel desapropriado, pois as providências necessárias para a ocupação do imóvel vinham sendo tomadas. Sendo assim, requer o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reconhecido que a desapropriação não se afastou de seus pressupostos legais, mantendo-se o interesse do Poder Público pela finalidade da desapropriação. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação do Estado do Paraná, requer a fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Contrarrazões foram apresentadas aos movs. 1.39 e 1.56, da origem. Por sua vez, defende a COHAPAR, em suas razões recursais, que (mov. 1.53 – origem): a) Restou configurada a prescrição da pretensão da inicial, inclusive em face da COHAPAR; b) Houve o cerceamento de defesa da Apelante, visto que não foi oportunizada a produção de provas, sendo incabível o julgamento antecipado da lide em caso de retrocessão de bem público; c) Foi dada a destinação devida do bem, em proteção do direito à moradia; d) Em caso de devolução do imóvel, deve ser considerado o seu valor atualizado;e) A sentença, ao fixar honorários de sucumbência, não dispôs sobre a base de cálculo a ser considerada. Requer, com isso, a reforma da sentença. Contrarrazões ao recurso da COHAPAR, em movs. 1.62 e 1.67-origem.Em seu parecer, a D. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo acolhimento da prescrição (mov. 1.21-TJ). Na sequência, foram providos os recursos, mediante o V. Acórdão de mov. 1.24-TJ, lavrado pelo então Eminente Relator Des. Edison Macedo Filho, com o acolhimento da prescrição, nos seguintes termos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL EM RAZÃO DE INTERESSE SOCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRECEDENTES DO STJ. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS, DISPOSTO NO ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE ERA VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PRAZO QUE SE INICIA APÓS DECORRIDO 02 (DOIS) ANOS (ARTIGO 3º DA LEI FEDERAL Nº 4.132/1962) SEM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONFIRA DESTINAÇÃO AO IMÓVEL EXPROPRIADO. PRECEDENTES DO STF E STJ. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DEMANDA EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ARTIGO 269, IV DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.” Em face do referido acórdão, o apelado interpôs recurso especial (mov. 1.26-TJ).Admitido o recurso, foram remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, ocasião em que a Corte Superior deu provimento à insurgência apresentada, afastando o reconhecimento da prescrição, com determinação do retorno do feito a esta C. Câmara Cível, para a apreciação das demais teses abordadas nos recursos de apelação (mov. 1.38-TJ – pág 47). Com o trânsito em julgado (mov. 1.38-TJ – págs. 87 e 97), os autos retornaram a esta Corte de Justiça e, posteriormente, este Relator foi designado para atuar no presente feito (mov. 17.1 – TJ).Com vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, o Parquet exarou parecer pelo parcial provimento do recurso interposto pelo Estado do Paraná, a fim de acolher o argumento quanto à inocorrência de tredestinação ilícita do imóvel expropriado. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Trata-se de pedido de retrocessão formulado pelo autor, em razão de seu imóvel ter sido desapropriado no ano de 1994, sem que o expropriante tivesse cumprido a finalidade para a qual foi praticado aquele ato, tendo o Juiz de primeiro grau julgado procedente a ação, reconhecendo o direito à retrocessão invocado. Nesta instância, a Câmara, pelo venerando acórdão, entendeu, no primeiro julgamento, que a retrocessão era direito real, mas que o alegado direito estava prescrito, tendo este subscritor integrado o quórum do julgamento à época. Houve recurso e o Colendo Superior Tribunal de Justiça, na voz do culto paranaense Ministro Sérgio Kukina, da 1ª Turma, por acórdão unânime, reconheceu expressamente, se tratar de direito real, afastando a prescrição. A respeito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RETROCESSÃO. PRESCRIÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. TERMO INICIAL DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA.1. "A retrocessão é um direito real do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 17ª edição, pg. 784)" (REsp n. 623.511/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 19/5/2005, DJ de 6/6/2005, p. 186).2. De acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal, o termo inicial do prazo prescricional da pretensão que visa à retrocessão é, em atenção ao princípio da actio nata, a data em que o bem expropriado, comprovadamente, deixar de atender ao interesse público.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.706.290/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 3/4/2023.)
Nesta Câmara, o e. Relator originário houve por bem votar no sentido de julgar improcedente a ação, pelos motivos constantes de seu voto. No entanto, entende-se acertada a sentença de procedência, restando claro e comprovado o direito à retrocessão em favor do autor, ante o abandono do imóvel por mais de década, pelas razões a seguir expostas. Observa-se, inicialmente, em acatamento à decisão emanada do Superior Tribunal de Justiça, o quanto já decidido por aquela Corte Superior: Conforme preconizado no art. 1.150 do CC/1916 (atual art. 519 do CC/2002), não atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório, constitui obrigação do Poder Público oferecer ao expropriado o direito de reaver o bem (retrocessão) ou, não sendo isso possível, de reparar os danos daí decorrentes.Entretanto, pretensão desse jaez terá lugar somente quando o bem expropriado, comprovadamente, deixar de atender ao interesse público, em contexto que possa caracterizar a denominada tredestinação ilícita, esta sim geradora do direito à retrocessão ou, na sua impossibilidade, à correspondente indenização por perdas e danos em prol da parte expropriada.A tal propósito, como explico KIYOSHI HARADA, “Só a destinação efetiva do bem a uma finalidade que não seja de interesse público é que revela objetivamente o desvio de finalidade ensejador da retrocessão” (Desapropriação. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015, p. 278). Nos exatos termos da decisão acima, o caso em apreço versa especificamente sobre hipótese em que não foi atendido o objetivo descrito no decreto expropriatório e em que restou comprovado, à saciedade, que se deixou de atender ao interesse público, gerando-se, para o expropriado, o direito à retrocessão, conforme art. 1.150 do Código Civil/1916, tendo havido inequívoca tredestinação ilícita. Assim, examinadas as provas e o direito à luz da legislação pertinente à época dos fatos, peço vênia para divergir do voto do Relator e entender que o Magistrado de primeiro grau enfrentou corretamente a controvérsia, estando a matéria orientada na lei, na Constituição, na doutrina, na jurisprudência desta 5ª Câmara Cível (apelação Cível nº 774.758-2) e na prova dos autos, no sentido de que ficou caracterizada a tredestinação ilícita, pela não utilização do imóvel e não cumprimento da finalidade expropriatória ao longo de 30 anos. Analisada a prova e tudo o quanto suscitado nos autos, não existe, com o devido respeito, no recurso interposto ou no voto proferido pelo Relator e pelo 3º vogal que o acompanhou, qualquer fundamento que pudesse servir de amparo à pretendida reforma daquela irretocável decisão de primeiro grau, pois o Juiz decidiu a causa com acerto e com base no que havia nos autos, não se atendo a meras afirmações desacompanhadas de provas, conforme se procurará demonstrar a seguir. Impressionou favoravelmente a conduta de boa-fé do aqui autor de, ao ser citado para os termos da ação de desapropriação proposta contra sua pessoa, não ter oferecido impugnação e ter concordado com o valor da avaliação feita pelo poder expropriante, o que é inusitado e muito raro de ocorrer, conforme se tem visto nesta Câmara especializada. E aí, após decorridas décadas sem a utilização do imóvel, aquele mesmo autor que sofreu a desapropriação de imóvel de seu patrimônio veio a Juízo exercer seu direito subjetivo, e os mesmos réus-expropriantes, apesar de não terem cumprido suas obrigações, ofereceram defesas e impugnações, negando-se a aceitar, com bastante resistência, o fato, incontroverso, de que nada fizeram, e se lançam a fazer afirmativas desacompanhadas de provas. Veja-se: não se trata aqui de interessado em arrematar em leilão ou comprador de oportunidades, que pretende obter vantagem negocial, em face de bem alheio, mas, essencialmente, de quem era o real dono e foi desapossado, o qual envida agora esforços, dentro de seu legítimo direito subjetivo, visando apenas recuperar o que já era seu, evitando um agravamento do prejuízo sofrido no passado com a desapropriação. Portanto, atua de “damno vitando”, e não de lucro captando. Sobre a propriedade, erigida como objeto de proteção pela Constituição Federal de 1988 (art. 5º, caput) na qualidade de direito fundamental, incidem, em hipóteses específicas, limitações, amparadas pela ordem positiva visando atender e privilegiar os interesses públicos, em contraposição e constrangimento ao proprietário em seus poderes de usar, gozar e dispor do bem, para que prevaleça o direito tido como de maior envergadura. No entanto, a partir do momento em que se constata que a finalidade daquele ato não se fundava nem poderia se fundar em um genérico e sem prazo interesse social, e de que o imóvel podia ser desapropriado para permanecer guardado no estoque do patrimônio público, para ser utilizado quando assim bem entendesse “ad infinito” -, mas sim em uma necessidade e interesse social de ser utilizado pelo Estado/Cohapar na realização de interesse coletivo concreto e devidamente executado, dentro de um prazo razoável, o qual, como se verá, não foi observado, fez bem o digno magistrado, atento à prova, ao declarar e reconhecer o direito a retrocessão. Justamente por isso, não sem motivo e por determinação legal, que houvesse a declaração de interesse social mediante a indicação da destinação a ser dada ao bem e a necessária demonstração, de modo justificado, da sua adequação para a satisfação de um interesse social concreto e determinado, que não poderia ficar, indefinidamente, sem cumprimento, tal como ocorreu. No caso, a r. sentença reconheceu e declarou, com base nas provas, o decurso do prazo de mais de década - de 1994 para cá - sem que os réus tivessem promovido qualquer ato efetivo tendente ao proclamado interesse social, até a data do ajuizamento desta ação, no ano de 2010, ou mesmo depois e antes da sentença. O processo foi e retornou do Superior Tribunal de Justiça, percorreu todas as fases e não foi produzido um mínimo sequer de prova. Apenas proferidas meras alegações protocolares desacompanhadas de prova correspondente. Quanto à natureza jurídica da retrocessão, já não podia mais haver dúvidas sobre sua natureza de direito real, pois o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do voto do culto Min. Sérgio Kukina, reafirmou tratar-se de direito real, cujo exercício se dá quando o bem expropriado deixa de atender ao interesse público, caracterizando a tredestinação ilícita. “Portanto, é correto afirmar que a pretensão desse jaez terá lugar somente quando o bem expropriado, deixar de atender ao interesse público, em contexto que possa caracterizar a denominada tredestinação ilícita, esta sim geradora do direito à retrocessão ou, na sua impossibilidade, à correspondente indenização por perdas e danos em prol da parte expropriada”. (AgInt no Recurso Especial Nº17006290-PR).
Com este intuito e deliberação da Corte Superior, os autos retornaram a esta Câmara e foi possível verificar que, os réus, em suas defesas, limitaram-se a alegar o tempo todo, mediante simples afirmações, a não desistência da destinação do imóvel, sem, contudo, apresentar qualquer mínima prova, ainda que indiciária, de atos concretos voltados à execução do projeto previsto no Decreto, ou seja, a respeito da implantação de qualquer empreendimento de interesse social ou de utilidade pública naquela área. As fotografias anexadas ao processo (em momento algum contrariadas) comprovam o abandono do imóvel e a falta de interesse do Estado e da Cohapar, situação reconhecida detalhadamente pelo magistrado de primeiro grau ao decidir o caso. “Há limites para o Estado e seus representantes estabelecidos em lei, justamente para o fim de se evitar atos sem propósito e finalidade, sem interesse para a administração pública.“No caso em estudo constate-se que houve a desapropriação do imóvel em 1994, sem que se tenha dado a finalidade a que se destinava, mesmo que se considerem os alegados estudos necessários e regularização do terreno, o lapso é injustificável.Ora, como mencionei anteriormente, não há justificativa para uma desapropriação para assentamento de pessoas residentes em áreas críticas, transcorridos quase dezoito anos nada tendo sido edificado. Diante disso, verifica-se que houve desvio de finalidade em relação ao decreto estadual 4523-94”.(...) A respeito da inexistência de qualquer obra concreta ou física no local, o próprio Estado reconheceu esse fato, em sua defesa, no mov. 1.20, quando afirmou: “Percebe-se, pois, que o único acerto do autor reside na constatação de que ainda não foram realizadas obras físicas no local”. É dizer: de 1994 até 2025 - nenhuma obra foi realizada. A jurisprudência citada pelo autor na inicial se amolda ao caso. Através dela se reconhece que o expropriado pode reaver o bem quando não destinado a qualquer finalidade pública, por se tratar de direito real amparado pelo direito fundamental à propriedade, pelo que cumpre transcrevê-la: Apelação Cível. Retrocessão. Possibilidade da reaquisição. Direito de propriedade. Desvio de finalidade pública. Inocorrência. Área de domínio da via urbana. Honorários periciais. Justiça gratuita. Custeio pelo Estado. O particular expropriado de bem que não foi destinado a qualquer finalidade pública está autorizado a reaver o bem, devolvendo o preço pago. A retrocessão é direito real que se ampara no direito fundamental à propriedade, apenas se admitindo a alienação forçada em prol do interesse público, observadas as previsões legais...”. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.03.152346-7/001, Relator(a): Des.(a) Heloisa Combat , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/07/2007, publicação da súmula em 21/09/2007) (Destacou-se) De fato, como bem asseverado pelo Magistrado de primeiro grau, hoje Des. Substituto nesta Corte, - se a intenção era viabilizar qualquer projeto mediante parceria com o programa “Minha Casa Minha Vida”, não há justificativa para a inexistência de qualquer obra física ou de qualquer ato concreto de execução relativa àquele suposto projeto após tantos anos. A doutrina de ODETE MEDAUAR reforça esse entendimento, ao afirmar que a inércia da Administração revela a desnecessidade da expropriação, sendo inconstitucional admitir a não utilização do bem sem qualquer consequência. Vejamos: “Aceitar a não utilização do bem, sem consequência alguma, sem que o expropriado possa agir perante o Judiciário, é o mesmo que admitir a desapropriação sem fundamento, o que seria inconstitucional. A inércia da Administração revela a desnessidade da expropriação realizada; se não ensejar retrocessão, estimula a desapropriação por razões subjetivas, por motivo de vingança ou para beneficiar alguém”. (MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 21. ed. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2018. P. 362)
Nada foi feito nos últimos 30 anos e tampouco houve produção mínima de provas em sentido contrário, apenas meras afirmações insuficientes e imprestáveis como prova. Não houve prova de atos tendentes à intenção informada no decreto. Podia sim terem sido produzidas provas, se a parte interessada tivesse a vontade de concretizar a finalidade para a qual o imóvel fora desapropriado, mas nada foi feito.
Diante dessa omissão completa e não negada, resta reconhecer o direito de devolução da propriedade ao autor, garantido pelo art. 5º, caput e XXIV, da CF e pelo art. 1.150 do CC/1916, assegurando-lhe, como lhe assegurado pelo Juiz, o direito de reaver o imóvel, mediante a devolução do valor pago à época que retratava o da justa e prévia indenização, o que é por demais justo e de direito, uma vez que não se trata de indenização por ato ilícito, mas sim restituição do preço recebido e nos mesmos parâmetros pela desapropriação. Assim sendo, em face da omissão e desídia dos réus e o visível e não impugnado abandono do imóvel e da finalidade pretendida, consistente no empreendimento que prometeu fazer e não realizou, torna-se lícito e cabível, declarar-se, como o Juiz corretamente declarou, em face do ordenamento jurídico, o exercício do direito lhe assegurado pelo art. 1.150 do CC/1916, tal como aqui foi postulado e reconhecido pela r. sentença de primeiro grau. Seja pelo estado de abandono, seja pela ausência de atos concretos de execução, ou mesmo de iniciativas que sinalizassem a intenção de utilizar o imóvel, conforme a finalidade prevista no ato administrativo, ao longo de 30 anos, essa omissão configura hipótese de tredestinação ilícita. Isso ocorre quando o bem não é aplicado à finalidade prometida. Afinal, seria nula e inapta a expropriação de um imóvel apenas para integrá-lo ao estoque/acervo do patrimônio público, sem qualquer propósito definido — ou, mais grave, com o único e absurdo objetivo de conservá-lo no acervo estatal para eventual uso num futuro incerto e desconhecido. É exatamente o que se verifica: o imóvel não foi utilizado, nem houve um indício sequer ou demonstração ao longo dos anos de que pudesse vir a sê-lo. Portanto, nos autos existem apenas meras afirmações dos réus desacompanhadas de provas, o que é inaceitável. A impressão que se tem é a de que ocorreram fatos supervenientes em sentido contrário ao pretendido quando da desapropriação, consistentes no desinteresse por vários motivos, dentre os quais está o fato eventual de existem áreas mais apropriadas e em melhores condições de serem utilizadas, que fizeram com que as partes agissem com omissão e desinteresse, o que se pode extrair pela total ausência de atitudes e de mínimos procedimentos através de três décadas. Sendo assim, não se pode alijar o direito do ex-proprietário, porquanto ele fora privado da utilização com fundamento em uma destinação e finalidade que não veio a se concretizar. Nada mais justo e de direito estabelecer o direito à retrocessão e determinar a devolução do imóvel e restituição, na forma do art. 1.150 do Código Civil de 1916, ao ex-proprietario do imóvel desapropriado, pelo preço por que o foi, uma vez que, no caso, não houve o destino para que se desapropriou. No momento em que decretada a desapropriação, não há dúvida da presunção de legalidade, conforme a legislação supra mencionada, porém, é possível inferir do mesmo modo que, por fatores supervenientes, a utilização do imóvel passou a ser desnecessária, seja qual for o motivo, em face do decurso do longo tempo, abandono e não utilização, caracterizando-se o desvio superveniente de finalidade, como no presente caso, daí ter sido reavivado o direito de o ex-proprietário de recuperar o bem, nos termos imperativos do art. 1.150 e com a restituição do preço que lhe foi pago nos termos do art. 5, XXIV, da Constituição Federal. Tais dispositivos de lei eram e são os que devem ser e foram aplicados pela resp. sentença e que estavam em plena vigência, no caso, à época da desapropriação e da sentença. Como ensina a magistral doutrina do paranaense MARÇAL JUSTEN FILHO, em seu magnífico livro de Direito Administrativo, Ed. Revista dos Tribunais, 9ª edição, p. 647, e que serve de lição sobre o real sentido da palavra tredestinação: “A tredestisnação configura quando a evolução superveniente dos fatos acarreta ou a invalidade de execução do projeto inicial a que se orientava a exposição ou a conveniência de produzir-se alteração. Seria um despropósito impor ao poder expropriante manter a sua concepção original, não obstante a verificação de eventos supervenientes impeditivos ou modificativo do projeto”. De fato, no momento em que o poder expropriante não quer ou não tem condições de levar a frente a destinação a que se propôs nos termos do decreto, por motivos supervenientes de ordem administrativa ou de qualquer ordem política do novo prefeito Municipal, Diretor, que não quer, por exemplo, levar a frente obra do gestor anterior, e o imóvel não mais serve aos propósitos antes objetivados, isso faz com que, por uma questão de respeito ao direito assegurado ao proprietário pela Constituição Federal, seja sim conferido ao autor ex-proprietário o direito à retrocessão, tal como reconhecido e declarado pela r. sentença de primeiro grau. Como exposto acima, o fundamento de validade da privação do bem particular, derivou-se da Constituição Federal e Código Civil, os quais, de um lado, permitiram que, o particular tivesse o imóvel de seu patrimônio privado do uso, para fins de desapropriação, mas, de outro lado, as mesmas leis imperativas, são taxativas ao conceder o retorno do bem ao ex-proprietário, se o poder expropriante não der consecução ao ato colimado pelo decreto expropriatório, como no caso dos autos em que, à época dos fatos, não observou aqueles objetivos, e por isso a aplicação da lei de regência. A respeito da legalidade e aplicação do instituto da retrocessão, este julgador, em caso parcialmente análogo já teve ocasião de decidir e de externar seu entendimento de acordo com precedente desta Câmara e do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que se trata de direito real, contemplado pelo art. 1.150 do CC/1916, e que pode sim ser objeto de retrocessão o imóvel desapropriado não utilizado para a finalidade almejada, por desinteresse superveniente da administração pública. (Acórdão nº 0004046-81.2013.8.16.0090). Neste sentido, veja-se o entendimento invocado no v. Acórdão unânime desta 5ª Câmara, da lavra do e. Des. Ramon de Medeiros Nogueira, sob o nº 0001236-25.2022.8.16.0024. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETROCESSÃO. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PELA EMPRESA SANEPAR. INSTALAÇÃO DE PARQUE AMBIENTAL. EXPROPRIENTE QUE DEIXOU DE AVERBAR A MATRÍCULA, DEMOLIR A EDIFICAÇÃO E DE PROMOVER A IMISSÃO DA POSSE, PASSADOS DOZE ANOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE DESAPROPRIAÇÃO PROFERIDA EM 11.11.2008. AUTORES QUE SE MANTIVERAM EM USO DO IMÓVEL. ART. 519 DO CÓDIGO CIVIL. RETROCESSÃO É DIREITO DO EX-PROPRIETÁRIO QUANDO A ADMINISTRAÇÃO NÃO DÁ A DESTINAÇÃO PREVISTA AO BEM. FINALIDADE PÚBLICA NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0001236-25.2022.8.16.0024 - Almirante Tamandaré Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 24.03.2025). Também no mesmo sentido, em caso análogo, o v. Acórdão unânime, desta 5ª Câmara Cível, da lavra do e. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, que se aplica perfeitamente no caso, tendo participado do julgamento os e. Des. Paulo Roberto Hapner e Leonel Cunha: RETROCESSÃO. AÇÃO REAL. NÃO UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL PARA O FIM NEM PARA OUTRO A QUE SE DESTINOU A DESAPROPRIAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE, PELA OMISSÃO, QUE SE MATERIALIZA NO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. FINDO ESSE PRAZO COMEÇA A FLUIR OUTRO, O DE PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. PREJUDICADA A APELAÇÃO DOS AUTORES E O REEXAME NECESSÁRIO. (1) A retrocessão é, tecnicamente, "a devolução do domínio expropriado, para que se integre ou regresse ao patrimônio daquele de quem foi tirado, pelo mesmo preço da desapropriação" (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Edição universitária. Vols. I e II. Rio de Janeiro: Forense, 1991 p. 138). A desapropriação amigável e o pagamento do preço, portanto, não constituem óbices à devolução do domínio do bem de raiz desapropriado, isto é, a retrocessão não está vedada pelo ordenamento jurídico por ter sido amigável a desapropriação e ter ocorrido o pagamento do preço, vale dizer, a retrocessão, nessas condições, não traduz pretensão juridicamente impossível. (2) Mediante decisão judicial jurídico-integradora impõe-se estabelecer um prazo razoável tendente a caracterizar o desvio de finalidade por omissão, pois o fundamento legitimador da desapropriação, a finalidade pública, se traduz na necessidade ou utilidade do bem desapropriado para fins administrativos ou no interesse social da propriedade para ser explorada ou utilizada em prol da comunidade. O prazo de 10 (dez) anos, portanto, mostra-se razoável porque compatível com os dias atuais, em que o espaço é cada vez mais exíguo e disputado, cada vez mais precioso. E a partir daí começa a correr o prazo prescricional de 10 (dez) anos para o ajuizamento da ação de retrocessão, haja vista sua natureza real (CC/1916, art. 177 e CC/2002, art. 205). (TJPR - 5ª Câmara Cível - ACR - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA - Unânime - J. 08.05.2012)
Vejam-se alguns trechos relevantes do v. Acórdão retratando a mesmíssima situação destes autos:
“A retrocessão é, tecnicamente, “a devolução do domínio expropriado, para que se integre ou regresse ao patrimônio daquele de quem foi tirado, pelo mesmo preço da desapropriação" (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Edição universitária. Vols. I e II. Rio de Janeiro: Forense, 1991 p. 138).(...)“Em casos que tais como se conta o prazo prescricional?A resposta foi dada pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul no julgamento, ocorrido em 31 de março de1999, da apelação cível n.º 599.079.175, de que foi Relator o Desembargado Vasco Della Giustina, cuja fundamentação segue adotada como razão de decidir, verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. RETROCESSÃO. Poder público que se omite na destinação do fim do imóvel advindo de desapropriação, mas que não lhe dá outra destinação. O prazo de dez anos materializa a omissão, mesmo porque traduz um limite à discricionariedade. Entendimento jurisprudencial. Findo tal prazo começa a fluir outro, o de prescrição, por igual período. Direito real. Direito de preferência não exercido no prazo de cinco anos, prescrevendo por igual todos os direitos e ações. Desapropriação ocorrida em maio de 1972, cuja ação, visando à retrocessão ou perdas e danos, só foi aforada em setembro de 1997. Prescrição decretada. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO, E JULGADO PREJUDICADO O DA AUTORA”.(...)Em caso análogo o egrégio Tribunal de Justiça julgou que o prazo para o Município realizar a obra no imóvel desapropriado é de dez anos, findo o qual resta caracterizado o desvio de finalidade, face à omissão do poder público. “Veja-se o precedente transcrito a fls. 43150, julgado pela egrégia 3.ª Câmara Cível, Relator o Des. Nelson Oscar de Souza:‘Retrocessão. O direito real de uso ou, sucessivamente, retrocessão. Inércia do poder expropriante em dar ao imóvel destinação pública. Desvio de finalidade caracterizado pela omissão do ente administrativo’. E continua no corpo do acórdão:‘Identifica-se aí – além do ato de vender, como vimos acima –, outra modalidade de desvio de finalidade pública: a omissão. Essa modalidade parece até mais grave do que a outra, pois revela o administrador incompetente, que emite atos sem planejamento, gastando dinheiro público, quiçá até para, sob o manto do interesse coletivo, satisfazer vaidade pessoal. Cito um exemplo. O Estado desapropriou enorme área de terras em Rio Grande para um distrito industrial. Alegando urgência, entrou na posse. Porém, na prática deixou a área abandonada. Conseqüência: invadida por favelados. Decorridos diversos anos, desistiu das ações de desapropriações. Resultado: os invasores lá permanecem e o erário pagando, por causa daquela posse, indenizações que hoje superam o valor das terras”. Um escândalo! ‘A egrégia 14ª CÂMARA CÍVEL do TJSP, em 03-06-82, decidiu que, 'Se à luz da prova produzida verificar-se que, por atos inequívocos, o Município não mais pretende utilizar-se do bem amigavelmente expropriado para o fim constante do decreto expropriatório, ou qualquer outro fim público, configuram-se os pressupostos do direito à retrocessão' (RT 572/50). Destacou o Relator Des. Arruda Alvim, que ‘Na hipótese vertente, pela omissão, que já dura quase 20 anos, patenteia-se, induvidosamente, a não intenção de utilização pública do bem expropriado' (p. 51). 'Destarte, o desvio de finalidade pública também pode acontecer por omissão. Não vende o bem nem afeta-o. Deixo-o na categoria dos bens dominiais ou do património disponível, que são bens públicos, mas sem destinação pública, em oposição aos de uso especial ou do património administrativo’. ‘A finalidade pública, que se traduz na necessidade ou utilidade do bem para fins administrativos ou no interesse social da propriedade para ser explorada ou utilizada em prol da comunidade, é o fundamento legitimador da desapropriação. Isso exige responsabilidade do administrador, que num Estado Democrático de Direito como o nosso não pode malversar-se de princípios inerentes ao trato das questões administrativas para esconder o que é fruto de arbitrariedade, incompetência e irresponsabilidade! ‘Verdadeiramente, o Judiciário aqui não pode trilhar o mesmo caminho do administrador. Não pode ser omisso ao vislumbrar tamanha falta de presteza e objetividade do Poder Público ao interferir na vida e no patrimônio dos cidadãos. O Judiciário deve trazer a lume a insinceridade do administrador, melhor dizendo: a sua falta de ética’. E arremata: ‘Resta saber, no entanto, qual o prazo razoável tendente a caracterizar o desvio de finalidade por omissão. Este prazo é aquele que o magistrado fixou, através de uma ‘decisão judicial jurídico-integradora’ (ENGLISH KARL. EINFÜHRUNG IN DAS JURISDTISCHE DENKEN, KOHLHAMMER VERLAG, 1983, p. 279) em face da lacuna da lei, verbis: ‘Dez anos é um prazo mais que razoável, compatível com os dias atuais, em que o espaço é cada vez mais exíguo, disputado e caro; e o tempo, inserido nessa engrenagem, dinâmica e acelerada, cada vez mais precioso, gerando no ser humano a sensação de que os meses e anos são uma enormidade quando se trata de esperar alguma coisa. O Poder Público deve se adaptar a isso ou sair do caminho das pessoas, deixar de atrapalhar. Quando intervém na vida e património dos cidadãos deve fazê-lo com presteza e objetividade’. ‘A analogia nos diz que esse tempo é de dez anos inclusive por dispensar tratamento igualitário às partes, cumprindo-se princípio constitucional, a partir do qual se presume desvio de finalidade pública por omissão, competindo ao expropriante fazer prova inequívoca – vale dizer, com atos concretos e não mera alegação e planos – de que o adiamento foi justificado por problema cuja solução estava fora do seu alcance. ‘Por que se trata de um prazo razoável? ‘Porque impõe um limite à discricionariedade administrativa. Se a lei outorga poderes discricionários à Administração Pública, é porque quer que ela, diante do caso concreto, encontre a melhor solução para o interesse público. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello: 'Sobremodo no Estado de direito, repugnaria ao senso normal dos homens que a existência de discrição administrativa fosse um salvo-conduto para a Administração agir de modo incoerente, ilógico, desarrazoado e o fizesse precisamente a título de cumprir uma finalidade legal, pois a discrição representa, justamente, margem de liberdade para eleger a conduta mais clarividente, mais percuciente ante as circunstâncias concretas, de modo a satisfazer com a máxima precisão o escopo da norma que outorga esta liberdade. Também não se poderiam admitir medidas desproporcionadas em relação às circunstâncias que suscitaram o ato – e, portanto, assintônicas com o fim legal – não apenas porque conduta desproporcional é, em si mesma, comportamento desarrazoado, mas também porque representaria um extravasamento da competência'. ‘Se há razões consistentes para o afastamento de um resultado que conduza a uma conclusão injusta, irritante, agressiva aos valores prestigiados pelo direito, o intérprete deve sentir a solução mais adequada ao caso concreto. Ou seja, o magistrado deve levar em conta os valores e a concretude do caso a decidir. É o que a decisão atacada logrou atingir. ‘Portanto, da morosidade do Poder Público nasceu aos apropriados o direito à retrocessão, face ao decênio decorrido sem que o réu desse ao imóvel a destinação pública que cogitava ao expropriá-la’. Ora, se o prazo de dez anos é razoável na medida em que impõe um limite à discricionariedade administrativa, deve o mesmo ser observado, pelos mesmos fundamentos, igualmente, no presente caso”. (Destacou-se) CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, no seu Curso de Direito Administrativo, 22ª edição, pag. 861, enfatiza, com a sabedoria que lhe é peculiar, a tese por ele firmada com sustentáculo constitucional de que o direito à retrocessão deve ser assegurado ao proprietário, com apoio na fundamentação abaixo, a qual me reporto por brevidade como razões de decidir. Senão vejamos o que o insigne Administrativista diz:
“XVI. Retrocessão e direito de preferência violado 54. Efetivada uma desapropriação, o Poder Público deve aplicar o bem, por tal modo adquirido, à finalidade pública que suscitou o desencadeamento de sua força expropriatória. Não o fazendo, terá ocorrido o que se denomina "tredestinação", que o Prof. José dos Santos Carvalho Filho caracteriza como "destinação desconforme com o plano inicialmente previsto", distinguindo-a em tredestinação lícita, quando, "persistindo o interesse público, o expropriante dispensa ao bem desapropriado destino diverso do que planejara no início", e tredestinação ilícita, na qual o Poder Público "transfere a terceiro o bem desapropriado ou pratica desvio de finalidade, permitindo que alguém se beneficie de sua utilização" . 33 Se o expropriante deixa de lhe atribuir uma finalidade pública, evidentemente a desapropriação terá se revelado sem razão de existir. Daí reconhecer-se ao expropriado o direito a uma satisfação jurídica pelo fato. É esta circunstância que nos coloca diante do instituto da retrocessão. 55. Retrocessão, em sentido técnico próprio, é um direito real, o do ex-proprietário de reaver o bem expropriado, mas não preposto a finalidade pública. Outrora, a Lei 1.021, de 26 .8 .1903, o configurava induvidosamente como direito real. Deveras, o art. 2SJ, § 4SJ, da referida lei dispunha: "Se por qualquer motivo não forem levadas a efeito as obras para as quais foi decretada a desapropriação, é permitido ao proprietário reaver o seu imóvel, restituindo a importância recebida, indenizando as benfeitorias que porventura tenham sido feitas e aumentado o valor do prédio" . 34 Este preceito está repetido no Decreto 4.956, de 9 de setembro do mesmo ano, expedido como regulamentador da citada lei. (...)57. Já, os que propugnam pela existência do direito real de reaver o bem sempre se esforçaram diretamente no Texto Constitucional. Hoje, a base para tanto reside notadamente no art. 5n, XXIV. É que o nele estatuído, tal como as disposições do passado (mesmo variando suas redações ao longo do tempo), configura o direito de propriedade como direito básico, que só deve ceder à demissão compulsória para a realização de uma finalidade pública.Disto se extrai que, vindo a falecer tal fundamento, por desistência de aplicação do bem ao destino que justificaria a expropriação, esvai-se o presumido suporte jurídico para o sacrifício do direito de quem o perdeu. Via de consequência, cabe o retomo do bem ao ex-proprietário, ante a insubsistência, ulteriormente patenteada, do arrimo constitucional que a susteria. Donde, em vista do princípio da supremacia da Constituição, lei alguma poderia dar à matéria tratamento que contraditasse o que é simples resultado da proteção que a Lei Magna outorga à propriedade, já que a garantia que lhe confere só é absolvida para satisfação de uma finalidade pública. Daí a impotência da invocação do art. 1.150 do Código Civil anterior (ou do atual, art. 519) para arrimar entendimento diverso, ou do art. 35 do Decreto-lei 3.365 para infirmar - nos casos em que caiba - o direito ao retomo do bem ao expropriado. Parece-nos, em sintonia com tais inobjetáveis argumentos, que não se pode negar ao ex-proprietário o direito de reaver o bem nos casos aludidos, e é isto que se constitui na retrocessão propriamente dita; direito de natureza real. De resto, é a orientação jurisprudencial dominante na atualidade....58. Cumpre anotar, todavia, que reconhecer ao ex-proprietário o direito de recuperar o bem expropriado e não afetado a destino público não significa que não lhe deva ser oferecido o bem, tal como previa o art. 1.150 e hoje igualmente resulta do art. 519 c/c o art. 513... Ou seja: o art. 519 (anterior 1.150) tal como o art. 518 (correspondente ao anterior art. 1.156) são disposições válidas, constitucionais.Inconstitucional, isto, sim - o que já é outra coisa-, seria negar ao ex-proprietário o direito de retrocessão, isto é, o de reaver o bem, sub color de que, violada tal prelação, caber-lhe-ia unicamente direito a perdas e danos. Com efeito, se houver violação do direito de preferência, o expropriado, ao nosso ver, tanto poderá se valer do citado preceptivo, pleiteando perdas e danos, quanto, ao invés disto, optar pela ação de retrocessão, a fim de reaver o bem. 60. A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce a partir do momento em que se possa depreender que o expropriante desistiu de destinar o bem a finalidade pública. Uns entendem que tal desistência se caracteriza ao cabo de cinco anos sem que haja preposição do bem a finalidade pública, adotando-se tal prazo por analogia ao da caducidade da declaração de utilidade pública (art. 10 do Decreto-lei 3.365, de 21.6.1941). É o pensamento, entre outros doutrinadores, de Seabra Fagundes, Manoel Ribeiro e Noé Azevedo50 e que está sufragado no acórdão proferido em 5.9.1983 pelo antigo TFR na Ap. cível 82.602, sendo relator o Min. Pedro Acioli. Outros - e é a posição esmagadoramente dominante - consideram que tal desistência deve ser examinada caso a caso e deduzida de indícios ou fatos concretos. Seriam eles, e .g .: o cancelamento do plano de obras ou do projeto para o qual se desapropriou, não seguido de preposição do bem a outra finalidade pública após um período razoável para redestiná-lo; a abertura de licitação para vendê-lo ou, evidentemente, a própria alienação do bem a terceiro, evento que valeria por comprovação cabal. Tal ponto de vista - o de que há de ser examinada inconcreto a situação, para daí deduzir-se se houve intento de abandonar o bem, expressado mediante comportamentos explícitos, tácitos ou expressos - é sufragado pela grande maioria dos estudiosos. Sirvam de exemplo, entre tantos, Eurico Sodré51 e Ebert Chamoun52 e, nos que mais recentemente versaram a questão, Régis Fernandes de Oliveira,53 Carlos Dabus Maluf54 e José Carlos de Moraes Salles . 55 Perfilhamos este mesmo entendimento. (...) (Destacou-se) No mesmo sentido, é a doutrina de SILVIO DE SALVO VENOSA, em Direito Civil, 6ªa edição, pag. 267: “Autores de renome, com outra parcela da jurisprudência, no entanto, sustentam que permanece o direito real à reivindicação contra o Estado, baseando-se no princípio constitucional garantidor do direito de propriedade.(...)“ A retrocessão somente entra em baila quando a Administração não dá finalidade pública ao bem. Isso fica ainda mais claro com a redação do presente Código.” Ainda, ao referir-se à jurisprudência dos Tribunais, CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, em sua obra já citada, pag.861, assevera: “Assim, os últimos acórdãos têm reconhecido que assiste aos ex-proprietários o direito de reaver o bem. É o que assinala, procedentemente, José Carlos de Moraes Salles, ferrenho defensor da retrocessão com o direito real: “É, pois, com satisfação que vemos, agora, a mudança de orientação anterior do STF, cuja jurisprudência mais recente vem afirmando a natureza real do direito de retrocessão, como se esclarece no acórdão estampado na RT 620/221 (especialmente p.223) datado de 11.3.87 e de que foi relator o Min. Djaci Falcão. Verifique-se também, no mesmo sentido, a RTJ 104/468, que contém magistral voto do Min.Moreira Alves. Confira-se, ainda, a RTJ 117/790 (especialmente p.794)”. Em face do exposto e da manifesta inércia à utilização do imóvel por mais de 30 anos, evidencia-se a tredestinação pelo estado de abandono do imóvel e ausência de qualquer prova da realização da finalidade social a que se destinava, a justificar e amparar o pleito formulado pelo autor, tal como já reconhecido e declarado pela resp. sentença. 2. Tendo em vista que a expropriação visava à realização de uma finalidade de interesse social jamais se concretizada ao longo de três décadas, e considerando o direito de reaver sua propriedade assegurado ao autor pela Constituição Federal, mediante a restituição do valor por ele recebido à época, bem como a doutrina e jurisprudência desta 5ª Câmara em sentido análogo, voto pela manutenção da sentença, por seus próprios e por mais esses fundamentos constantes do voto, por ser a decisão que melhor se coaduna com o direito e a justiça, negando provimento aos recursos de apelação. Por fim, tendo a sentença sido prolatada em 16/11/2011, e a considerar que os recursos de apelação foram interpostos sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 então vigente, incabível a majoração, em grau recursal, dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa, correspondente ao conteúdo econômico da demanda.
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