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Processo:

I.
Trata-se de habeas corpus crime, com pleito liminar, em que o impetrante Talissa Alessandra Zaioncz Manica pretende fazer cessar suposta coação ilegal perpetrada em desfavor do paciente Alan Felipe Cordeiro de Col, apontando como autoridade coatora o MMª. Magistrado da Vara Criminal de Piraquara.
A impetrante alega, em síntese, que:
a)-o paciente passou a noite na delegacia de Piraquara/PR, e, no dia seguinte, dia 21/05/2024, foi designada audiência de custódia presencial;
b)- o juízo a quo concedeu a liberdade provisória ao paciente, e fixou fiança no valor de um salário mínimo; o parecer do Ministério Público foi favorável, contudo rechaçou o pleito de dispensa da fiança realizado pela defesa;
c)- a defesa chegou a gerar a guia de recolhimento da fiança, mas, embora os esforços, os pais do paciente não conseguiram o dinheiro para o pagamento da fiança;
d)- a mãe do paciente receberá o bolsa família apenas no dia 30/04, e a quantia a ser recebida não chega nem perto de um salário mínimo; o pai acabou de pegar uma obra, e precisa ao menos estar com a obra começada para poder solicitar um adiantamento.
Aduz que há constrangimento ilegal na manutenção de sua prisão, exclusivamente por não ter condições financeiras para pagar a fiança.
Portanto, requer a concessão da ordem em caráter liminar, para que seja dispensada a obrigatoriedade do recolhimento da fiança, sendo este o único motivo pelo qual ainda se encontra preso.
O pleito liminar restou deferido (mov. 11.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo Dr. Pedro Ivo Andrade, manifestou-se pela concessão da ordem (mov. 21.1).



II.

A impetrante requer a concessão do pleito liminar, sob o argumento de que o paciente Alan Felipe Cordeiro de Col se encontra preso, exclusivamente por falta de condições financeiras para arcar com a fiança arbitrada pelo juízo singular na decisão de mov. 25.1:
“O flagrado é tecnicamente primário. O crime de que é suspeito haver cometido possui pena máxima prevista em abstrato superior a quatro anos de reclusão. Contudo, embora presentes, em tese, os pressupostos, reputo ausentes os requisitos para a segregação cautelar, ao menos por ora, por não haver notícia de risco para a ordem pública, nem tampouco para a instrução criminal, e também não se vislumbra risco para a aplicação da lei penal. Diante disso, desnecessária a decretação da prisão preventiva, porque suficiente e adequada, por hora, a substituição pelas medidas cautelares adiante descritas, sob pena de revogação do benefício e encarceramento.Por todo o exposto, com base nos artigos 282, 312, 313 e 319 do CPP, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado, aplicando-lhe, nos termos dos arts. 282, §2º e 311 do CPP, as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, devendo o flagrado, sob pena de decretação da sua prisão preventiva:1. Não se ausentar da Comarca um dia sem autorização judicial, enquanto durar o processo;2. Manter seu endereço e telefone rigorosamente atualizados em Cartório;3. Prestar fiança, na forma dos arts. 325, I e 326 do CPP, mantido o valor já arbitrado e homologado pela autoridade policial, qual seja, um salário mínimo nacional vigente (R$ 1.412,00), mínimo legal previsto”. – Grifou-se.
É evidente que o inadimplemento do valor fixado a título de fiança é insuficiente para manter a custódia cautelar do paciente, considerando sua condição financeira.
Inclusive, o Órgão Ministerial, em manifestação de mov. 18.1, pronunciou-se pela concessão de liberdade ao paciente mediante o pagamento de fiança. Veja-se:
“Fiança no importe de 1 (um) salário-mínimo, em consideração à natureza das infrações, às condições pessoais de fortuna e vida pregressa do autuado, às circunstâncias indicativas de sua periculosidade, à importância provável das custas do processo, bem como para obrigá-lo a comparecer perante a autoridade todas as vezes que for intimado para atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento”. – Grifou-se.
Assim, a situação em tela enquadra-se no disposto no artigo 350 do Código de Processo Penal:
“Art. 350. Nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 deste Código e a outras medidas cautelares, se for o caso. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011)”.
Ademais, “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança” (art. 5º, LXVI, da Constituição da República).
Sobre o tema, são elucidativas as lições de Renato Brasileiro de Lima (Manual de Processo Penal. 4ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 1394-1395):
“De acordo com o art. 350, caput, do CPP, com redação determinada pela Lei nº 12.403/11, nos casos em que couber fiança, o juiz, verificando a situação econômica do preso, poderá conceder-lhe liberdade provisória sem fiança, sujeitando-o às obrigações constantes dos arts. 327 e 328 e a outras medidas cautelares, se for o caso. (...)Réu pobre não é necessariamente o mendigo ou o indigente. O conceito de miserabilidade pode ser extraído do art. 32, § 1º, do CPP: “Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família”. O ônus da prova quanto à situação de pobreza é do requerente”.
Nesse sentido, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CUMULADA COM CAUTELARES. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM O RECOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os pacientes, presos preventivamente desde 7/6/2021, foram beneficiados em 21/7/2021 com a revogação da custódia antecipada cumulada com o arbitramento de fiança no valor de 100 salários mínimos, recolhimento domiciliar e monitoração eletrônica. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal estadual, embora reduzido o montante a ser recolhido, não houve notícia da soltura dos pacientes por razoável período de tempo, pelo menos até que dispensada a fiança em 19/8/2022.
2. Conforme os artigos 325 e 326 do Código de Processo Penal - CPP a situação econômica do réu deve ser considerada para fins da determinação, da dispensa, redução ou incremento do valor da fiança. 3. O STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão com base unicamente no inadimplemento da fiança arbitrada.
4. Agravo regimental desprovido” -
(AgRg no AgRg no HC n. 761.403/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022). (Grifou-se.)
Outrossim, diferente não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIANÇA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PREVENTIVA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA PACIENTE DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. FIANÇA AFASTADA COM MANUTENÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA EM DEFINITIVO” -
(TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002896-92.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA -
J. 11.02.2023). (Grifou-se.)
Do exposto, observa-se, por irrecusável, que a decisão não possui base jurídica idônea. Isso porque não se admite a manutenção da custódia do paciente tão somente em razão do não recolhimento da fiança.
Por outro lado, nada impede que sejam mantidas as medidas cautelares impostas, as quais, na presente hipótese, se mostram adequadas e proporcionais ao caso em concreto, observando-se as disposições do art. 282, II, do Código de Processo Penal:
"As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:(...) II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”.
Nessa perspectiva, é de se conceder a ordem, concedendo a liberdade provisória ao paciente mediante a dispensa dos valores arbitrados a título de fiança, mantendo-se, contudo, as medidas cautelares diversas da prisão como fixadas pelo Magistrado a quo.
Diante do exposto, a ordem deve ser concedida, confirmando-se a liminar deferida.