SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0065731-74.2023.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Maria Aparecida Blanco de Lima
Desembargadora
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.PRELIMINAR DA PARTE APELADA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DEVIDAMENTE IMPUGNADAS. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A COBRANÇA FOI BASEADA UNICAMENTE NO TOI, DOCUMENTO PRODUZIDO UNILATERALMENTE PELA APELADA, E QUE NÃO FOI ENTREGUE À APELANTE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA EM DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INSPEÇÃO ACOMPANHADA POR TERCEIRO. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 591, § 3º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1000/2021 DA ANEEL. NÃO ENVIO DE CÓPIA DO TOI AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR NO AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.