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Processo:

I – RELATÓRIO.
Trata-se de recursos de Apelação e recurso Adesivo interpostos contra a sentença (mov. 467.1, complementada no mov. 483.1) proferida na ação “Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenizatória para Reparação de Danos Morais”, ajuizada por RAFAELA FREITAS DOS SANTOS em face de BANCO BRADESCO S/A, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, CAMILA BITTAR BRAGANHOLO e ADRIANO MINOR UEMA.Para elucidar os fatos controvertidos, por brevidade, remeto-me ao relatório da sentença (mov. 467.1), que bem reproduz o que importa para solucionar a lide:
“RAFAELA FREITAS DOS SANTOS propôs Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenizatória para Reparação de Danos Morais em desfavor de LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, CAMILA BITTAR BRAGANHOLO, ADRIANO MINOR UEMA e BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Consta na inicial que a autora conviveu em união estável com o requerido ADRIANO MINOR UEMA por aproximadamente 16 anos, advindo da união duas filhas, Isadora Freitas Trivellato Uema, nascida em 18/06/2010 e Jordana Freitas Uema, nascida em 15/11/2013. Aduz que na data de 22/08/2014, na constância do casamento, adquiriram o imóvel situado na Rua Alferes Ângelo Sampaio, nº 1.000, apartamento 903, nesta capital, registrado na matrícula nº 96.540 do 6º RI de Curitiba/PR. Narra que em meados de abril/2016 houve o término da relação entre a autora e o terceiro requerido e que pouco mais de dois meses depois a Autora foi surpreendida com uma ordem de despejo decretada nos autos nº 0003110-30.2016.8.16.0194, quando então tomou conhecimento de que em 28/09/2015 o imóvel foi alienado pelo réu ADRIANO MINOR UEMA aos requeridos LUIS FERNANDO BRAGANHOLO e CAMILA BITTAR BRAGANHOLO, assim como do contrato de locação firmado entre estes e com vigência de 12 meses. Afirma que a alienação se efetivou sem o conhecimento da Autora, ausente a outorga uxória necessária para a validade do ato, asseverando ainda que os adquirentes são amigos íntimos da família há longas datas, tendo total conhecimento da situação, não se tratando de terceiros de boa-fé. Sustenta que a alienação do imóvel se deu de forma totalmente planejada pelos requeridos e com o intuito de prejudicar a meação da requerente, sendo nula a venda realizada e motivando a propositura da presente ação. Postulou pela concessão de tutela de urgência consistente na indisponibilidade do imóvel em discussão e, ao final, requereu a anulação da escritura de compra e venda realizada e a condenação dos réus à reparação dos danos morais sofridos.Emenda à inicial em #7.1/17.1. Concedida a tutela de urgência pleiteada e deferido à Autora os benefícios da assistência judiciária gratuita (#9.1). Realizada audiência de conciliação, a mesma restou infrutífera (#107.1). Citado, o Réu ADRIANO MINOR UEMA apresentou contestação em #108.1, aduzindo que possuía dívidas de empréstimo pessoal com o requerido LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, o qual atuava como “agiota”. Sustenta que, sentindo-se ameaçado e constrangido, se viu obrigado à transferir seu único imóvel para garantia da dívida, o qual lhe seria restituído em caso de pagamento do débito. Aduz que para garantir o pagamento mensal dos juros da dívida de R$ 80.000,00, LUIS FERNANDO exigiu um contrato de locação, com aluguel mensal de R$ 2.750,00, simulando o negócio para fins de mascarar a prática ilegal e abusiva de agiotagem. Afirma que LUÍS FERNANDO exigiu que toda essa operação fosse feita sem o conhecimento e anuência da autora RAFAELA, companheira do Requerido na época dos fatos. Relata que foi surpreendido com o mandado de imissão de posse e com o ajuizamento da ação de despejo, pois o contrato de locação foi apenas uma simulação. Menciona que protocolou notícia crime junto a Delegacia de Crimes contra o Consumidor e Contra e Economia Popular de Curitiba/PR, tendo sido lavrado o termo circunstanciado nº 0057945-67.2017.8.16.0182, tendo o Ministério Público oferecido denúncia contra o Requerido LUIS FERNANDO. Defende a nulidade dos contratos, face a coação sofrida, reconhecendo parcialmente a procedência dos pedidos da autora. O BANCO BRADESCO S/A apresentou resposta em #110.1, denunciando à lide o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. No mérito, defendeu o direito do credor fiduciário de boa-fé, requerendo a manutenção do negócio jurídico firmado e resolução em perdas e danos. Os Réus LUIS FERNANDO BRAGANHOLO e CAMILA BITTAR BRAGANHOLO ofertaram contestação em #111.1, aduzindo que o imóvel em discussão foi declarado pelo vendedor como de sua exclusiva propriedade, não dependendo de qualquer anuência, além de ser de praxe do ex casal declarem-se solteiros. Sustentam que desde a data da compra e venda do imóvel até o dia 10/10 /2018, realizaram o pagamento das parcelas do financiamento que totalizaram o valor de R$ 369.308,24, restando saldo devedor de R$ 206.159,40, o que por si só inviabiliza plenamente o retorno ao status quo ante. Defendem a legalidade da compra e venda do imóvel e da propositura da ação de despejo, asseverando que o réu Adriano possuía dívida para com os contestantes, referente a empréstimos de mútuo, cujo saldo devedor foi abatido no residual de pagamento em espécie da transação de compra e venda do imóvel. Narram que para viabilizar o negócio os réus efetuaram o pagamento de saldo vencido de um financiamento de veículo em nome do réu Adriano, bem como de 13 parcelas de taxas condominiais em atraso. Ao final, sustentam a inviabilidade e irrelevância do pedido de reconhecimento da união estável, requerendo a improcedência dos pedidos da autora. A parte Autora apresentou impugnação às respostas, insurgindo-se contra as questões levantadas pelos Réus e reafirmando os argumentos lançados na inicial (#117.1/118.1/125.1). A reconvenção apresentada pelo Réu ADRIANO MINOR UEMA não foi recebida em #138.1. Em especificação de provas, ambas as partes postularam pela produção de prova documental e oral, consistente na oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da parte adversa. Na decisão saneadora de #143.1 foi indeferida a denunciação à lide apresentada pelo BANCO BRADESCO S/A, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção das provas requeridas. Aberta a audiência de instrução e julgamento, foi tomado o depoimento pessoal das partes e ouvidas as testemunhas/informantes arroladas, encerrando-se a instrução processual (#431.1). As partes apresentaram alegações finais. Vieram os autos conclusos para sentença”.
Foi então proferida a sentença (mov. 467.1) que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos:
“Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e DECLARO a nulidade dos negócios jurídicos denominados Compromisso e Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel - nº 000775903-7 - #111.2/3 - firmado entre o requerido ADRIANO MINOR UEMA e os réus LUIS FERNANDO BRAGANHOLO e CAMILA BITTAR BRAGANHOLO, tendo por objeto o imóvel situado na Rua Alferes Ângelo Sampaio, nº 1.000, apartamento 903, nesta capital, registrado na matrícula nº 96.540 do 6º RI de Curitiba/PR, e respectiva vaga de garagem de matrícula nº 96.742, figurando BANCO BRADESCO S/A como agente financiador, e, consequentemente, a nulidade do Contrato de Locação superveniente atinente ao mesmo bem - #1.8 -, por estar reconhecida a ausência da outorga uxória necessária ao ato, assim como CONDENO os réus ADRIANO MINOR UEMA, LUIS FERNANDO BRAGANHOLO e CAMILA BITTAR BRAGANHOLO à REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, os quais fixo em R$ 6.000,00, corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos contados a partir da publicação da presente sentença, conforme disposto na Súmula 362 do STJ e artigo 407 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se cópia da presente sentença ao Ofício do 6º RI de Curitiba/PR.Condeno os Réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, corrigidos monetariamente pelo INPC desde a publicação da sentença e incidentes juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (CPC, art. 85, §16)”.
Opostos Embargos de Declaração pelo réu Adriano, foram acolhidos somente para lhe deferir os benefícios da gratuidade da justiça. Irresignada, a autora RAFAELA FREITAS DOS SANTOS interpôs recurso de Apelação 01 (mov. 477) defendendo que a sentença merece reforma quanto ao valor da indenização dos danos morais, arbitrados em R$ 6.000,00, rateado entre os três réus. Argumenta que o valor é ínfimo e insuficiente para recompensar os danos sofridos. Sustenta que a indenização deve ter caráter punitivo e pedagógico, e que o valor fixado não cumpre essa função. Também defende que os Réus agiram de má-fé ao negociar o imóvel sem a sua anuência, o que não teria sido analisado na sentença. Argumenta que os réus Luis Fernando e Camila, amigos íntimos do réu Adriano, agiram em conluio com ele. Sustenta que os Réus não agiram conforme o princípio da boa-fé objetiva, pois não atuaram com honestidade, lealdade e probidade. Requer, ao final, o reconhecimento da má-fé dos Réus e sua condenação a indenizar todos os danos provocados. Em aditamento, após a sentença que julgou os embargos de declaração (mov. 491.1), pleiteia a reforma da sentença quanto à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça ao réu Adriano. O réu BANCO BRADESCO S/A, também irresignado, apresentou o recurso de Apelação 02 (mov. 492) argumentando que os contratos de compra e venda e de financiamento são distintos, mas conexos, e que a invalidade do contrato principal não deve afetar o contrato de financiamento. Sustenta que os bancos não têm controle sobre o produto adquirido e que o financiamento deve ser mantido, com os adquirentes buscando reparação junto ao vendedor. Alternativamente, argumenta que, a despeito da união estável desde 01/10/2000, reconhecida por intermédio de escritura pública em 12/06/2008, a Autora anuiu ou silenciou quanto ao fato do seu companheiro atuar como se solteiro fosse, não atraindo para si responsabilidades e ônus. Pondera que se a Autora sabia e participou da aquisição do imóvel, era caso de ter celebrado em conjunto o contrato de compra e venda. Indica que, em outros negócios jurídicos, celebradas em 2005 e 2013, o corréu Adriano, mesmo convivendo em união estável, alegou ser solteiro, concluindo pela aparente rotina de ocultar seu verdadeiro estado civil. Defende que os ônus sucumbenciais devem ser revistos, isentando o Banco ou distribuindo proporcionalmente entre os réus, pois não deu causa ao ajuizamento da ação e não é justo ser condenado a custear despesas e honorários advocatícios.Com base em tais fatos, pugna pela reforma da sentença.Os réus LUIS FERNANDO BRAGANHOLO e CAMILA BITTAR BRAGANHOLO também deduziram razões recursais no mov. 498 (Apelação 03), arguindo que agiram de boa-fé ao adquirir o imóvel, eis que desconheciam a união estável entre a Recorrida e seu ex-companheiro (Adriano), que se apresentou como solteiro. Defendem que sua boa-fé é evidente, pois firmaram todos os documentos necessários para a compra e venda do imóvel, enquanto o ex-companheiro da Recorrida ocultou seu verdadeiro estado civil. Alegam que não havia registro da união estável nas matrículas imobiliárias e que a jurisprudência protege o terceiro de boa-fé em tais situações.Os Recorrentes destacam que o ex-companheiro da Recorrida cometeu falsidade ideológica ao se declarar solteiro, o que foi reconhecido pelo Ministério Público, que lhe ofereceu acordo de não persecução penal, aceito pelo ex-companheiro da Recorrida. Argumentam que o crime de falsidade ideológica, descrito no art. 299, do CP, exige dolo específico, com o intuito de prejudicar direitos, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.Além disso, os Recorrentes ressaltam que a própria Recorrida assinou como avalista o contrato de financiamento em que seu ex-companheiro também se qualificou como solteiro, reforçando a boa-fé dos Recorrentes. Defendem não ser justo que condenados a custear despesas e honorários advocatícios em favor do patrono da Autora, pois não deram causa ao ajuizamento da ação.Por fim, os Recorrentes pedem a reforma da sentença para considerar sua boa-fé e manter o negócio jurídico, afastando sua responsabilidade à reparação por danos morais à Recorrida. Ainda, pleiteiam a concessão dos benefícios da justiça gratuita.Quando da apresentação das contrarrazões, o réu ADRIANO MINOR UEMA apresentou Recurso Adesivo (mov. 503) sustentando que foi vítima de cobrança indevida de juros (agiotagem) e coação moral irresistível praticada pelo réu Luis Fernando, o que culminou na alienação indevida do imóvel. Narra que conhece Luis Fernando há mais de 20 anos e que, ao longo do tempo, passaram a fazer negócios, com Luis Fernando emprestando dinheiro a juros muito acima do permitido por lei. Alega que, diante das cobranças abusivas e constrangedoras, se viu obrigado a ceder o imóvel como garantia da dívida, sem o conhecimento de sua companheira, Rafaela Freitas dos Santos (Autora). Defende que os contratos de compra e venda e de locação foram simulados para garantir o pagamento da dívida de agiotagem e que a coação moral sofrida deve levar à nulidade dos contratos. Também argumenta que não deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais, pois não deu causa ao evento danoso, mas sim Luis Fernando, que deve ser responsabilizado por todos os danos suportados pela Autora. Alega que Luis Fernando não conseguiu comprovar o pagamento integral do valor do imóvel e que a dívida de agiotagem é nula de pleno direito. Por fim, requer a manutenção da nulidade dos contratos simulados e a reforma parcial da sentença, de modo que a condenação em danos morais recaia somente sobre Luis Fernando e sua esposa. Apresentadas contrarrazões, subiram os autos, oportunidade em que foi constatada a necessidade de intimação dos demais Réus sobre o recurso adesivo apresentado por Adriano (mov. 9/TJ), permanecendo os intimados inertes. Não foram concedidos os benefícios da justiça gratuita aos recorrentes Camila e Luis Fernando (mov. 40.1/TJ), que realizaram o recolhimento do preparo recursal no mov. 45/TJ. É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.
1. -
Quanto à análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos.
Preliminarmente, no que se refere à alegação da apelante Rafaela de que os Réus agiram de má-fé ao negociar o imóvel sem a sua anuência, verifica-se que a sentença já reconheceu a ausência de boa-fé por parte dos Réus, em termos:
"Assim, considerando que no caso em epígrafe os adquirentes possuíam inequívoca ciência da união estável mantida entre a autora e Adriano Minor Uema [...] não há como se reconhecer a boa-fé dos adquirentes, ainda que o alienante tenha se declarado solteiro quando da formalização do negócio." (mov. 467.1)
Da mesma foram, todos os réus foram condenados, solidariamente, a indenizar os prejuízos sofridos.Portanto, o pedido da Recorrente já foi acolhido na decisão recorrida, configurando ausência de interesse recursal, nos termos do art. 996, do CPC, que exige a demonstração de prejuízo ou utilidade prática para a parte para a respectiva dedução. Veja-se que não há razão para nova apreciação de matéria já decidida em favor da Recorrente, tornando-se desnecessário o conhecimento dessa parte do recurso.De igual modo, quanto ao pedido do recorrente adesivo Adriano, no sentido de que os negócios jurídicos sejam declarados nulos em razão de coação e prática de agiotagem, verifica-se que a sentença já declarou a nulidade do contrato de compra e venda e do contrato de locação, mas com fundamento diverso, voltado para a ausência de outorga uxória de Rafaela Freitas dos Santos, com o que concordou o Réu-apelante adesivo em sua contestação (mov. 108).Embora os fundamentos alegados pelo Recorrente possam ser relevantes para eventual discussão de responsabilidade ou outras consequências jurídicas, o pedido de declaração de nulidade já foi integralmente atendido pela sentença. Assim, de igual modo, padece da falta de interesse recursal, tornando desnecessário o enfrentamento dos fundamentos adicionais trazidos no recurso adesivo quanto à essa matéria.Em suma, não conheço da Apelação interposta por Rafaela Freitas dos Santos no tocante ao pedido de reconhecimento da má-fé dos Réus, por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já reconheceu esse estado, e não conheço do Recurso Adesivo interposto por Adriano Minor Uema no tocante ao pedido de declaração de nulidade do contrato por coação e agiotagem, também por ausência de interesse recursal, considerando que a nulidade do contrato já foi declarada pela sentença.No mais, presentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, conheço dos três recursos de Apelação e do Recurso Adesivo, cujas razões passo a analisar pela ordem de prejudicialidade das matérias.Ainda,
antes da análise meritória da discussão posta na demanda, convém deixar claro que é fato incontroverso nos autos que o réu Adriano comprou o imóvel e o vendeu, declarando-se solteiro; que existia escritura pública de união estável entre o réu Adriano e a autora Rafaela; que a autora Rafaela não assinou o contrato de financiamento quando da aquisição do imóvel, nem tampouco firmou a venda do bem e a transferência do financiamento.Diante disso, passo à análise das razões recursais.
2. -
RECURSO DE APELAÇÃO 03 - interposto pelos réus LUIS FERNANDO BRAGANHOLO e outra.
Os Réus, adquirentes do imóvel, pleiteiam a manutenção do negócio jurídico, alegando que são terceiros de boa-fé, considerando que o vendedor e também réu Adriano se apresentou como solteiro, o que era comum nas demais negociações realizadas por ele e que a autora Rafaela tinha conhecimento dessas omissões. Conforme os arts. 1.647 e 1.649, do CC, é imprescindível a autorização do cônjuge ou companheiro para a alienação de bens imóveis comuns, salvo em casos excepcionais previstos em lei. Confira-se:
Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; (...)
Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.
Ainda, o Código Civil prevê, em seu art. 1.725, que “Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”. No caso, contudo, as partes tinham reconhecida a união estável por escritura pública (mov. 1.9), na qual adotaram o regime de comunhão universal de bens.Não se olvida que o estado civil "convivente" não tem previsão legal, contudo, na hipótese em análise, seria possível e recomendável que constasse nas negociações (desde o contrato originário de financiamento do imóvel até a na alienação a terceiro) que o réu Adriano mantinha união estável com outra pessoa, no caso a autora Rafaela. No entanto, o fato de o réu Adriano ter se declarado como “solteiro” não é suficiente para manter a higidez do negócio jurídico. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a outorga do companheiro somente seria exigida quando: (i) a união estável estiver averbada no registro de imóveis, seja por contrato ou decisão declaratória, ou (ii) ficar comprovada a má-fé do adquirente:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. UNIÃO ESTÁVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA CONVIVENCIAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO AFASTADA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que não foi apreciada pelo Tribunal a quo, pela ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência dessa Corte, a invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes sem autorização do outro deverá, a época em que firmado o observar se existia ato de alienação, publicidade conferida a união estável mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis, em que cadastrados os bens comuns, ou mediante demonstração de má-fé do adquirente. 3. No caso dos autos, o TRF da 3ª Região consignou que a falta de outorga convivencial não ensejaria a anulação do negócio jurídico, pois o contratante teria se qualificado como "separado judicialmente", além de inexistir publicidade conferida à união estável mediante a averbação de contrato de convivência no Ofício do Registro de Imóveis em que cadastrados os bens comuns. 4. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7 /STJ. 5 . Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.165.267/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)”
Neste sentido, também é o entendimento deste Tribunal Estadual:
“APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE MANDADO LIMINAR JULGADA PROCEDENTE E AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE, COM RECONVENÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE.1. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. SENTENÇA UNA. INTERPOSIÇÃO DE APENAS UM APELO. RAZÕES RECURSAIS QUE DIZEM RESPEITO A AMBOS OS FEITOS.- Agiu com acerto o apelante ao apresentar tão somente um recurso em face da sentença, pois que o princípio da singularidade ou unirrecorribilidade permite que apenas um recurso seja interposto de cada decisão.- Todas as alegações devolvidas a esta Corte envolvem ambos os feitos: são defesa na ação de reintegração de posse e fundamento do pedido formulado na ação ordinária. Se reconhecida a nulidade do negócio, por certo que a reintegração de posse passa a ser improcedente. Portanto, não se fala em ausência de interesse recursal ou em trânsito em julgado.2. MÉRITO. 2.1. OUTORGA UXÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. ENTENDIMENTO DO STJ. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO APENAS SE HOUVER PUBLICIDADE FORMAL DA RELAÇÃO OU MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS.- Segundo o STJ “a invalidação de atos de alienação praticado por algum dos conviventes sem autorização do outro deverá observar se existia, a época em que firmado o ato de alienação, publicidade conferida a união estável mediante a averbação de contrato de convivência ou da decisão declaratória da existência união estável no Ofício do Registro de Imóveis, em que cadastrados os bens comuns, ou mediante demonstração de má-fé do adquirente” (AgInt no AREsp n. 2.165.267/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)2.2. VENDA DO IMÓVEL POR VALOR MENOR DO QUE O INTENCIONADO INICIALMENTE. VÍCIO DE VONTADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO, DOLO OU COAÇÃO. EXAME DE TODOS OS DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS COLHIDOS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DOS COMPRADORES EM FATOS COM TERCEIROS QUE NÃO PRESUME AS AMEAÇAS E CHANTAGENS ALEGADAS. ART. 373 DO CPC.- Não há prova nestes autos de que a venda do imóvel tenha se dado por valor inferior ao inicialmente pretendido pelos vendedores por conta de ameaças e chantagens dos compradores.- A imputação de crimes aos compradores, praticados contra terceiros e sob investigação policial ou do Judiciário, não faz presumir a conduta ilegal em face dos apelantes.- Nenhum documento demonstra o erro, dolo ou coação, tampouco os depoimentos colhidos e as trocas de mensagens juntadas aos autos. Assim, aqueles não se desincumbiram do ônus previsto no art. 737 do CPC.2.3. FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS COMPRADORES. VALOR EMBUTIDO NO TOTAL DO CONTRATO, NO ENTANTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA ESPECIFICANDO PAGAMENTO ALÉM DO MONTANTE DO PREÇO.- Não há menção expressa, no contrato, quanto à responsabilidade pelo pagamento do valor financiado, mas a sentença concluiu que seria de responsabilidade dos compradores, não havendo recurso nesse ponto.- Por outro lado, tampouco há indicação de que o montante referente ao financiamento seria quitado para além do valor total do negócio, devendo ser interpretado restritivamente o ajuste.3. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 85, §11 DO CPC.- Tendo em vista o trabalho realizado em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11º, do CPC.Recurso de apelação não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000030-56.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 11.03.2024 - grifei)”
Como já mencionado, apesar de não registrada a união na matrícula do imóvel, a relação se mostrava amplamente pública, tanto documental (mediante escritura pública) quanto fática, o que demonstra a má-fé dos adquirentes (Recorrentes).Ao contrário do alegado, restou comprovado por provas documental (fotografias de mov. 1.11) e oral (depoimento pessoal das partes e testemunhas) que os adquirentes Luis Fernando e Camila tinham conhecimento da união estável entre a Autora e o Réu alienante.Aliás, as fotografias colacionadas aos autos confirmam a relação de amizade íntima entre as partes (mov. 1.11) e a prova oral (mov. 431) indica o convívio frequente em eventos sociais e a ciência inequívoca da relação conjugal.A recorrente Camila, em seu depoimento, afirmou que o relacionamento da autora Rafaela com o réu Adriano era público, mas não sabe se era casamento ou união estável (mov. 431.5) – o que é irrelevante para a análise sobre a necessidade, ou não, da outorga uxória. O informante Alan Barbosa de Oliveira afirmou ao Juízo a quo que, nos eventos festivos e de confraternização na casa do réu Adriano neles sempre estava o réu Luís Fernando (mov. 431.7).
Em razão do conteúdo probatório, não é dado aos Recorrentes defenderem que não tinham conhecimento da condição de relacionamento público, com objetivo de constituir família, mantido entre a autora Rafaela e do réu Adriano, somente porque este último se declarou como “solteiro” na negociação do imóvel. Diferente seria a conclusão acaso os adquirentes (Recorrentes) não conhecessem previamente o alienante, porém, este não é o caso, considerando a amizade de longa data comprovada nos autos e o conhecimento prévio e inequívoco da união estável.Todas as alegações trazidas nas razões recursais sobre o dolo do alienante em se declarar como solteiro e sobre a Autora supostamente saber que nas negociações feitas por seu ex-companheiro era comum ele se declarar como solteiro não servem para afastar o fato de que os adquirentes agiram com inequívoca má-fé na aquisição do imóvel, permitindo que essa compra e venda, em especial, acontecesse com o consentimento de somente um dos companheiros, razão pela qual merece manutenção a sentença que declarou a nulidade dos negócios jurídicos envolvendo o imóvel em discussão. Defendem os Recorrentes, também, o afastamento de sua responsabilidade de indenizar a Autora pelos danos morais sofridos. Contudo, sem razão.A responsabilidade civil, como prevista no ordenamento jurídico brasileiro, fundamenta-se no art. 186, do CC, que dispõe: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."A regra estabelece os pressupostos essenciais para a configuração do dever de indenizar, sendo eles: ação ou omissão culposa ou dolosa, ilicitude, nexo de causalidade e dano. No presente caso, todos esses requisitos restam comprovados.Os Recorrentes, por meio de conduta ativa, agiram de forma dolosa ao realizarem a negociação sem a outorga uxória, sabendo do estado civil do alienante. Essa conduta afrontou normas de direito e os deveres de boa-fé objetiva, em violação direta aos direitos da Autora, que foi “despejada” de sua residência, com seus filhos, em razão disso.O nexo causal é evidente, pois os danos experimentados pela Recorrida decorrem diretamente das condutas dos Recorrentes. A relação entre causa e efeito é objetiva e pode ser comprovada pelos fatos narrados e pelas provas carreadas aos autos, demonstrando que, na ausência das condutas ilícitas dos Recorrentes, o prejuízo não teria ocorrido.Dessa forma, demonstrados os elementos configuradores da responsabilidade civil – ação ou omissão, ilicitude, dano e nexo de causalidade – resta evidenciado o dever de indenizar dos Recorrentes.Por essa mesma fundamentação, também não merece acolhimento a pretensão recursal de afastamento do dever de custear o ônus de sucumbência. Diante do desprovimento do recurso, com fundamento no §11, do art. 85, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado nesta fase recursal, fixo como honorários recursais a quantia correspondente a 2% (dois por cento), a serem acrescidos à quantia que é de sua responsabilidade, já fixada em sentença, a serem arcados pelos Recorrentes em favor dos patronos da Autora.
3. -
RECURSO ADESIVO - interposto pelo réu ADRIANO MINOR UEMA.
Na parte conhecida do recurso, o réu Adriano alega ter sido vítima de agiotagem e coação moral praticadas pelo réu Luis Fernando, resultando na alienação indevida do imóvel em discussão, sustentando, consequentemente, que os contratos celebrados entre eles foram simulados e que a dívida é inexistente. Ocorre que, nenhuma dessas alegações serve para desconstituir o direito da Autora alegado na inicial e reconhecido pelo Juízo a quo. Como já mencionado na sentença, todas as partes que se sentirem prejudicadas com a nulidade do negócio jurídico ou, em razão do negócio jurídico, devem buscar eventual reparação em ação própria, com fundamento nos arts. 182 e 1.646 do CC.O Recorrente Adesivo ainda requer a manutenção da nulidade dos contratos e que a condenação por danos morais recaia tão somente sobre os réus Luis Fernando e sua esposa.Sobre a manutenção da nulidade, esse estado já foi confirmado na fundamentação do julgamento do recurso de Apelação 03, portanto, por amor à brevidade, faço remissão àqueles fundamentos.No que se refere à pretensão de que a condenação à indenização pelos danos experimentados pela Autora recaia somente sobre os corréus adquirentes, mais uma vez sem razão o Recorrente Adesivo. E isso porque não se pode ignorar que o Recorrente Adesivo agiu de forma dolosa e ilícita ao declarar estado civil que não correspondia com à realidade fática. O Recorrente Adesivo, na qualidade de ex-companheiro da Autora, se declarou solteiro na negociação e privou a Autora de exercer seus direitos, inclusive com a privação de patrimônio, também seu. Portanto, o Recorrente Adesivo também concorreu para os danos impostos à Autora. Aqui, a fim de evitar tautologia desnecessária, volto a me reportar a toda a fundamentação do voto na Apelação 03 sobre o que preconiza a legislação a respeito da outorga uxória e da responsabilidade civil da parte, pois plenamente pertinente também para rechaçar as alegações do Recorrente Adesivo, que, inequivocamente, pretende se beneficiar da própria torpeza, pois celebrou o negócio jurídico omitindo sua situação conjugal, devendo ser responsabilizado por sua conduta nesta ação frente à Autora, bem como frente aos demais prejudicados, se assim entenderem em agir.

Desse modo, a responsabilidade solidária dos Réus adquirentes e alienante deve ser mantida ante a concorrência de condutas ilícitas que geraram os danos experimentados pela Autora. Diante do desprovimento do recurso, com fundamento no §11, do art. 85, do CPC, considerando o trabalho adicional realizado nesta fase recursal, fixo como honorários recursais o correspondente a 2% (dois por cento), a serem acrescidos à quantia que é de sua responsabilidade já fixada em sentença, a serem arcados pelo Recorrente Adesivo em favor dos patronos da Autora.
4. -
RECURSO DE APELAÇÃO 02 - interposto pelo réu BANCO BRADESCO S/A.
A instituição financeira Ré defende que os contratos de compra e venda e de financiamento, embora conexos, são independentes, e a invalidação do contrato principal não deve afetar o financiamento celebrado com o Banco, cabendo aos adquirentes buscar reparação junto ao vendedor. Com razão. A independência entre os contratos de financiamento e de compra e venda é amplamente reconhecida na jurisprudência, garantindo a autonomia de cada relação contratual, mesmo quando coligadas por objetivo comum, como no caso de financiamentos destinados à aquisição de bens. Essa autonomia visa proteger as partes envolvidas e, sobretudo, terceiros de boa-fé, como as instituições financeiras, que não podem ser prejudicadas por condutas ilícitas ou de má-fé dos contratantes, não tendo ingerência direta nas negociações realizadas entre o vendedor e o comprador no contrato de compra e venda. No caso dos autos, o Banco não teve qualquer participação no vício ou nulidade apontados no contrato principal, limitando-se à celebração do financiamento do imóvel com base nos elementos fornecidos pelas partes contratantes e nos requisitos formais a serem atendidos para a concessão do crédito.Ademais, o estado conjugal das partes, que por vezes pode ser levantado como fator para nulidade do contrato, como no caso de fato o foi, é matéria de cunho pessoal e cuja veracidade recai exclusivamente sobre os próprios contratantes. A instituição financeira não tem o dever de averiguar a situação conjugal das partes, sendo este um ônus do contratante ao fornecer informações no momento da celebração do contrato. Tal dever decorre diretamente do princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422, do CC, que impõe às partes a obrigação de agir com lealdade e transparência. Transferir à instituição financeira a responsabilidade por verificar a real situação conjugal dos contratantes seria impor encargo desarrazoado e desproporcional, especialmente considerando a natureza e a finalidade da atividade bancária.É dizer, pois, que ainda que o contrato de compra e venda seja declarado nulo, o contrato de financiamento subsiste, dado seu caráter independente. Essa interpretação é fundamental para assegurar a segurança jurídica e a preservação dos direitos do Banco que, no caso, agiu com base nos elementos formais apresentados no momento da contratação. Entender de modo diverso importaria em transferir ao Banco apelante prejuízo originado exclusivamente de atos ilícitos ou de má-fé praticados por ambas as partes do contrato de compra e venda, o que afronta o princípio da responsabilidade pelos próprios atos, consagrado no art. 187 do CC.Neste sentido, segue o entendimento deste e. Tribunal:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. (1) APLICAÇÃO DA TEORIA DOS CONTRATOS COLIGADOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS COM CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, INCUMBINDO A CADA UMA DAS PARTES O DEVER DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE SUAS PRÓPRIAS CONDUTAS ILÍCITAS, DE MODO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR, NO CASO, EM SOLIDARIEDADE. EVENTUAL ERRO AO ENCAMINHAR A PROPOSTA DE FINANCIAMENTO OU QUIÇÁ NA NEGOCIAÇÃO QUE SÓ PODERIA, A PRINCÍPIO, SER ATRIBUÍDO À RÉ VIP CAR. BANCO RCI QUE NÃO TEVE GERÊNCIA SOBRE A NEGOCIAÇÃO. OCORRE QUE, NO CASO DOS AUTOS, O BANCO RCI NÃO TOMOU OS DEVIDOS CUIDADOS QUANTO À ASSINATURA DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO PELA AUTORA, JÁ QUE A ASSINATURA FOI FEITA DE FORMA DIGITAL, SEM COMPROVAÇÃO DE QUE ELA TENHA REALMENTE ADERIDO AOS TERMOS CONTRATUAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TAMBÉM DO BANCO. CADA RÉU DEVE RESPONDER POR SEUS ATOS. CONTRATO QUE DEVE SER READEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. (2) TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. BANCO QUE NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TOMOU CIÊNCIA DOS TERMOS E CONTRATOU OS RESPECTIVOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. (3) SEGURO. EMBORA HAJA TERMO EM APARTADO QUANTO À CONTRATAÇÃO DO SEGURO, A RESPECTIVA ASSINATURA FOI “COLADA” AO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA. (4) SUCUMBÊNCIA INALTERADA. (5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORADOS EM GRAU RECURSAL, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 85, § 11 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0017877-40.2021.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO -
J. 24.10.2022)"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DOS AUTORES.1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. EMBORA SUCINTA AS RAZÕES ATACAM A SENTENÇA RECORRIDA.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL ANTE A AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CÔNJUGE CONTRATANTE QUE SE DECLAROU SOLTEIRO QUANDO FIRMOU O CONTRATO IMPOSSIBILITA O RECONHECIMENTO DO NULIDADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE EM INFORMAR CORRETAMENTE SEU ESTADO CIVIL, NÃO PODENDO SE VALER DA PRÓPRIA TORPEZA. IMPOSSIBILIDADE DE OS APELANTES UTILIZAREM-SE DESTE FATO DECLARAR O NEGÓCIO NULO EM SEU FAVOR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.647, INC. I DO CC. SENTENÇA MANTIDARECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0020614-41.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN -
J. 25.10.2021)"DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AVALISTA QUE SE DECLARA SOLTEIRO NA ASSINATURA DO CONTRATO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. VALIDADE DA GARANTIA. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DO ATO. RESGUARDO DA MEAÇÃO DA COMPANHEIRA SOBRE O PRODUTO DA VENDA DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE DO COMPANHEIRO. A informação inverídica do estado civil de solteiro pelo prestador da fiança contraria o princípio da boa-fé objetiva orientadora dos negócios jurídicos, circunstância que impede a incidência da regra de nulidade integral da fiança prestada pelo companheiro sem a outorga uxória do outro (art. 1649, do CC) e excepciona a aplicação da súmula 332, do STJ, conforme precedentes da Corte Superior (REsps 1328.235 e 1459299), ficando ressalvada, no entanto, a meação da convivente que não anuiu à garantia, sobre o produto da venda do bem, cuja responsabilidade deve ser atribuída unicamente ao seu companheiro, que deu causa ao prejuízo por ela suportado. APELAÇÃO 1 PROVIDA. APELAÇÃO 2 NÃO PROVIDA." (TJPR - 15ª C.Cível - 0012689-44.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 17.10.2018)"DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. INCAPACIDADE DO CONTRANTE NÃO COMPRAVADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO INFORMADA PELO FIDUCIANTE. MANUNTENÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. a) A sentença de interdição produz efeitos imediatos e não retroativos (“ex nunc”). No caso, não há qualquer comprovação nos autos de que, à época do negócio jurídico realizado, o fiduciante, companheiro da fiduciante, possuísse qualquer incapacidade para os atos da vida civil, necessária para a alteração do julgado. b) É bem de ver que no momento da celebração do contrato já existia a união estável entre o fiduciante e a recorrente, todavia, em nenhum momento a instituição financeira (terceiro de boa-fé) foi informada, de modo que não poderia pressupô-la. Seu agir, portanto, estava legalmente amparado. c) A atitude do contratante (fiduciante) violou o dever de informação e transparência, inerente a todos os contratos privados celebrados, deixando de atender aos princípios da boa-fé contratual e da segurança, devendo, assim, ser mantido o negócio jurídico. 2) APELAÇÃO CÍVEL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJPR - 5ª C.Cível - 0004789-89.2014.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 20.02.2018)"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL, VENDA E COMPRA E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO BANCO E LEILÃO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - RECURSO JÁ RECEBIDO EM PRIMEIRO GRAU EM SEU EFEITO SUSPENSIVO - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - UNIÃO ESTÁVEL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA DA COMPANHEIRA - DEVEDOR QUE SE QUALIFICA COMO SOLTEIRO NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO - OMISSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA - COMPANHEIRA QUE ASSINA O CONTRATO COMO TESTEMUNHA - AUSÊNCIA DE DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA - PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MEAÇÃO DO CONVIVENTE QUE RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO OUTRO QUANDO CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - PRECEDENTES DO STJ - FINANCIAMENTO OBTIDO PARA AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA - SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido." (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1632696-6 - Guaratuba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Unânime - J. 12.04.2017)
Portanto, ao reconhecer a autonomia entre os contratos de financiamento e de compra e venda, bem como a inexistência de obrigação de investigação aprofundada pela instituição financeira sobre a situação conjugal dos contratantes, conclui-se pela necessidade de manutenção do contrato de financiamento celebrado com o Banco apelante. Ressalte-se que o fato de a preposta do Banco réu, que participou da formulação do contrato de financiamento, ser amiga íntima da família e ter conhecimento sobre a situação conjugal das partes não restou comprovado. Aliás, do conjunto probatório somente a Autora relatou esse fato em seu depoimento pessoal (mov. 431.3), o que não é suficiente para responsabilizar a instituição financeira. Deste modo, merece provimento do recurso de Apelação 02, interposto pelo Banco Bradesco S.A., a fim de julgar improcedente a demanda no que toca a pretensão a ele dirigida, mantendo hígido o contrato de financiamento firmado entre as partes. Em consequência, em razão do princípio da causalidade, condeno os corréus LUIS FERNANDO BRAGANHOLO, CAMILA BITTAR BRAGANHOLO e ADRIANO MINOR UEMA a arcarem com o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores do Banco recorrente, tendo em vista que a manutenção do contrato de financiamento somente será possível porque os negociantes omitiram informações ao Banco e geraram todo o imbróglio ora colocado para análise. Fixo, outrossim, o percentual dos honorários sucumbenciais devidos aos patronos do Banco Bradesco S.A. em 10% sobre o valor atualizado da causa.

5. -
RECURSO DE APELAÇÃO 01 - interposto pela autora RAFAELA FREITAS DOS SANTOS.
Na parte conhecida de seu recurso, pleiteia a Autora a majoração da indenização pelos danos morais devidos e a reforma da decisão que em sede de Embargos de Declaração deferiu a justiça gratuita ao réu Adriano. Para fundamentar a pretensão de revogação da benesse da justiça gratuita concedida ao réu Adriano, limitou-se a Apelante a alegar que os documentos por ele juntados aos autos e que serviram de base à decisão do Juízo a quo são inservíveis à demonstração de sua hipossuficiência e que está demonstrado que ele adquiriu e vendeu o imóvel objeto da demanda, além de pagar R$ 3.000,00 mensais de aluguel sobre o mesmo bem, do que conclui que tem capacidade financeira suficiente para prover o sustento próprio e da família.Pois bem.De fato, conforme registro na Matrícula nr. 96.540, da 6ª Circunscrição do RI da Capital (mov. 1.10), o réu Adriano vendeu esse dito imóvel, objeto da discussão nos autos, aos corréus Luis Fernando e Camila, por da Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 28/09/2015, recebendo o valor de R$ 553.500,00. Também está provado nos autos que, na mesma data, esses Réus celebraram Contrato de Locação sobre o mesmo imóvel, pelo qual Adriano se comprometeu a pagar o valor de R$ 3.000,00 mensais a título de alugueres pelo prazo de um ano (mov. 1.8).Ocorre que o pedido de justiça gratuita foi deduzido pelo réu Adriano na contestação juntada aos autos em 19/10/2018, momento em que declarou não possuir condições financeiras de arcar com o custo do processo sem prejuízo de sua própria sobrevivência (mov. 108.2), e, no curso da demanda, instado a comprovar sua hipossuficiência financeira, em 10/10/2022, juntou aos autos os documentos comprobatórios de isenção de declaração do imposto de renda nos anos de 2020 a 2022, certidões negativas de propriedade de imóveis, extrato de sua conta bancária com saldo negativo e acórdão pelo qual a 11ª Câmara Cível desta Corte lhe concedeu a benesse almejada na ação de Despejo, autos nr. 3110-30.2016.8.16.0194.Diante desse cenário, não tem razão a Apelante, que se baseia em provas da situação econômica que mantinha o recorrido Adriano entre os anos de 2015 e 2016 para buscar a revogação da justiça gratuita a ele concedida com base em circunstâncias atuais.A revogação do benefício somente é possível na hipótese de o beneficiário apresentar melhora na sua condição financeira, quando cabe à parte adversa oferecer impugnação tão logo tome conhecimento desse fato, conforme art. 100, caput, do CPC, ficando a seu cargo a comprovação da existência dos elementos necessários para desconstituir o anterior reconhecimento da hipossuficiência econômica. Logo, sendo ônus da Apelante comprovar que o beneficiário, na atualidade, tem condições para suportar os custos do processo, diante da consequente alteração da situação financeira anteriormente declinada, e não tendo se desincumbido desse ônus, nada há para ser alterado.Assim, rejeito o pedido de revogação da justiça gratuita concedida ao réu Adriano.Já com relação à pretensão recursal de majoração da indenização, com razão a Apelante. No caso em análise, a indenização por danos morais, arbitrada no valor de R$ 6.000,00 mostra-se manifestamente insuficiente para reparar os graves prejuízos sofridos pela Autora diante da reconhecida conduta ilícita e de má-fé dos Réus, que entre si alienaram e adquiriram imóvel comum do casal sem a necessária outorga uxória, causando consequências devastadoras na esfera íntima e familiar da Autora. A situação narrada nos autos revela não apenas uma afronta aos direitos patrimoniais da Autora, mas também violação direta à sua dignidade e à estabilidade do núcleo familiar, considerando que ela foi alijada de sua residência com seus filhos em decorrência de ordem judicial proferida na ação de Despejo n. 0003110-30.2016.8.16.0194.A conduta dos Réus, que deliberadamente ignoraram a situação conjugal das partes com o intuito de prejudicar a Autora, caracteriza evidente má-fé. Essa atitude demonstra total desrespeito aos laços afetivos, ao patrimônio comum e, principalmente, às condições mínimas de habitação e segurança necessárias para a Autora e sua prole. Os danos morais sofridos pela Autora transcendem o mero dissabor ou transtorno cotidiano. O despejo de seu lar de modo imprevisto, a exposição dos filhos a uma situação de extrema vulnerabilidade e a afronta à sua dignidade enquanto ex-companheira configuram lesões graves à esfera subjetiva da Autora. Nessas condições, a indenização fixada em R$ 6.000,00 é incapaz de compensar a profundidade do sofrimento experimentado pela Autora, tampouco cumpre a função pedagógica de desestimular os Réus de reincidirem em condutas semelhantes.Assim, é imprescindível que o valor da indenização seja majorado para atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão dos danos experimentados pela Autora, a gravidade da conduta ilícita dos réus e a necessidade de efetiva reparação moral. Por isso, diante da peculiaridade do caso, voto pela reforma da sentença para majorar os danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), reparação a ser arcada de forma solidária pelos corréus Adriano, Camila e Luis Fernando em favor da Autora, nos termos da sentença.
6. -
Conclusão.
Diante do exposto, voto por (a) conhecer em parte e, na parte conhecida, dar parcial provimento do recurso de Apelação 01, reformando a sentença para majorar a indenização por danos morais devidos à Autora para R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser arcada de forma solidária pelos corréus Adriano, Camila e Luis Fernando; (b) conhecer e dar provimento ao recurso de Apelação n. 02, reformando a sentença para julgar improcedente a demanda quanto à pretensão dirigida ao réu Banco Bradesco S.A., mantendo hígido o contrato de financiamento firmado entre as partes, em consequência do que, em razão do princípio da causalidade, condeno os corréus Adriano, Camila e Luis Fernando, de forma solidária, a arcarem com o pagamento dos honorários de sucumbência devidos aos procuradores da instituição financeira, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa; (c) conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação 03, majorando os honorários advocatícios em sede recursal; e (d) conhecer em parte e, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Adesivo, majorando os honorários advocatícios em sede recursal.É como voto.