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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A, em face da decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença nº 0003919-65.2016.8.16.0179, em trâmite perante a 18ª Vara Cível de Curitiba (mov. 301.1 – 1º Grau): “1. Ante o pedido expresso formulado no mov. 295.1, defiro a expedição de alvará dos valores depositados no mov. 285.2, em favor da parte exequente. Ressalto que a procuração deverá conter poderes para levantamento do valor, sendo que acaso inexistente, o alvará deverá ser expedido em nome da Parte (C.N. da CGJ: item 2.6.10 – O alvará de levantamento será feito em papel timbrado com a identificação da serventia e da comarca respectiva, contendo os seguintes dados: ordem numérica sequencial da serventia; prazo de validade estabelecido pelo magistrado; nome da parte beneficiada pelo levantamento e o dos seus advogados, desde que estes tenham poderes para receber e dar quitação, bem como o número da conta e dos autos e o valor autorizado.). Assim, ausente penhora no rosto dos autos, expeça-se o alvará pretendido. 2. Ressalto que os encargos previstos no art. 523, §1 do CPC são devidos em decorrência da inexistência de pagamento voluntário no prazo legal de 15 dias. No caso dos autos, o pagamento realizado em mov. 285.2 não pode ser considerado como pagamento voluntário do débito, na medida em que realizado a título de garantia e, portanto, fora da disponibilidade do exequente. 3. Assim, intime-se a parte executada para que realize o pagamento do valores remanescentes indicados pelo exequente (mov.295.1), no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de execução forçada.” Irresignado, o agravante interpôs o presente Agravo de Instrumento (mov. 1.1 - TJPR), sustentando, em síntese: a) preliminarmente, cerceamento de defesa, decorrente da ausência de intimação acerca dos cálculos elaborados pela parte agravada; b) os cálculos apresentados pela parte exequente estão equivocados; c) a instituição financeira efetuou o depósito do montante indicado pela parte exequente/agravada na data de 26/02/2024; d) não há como se sustentar a cobrança de juros moratórios e remuneratórios até à data do efetivo levantamento de valores, porque houve o pagamento integral da condenação dentro do prazo voluntário previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil; e) uma vez realizado o depósito judicial, incumbe à instituição financeira depositária efetuar a correção monetária do valor recebido; f) o acréscimo de multa e honorários advocatícios é realizado sobre o débito exequendo remanescente, e não sobre o recálculo desde a data do ato ilícito, como a parte exequente/agravada pretende; g) eventual aplicação de multa e honorários advocatícios afetos ao cumprimento de sentença devem incidir somente sobre o crédito exequendo remanescente e os juros de mora devem incidir a partir da data da intimação para o pagamento voluntário da condenação; h) o Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça é inaplicável ao caso concreto, seja porque houve o depósito integral da condenação dentro do prazo para o pagamento voluntário, seja pela inexistência de trânsito em julgado do referido precedente, sendo ainda, que os efeitos deste não podem retroagir. Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, pretende a concessão de efeito suspensivo, para suspender os efeitos do despacho que determinou a aplicabilidade do Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça, bem como o pagamento de saldo remanescente da condenação. Ao final, pugna seja dado provimento ao recurso, reformando a r. decisão recorrida, para que o Tema 677, do Superior Tribunal de Justiça e para que seja declarada extinta a execução, diante do pagamento integral da condenação. Foi concedido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, ao mov. 10.1. Embargos de Declaração pela agravada, acolhidos, consoante decisão proferida, ao mov. 17.1, dos autos de Embargos de Declaração n. 0051846-98.2024.8.16.0000 ED. Contrarrazões, ao mov. 21.1, pelo desprovimento do presente recurso. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Preliminarmente, arguiu o recorrente a nulidade da decisão atacada que determinou o pagamento do valor remanescente da condenação, sob pena de execução forçada, sem, contudo, prévia intimação do devedor. Consta dos autos que em 06/10/2023 (mov. 278.1), a parte agravada ingressou com o cumprimento de sentença, visando a satisfação do valor devido, conforme título judicial. Regularmente intimado, o agravante realizou o pagamento da condenação, consignando o fim de garantia do Juízo (mov. 285.1). O exequente, por sua vez, manifestou-se pelo decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, considerando a menção expressa, no petitório de mov. 284.1, de que tal pagamento visava a garantia do Juízo (mov. 290.1). Posteriormente, o agravante requereu a conversão do citado depósito judicial em pagamento voluntário, pretendendo a extinção da execução (mov. 291.1). A credora, ora agravada, esclareceu que o devedor não efetuou o pagamento voluntário do débito exequendo, mas, sim, realizou depósito judicial para a garantia do Juízo, razão pela qual, pretendeu a atualização do cálculo, acrescida de multa e honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, §1º do CPC (mov. 295.1), o que foi deferido, ensejando a decisão agravada. Conforme estabelece o Código de Processo Civil, em não havendo o pagamento voluntário do débito, deve incidir multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios, em igual percentual: “Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.” Portanto, ao reverso do aduzido, não houve cerceamento de defesa, porquanto o agravante foi regularmente intimado para o pagamento voluntário da obrigação, realizando depósito judicial do valor do débito e, na sequência, manifestou-se pela sua conversão em pagamento voluntário, sem oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. No que importa, é pacífico o entendimento da jurisprudência de que o prazo para impugnação da execução passa a contar automaticamente, após o fim do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de intimação da parte. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. ART. 525, CAPUT, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. VERIFICAÇÃO. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EXAME. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA. CONSTATAÇÃO. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE.1. Segundo o artigo 525, “caput”, do Código de Processo Civil, “Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”. (...). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido”. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0091790-44.2023.8.16.0000 - Cornélio Procópio – Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO – J. 13.12.2023). Grifei Logo, rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. Lado outro, no que tange a base de cálculo do valor remanescente, tal insurgência não comporta conhecimento na presente via recursal, porquanto não deduzida e, por conseguinte, analisada pelo Juízo singular, sob pena de supressão de instância, configurando inequívoca inovação recursal. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SEGURADORA EXECUTADA EM RELAÇÃO À DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. 1. TESE DE EXISTÊNCIA DE ERRO NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE, BASEADA NAS DATAS POR ELA UTILIZADAS PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO REMANESCENTE. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO DELIBEROU A RESPEITO DESSA MATÉRIA. ANÁLISE PELO TRIBUNAL NESTE MOMENTO QUE IMPORTARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO COMPLEMENTAR DO DÉBITO DEVIDO. NÃO ACOLHIMENTO. EXECUTADA/AGRAVANTE INTIMADA PARA O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO REMANESCENTE, TANTO NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANTO NOS AUTOS PRINCIPAIS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. PARCELA SOBRE A QUAL DEVEM INCIDIR MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. TESE DE EXCESSO DO VALOR PENHORADO. ERRO SANADO. DETERMINAÇÃO DE DESBLOQUEIO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0050183-51.2023.8.16.0000 – Londrina – Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH – J. 14.10.2024). Grifei “DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA EXECUTADA: 1. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. MATÉRIA NÃO LEVADA À APRECIAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE SUA ANÁLISE DESDE LOGO PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES. 2. EQUÍVOCO NOS CÁLCULOS DOS VALORES DEVIDOS. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL CONCRETIZADA. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0059885-84.2024.8.16.0000 – Bandeirantes – Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI – J. 24.06.2024). Grifei Portanto, conhece-se parcialmente do recurso. Demarcada a extensão passível de conhecimento do recurso interposto, passa-se ao exame de mérito. Sustenta o agravante a impossibilidade de aplicação do Tema 677/STJ, sob o argumento de que houve o pagamento integral da condenação, no prazo voluntário previsto no art. 523, caput, do Código de Processo Civil. Sem razão, contudo. Observa-se que em 01/02/2024, o executado teve ciência do cumprimento de sentença (mov. 283.1 – 1° Grau), vindo a realizar o depósito judicial do valor exequendo, com o fito de garantia do Juízo, em 26/02/2024 (mov. 285.1 – 1° Grau) e, em 18/03/2024, pleiteou a conversão do depósito realizado em pagamento voluntário (mov. 291.1 – 1° Grau). Sobre a matéria, confira-se o disposto no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça:
“Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Tal conclusão, conforme fundamentado no voto (REsp 1.820.963/SP), decorre do fato de que "o depósito judicial em garantia do Juízo - seja efetuado por iniciativa do devedor, seja decorrente de penhora de ativos financeiros - não implica imediata entrega do dinheiro ao credor, tampouco enseja quitação, não se opera a cessação da mora do devedor. Consequentemente, contra ele continuarão a correr os encargos previstos no título executivo, até que haja efetiva liberação em favor do credor". Quanto à aplicação imediata da referida tese firmada, não há no julgamento qualquer ressalva ou modulação dos efeitos. Assim, o depósito judicial realizado não representa pagamento voluntário da obrigação, mesmo que promovido no prazo previsto, em virtude da natureza de garantia judicial, conforme mencionado pelo próprio devedor (mov. 285.1 – 1° Grau). Nessa linha, ainda que o executado tenha, posteriormente, deduzido pedido de conversão do depósito judicial em pagamento voluntário, o prazo previsto no caput, do artigo 523 do Código de Processo Civil, já havia findado, sendo escorreita a incidência do § 1° do citado dispositivo legal. Cita-se precedentes: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATADA. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO NA FORMA PARCIAL. DEPÓSITO PARCIAL DO VALOR QUE AFASTA OS CONSECTÁRIOS DA MORA APENAS SOBRE A QUANTIA QUITADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POSTULADA EM CONTRARRAZÕES, INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que, em cumprimento de sentença, autorizou o levantamento de valores incontroversos e determinou a aplicação dos encargos moratórios até a data do levantamento, nos termos do Tema 677 do STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a aplicação retroativa do Tema 677/STJ, alterado após o depósito judicial, viola os princípios do ato jurídico perfeito e da segurança jurídica; (ii) se o pagamento parcial do débito afasta os encargos de mora proporcionais; e (iii) se cabe a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte agravante. III. Razões de decidir 3.1. O STJ, no julgamento do REsp 1.820.963/SP, firmou entendimento de que o depósito judicial de valores não exime o devedor do pagamento dos consectários da mora até a efetiva liberação dos valores ao credor. 3.2. Em razão da ausência de modulação de efeitos, o Tema 677 aplica-se de forma imediata, inclusive aos depósitos judiciais anteriores à revisão do entendimento. 3.3. Considerando o pagamento parcial reconhecido nos autos, os consectários de mora devem incidir apenas sobre o saldo remanescente do débito, afastando-se os efeitos da mora sobre a parcela quitada. 3.4. Não houve comprovação de má-fé processual, inexistindo fundamento para aplicação de multa por litigância de má-fé. IV. Dispositivo 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para afastar os efeitos da mora sobre o pagamento parcial do débito. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.820.963/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; TJPR, AI 0103332-59.2023.8.16.0000, Rel. Josely Dttrich Ribas, J. 15.07.2024).” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0058511-33.2024.8.16.0000 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZADA DE OLIVEIRA – J. 11.11.2024). Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, ORA RECORRENTE. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL PELO EXPERT. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TAL PONTO DO LAUDO NO MOMENTO CORRETO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ARTIGO 507, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PARTE CONHECIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO, APÓS DEPÓSITO EM CONTA DO JUÍZO. NÃO ACOLHIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO CABÍVEL. DEPÓSITO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA SOBRE A QUANTIA DEPOSITADA JUDICIALMENTE ATÉ A DISPONIBILIZAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR. TEMA REPETITIVO Nº 677 DO STJ. APLICAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA OU À LEGISLAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. Conforme inteligência do artigo 507 do CPC “É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão”. II. A alegação formulada pelo executado não traduz erro de cálculo – mas sim, argumentação relativa aos fundamentos para a realização do cálculo, qual seja, a consideração de depósito já realizado. Não se tratando, portanto, de erro de cálculo em si, não há se falar em matéria que comporta análise a qualquer tempo – mas sim, de questão passível a ser atingida pela preclusão. III. “O Tema 677/STJ passa a ter a seguinte redação: ‘na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial’”. (REsp n. 1.820.963/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 19/10/2022, DJe de 16/12/2022)”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0080020-20.2024.8.16.0000 – Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ – J. 11.10.2024). Grifei Destarte, não merece reparos a decisão hostilizada. Posto isso, voto no sentido de conhecer parcialmente e, nesta extensão, negar provimento ao recurso.
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