SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049765-79.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta luciani de lourdes tesseroli maronezi
Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 11 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença e depósito judicial como garantia. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a expedição de alvará para levantamento de valores depositados em cumprimento de sentença, consignando que cabe ao executado o pagamento de encargos previstos no art. 523, §1 do CPC, os quais são devidos em decorrência da inexistência de pagamento voluntário, no prazo legal de 15 dias. Alega, ainda, cerceamento de defesa, pela ausência de intimação para impugnação dos cálculos apresentados pela parte exequente. Pretende o reconhecimento do depósito judicial como pagamento voluntário, afastando a incidência de multa e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o depósito judicial realizado pela instituição financeira deve ser considerado como pagamento voluntário, para assim, aferir se é caso de se afastar a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC.III. Razões de decidir3. Não houve cerceamento de defesa, pois o agravante foi devidamente intimado e se manifestou antes da decisão que determinou a incidência de multa.4. O prazo para impugnação da execução começa a contar automaticamente após findo o prazo para pagamento voluntário, independentemente de nova intimação.5. O depósito realizado pelo agravante foi considerado garantia judicial e não pagamento voluntário, conforme Tema 677 do STJ.6. A conversão do depósito em pagamento voluntário ocorreu após o prazo legal, justificando a aplicação da multa prevista no art. 523, §1° do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.Tese de julgamento: O depósito judicial realizado a título de garantia do juízo não é considerado pagamento voluntário, não afastando a incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, devendo a conversão do depósito em pagamento ocorrer dentro do prazo legal para evitar tais penalidades.