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Processo:

Trata-se de embargos de declaração opostos por Andre Dalla Costa, Maria Dalla Costa e Rosa Maria Cardoso Dalla Costa ao acórdão proferido nos autos de Apelação Cível 0004844-40.2021.8.16.0194, que negou provimento aos recursos de apelação interpostos.Alegam os embargantes a ocorrência de erro material no acórdão embargado no que se refere à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que
o artigo 85 do CPC é claro ao definir que apenas um critério para a fixação dos honorários e não prevê a possibilidade de arbitramento de honorários sobre o valor dos pedidos afastados por sentença. Afirmam que segundo o disposto no art. 85, § 2º do CPC, e o entendimento do STJ, no presente caso, os honorários advocatícios deveriam ter sido arbitrados exclusivamente sobre o primeiro parâmetro trazido no artigo citado, ou seja, sobre o valor da condenação, excluindo-se todos os demais parâmetros adotados.A parte embargada, devidamente intimada (mov.10.1), se manifestou pelo não acolhimento dos embargos.É o relatório.

Trata o presente recurso de embargos de declaração com alegação de erro material com relação à fixação dos honorários.Porém, não assiste razão aos embargantes.Pela sentença os honorários foram assim fixados:“Quanto aos honorários:i. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte requerida André, Maria e Rosa Maria, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado dos pedidos afastados por esta sentença (base de cálculo = R$ 28.616,85 + R$ 26.666,64).ii. Condeno os requeridos André, Maria e Rosa Maria ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação do pedido principal (base de cálculo = R$ 28.616,85).iii. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte Imobiliária, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil”.No acórdão embargado foram majorados os honorários recursais.A parte embargante/requerida foi condenada pela sentença ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação do pedido principal, que foram
majorados para 11% em grau recursal.Deste modo, como se pode observar, no acórdão embargado houve apenas a majoração do valor fixado em sentença. A majoração dos honorários está prevista no artigo 85, § 11:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento.Portanto, não tem razão a parte embargante, eis que não ocorre erro material, e a decisão não é omissa, contraditória e tampouco obscura, ressaltando-se que os embargos de declaração constituem instrumento processual de emprego excepcional, visando à retificação de decisões que contenham obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preceitua o artigo 1.022 do CPC.Incabíveis embargos de declaração utilizados “com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador”.Diante do exposto, é de se rejeitar os embargos de declaração.