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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de Agravos de Instrumento autuado sob nº 0049924-22.2024.8.16.0000, interposto por Hamburg Chemie Gmbh nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº 0020644-11.2022.8.16.0000 em face do pedido de reconsideração (seq. 365.1) da decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, reconhecimento a ilegitimidade passiva de Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões (seq. 342.1).Irresignado com a decisão, Hamburg Chemie Gmbh, defende que: a) a agravada havia outorgado poderes específicos para o Agravado, seu esposo, ÉZIO, no sentido de prestar garantias e/ou dar aval junto a quaisquer empresas; b) o juízo entendeu que houve preclusão da juntada do documento em que parte pretendia demonstrar a legitimidade da parte; c) em nome do princípio da verdade real, a jurisprudência vem permitindo a juntada de documentos ao longo do processo, ainda que não versem sobre fatos novos, desde que garantido o contraditório; d) o recurso deve ser provido, afastando a preclusão do direito de juntada da procuração que comprova a outorga de poderes entre os Agravados e declarar a legitimidade da agravada Maria do Carmo.Em decisão inicial, foi determinado o processamento do recurso ante a ausência de pedido de efeito suspensivo (seq. 13.1-TJ).Contrarrazões (seq. 21.1-TJ), sem preliminares.Vieram-me conclusos. É o relatório.
VOTODO CONHECIMENTO DO RECURSOEm relação ao recurso e seu juízo de admissibilidade, presentes os pressupostos intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.DO MÉRITONa origem, Hamburg Chemie Gmbh propôs Execução de Título Extrajudicial de nº 0020644-22.2015.8.16.0129 em face de Plant Bem Fertilizantes S/A., Ézio Dair Simões e Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, referente ao Instrumento Particular de Transação e Confissão e Outras Avenças, no valor de R$ 8.907.578,12 (oito milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos).Na seq. 330.1, a executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões opôs exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva para integrar a execução, sob o fundamento de que não consta sua assinatura no título executivo judicial.A exequente impugnou a exceção de pré-executividade (seq. 339.1).Sobreveio a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para acolher a alegação de ilegitimidade passiva da executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, in verbis:“(...) 9. No caso dos autos, a excipiente alega sua ilegitimidade passiva para compor a ação, sob o argumento de que não aportou sua assinatura no campo destinado à sua qualificação como avalista do título executivo objeto dos autos, requerendo assim o acolhimento da exceção de pré-executividade (mov. 339.1). 10. A excepta, por sua vez, alegada que a excipiente não alegou a ilegitimidade passiva, por ausência de assinatura do aval, como matéria de defesa nos Embargos à Execução, ao contrário, teria confessa a responsabilidade; de modo que tal matéria de defesa teria precluído, porquanto não apresentada nos Embargos; bem como teria sido atingida pela coisa julgada.11. Nestes pontos, não assiste razão à excepta, incialmente porquanto a coisa julgada teria ocorrido em relação à matéria arguida na presente exceção de pré-executividade acaso tivesse sido matéria anteriormente deduzida pela parte e apreciada pelo juízo, o que não ocorreu. 12. Da mesma forma, não se operou a preclusão, conforme leciona a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, AINDA QUE O TEMA NÃO TENHA SIDO ALEGADO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NÃO OPERADA A PRECLUSÃO. RECORRENTE QUE FIGURA SOMENTE COMO INTERVENIENTE ANUENTE. GARANTIA HIPOTECÁRIA PRESTADA POR SEU CÔNJUGE. CONTRATOS FIRMADOS QUE NÃO ATRIBUEM QUALQUER RESPONSABILIDADE A ELA. ILEGITIMIDADE VERIFICADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DA AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0064152-70.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 26.06.2023) 13.Quanto ao aval, é modalidade de garantia do contrato, cuja obrigação se constitui com a assinatura do avalista no próprio título, conforme se dispõe no art. 897 e seguintes do Código Civil. Art. 897. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval. [...] Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1º Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. 14.Cumpre-se destacar, ainda, que o aval tem carácter de natureza pessoal, não se estendendo ao cônjuge do avalista a obrigação a ele atribuída; ademais depende da autorização do cônjuge, conforme preceitua o art. 1.647, inciso III do Código de Processo Civil. Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: [...] III - prestar fiança ou aval; 15. No caso dos autos, em que pese a excipiente esteja qualificada no título executivo como avalista, notadamente inexiste assinatura por ela aportada no campo especificado com o seu nome; doutra forma, no referido campo assinou o executado EZIO.(...)16.Portanto, ausente a assinatura da excipiente no título como avalista, não há que se falar em garantia pessoal da mesma quanto ao título exequendo, porquanto não está presente o requisito indispensável à validade do aval, qual seja a assinatura, ainda que no verso do título. Neste mesmo sentido, a lição de Carlos Roberto Gonçalves (São Paulo, 2017):[...] O aval corresponde a uma garantia cambial, firmada por terceiro, garantindo o pagamento do título. Na realidade, estabelece-se uma garantia fidejussória específica dos títulos de crédito. O aval também constitui garantia pessoal, mas não se confunde com a fiança. Esta é uma garantia fidejussória ampla, que acede a qualquer espécie de obrigação, seja convencional, legal ou judicial. Não existe aval fora do título de crédito.[1] 17.Ainda, tal entendimento se consolida nos julgados do Tribunal de Justiça do Paraná. (...)18.Destaca-se que, no caso em tela, o campo dedicado a assinatura da excipiente como avalista, está assinado pelo executado EZIO, não tendo a exequente se desincumbido de demonstrar que o mesmo teria poderes especiais para firmar aval em seu nome, como permite a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná.(...)19.Assim, não havido sido cumprido o requisito formal da assinatura da excipiente como avalista do título exequendo, há que se reconhecer sua ilegitimidade passiva. 20. Por todo o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para o fim de reconhecer a ilegitimidade da Srª. MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES para figurar no polo passivo dos presentes autos executivo. III – DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Ante o exposto, na forma da fundamentação supra, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e DETERMINO a exclusão do polo passivo da Srª. MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES. 1.1.Proceda as retificações necessárias, inclusive perante o Ofício Distribuidor. 2. CONDENO o exequente/excepto ao pagamento das custas e despesas processuais devidas em razão da oposição do incidente de exceção de pré-executividade. Considerando que não houve a extinção parcial ou total da execução, DEIXO de fixar honorários advocatícios, nos termos da orientação jurisprudencial[2].”Contra essa decisão, não houve interposição de recurso por parte da exequente Hamburg Chemie Gmbh.Posteriormente, a exequente Hamburg Chemie Gmbh acostou aos autos, procuração datada de 18/08/2014, na qual a executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões constituiu como seu procurador Ézio Dair Simões, também executado, conferindo poderes para avalizar o Instrumento Particular de Transação e Confissão e Outras Avenças, pugnando pela reconsideração da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, “no sentido de frente à existência de procuração pública (Doc. 01) comprovando que a Excipiente outorgou poderes ao seu esposo coexecutado, ÉZIO, declarar legítima para permanecer no polo passivo da demanda executiva”, além de condenação da excipiente ao pagamento de multa por litigância de má-fé (seq. 354).Os executados se manifestaram pela impossibilidade de revisão da decisão que acolheu a alegação de ilegitimidade passiva da executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões. Ainda, aduziram que a procuração não se trata de documento novo, que deveria ter sido juntado com a petição inicial, de modo que está preclusa sua juntada nesse momento processual. Alegou, ainda, que inexiste má-fé da executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões (seq. 363.1).Sobreveio a decisão que rejeitou o pedido de reconsideração formulado pela exequente Hamburg Chemie Gmbhnos, seguintes termos:“(...) 1. Conforme relatado, estamos diante de uma execução por quantia certa promovida por HAMBURG CHEMIE GMBH em desfavor de PLANT BEM FERTILIZANTES S.A, EZIO DAIR SIMÕES e MARIA DO CARMO FERREIRA PANSANI SIMÕES, fundado no instrumento particular de transação e confissão e outras avenças, cujo débito, no momento do ajuizamento da execução, correspondia a R$ 8.907.578,12 (oito milhões, novecentos e sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e doze centavos). 2. A executada Maria de Carmo apresentou exceção de pré-executividade (mov. 339.1), aduzindo, resumidamente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda executiva, isto porque não consta no título executivo a sua assinatura como avalista. 3. A excepta, por sua vez, alegou que a excipiente não alegou a ilegitimidade passiva fundado na ausência de assinatura do aval como matéria de defesa nos Embargos à Execução, ao contrário, teria confessado a responsabilidade pela dívida, de modo que tal matéria de defesa teria precluído, porquanto não apresentada nos Embargos, bem como teria sido alcançada pela coisa julgada (mov. 339.1). Note-se, por oportuno, que a exequente ao opor-se à exceção de pré-executividade, limitou-se a aduzir a impossibilidade de discutir a ilegitimidade passiva da executada Maria do Carmo, ante a incidência do instituto da coisa julgada. 4. Pelos fundamentos constantes na decisão de mov. 342.1, a exceção de pré-executividade foi acolhida, determinando a exclusão do polo passivo da Sra. Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, eis que se evidenciou que a assinatura constante do título executivo no campo avalista não foi aposto pela Sra. Maria do Carmo, mas por seu esposo Ezio, sem que tal possuísse poderes para tanto, em violação ao disposto no artigo 898 do Código Civil e artigo 1.647 do Código de Processo Civil, que exige a assinatura do avalista pessoalmente ou, se assinado por cônjuge, que haja autorização expressa. 5. Após, a exequente HAMBURG CHEMIE GMBH informou que localizou a procuração em que a exequente Maria do Carmo outorgava poderes ao executado Ezio para avalizar o instrumento particular de confissão de dívida, juntando-a no mov. 354.2, e pugnando pela revisão da decisão que reconheceu a ilegitimidade da Sra. Maria do Carmo para figurar no polo passivo da execução. 6. Conforme apontado, a pretensão de reconsideração da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, excluindo a executada Maria do Carmo do polo passivo da demanda executiva, fundado na existência de procuração em que executada Maria do Carmo outorga ao seu esposo Ezio poderes para avalizar o instrumento particular de confissão de dívida, deveria ser apresentada no momento em que a exequente se opôs à exceção de pré-executividade (mov. 339.1). Porém, a exequente, ao impugnar o incidente, limitou-se a alegar que a matéria de ilegitimidade passiva deveria ter sido arguida em embargos à execução, não podendo ser objeto de discussão em exceção de pré-executividade, sob pena de violar o instituto da coisa julgada. 7. Assim, uma vez que a oposição ao incidente limitou-se a arguição da coisa julgada, o que foi afastado na decisão de mov. 342.1, não fazendo qualquer referência a existência de procuração em que a executada Maria do Carmo outorgou ao seu esposo Ezio poderes para avalizar o instrumento particular de confissão de dívida, ora executado, não mais se admite a discussão quanto à existência de poderes do executado Ezio em apor sua assinatura no título executivo em nome da avalista Maria do Carmo, dada a preclusão consumativa. 8. Para mais, não há que se falar em existência de documento novo (procuração) a justificar a reconsideração da decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, isto porque a procuração juntada no mov. 354.2 foi outorgada pela Sra. Maria do Carmo ao Sr. Ezio em 18/08/2014, e apresentado à empresa exequente quando da confecção do instrumento particular de confissão de dívida. Ademais, é documento público registrado no Serviço Notarial do Distrito de Iguatemi/PR, Município e Comarca de Maringá, disponível à emissão de certidão a qualquer tempo por solicitação dos interessados. 9. Portanto, aquele que pretende impugnar um ato processual deve expor todas as razões de fato e de direito aptos à consecução de seu intento e apresentar, ou ao menos especificar desde logo, as provas que pretende produzir para demonstrar a veracidade de suas alegações, não se permitindo a ocultação de parte da defesa para posterior exposição. 10. No presente caso, fazer prova de que o executado Ezio possui poderes para assinar o aval em nome da Sra. Maria do Carmo, validando a garantia constante do instrumento particular era algo perfeitamente possível desde a primeira alegação. E se não era, a impossibilidade de fazê-lo de pronto deveria ter sido aventada e comprovada naquela oportunidade. 11. Com isso se vê que os fatos não são novos e que o documento juntado no mov. 354.2, utilizado para fundamentar o pedido de reconsideração da decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Sra. Maria do Carmo, não pode ser considerado novo, pois existia e apenas não foi apresentado no momento adequado. 12. A jurisprudência não deixa dúvida de que em casos tais deve ser declarada a preclusão da matéria. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE MANTEVE A SUSPENSÃO DO FEITO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE – PLEITO PELO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA EXTRACONCURSIALIDADE DO CRÉDITO – MATÉRIA QUE JÁ FOI OBJETO DE APRECIAÇÃO DO COLEGIADO EM ANTERIOR RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE, NO QUAL FOI RECONHECIDA A PRECLUSÃO DA QUESTÃO – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM A FORMULAÇÃO DO NOVO PEDIDO – FUNDAMENTO INVOCADO COM BASE EM DOCUMENTO JÁ EXISTENTE À ÉPOCA DA DECISÃO COLEGIADA ANTERIOR – ARGUMENTOS SEMELHANTES – OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA REANÁLISE DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE FATO NOVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008052- 27.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 06.02.2024)DIREITO PROCESSUAL CIVIL. monitória. cumprimento de sentença. embargos parcialmente acolhidos – alegada impenhorabilidade de bem imóvel por se tratar, segundo a parte executada, de bem de família – tese analisada no julgamento do agravo de instrumento nº 1.730.188-3 e afastada em 2017 por esta corte por falta de prova – tema repetido no agravo de instrumento nº 0002778- 58.2019.8.16.0000 e declarado precluso por esta câmara em 2019 – discussão reaberta em primeiro grau de jurisdição ante a juntada de provas inéditas - decisão que determina o levantamento da penhora e dá ensejo à interposição do presente agravo de instrumento - inexistência de fato novo ou de documento que possa assim ser considerado, já que sempre existente, mas apenas não providenciado e juntado aos autos em momento oportuno – reforma que se impõe - debate precluso, por tratar de matéria anteriormente decidida com respeito ao devido processo legal e observância às provas existentes nos autos na época – inteligência do artigo 507 do código de processo civil. rECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. CPC, Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.2. "Embora a impenhorabilidade do bem de família seja matéria de ordem pública, passível de arguição em qualquer fase do processo, na hipótese de haver decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa" (STJ, AgRg no AREsp 70180/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 01/08/2013) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0007552- 29.2022.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 04.07.2022)13. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração da decisão de acolheu a exceção de pré-executividade, mantendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva da Sra. Maria do Carmo para responder à execução, com a consequente determinação de exclusão desta do polo passivo do feito executivo (mov. 342.1).”É contra essa decisão que se insurge a exequente.Pois bem.Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que em sede de exceção de pré-executividade, o juiz pode determinar a complementação das provas, desde que elas sejam preexistentes (STJ. 3ª Turma. REsp 1912277-AC, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/05/2021).Ocorre que no caso dos autos, a exequente Hamburg Chemie Gmbhnos, ora agravante, quando da impugnação à exceção de pré-executividade, em nenhum momento alegou a existência de procuração em nome da executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, constituindo como seu procurador o executado Ézio Dair Simões, conferindo poderes para avalizar o Instrumento Particular de Transação e Confissão e Outras Avenças. Assim, não poderia o magistrado singular supor a existência do referido documento e determinar a produção da prova.De qualquer forma, a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada Maria do Carmo Ferreira Pansani Simões, pôs fim a execução em relação à ela, de modo que a insurgência quanto ao mérito do referido pronunciamento judicial deveria ter sido feito por meio do recurso próprio. Como a exequente Hamburg Chemie Gmbhnos não interpôs qualquer recurso contra a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, a decisão em questão encontra-se acobertada pela preclusão.O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a “oposição de pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição dos recursos próprios” (AgRg no REsp 1.249.150/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/9/2011, DJe de 13/9/2011).Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. INVENTÁRIO. DECISÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A apresentação do pedido de reconsideração contra decisão interlocutória torna preclusa a questão decidida, se a parte não interpõe o recurso cabível no prazo previsto em lei. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.441.825/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024 – grifei). Na linha do entendimento da Corte Superior, esta c. 15ª Câmara Cível já teve oportunidade de decidir:AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ADEQUADO. PRECLUSÃO TEMPORAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0022890-72.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 14.03.2024 – grifei).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO QUE DETERMINA DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM QUE A PARTE EXEQUENTE FIGURE NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NESTA PARTE. 2. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. 2. Descabido o pleito de levantamento do valor incontroverso, tendo em vista que o montante devido ainda poderá ser apurado pelo contador judicial ou perito e devidamente apreciado pelo juízo “a quo”.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e nesta parte não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053566-03.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.08.2024 – grifei). Dessa forma, considerando que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal, a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e decidiu pela ilegitimidade passiva de Maria do Carmo Ferreira Pansini Simões, está acobertada pela preclusão temporal.Do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto, nos termos da fundamentação.ConclusãoDo exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento.
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