SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0049924-22.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto luciano campos de albuquerque
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Wed Sep 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS EXECUTADOS. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE RECONHECIMENTO. DECISÃO ACOBERTADA PELA PRECLUSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DECISÃO QUE DETERMINA DILIGÊNCIAS PARA AVERIGUAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM QUE A PARTE EXEQUENTE FIGURE NA CONDIÇÃO DE DEVEDORA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO NESTA PARTE. 2. LEVANTAMENTO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO VALOR DEVIDO AINDA NÃO DIRIMIDA DEFINITIVAMENTE. DECISÃO MANTIDA. 1. É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. 2. Descabido o pleito de levantamento do valor incontroverso, tendo em vista que o montante devido ainda poderá ser apurado pelo contador judicial ou perito e devidamente apreciado pelo juízo “a quo”.Agravo de Instrumento parcialmente conhecido, e nesta parte não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0053566-03.2024.8.16.0000 - Ipiranga - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 10.08.2024 – grifei).