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Processo:

1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por LOURENCI E LOURENCI LTDA – EPP, contra a sentença, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Bela Vista do Paraíso, que julgou improcedente a Ação Revisional de Contratos nº 0001638-39.2010.8.16.0053, manejada em face de BANCO NOSSA CAIXA S.A.. Consta da parte dispositiva da sentença:
“Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §8, do Código de Processo Civil.” (mov. 215.1)
Foram opostos embargos de declaração pela parte autora (mov. 218.1), que foram rejeitados pelo Juízo ‘a quo’. Confira-se, neste sentido, os fundamentos declinados na decisão integrativa:
“LOURENCI E LOURENCI LTDA - EPP não se conformando com a sentença lançada nestes autos, apresentou Embargos de Declaração (seq. 218). A irresignação é tempestiva, merecendo conhecimento. No mérito, não merece respaldo. O que se percebe, compulsando os termos de seu recurso, é que não contente com o mérito da decisão e na tentativa de modificá-la, lança mão do meio processual inadequado. Com efeito, o manejo de embargos de declaração exige a presença de pelo menos um dos pressupostos insertos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os quais sequer foram apontados pelo embargante. Não se vislumbra na decisão atacada qualquer mácula apontada na lei, pelo contrário, soa clara a intenção do embargante em ver reexaminada a matéria posta nos autos, pretensão que encontra óbice no entendimento deste juízo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e do STJ corrobora o entendimento acima externado, veja-se:(...)Pelos argumentos, a rejeição do recurso de embargos de declaração manejado é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração e, no mérito, rejeito-os. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” (mov. 224.1)
Em suas razões de apelação (mov. 230.1), a parte autora busca a reforma da sentença para reconhecer “a abusividade da taxa de juros compensatórios praticada pelo banco apelado em relação a conta corrente nº 40.278, determinando o recálculo do saldo devedor desta conta corrente (40.278) pela taxa contratada pelo próprio banco apelado de 3,4% a.m” ou pela taxa média de mercado, com a consequente redistribuição do ônus da sucumbência, pedidos que se fundamentam, resumidamente, nas seguintes arguições: a) “a taxa de juros compensatórios contratada era de 3,40% ao mês, enquanto que a taxa de juros compensatórios praticada conforme constou na própria perícia (seq. 153) sempre foi superior ao que se contratou conforme consta acima (extraído da própria perícia judicial da seq. 153 dos autos originários)”; b) “em relação a conta corrente nº 40278, a abusividade na taxa de juros compensatórios deve ser reconhecida, com a reforma da r. sentença neste ponto, devendo ser aplicada a taxa média do mercado ou, em ordem sucessiva, recálculo pela taxa contratada (3,4% a.m.) do próprio banco apelado”.A parte apelada ofertou contrarrazões ao apelo interposto pela parte autora, manifestando-se pelo não provimento (mov. 233.1), com base nas seguintes alegações: a) “o próprio perito judicial, em seu laudo de mov. 162, afirma que se limitou a demonstrar as taxas de juros praticadas pelo Banco e comparou com a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen”; b) “afirmou o Sr. Perito que não há no Bacen indicativo de taxa de cheque especial para pessoa jurídica no período anterior a março de 2011”; c) “o Perito realizou nova tabela comparativa com a taxa praticada pelo Banco nas contas correntes e o comparativo dessas taxas com a taxa de cheque especial (pessoa Física) sob nº de série 3946”; d) “nas novas tabelas comparativas, o Perito Judicial demonstrou que as taxas praticadas pelo banco estão parametrizadas com a taxa média de mercado – série 3946. Nota-se que, inclusive, na maioria das taxas, o Banco aplicou percentuais inferiores à média de mercado – série 3946”; e) “não há qualquer reparo a ser feito na decisão recorrida. As taxas de juros praticadas na conta corrente devem ser mantidas porque alinhadas à taxa praticada no mercado, não caracterizando abusividade”.É O RELATÓRIO.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, tanto intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto extrínsecos (preparo – mov. 230.2, tempestividade e regularidade formal), o recurso comporta conhecimento.Conforme relatado, a parte apelante pretende a limitação dos juros remuneratórios da conta corrente nº 40.278, da agência nº 6991, a “taxa contratada pelo próprio banco apelado de 3,4% a.m” ou a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen.Pois bem. A questão atinente aos juros remuneratórios em contratos bancários foi objeto de exame pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº. 1.061.530/RS, julgado de acordo com a sistemática dos recursos repetitivos, ocasião em que foram fixadas as seguintes teses:
“ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (STJ REsp 1.061.530-RS, Segunda Seção, Rel.: Ministra Nancy Andrighi, DJ: 25/11/2009).
Sobre os critérios para se aferir a eventual abusividade na taxa de juros contratada, o Superior Tribunal de Justiça, no citado julgamento, definiu que “a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Confira-se:
“Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999).As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:⁄⁄www.bcb.gov.br⁄?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros).A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, prestasse como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214⁄RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853⁄RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”.
Acerca do tema, esta Colenda Câmara definiu como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios o dobro da taxa média de mercado, confira-se:
APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS”. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL, MEDIANTE DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/RÉ: 1.1. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NÃO ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO FRENTE AOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DE PROBIDADE E BOA-FÉ (CC, ARTS. 421 E 422). PRECEDENTES. 1.2. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO ABUSIVIDADE. TESE REJEITADA. UTILIZAÇÃO DOS PARÂMETROS DA SÉRIE N.º 25464. TAXA CONTRATADA QUE SUPERA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE CONSTATADA (RESP N.º 1.061.530/RS, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA REPETITIVA). POSSIBILIDADE DE REVISÃO (CDC, ART. 6º, V) E LIMITAÇÃO QUE DEVE SE DAR COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. IRRELEVÂNCIA DO PERFIL DOS CLIENTES. PRECEDENTES. (...) APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000024-72.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA
– JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO – POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO DE JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA – PARÂMETROS DESTE COLEGIADO – ABUSIVIDADE DEMONSTRADA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS MAJORADOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002107-65.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 17.04.2023)
No caso específico, o Contrato de Conta Garantida, celebrado em 28 setembro de 2007, concedeu crédito na conta corrente nº 40.278 da agência nº 6991, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), estabelecendo taxa de juros remuneratórios de 3,40% ao mês e 49,36% ao ano, com vencimento em 25 de março de 2008 (mov. 1.1 – p. 100).Ao contrário das alegações declinadas pela parte apelante, não prospera o pedido de limitação dos juros remuneratórios ao percentual pactuado no contrato de conta garantida (3,40% ao mês), pois o contrato autoriza a alteração dos encargos financeiros pelo banco e a substituição do “indexador, além das hipóteses já mencionadas, para adaptação às taxas de mercado”, mediante a comunicação via extrato de conta ou correspondência, além da denunciação do contrato pelo correntista em caso de discordância (cláusula terceira). Confira-se (mov. 1.1 – p. 102):

Outrossim, ainda que tenha sido estabelecido o vencimento do contrato em 25 de março de 2008, há disposição autorizando a sua prorrogação “uma ou mais vezes, de forma automática, a critério do BANCO” (cláusula vigésima sétima). Confira-se (mov.
(mov. 1.1 – p. 107):

Situação que ocorreu no caso específico, pois o perito contábil declinou que há “movimentação da conta corrente no período de 28/09/2007 até 10/05/2010” (mov. 153.1).Assim, considerando que houve a prorrogação do instrumento e que o banco estava autorizado a alterar os juros remuneratórios da conta garantida, e, por outro lado, que inexiste controvérsia no recurso quanto a anuência da alteração pelo apelante, não prospera o pedido da parte apelante de limitação dos juros ao percentual pactuado no contrato de conta garantida (3,40% ao mês).Por outro lado, também não assiste razão a parte apelante no tocante a limitação dos juros à taxa média de mercado.Do simples exame do quadro comparativo apresentado pelo perito contábil é possível extrair que durante praticamente toda a relação contratual os juros remuneratórios praticados pelo banco estavam em consonância com a média praticada pelo mercado, a rigor, somente no mês de janeiro de 2010 foram praticados juros de 17,05% ao mês, percentual pouco acima ao dobro da taxa média (16,52%).Ora, ainda que esta Colenda Câmara tenha definiu como parâmetro para aferir a abusividade dos juros remuneratórios o dobro da taxa média de mercado, não obstante, as peculiaridades do caso em concreto não evidencia a ocorrência de abusividade, sobretudo considerando que, no referido mês, os juros cobrados foram irrisórios (R$ 0,01), cujo ponto nem sequer foi controvertido pela parte autora. Confira-se o quadro comparativo apresentado pelo perito (mov. 162.1):
Logo, em se tratando de cobrança isolada, em um único mês, de juros pouco acima do dobro da taxa média de mercado, em valor inexpressivo, não há falar em abusividade no caso específico.À propósito, em caso similar, esta Corte Estadual já se manifestou neste mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINARES AFASTADAS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO EXECUTIVO, DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. DECRETO-LEI Nº 167/1967. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR A SEMESTRAL. POSSIBILIDADE, QUANDO HOUVER EXPRESSA PACTUAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA NA HIPÓTESE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXAS PRATICADAS DE JUROS EM PERCENTUAIS IGUAIS OU INFERIORES AO CONTRATADO. TAXA INCIDENTE EM UM ÚNICO MÊS, MINIMAMENTE SUPERIOR ÀQUELA PACTUADA, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTE A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.
RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA.RECURSO DE APELAÇÃO 02 PREJUDICADO, POR MAIORIA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001419-46.2017.8.16.0161 - Sengés -
Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS -
J. 16.12.2022)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (EMBARGADO) – 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA PACTUADA EM PATAMAR INFERIOR A 12% AO ANO. PROVA PERICIAL QUE INDICOU COBRANÇA DE JUROS ACIMA DO PACTUADO APENAS NO MÊS DE AGOSTO/2015, EM 0,0503%. EXCESSO APONTADO QUE SE MOSTRA INEXPRESSIVO. LAUDO PERICIAL QUE APONTA A INCIDÊNCIA DE TAXA INFERIOR À CONTRATADA EM DIVERSOS OS OUTROS MESES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE PRATICADA PELA CASA BANCÁRIA. LIMITAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. 2. VALIDADE DOS JUROS CAPITALIZADOS MENSALMENTE. EXPRESSO AJUSTE CONTRATUAL NA CÉDULA DE CRÉDITO. REFORMA DA SENTENÇA. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, ENCARGO INDEVIDAMENTE PREVISTO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E INCIDENTE NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA EM SEDE DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA NO CÔMPUTO DO SALDO DEVEDOR APENAS DE JUROS DE MORA E MULTA, AMBOS COM RESPALDO NORMATIVO (DECRETO-LEI Nº 167 /1967, ARTS. 5º E 71). 4. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA AFASTADA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS INERENTES AO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. 5. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS PERDAS E GANHOS DAS PARTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (...) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001956- 76.2016.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.12.2022)
Assim, cumpre rejeitar a pretensão de limitação dos juros remuneratórios na conta corrente nº 40.278 da agência nº 6991 à taxa pactuada e à média de mercado.Mantida a sentença, não há falar em redistribuição da sucumbência. Por outro lado, em razão do não provimento ao recurso, é devida a majoração dos honorários advocatícios fixados em primeiro grau, nos termos do que dispõe o artigo 85, § 11º do Código de Processo Civil. Assim, majoro os honorários de sucumbência fixados em primeira instância em 10% para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em segundo grau pelo procurador da parte apelada, observada a condição suspensiva a que alude o artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil.