SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0002531-62.2022.8.16.0068
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Chopinzinho
Data do Julgamento: Mon Jul 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CORTE DE ÁRVORES POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA EM ÁREA DE PROPRIEDADE DA REQUERENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM SUA PROPRIEDADE – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO COMETIDO PELA APELADA – CORTE DE ÁRVORES QUE SE DEU NO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO – DECRETO Nº 35.851 DE 1954 E LEI ESTADUAL Nº 20.081 DE 2019 – CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA QUE ESTÁ AUTORIZADA A REALIZAR LIMPEZA DA FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO – SERVIDÃO APARENTE – PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO – LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE DEMONSTROU QUE AS ÁRVORES SUPRIMIDAS OFERECIAM RISCO À REDE ELÉTRICA – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL E DE OUTROS TRIBUNAIS PÁTRIOS – RECURSO DESPROVIDO