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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação (mov. 127.1) interposto em face de sentença (mov. 122.1) que, em autos de Ação de Indenização por Danos Materiais proposta Araucária Indústria e Comércio de Papéis Ltda. contra Copel Distribuição S.A., julgou improcedentes os pedidos iniciais.Pela sucumbência, a parte autora foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.A sentença contou com a seguinte fundamentação: 2. Fundamentação De início, esclareço que o dever de indenizar surge quando comprovados os três elementos da responsabilidade civil: o ato ilícito, o dano e o nexo causal, nos termos dos art. 186 e 927 do Código Civil. No caso concreto, tratando-se a ré de concessionária de serviço público, a responsabilidade é objetiva, bastando que o evento danoso seja decorrência da atividade da concessionária, conforme disposto pelo art. 37, §6º da Constituição Federal. Desta forma, para configurar a responsabilidade da ré, deve demonstrar-se a ocorrência dos danos alegados pelos autores e que eles foram ocasionados diretamente pela atividade da ré. A poda das árvores é fato incontroverso nos autos. Resta, então, avaliar a excludente de responsabilidade civil apresentada pela requerida, consistente na alegação de exercício regular de direito. Ou seja, pende saber se a conduta da requerida está amparada pelo ordenamento jurídico ou, se pelo contrário, se mostrou ilegal e arbitrária e dá ensejo ao dever de indenizar. O direito real de servidão se obtém mediante o registro do título no Registro de Imóveis competente, como previsto no art. 167, inc. I, item 6, da Lei dos Registros Público. Da análise das matrículas constante nos autos (movs. 1.6 e 1.7), verifica-se que não costa qualquer registro de servidão. Todavia, a servidão pode decorrer da sua ocupação ostensiva, independentemente de registro, com a simples passagem das linhas de transmissão, conforme entendimento encartado na Súmula n. 415 do STF. Trata-se do que se convencionou chamar de “servidão aparente”. A servidão atribui ao concessionário determinados direitos, como o “de praticar, na área por ela abrangida, todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétrica” e o de “mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição”, conforme preveem os art. 2º, §2º e 3º, §3º do Decreto nº 35.851/54 que regulamenta a citado art. 151, alínea ‘c’ do Código de Águas. Na falta de acordo prévio sobre os termos e limites territoriais da servidão, aplicam-se as normas técnicas da ABNT que indicam, segundo informou o senhor perito, que a faixa de segurança corresponde a uma largura de 15 metros.O laudo pericial de mov. 106.1 apurou as seguintes informações, essenciais ao deslinde do feito: (...)Nesse contexto, tem-se as seguintes informações: 1) as árvores podadas não estavam plantadas dentro da área de servidão; 2) dada a altura das árvores suprimidas, em caso de ocorrência de quedas em proximidade com a faixa de servidão, provocariam danos à linha de transmissão e suas estruturas; e 3) a poda foi efetuada para fins de alargamento de faixa de segurança de rede de transmissão de energia. A Lei Estadual n. 20.081/2019 determina que devem ser mantidas limpas e desimpedidas as faixas no entorno das linhas e redes de energia elétrica, não sendo permitido o plantio de árvores de grande porte, nativas ou exóticas, na faixa compreendida mínima de 15 metros para cada lado do eixo das redes ou linhas:(...)Pela fotografia constante na página 6 do mov. 106.1 pode-se notar que a área de supressão de eucalipto ocorreu logo após a faixa de servidão, na denominada “faixa de segurança”. Nesse sentido, cite-se o art. 3º do Decreto Lei n.º 35.851/54:(...)Constatou-se, portanto, que a poda teve por finalidade proteger a rede pública e a prestação de serviço público essencial. Nesse cenário, o direito à segurança do sistema e das pessoas se sobrepõe ao da autora. O ato praticado pela ré não caracterizou falha na prestação de serviço, visto que os serviços realizados no local foram necessários, não havendo nenhum excesso ou corte além do necessário, muito menos constituiu ato ilícito a ponto de subsumir-se a norma do art. 186 do Código Civil, deixando de fazer, pois, irradiar os efeitos previstos no art. 927 do mesmo diploma legal, até porque a atitude da ré encontra-se legitimada no Decreto Lei n.º 35.851/54, art. 3º, § 2º, e na Lei Estadual n. 20.081/2019. Empresas que prestam serviços essenciais o fazem em nome de toda coletividade, seu titular legítimo, não havendo como não promover a diferenciação do interesse público do interesse particular, sendo este um interesse secundário, enquanto aquele é primário. Ademais, diante o poder discricionário da concessionária de serviço público em verificar a necessidade de manutenção e limpeza do local, onde deveriam ser podadas e cortadas as árvores em questão, pelo fato de estarem em contato com a rede elétrica, ou mesmo muito próximo a ela, o que poderia comprometer o regular funcionamento das linhas e colocando em perigo vidas humanas. Da análise da prova pericial produzida nos autos verifica-se que não houve a prática de ato ilícito por parte da ré, na medida em que, a despeito de ter realizado o corte de árvores, o ato foi legítimo e acobertado pela excludente da ilicitude prevista no art. 188, inc. I, do Código Civil, ou seja, “no exercício regular de um direito reconhecido”. Destarte, a improcedência da demanda é medida que se impõe.Inconformada, recorre a autora sustentando, em síntese, que: (a) ao contrário do que entendeu a sentença, ausente qualquer hipótese de urgência ou emergência, não poderia a apelada ter efetuado a derrubada das árvores dentro da propriedade dos apelantes, sem qualquer prévia comunicação, ainda mais porque situadas fora da faixa de servidão, devendo a apelada responder pelo dano material causado; (b) não se desconhece que o interesse público prevalece em face do privado, contudo, referida supremacia não pode ser utilizada indistintamente, sem o cumprimento das regras e garantias legais correlatas, tal como fez a apelada; (c) ao que parece, diante das informações trazidas pela apelada em sua contestação, acredita-se que ela recebeu chamado sobre suposta interrupção de energia elétrica em local diverso (unidade consumidora de terceiro), e invadiu a propriedade da apelante por equívoco; (d) é muito provável que foi isso que aconteceu, especialmente se analisados os trechos das “Notas de Serviço” colacionadas no item 3.2 da contestação, que indicam o local para a prestação de serviços da Copel; (e) em pesquisa ao endereço informado nas referidas notas de serviço – “Açude Linha Raldi” ou “Linha Raldi”, é possível verificar que se trata de área distinta da propriedade rural da apelante; (f) não houve justificativa alguma para a invasão da propriedade da apelante, e que isso provavelmente ocorreu por equívoco da apelada – que trouxe na contestação informações sobre uma suposta interrupção de energia elétrica em unidade consumidora de terceiro, e cuja ordem de serviço era para atuação em localidade diversa; (g) a apelada não comprovou as alegações feitas na contestação de que teria havido queda de eucalipto sobre a rede elétrica no local ou a quebra de um poste, o que levou aos técnicos da empresa constatarem a invasão da faixa de segurança; (h) para a realização de qualquer serviço de manutenção pela Copel, a exemplo de podas ou cortes de árvores, há uma série de prévias exigências procedimentais a serem realizadas, que devem ser documentadas em cadeia de custódia própria, com o detalhamento do serviço, local, empregados direcionados, procedimentos de segurança etc.; (i) a apelada possui diversos Manuais de Instrução Técnica e Manuais de Instrução de Serviços Operacionais nesse sentido, contudo, não trouxe absolutamente nada aos autos – como se o serviço que alega ter sido necessário tivesse sido programado verbalmente – ônus que lhe competia, notadamente pela impossibilidade da Autora em apresentar documentos internos da requerida; (j) ausência de documentação nesse sentido, sobretudo quanto ao planejamento do corte das árvores e sobre o que teria sido encontrado como suposto motivo da interrupção de energia (ausência de registro fotográfico), reforça a ilegalidade da ação da apelada, ratifica o erro que cometeu e faz cair por terra o argumento da sentença no tocante ao suposto exercício regular de um direito; (k) a conduta ilegal cometida pela apelada também impediu que os apelantes pudessem recolher as árvores derrubadas, aproveitar a madeira em questão e se organizar respectivamente, de modo que houve inequívoco prejuízo material; (l) conforme laudo pericial, as árvores derrubadas estavam fora da faixa de segurança, de modo que seu corte não era em absoluto justificável; (m) as árvores, conforme apontou o perito, constavam com 4 a 5 anos, ou seja, quando da edição da lei estadual n.º 20.081/2019, a plantação de eucaliptos já existia no local, de modo que a apelante possuía o prazo de 7 (sete) anos para adequação do plantio, sobretudo pela inexistência de urgência; (n) ainda que as árvores estivessem dentro da faixa de segurança de linha de transmissão de energia, o que não é verdadeiro, conforme identificou o laudo pericial, não poderia a apelada efetuar o desmate, naquele momento, sem informar a apelante, descumprindo o teor da legislação, notadamente porque a proprietária do plantio poderia fazê-lo em momento oportuno, respeitando o prazo legal concedido; (o) a ideia de proteção da rede pública apresentada pela sentença não se confunde com o completo descumprimento das normativas legais acima apontadas e, existindo o prazo legal para a adequação, e não sendo o caso de emergência, não há se falar em exercício regular de um direito por parte da Copel; (p) soma-se à isso a completa inexistência de registro da operação de corte das árvores pela Copel, que deveria ter documentado o número de árvores que cortou, assim como ter registrado fotograficamente o motivo da suposta interrupção de energia que a fez invadir a propriedade dos apelantes, sem autorização ou aviso prévio, dando ensejo ao dever de indenizar; (q) requer seja recebida a Apelação para reformar a sentença, julgando-se procedente a ação de indenização, para condenar apelada a efetuar o pagamento do prejuízo apurado, relativamente ao valor das árvores derrubadas, tal como apontou a prova pericial em questão. Devidamente intimada, a apelada apresentou contrarrazões, por meio das quais pugna pelo desprovimento ao apelo (mov. 131.1).Remetidos a este e. Tribunal, os autos foram distribuídos à c. 10ª Câmara Cível, pelo critério da especialização nas ações decorrentes de responsabilidade civil (mov. 3.1 – AC).Em decisão do Excelentíssimo Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira, foi reconhecida a incompetência do referido órgão fracionário para análise da matéria debatida no recurso, pois constatado que se trata de discussão que envolve direito real de servidão de passagem (mov. 8.1 – AC).Redistribuídos à esta 18ª Câmara Cível (mov. 12.1 – AC), os autos vieram conclusos (mov. 15.1 – AC).É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), é de se conhecer do recurso. Aduz a apelante, que, ao contrário do que entendeu a sentença, não havendo urgência ou emergência, não poderia a apelada ter efetuado a derrubada das árvores dentro da sua propriedade sem prévia comunicação, sobretudo porque situadas fora da faixa de servidão, devendo a apelada responder pelo dano material causado.Alega que, diante das informações trazidas pela apelada na contestação, especificamente nas notas de serviço colacionadas no item 3.2, acredita-se que esta recebeu chamado sobre suposta interrupção de energia elétrica em local diverso e invadiu a propriedade da apelante por equívoco.Salienta que, para a realização de qualquer serviço de manutenção, a exemplo de podas ou cortes de árvores, há uma série de prévias exigências procedimentais a serem realizadas, que devem ser documentadas em cadeia de custódia própria, com o detalhamento do serviço, local, empregados direcionados, procedimentos de segurança etc.Pontua que a ausência de documentação nesse sentido, sobretudo quanto ao planejamento do corte das árvores e sobre o suposto motivo da interrupção de energia, reforça a ilegalidade da ação da apelada e faz cair por terra o argumento de exercício regular de um direito.Aduz que a conduta da apelada também impediu que os apelantes pudessem recolher as árvores derrubadas, aproveitar a madeira em questão e se organizar respectivamente.Argumenta que, conforme laudo pericial, as árvores derrubadas estavam fora da faixa de segurança e possuíam de 04 (quatro) a 05 (cinco) anos, já existindo quando da edição da Lei Estadual nº 20.081/2019, de modo que possuía o prazo de 07 (sete) anos para adequação do plantio, sobretudo pela inexistência de urgência.Afirma que a ideia de proteção da rede pública apresentada pela sentença não se confunde com o completo descumprimento das normativas legais apontadas e, existindo o prazo legal para a adequação, e não sendo o caso de emergência, não há se falar em exercício regular de um direito por parte da Copel.Requer, ao final, seja recebida a Apelação para reformar a sentença, julgando-se procedente a Ação de Indenização, condenando-se a apelada a efetuar o pagamento do prejuízo apurado, relativamente ao valor das árvores derrubadas, tal como apontou a prova pericial em questão.Em que pesem os argumentos da apelante, a pretensão recursal não comporta acolhimento, como se verá adiante.Para a análise do presente caso, identifica-se que a matéria em questão se subsome às disposições do Decreto nº 35.851 de 1954, bem como à Lei Estadual nº 20.081 de 2019.Segundo o art. 1º do Decreto nº 35.851 de 1954[1], as concessões para transmissão e distribuição de energia elétrica conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão.Ainda, conforme §2º, do art. 2º, do mesmo diploma, o concessionário detém o direito de, na área abrangida pela servidão, realizar “todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das linhas de transmissão de energia elétricas”.No caso em tela, pode-se constatar que o corte das árvores efetuado pela recorrida ocorreu dentro das áreas que lhe era permitido fazê-lo, o que se encontra bem demonstrado pela fotografia constante na fl. 06 do laudo pericial (mov. 106.1), a qual se reproduz:Conforme esclareceu o expert e pode ser verificado na imagem acima, a servidão compreende uma largura total de 15 (quinze) metros, sendo 7,5 (sete metros e meio) para cada lado, a partir da linha de transmissão. Veja-se (mov. 106.1, fls. 01/02):Como critérios gerais, NÃO é permitido na faixa de passagem da linha de transmissão nenhuma benfeitoria, vegetação e/ou atividade, que coloquem em risco a operação da linha. É importante destacar que a faixa de servidão vigente de passagem da rede elétrica é de 15m (quinze metros) de largura, sendo 7,50m (sete e meio metros) para cada lado do eixo central. Todavia, a Lei Estadual nº 20.081 de 2019 dispõe, em seu art. 1º[2], que a faixa de segurança mínima deve conter 30 (trinta) metros, sendo 15 (quinze) metros de cada lado, a partir do eixo central. Note-se da fotografia acima, que o corte das árvores se deu logo após os 15 (quinze) metros alusivos à largura da servidão, identificado pelas linhas pretas ao centro, ficando nítido que abrangeram a faixa de segurança, cuja largura mínima, por lei, deve ser de 30 (trinta) metros.Embora o ilustre Perito tenha afirmado em alguns momentos que as árvores suprimidas se encontravam fora da faixa de segurança, a interpretação das informações concedidas como um todo permite concluir que, na realidade, este estava se referindo à área da servidão, o que fica claro no primeiro item da conclusão, quando o expert fala em “faixa de segurança”, mas faz referência à largura total de 15 (quinze) metros. Confira-se (mov. 106.1, fl. 17):A área afetada pela supressão de árvores de Eucalyptus dunii foi de 19.356,00m² além da faixa de segurança estabelecida de 15m de largura mantida conforme normas vigentes;Portanto, no caso sob análise, pode-se concluir que a área de servidão anteriormente havida no local, que possui 15 (quinze) metros totais, se encontra englobada pela faixa de segurança, que deve se estender por 30 (trinta) metros, tendo sido constatado que as árvores objeto do corte se encontravam fora da parte reservada à servidão, mas não da faixa de segurança.Confira-se novamente o que disse o Sr. Perito (mov. 106.1, fl. 04):As árvores inventariadas, representadas na Tabela 01, ou seja, 317 indivíduos foram plantados fora da faixa de servidão conforme decreto Lei nº 35.851 de 16.07.1954, art. 2º que estabelece uma faixa de segurança de 15m, ou seja 7,5m para cada lado a partir do eixo central;Outrossim, apesar das alegações da recorrente de que as notas de serviço trazidas com a contestação apontam que a intervenção da apelada tenha se dado por engano na sua propriedade, restou comprovado nos autos, sobretudo, pelo laudo pericial de mov. 106.1, que a ação da concessionária na área da apelante foi necessária.Em resposta aos quesitos nº 03 e nº 05 formulados pela requerida/recorrida, o Sr. perito foi categórico ao afirmar que as árvores suprimidas ofereciam risco à linha de transmissão presente no local, sendo insuficiente a existência de servidão com apenas 15 (quinze) metros totais de largura. Veja-se:3. Qual a altura das árvores suprimidas? Mesmo considerando a altura média, se estivessem fora e próximas à área de servidão, provocariam danos à rede de distribuição em caso de queda? Explicar. A média de altura das árvores suprimidas é de 29,56m, porém há indivíduos que ultrapassam 35m de altura total. Em caso de ocorrência de quedas dessas, em proximidade com a faixa de servidão, provocariam danos à linha de transmissão e suas estruturas.(...)5. Qual a altura que uma árvore, fora da área de servidão e no limite desta, pode ser considerada aceitável de maneira que não atinja a rede elétrica em caso de queda? Para uma linha de transmissão de 10 metros de altura e uma faixa de segurança de 7,50m de cada lado, sua tangente máxima seria de 12,50m, ou seja, se uma árvore com porte maior que 12,50m cair a partir de sua base do limite da faixa estabelecida de 7,50m atingiria a rede elétrica. (grifou-se)Sendo assim, o conteúdo das referidas notas de serviço perde relevância, pois, a requerida/recorrida apresentou motivos plausíveis a justificar a sua conduta, afastando a hipótese de ato ilícito ou abuso de direito.Sobre a alegada ausência de aviso prévio ou exigências procedimentais antecedentes, para realização do corte das árvores e limpeza da faixa de segurança da linha de transmissão, o art. 4º da já mencionada lei Estadual nº 20.081 de 2019 dispõe o seguinte:Art. 4.º O acesso da empresa concessionária às propriedades particulares, para fins de manutenção das áreas de faixa de segurança, dispensa o prévio aviso e anuência do proprietário, em conformidade com o § 2º do art. 3º do Decreto Federal nº 35.851, de 16 de julho de 1954. (grifou-se)Assim, tendo identificado o risco de danos à rede elétrica, conforme restou apontado no laudo pericial, a concessionária estava legalmente autorizada a ingressar na área da recorrente e realizar a aludida manutenção, sem necessidade de prévio aviso ou autorização.Ressalte-se, ainda, que a legislação ora citada se sobrepõe a qualquer documento administrativo da apelada, tais como os Manuais de Instrução Técnica e Manuais de Instrução de Serviços Operacionais mencionados pela recorrente em seu apelo.Referidos manuais se destinam a organizar internamente a atividade da concessionária de energia elétrica, de modo que o seu direito ao ingresso nas áreas atravessadas por linhas de transmissão é resguardado pela legislação vigente. Com relação ao possível aproveitamento das árvores derrubadas, cabia à própria apelante, na condição de proprietária e possuidora do imóvel, estar atenta à intervenção ocorrida no local e, assim, providenciar o recolhimento da madeira para a destinação que melhor lhe conviesse, já que a apelada não tinha o dever de comunicar previamente a recorrente sobre o corte.Ressalte-se que um dos deveres do proprietário consiste na vigilância e guarda do seu bem, não podendo tal responsabilidade ser delegada a terceiros.Ademais, o §4º, do art. 3º, da Lei nº 20.081 de 2019 determina que as árvores objeto de corte deverão ser depositadas no próprio local, para que o proprietário lhe dê a devida destinação[3]. É verdade que, conforme afirma a apelante, a referida legislação conferiu ao proprietário o prazo de até 07 (sete) anos, a partir da sua entrada em vigor, para adequação da área às medidas estabelecidas no art. 1º[4].No entanto, a constatação do risco à integridade da rede elétrica existente no local, justificou a intervenção da concessionária na região, deixando-se claro que, não há nenhuma disposição na mencionada lei de que a distribuidora de energia estaria impedida de efetuar o corte antes de encerrado o referido prazo de 07 (sete) anos, sobretudo em caso de urgência.Por fim, deve-se considerar a preponderância do interesse público sobre o privado no presente caso, pois, evidente que a limpeza do local se deu em benefício da coletividade, que usufrui do serviço público fornecido pela concessionária, cuja prestação poderia ter sido interrompida em caso de queda das árvores inseridas na faixa de segurança.Neste contexto, estando ausente um dos fatores essenciais à configuração do dever de indenizar, qual seja, o ato ilícito, resta afastada a pretensão da recorrente quanto à condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. – PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. – PASSAGEM DE REDE ELÉTRICA EM IMÓVEL DO AUTOR. SERVIDÃO APARENTE. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE PROMOVER A CONSERVAÇÃO DA ÁREA, INCLUSIVE COM O CORTE DE ÁRVORES. – CORTE DE EUCALIPTOS NA PROPRIEDADE DO AUTOR QUE NÃO ULTRAPASSOU A ÁREA DE SEGURANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS. – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000165-29.2016.8.16.0143 - Reserva - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 11.06.2022) (grifou-se)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LIMPEZA EM FAIXA DE SEGURANÇA DE REDE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - DECRETO FEDERAL 35.851/1954 - ART.3º §2 - POSSIBILIDADE - ATUAÇÃO LEGAL DA CONCESSIONÁRIA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - RECURSO NÃO PROVIDO.1. A servidão administrativa é ônus real de uso, imposto pela Administração à propriedade particular, a fim de assegurar a realização/manutenção de obras e serviços públicos de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos. 2. Nos termos do Decreto Federal n. 35.851/54, art. 3º, §2º, aos concessionários é assegurado o direito de mandar podar ou cortar quaisquer árvores, que, dentro da área da servidão ou na faixa paralela à mesma, ameacem as linhas de transmissão ou distribuição. 3. Não demonstrado pela prova pericial que houve infração ambiental, mediante supressão de árvores nativas, não há falar em dever de indenizar por danos morais ou material. 4. Ausente a comprovação de que os prepostos da Concessionária derrubaram a cancela da propriedade deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais. 5. Não vislumbrada atuação ilícita dos agentes da CEMIG na condução do trabalho de limpeza da faixa de segurança, não subsiste a pretensão de indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.294412-6/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/07/2023, publicação da súmula em 20/07/2023) (grifou-se)ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA INSTITUÍDA ANTES DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JÁ PAGA - SERVIDÃO APARENTE - DESNECESSIDADE DE REGISTRO (ART. 967, DO CC/1916) - CORTE DAS ÁRVORES QUE PODEM CAUSAR EMBARAÇO ÀS LINHAS DE TRANSMISSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO ART. 20 DO CPC.
Se a servidão administrativa para passagem de torres de transmissão de energia elétrica foi instituída em favor de concessionária de serviço público antes da aquisição do imóvel pela parte autora, e a justa indenização já foi paga ao antigo proprietário, não há mais como falar em indenização a tal título ao novo proprietário. Da mesma forma, este não faz jus à indenização pelo extração das árvores que podem causar embaraço às linhas de transmissão, ainda mais que economicamente aproveitáveis em seu favor.
Nos termos do artigo 697, do Código Civil de 1916, a transcrição no registro de imóveis só é exigível para o estabelecimento das servidões não aparentes.
Na hipótese do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade de forma a remunerar condignamente o Advogado, sem onerar demasiadamente o vencido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.029630-9, de Lages, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-09-2012)Postos estes fundamentos, o voto é no sentido de negar provimento à Apelação Cível, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Majoram-se os honorários de sucumbência ao patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme disposição do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.
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