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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Autos n.º 0043607-10.2025.8.16.0182
Recurso Inominado Cível n.° 0043607-10.2025.8.16.0182 RecIno
Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da
Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado
Recorrente(s): CECILIA MONTEIRO LEITE
Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ
Relator: Gisele Lara Ribeiro
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO.
PROFESSOR PSS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS
SALARIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ACTIO
NATA. INAPLICABILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO
COLETIVA. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA
DE IDENTIDADE DE PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA
DE EFEITOS DA COISA JULGADA COLETIVA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto por professor temporário contra
sentença que, em ação de indenização ajuizada em face do Estado
do Paraná, reconheceu a prescrição da pretensão de recebimento
de diferenças salariais decorrentes da alegada remuneração
inferior ao piso nacional do magistério no período de 2011 a 2012
(decorrente de contratos celebrados em 2010 e 2011), afastando
a tese de que o prazo prescricional teria início com o trânsito em
julgado de ação coletiva proposta por sindicato em favor de
professores efetivos (QPM), e julgando extinto o feito.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se o termo inicial
do prazo prescricional pode ser fixado no trânsito em julgado de
ação coletiva que não abrangeu o autor, ou se deve ser contado a
partir da alegada violação do direito, consistente no pagamento
de remuneração inferior ao piso nacional do magistério.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A identificação do termo inicial da prescrição não depende da
ciência efetiva do titular, mas da possibilidade concreta de
exercício do direito, aferida por critérios objetivos de
comportamento.
4. As normas relativas ao piso nacional do magistério já estavam
vigentes à época da prestação dos serviços (2011–2012),
inexistindo fato superveniente apto a postergar o início do prazo
prescricional.
5. O trânsito em julgado de ação coletiva não constitui marco
inicial da prescrição para terceiros não substituídos, pois não cria
o direito material, apenas reconhece situação jurídica
preexistente relativamente aos substituídos.
6. A ação coletiva invocada limitou-se aos professores efetivos do
Quadro Próprio do Magistério (QPM), não abrangendo professores
temporários contratados via PSS, que possuem regime jurídico
distinto.
7. A pretensão autoral configura tentativa de extensão indevida
dos efeitos da coisa julgada coletiva a quem não integrou a
relação processual como substituído, o que não é admitido pelo
ordenamento jurídico.
8. A inexistência de substituição processual impede o
aproveitamento da decisão coletiva, inclusive para fins de fixação
do termo inicial da prescrição.
9. Ainda que houvesse vinculação indireta entre as remunerações
dos efetivos e dos temporários, não havia impedimento para o
ajuizamento de ação individual desde a época dos fatos ou, ao
menos, desde o ajuizamento da ação coletiva.
10. O entendimento do STJ no Tema 877, que fixa o trânsito em
julgado da ação coletiva como termo inicial da prescrição para
execução individual, aplica-se apenas aos titulares efetivamente
substituídos na ação coletiva.
11. A pretensão deduzida demanda análise própria dos contratos
temporários e dos editais de PSS, bem como da legislação
específica aplicável tão somente aos temporários (Lei
Complementar Estadual n.º 108/2005), que previa forma própria
de remuneração aos profissionais contratados por tempo
determinado. Assim sendo, a pretensão da parte autora não se
origina com o trânsito em julgado da ação coletiva.
IV. DISPOSITIVO E TESE
12. Recurso conhecido e não provido.
Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional contra a Fazenda
Pública inicia-se com a violação do direito; 2. O trânsito em
julgado de ação coletiva não fixa o termo inicial da prescrição
para quem não foi substituído processualmente, principalmente
quando a natureza das relações jurídicas é distinta e inexiste
identidade plena de pedido e causa de pedir em relação às
demandas, de modo que a coisa julgada coletiva não produz
efeitos em relação a terceiros estranhos à relação processual; 3. A
teoria da actio nata não autoriza a postergação do prazo
prescricional com base em decisão coletiva alheia; 4. A pretensão
de profissional temporário deve ser analisada à luz de seu regime
jurídico próprio, não se confundindo com direitos reconhecidos a
servidores efetivos”.
______
Dispositivos relevantes citados:Art. 1º do Decreto n.º 20.910
/1932; arts. 103 e 104 do CDC; art. 21 da Lei n.º 7.347/1985.
Jurisprudência relevante citada: STJ - Tema 877; AgInt no AREsp
n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020; TST - ARR-
8399-35.2011.5.12.0014, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme
Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; TJPR - 6ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0011868-19.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados
Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 05.09.2025.
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação de indenização ajuizada contra o Estado do Paraná na qual a parte
autora alega em síntese que, entre 2011 e 2012, exerceu a função de professor temporário e a
remuneração deste período havia sido inferior ao piso nacional do magistério, de modo que
pleiteia a aplicação do piso e o pagamento das diferenças, sustentando que a pretensão teria
nascido, de acordo com a teoria da actio nata, com o trânsito em julgado da ação coletiva n.º
0000197-68.2013.8.16.0004, ocorrido em 09/09/2020. Além disso, requereu a condenação do
ente federativo ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1).
Devidamente citado, o Estado do Paraná contestou o feito. Sucintamente, arguiu
preliminar de que a pretensão autoral estaria prescrita, eis que não se poderia tomar o trânsito
em julgado da ação coletiva como termo inicial do prazo prescricional da pretensão autoral, em
virtude de não ter ocorrido a substituição processual, naquela demanda, dos professores
temporários, pelo sindicato, eis que teria sido pleiteado direito tão somente em favor de
professores efetivos pertencentes ao quadro próprio do magistério (QPM). No mérito, requereu
a improcedência da demanda ao argumento de que a remuneração da parte autora teria sido
sempre superior ao piso nacional do magistério instituído pela Lei Federal n.º 11.738/2008
(mov. 12.1).
A parte autora apresentou réplica à contestação, aduzindo, em resumo, que o marco
temporal inicial da pretensão teria sido o trânsito em julgado da demanda coletiva, em virtude
de se tratar de dano individual decorrente de mesmo ato ilícito apurado naquela demanda.
Reiterou os pedidos relativos ao mérito (mov. 13.1).
Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, aos fundamentos
essenciais de que a prescrição é quinquenal, afastando a aplicação da teoria da actio nata em
relação ao trânsito em julgado da ação coletiva, uma vez que aquele julgamento não teria o
condão de produzir quaisquer efeitos em relação ao caso atual, tendo em vista que naqueles
autos se discutiu o direito dos professores efetivos do Estado, ocupantes do Quadro
Próprio do Magistério – QPM, cujo regime jurídico não se confunde com os empregados
temporários contratados via PSS, como no caso da parte autora (mov. 17.1).
A parte autora recorreu, sustentando, sinteticamente, que o prazo prescricional passa a
correr com o conhecimento do evento danoso e que, no caso, este conhecimento teria se dado
tão somente com o trânsito em julgado da ação coletiva. Requereu a reforma da sentença e o
julgamento do mérito pela Turma Recursal (mov. 19.1).
O Estado do Paraná ofertou contrarrazões e pugnou pela manutenção da sentença por
seus próprios fundamentos (mov. 29.1).
Após, os autos vieram-me conclusos.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, nos termos dos arts. 98 e 99
do CPC.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A questão central consiste em definir quando foi o termo inicial do prazo prescricional da
pretensão da parte autora.
Citando Câmara Leal, o ilustre jurista Sílvio de Salvo Venosa discorre que:
Costuma-se, para maior facilidade, distinguir prescrição de decadência pelos seus
respectivos efeitos, o que, em si, para fins práticos, ajuda a compreensão, apesar de
não proporcionar qualificação exata ao problema que continua cercado de certa
obscuridade.
Seguindo Câmara Leal, grande e saudoso monografista pátrio sobre o assunto, já
estampamos o primeiro grande critério de distinção: a decadência extingue diretamente
o direito, e com ele a ação que o protege, enquanto a prescrição extingue a ação, e
com ela o direito que esta protege. A seguir, afirma o autor que o segundo critério
reside no momento do início da decadência e no momento do início da prescrição: a
decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito
nasce, enquanto a prescrição não tem seu início com o nascimento do direito,
mas a partir de sua violação, porque é nesse momento que nasce a ação contra
a qual se volta a prescrição. Trata-se do decantado princípio da actio nata.
[…]
Uma das características da prescrição é que a ação tenha nascido, isto é, que
seja exercitável (actio nata).Isto é, como na maioria das vezes, quando há
transgressão de um direito, o que faz nascer a possibilidade de ação. A decadência, por
seu lado, extingue o direito antes que ele se torne efetivo pelo exercício, impedindo o
nascimento da ação.
(VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil – Parte Geral. Vol. 1. 26ª Ed. Rio de Janeiro:
Atlas, 2025, p. 487-488 — grifo nosso).
Na mesma linha de ideias, no que diz respeito ao prazo prescricional e decadencial, os
professores Gustavo Tepedino e Milena Donato Oliva dissertam que:
Para que não se incorra em perigoso subjetivismo, afere-se o instante em que o sujeito
poderia de fato agir – o que marcaria o nascimento da pretensão – a partir de
standards objetivos de comportamento. Aduz-se, nessa direção, ser imprescindível
comparar o comportamento exigível do titular com aquele efetivamente adotado. Não
se investiga, assim, a efetiva ciência, mas se era possível, nas circunstâncias concretas,
que o sujeito houvesse tido conhecimento da lesão e de sua autoria.
A inércia pelo lapso temporal previsto em lei, elemento indispensável à configuração da
prescrição, não deve ser compreendida como simples inação, mas sim a partir da ideia
de inatividade qualificada. Ou seja, a inércia se verifica quando não se observa conduta
que poderia ter sido adotada. Não basta, portanto, o decurso de certo lapso temporal
para que a pretensão reste fulminada pela prescrição. Deve-se verificar se houve
inércia do titular, a qual só restará configurada se este podia agir e não o fez.
A inércia, em definitivo, pressupõe a possibilidade de exigir o direito subjetivo,
isto é, o nascimento da pretensão. Apenas com o surgimento da pretensão
pode-se falar de inércia do titular e, assim, em início do decurso do prazo
prescricional.
Ressalte-se, a propósito, que a expressão actio nata, oriunda do brocardo latino actioni
nondum natae non praescribitur (“as ações ainda não nascidas não prescrevem”), tem
sido utilizada com variados sentidos. Ora é invocada para coincidir o termo inicial do
prazo prescricional com a lesão ao direito, ora para vincular o início do prazo com a
ciência da lesão pelo titular. Dessa sorte, cuida-se de expressão que, por seu uso
polissêmico, apresenta-se de pouca valia para auxiliar no intrincado problema de
identificar o marco temporal inicial da prescrição”.
(TEPEDINO, Gustavo; OLIVA, Milena Donato. Fundamentos de Direito Civil – Teoria
Geral do Direito Civil – Vol. 1. 7ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026, p. 392 — grifo
nosso).
E no mesmo sentido leciona a eminente jurista Maria Helena Diniz, para quem:
A violação do direito subjetivo cria para o seu titular a pretensão, ou seja, o poder de
fazer valer em juízo, por meio de uma ação (em sentido material), a prestação devida,
o cumprimento da norma legal ou contratual infringida ou a reparação do mal causado,
dentro de um prazo legal (arts. 205 e 206 do CC). O titular da pretensão jurídica
terá prazo para propor ação, que se inicia (dies a quo) no momento em que
sofrer violação do seu direito subjetivo. Se o titular deixar escoar tal lapso
temporal, sua inércia dará origem a uma sanção adveniente, que é a
prescrição. Esta é uma pena ao negligente. É perda da ação, em sentido material,
porque a violação do direito é condição de tal pretensão à tutela jurisdicional. A
prescrição atinge a ação em sentido material e não o direito subjetivo; não extingue o
direito, gera a exceção, técnica de defesa que alguém tem contra quem não exerceu,
dentro do prazo estabelecido em lei, sua pretensão.
(DINIZ, Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. 43ª Ed. Rio de Janeiro:
Saraiva, 2025, p. 332).
Em arremate, o eminente jurista Arnaldo Rizzardo sintetiza que:
O marco para o início do prazo prescricional é o momento da transgressão ou violação.
Tão logo verificado o fato que atingiu e feriu o direito, oportuniza-se o exercício da
demanda cabível, que perdura por certo tempo, não sendo indefinido ou eterno. Se não
vier a ação cabível em um lapso de tempo que a própria lei assinala, consolida-se a
transgressão, e reverte-se em direito a favor do transgressor.
(RIZZARDO, Arnaldo. Introdução ao Direito e Parte Geral do Código Civil. 8ª Ed.
Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 728).
Como se observa, a doutrina, no que tange ao termo inicial do prazo prescricional,
converge para a mesma conclusão: o tempo para exercer o direito de ação inicia-se
quando ocorre a violação de um direito material e o sujeito tem a possibilidade de
exercer o seu direito de ação, socorrendo-se, assim, ao Poder Judiciário.
No caso dos autos, não prospera a alegação da parte autora no sentido de que “o direito
do AUTOR só se tornou passível de ser exigido (início do prazo prescricional) após o trânsito
em julgado da ação coletiva de nº 0000197-68.2013.8.16.0004, afinal, antes deste
reconhecimento judicial, não havia ilegalidade aparente na remuneração dos professores QPM,
impedindo, na via reflexa, o exercício do direito do AUTOR em pleitear as suas diferenças
salariais. Afinal, sua remuneração era expressa e legalmente vinculada à própria remuneração
dos professores QPM’s” (mov. 19.1, p. 7).
Primeiro, porque as normativas que dispõem sobre o piso nacional do magistério que a
parte autora pretende ver ser aplicada a seu caso já eram existentes naquele tempo, de modo
que não foram supervenientes quando do trânsito em julgado da ação coletiva.
Em segundo lugar, uma leitura em sentido inverso da alegação da parte autora poderia
levar à conclusão de que o sindicato, ao ajuizar a demanda coletiva em substituição aos
professores do Quadro Próprio do Magistério, teria atuado de forma inadequada, visto que
naquele momento também a situação dos professores efetivos do QPM não aparentava
qualquer ilegalidade.
Por outro lado, ainda que se considere que o direito da parte autora estivesse vinculado
ao vencimento dos professores do QPM, não havia qualquer impedimento para que ela, desde o
momento em que o sindicato ajuizou a ação coletiva, buscasse judicialmente o reconhecimento
do direito que entendia possuir à época, qual seja, a referida vinculação no tocante ao piso
nacional do magistério.
Para além disso, acolher a tese da parte autora no sentido de que “o direito do AUTOR
só se tornou passível de ser exigido (início do prazo prescricional) após o trânsito em julgado
da ação coletiva” é, de forma inadequada, uma tentativa de estender os efeitos do julgamento
da ação coletiva à terceiro que não foi substituído pelo sindicato na ação coletiva, uma vez que,
no mérito, pretende-se atingir a mesma conclusão de julgamento adotada naquela demanda.
Com efeito, no tocante às ações coletivas, os ilustres juristas Cândido Dinamarco,
Gustavo Badaró e Bruno Carrilho Lopes explicam que “da passagem de um modelo processual
individualista a um modelo social e de esquemas abstratos a esquemas concretos, bem como
do plano estático ao plano dinâmico, resultou a postulação de um processo coletivo, que, sem
renegar os valores e as técnicas tradicionais do processo individualista, servisse de instrumento
eficaz para a preservação daqueles direitos e interesses de natureza coletiva e, portanto,
social” (Teoria Geral do Processo. 35ª Ed. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 542-543).
Os professores vão além e consignam, ainda, que:
Os limites subjetivos da eficácia da sentença e da autoridade da coisa julgada são
tratados de maneira bastante peculiar. No tocante à coisa julgada nos processos
referentes a direitos difusos ou coletivos colheu-se a experiência da ação popular, pela
adoção do julgado erga omnes com o temperamento da possibilidade do non liquet, ou
seja, com a ausência de coisa julgada quando o juiz rejeitar a demanda por insuficiência
de provas (CDC, art. 103, incs. I e III). Mas a esse regime, adequado aos processos por
interesses difusos e coletivos, de objeto indivisível por natureza, para os direitos
individuais homogêneos o legislador acrescentou, como novidade absoluta, a eficácia da
sentença e a autoridade da coisa julgada secundum eventum litis porque: a) enquanto
o acolhimento da demanda coletiva (sua procedência) beneficia a todos os interessados,
que podem proceder imediatamente à liquidação e à execução da sentença para fazer
valer o julgado no quadro no interesse individual de cada um, (b) a rejeição da
demanda (improcedência) não impede que os titulares dos direitos subjetivos
apresentem judicialmente sua pretensão a título individual (art. 103, inc. III e §§ 1º e
2º).
Afastando-se decididamente do modelo norte-americano do opt in e do opt out das cass
actions for damages, em que cabe a cada membro do grupo decidir se deseja ou não
submeter-se à eficácia da sentença e à coisa julgada coletiva, o sistema brasileiro
escolheu um critério aderente à sua própria realidade socioeconômica. Levou-se em
consideração as deficiências de informação e de politização do corpo social, as
dificuldades de comunicação e os próprios esquemas da legitimidade ad causam, que
dificultam ou mesmo impedem o controle pelo juiz sobre a chamada representatividade
adequada do portador em juízo dos interesses coletivos (Op. Cit., p. 546).
Mais adiante, complementam que “existe outro fenômeno ainda mais complexo: entre
as ações puramente individuais e as coletivas há um plano intermediário, em que a ação é
ajuizada como sendo individual mas na verdade, em função do pedido, os efeitos da sentença
acabam atingindo a coletividade. E ainda há outra hipótese, de ações pseudoindividuais,
porque o pedido, embora baseado em um só direito subjetivo, na verdade somente poderia ser
coletivo (Ada Grinover e Kazuo Watanabe)” (Op. Cit., p. 547).
Imperioso destacar que o artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aplicado
subsidiariamente ao processo do trabalho expressamente afasta a litispendência entre ações
coletivas e individuais e permite a coexistência dessas ações e a possibilidade de
aproveitamento de eventual coisa julgada coletiva, mediante suspensão voluntária da ação
individual.
Isso porque as ações coletivas ajuizadas por sindicatos, conquanto tenham eficácia erga
omnes, não obstam o ajuizamento de demanda individual, conforme consolidada jurisprudência
da Justiça do Trabalho:
I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE AÇÃO TRABALHISTA INDIVIDUAL. AÇÃO
COLETIVA AJUIZADA ANTERIORMENTE PELO RESPECTIVO SINDICATO DE CLASSE.
PEDIDOS IDÊNTICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. De acordo com o
entendimento dominante nesta Corte Superior, o ajuizamento de ação coletiva pelo
sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, não impede o ajuizamento
de ação individual idêntica pelo titular do direito material, restando afastada a hipótese
de litispendência, ante a inexistência de identidade de partes a que alude o artigo 337,
§ 2º, do CPC/15. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá
provimento.
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. Em razão do provimento do recurso de
revista do reclamante, com determinação do retorno dos autos à Vara do Trabalho de
origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento da reclamada. Agravo de
instrumento prejudicado.
(ARR-8399-35.2011.5.12.0014, TST, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto
Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020).
Anote-se, contudo, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que as regras contidas
no art. 104 do CDC não são aplicáveis se, eventualmente, a ação individual é ajuizada após a
ação coletiva.
Porém, isso não significa que, afastada a hipótese de litispendência, a parte poderia
beneficiar-se da ação coletiva. Muito pelo contrário:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO
DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO
COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO
NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação coletiva. Na
sentença, julgou-se extinta a execução em razão da falta de interesse de agir,
porquanto o direito fora executado por execução individual. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está obrigado a
responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado
motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC
/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a
conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6
/2016, DJe 15/6/2016.)
III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a
quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o
desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do art.
489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.
IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a
possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu
ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da
obrigação. É o que se confere do seguinte trecho: "Não é dado ao
jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para
provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que
determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais
ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85. Assim, se não houve
requerimento expresso de suspensão da ação individual ajuizada
precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento posterior dessa
mesma ação individual, cessa a possibilidade de a demandante beneficiar-se
da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva."
V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva.
Conforme entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de
Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada
posteriormente à ação individual. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º
/9/2020; REsp 1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.
VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a
jurisprudência desta Casa.
VII - Agravo interno improvido.
(AgInt no AREsp n. 1.702.171/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 30/11/2020, DJe de 2/12/2020).
Do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Tribunal da Cidadania, colhe-se o seguinte
excerto[1] (grifos nossos):
Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez cessar a
possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação coletiva, pois promoveu
ação de execução individual, posterior, já encerrada com a satisfação da
obrigação.É o que se confere do seguinte trecho:
“Não é dado ao jurisdicionado acionar simultaneamente a via individual ou coletiva para
provocar a jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que determina
o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável às demais ações coletivas, ex
vi do art. 21, da Lei 7347/85. Assim, se não houve requerimento expresso de
suspensão da ação individual ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o
ajuizamento posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a
demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação coletiva.”
No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação coletiva. Conforme
entendimento desta Corte, a providência do art. 104 do Código de Defesa do
Consumidor somente é aplicável quando a ação coletiva é ajuizada posteriormente à
ação individual. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDIVIDUAL.
SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DO
ART. 104 DO CDC.
1. A providência descrita no art. 104 do CDC apenas tem cabimento quando a ação
coletiva é proposta após o ajuizamento da ação individual. Precedentes.
2. ‘Com efeito, não se aplicam ao presente caso as teses firmadas no REsp nº 1.353.801
/RS e no REsp nº 1.110.549/RS, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos,
nos quais se discutiu a possibilidade de suspensão de ação individual em face do
ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público, hipótese diversa da tratada
neste autos, nos quais a ação coletiva consiste em um mandado de segurança coletivo
impetrado pela Associação de Oficiais Militares Estaduais do Rio de Janeiro - AME/RJ.’
(AgInt no AREsp 1.347.508/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 19/12/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt no REsp 1642609/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 24/08/2020, DJe 01/09/2020).”
“ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO
COLETIVA. ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL POSTERIOR À AÇÃO COLETIVA.
1. A incidência do art. 104 do CDC se dá em casos de propositura da ação coletiva após
o ajuizamento de ações individuais, hipótese diversa da situação dos autos, em que a
ação coletiva foi proposta antes da ação individual. Precedentes.
2. Recurso especial não provido.
(REsp 1857769/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 09/06/2020, DJe 17/06/2020.)”
Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em conformidade com a jurisprudência
desta Casa.
Ante o exposto, não havendo razões para modificar a decisão recorrida, nego
provimento ao agravo interno.
Oportuno mencionar que, diante desse cenário, só se poderia falar em ajuizamento
de demanda individual ou execução de sentença coletiva se, de fato, a parte autora
fosse diretamente interessada no que diz respeito a ação coletiva, a saber, se
houvesse sido substituída naquela demanda judicial, o que não ocorreu.
Naquela demanda, como dito — e consignado na sentença ora desafiada —, apenas os
professores pertencentes ao QPM do Estado do Paraná (efetivos, portanto, e não
temporários) teriam interesse no ajuizamento de ação individual buscando o aproveitamento
daquela sentença.
E apenas no tocante a estes professores é que se poderia dizer que o prazo prescricional
teria início quando transitada em julgado a sentença coletiva.
Essa interpretação é extraída da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema
Repetitivo 877:
O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da
sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n.
8.078/90.
Veja-se que, inclusive, é este o entendimento esposado nos julgamentos desta C. Turma
Recursal nas demandas ajuizadas com a pretensão de obter-se a condenação do Estado do
Paraná ao pagamento de indenização por dano moral em virtude de pagamento a menor da
hora-aula aos professores temporários admitidos por processo seletivo simplificado (PSS).
Nestas ações, têm-se aplicado a teoria da actio nata para reconhecer como termo inicial
da prescrição o trânsito em julgado da ação coletiva 0001924-86.2018.8.16.0004 porque nela
o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná atuou
substituindo diretamente os professores temporários contratados pela via do PSS:
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
PAGAMENTO DE HORAS-AULAS EM VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA NO VIÉS SUBJETIVO. MÉRITO. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO POR MEIO DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). EDITAL N. 72/2017. AÇÃO ANTERIOR QUE
TRAMITOU SOB O N. 0001924-86.2018.8.16.0004 QUE RECONHECEU A NULIDADE
QUANTO AO VALOR DA HORA-AULA E DETERMINOU O PAGAMENTO DA DIFERENÇA.
DANO MATERIAL RESSARCIDO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO
COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA
VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. ÓRGÃO
COLEGIADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AO ENTENDIMENTO DE OUTRAS TURMAS
RECURSAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou
procedente o pedido de indenização por danos morais, decorrente do pagamento a
menor da hora-aula prevista no Edital n. 72/2017-GS/SEED.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) se houve prescrição da pretensão
indenizatória; e (ii) o pagamento a menor da hora-aula configura dano moral.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão indenizatória não está prescrita, aplicando-se o princípio da actio nata,
com termo inicial em 20.10.2020, data do trânsito em julgado da decisão coletiva que
reconheceu a ilegalidade do pagamento inferior.
4. No caso, o pagamento de hora-aula em valor inferior ao mínimo legal constitui
reflexo exclusivamente patrimonial, já reparado em ação coletiva que determinou o
pagamento das diferenças salariais corrigidas. Não há provas nos autos de prejuízo à
dignidade ou ao equilíbrio psicológico da parte recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Recurso conhecido e provido.
Tese de julgamento: "O pagamento inferior da hora-aula não configura dano moral
quando não houver comprovação de abalo psicológico ou ofensa à dignidade da pessoa
humana."
______
Dispositivos relevantes citados: art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; art. 37, § 6º, da
CF; art. 944 do CC; art. 373 do CPC.
Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 08246260820218120001,
relator Desembargador Marco André Nogueira Hanson, j. 20.07.2023.STJ, REsp n.
1.660.152/SP, relatora Min. Nancy Andrighi, j. 14.08.2018.TJPR, Recurso Inominado n.
0033341-32.2023.8.16.0182, relator Juiz de Direito Substituto José Daniel Toaldo, j.
07.06.2024.TJPR, Recurso Inominado n. 0025035-74.2023.8.16.0182, relatora Juíza de
Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro, j. 18.03.2024.
TJPR, Recurso Inominado n. 0033056-10.2021.8.16.0182, relatora Juíza de Direito da
Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahao, j. 09.08.2023.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011868-19.2025.8.16.0182 -
Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
GISELE LARA RIBEIRO - J. 05.09.2025).
Deste julgado de minha relatoria, colaciono o seguinte excerto da fundamentação:
Inicialmente, suscita a parte recorrente a ocorrência de prescrição, sob o argumento de
que o último pagamento a menor ocorreu em dezembro de 2018, além de afirmar que a
pretensão indenizatória não surgiu com o ajuizamento da ação coletiva n. 0001924-
86.2018.8.16.0004.
No tocante ao prazo prescricional, as ações que visam à cobrança de dívida ou ao
reconhecimento de direito contra a Fazenda Pública devem ser propostas no prazo de 5
(cinco) anos, nos moldes do que estabelece o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932:
“Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e
qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for
a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se
originarem.”
Acontece que no presente caso deve ser aplicado o princípio da actio nata na vertente
subjetiva, na qual o prazo prescricional só começa a contar a partir do momento em
que o titular do direito toma ciência do ato lesivo.
No caso dos autos, a ação coletiva ajuizada pelo sindicato dos professores
tinha como objetivo: (i) declaração de nulidade do item 3.1 do Edital n. 72
/2017 (que previa o pagamento da hora aula em R$ 13,63) e (ii) condenação
do Estado do Paraná ao pagamento das diferenças salariais.
Na referida ação coletiva, foi reconhecida a ilegalidade do pagamento da hora-
aula inferior, com trânsito em julgado em 20.10.2020. Em outras palavras, a
lesão ao direito surgiu com o reconhecimento da ilegalidade do pagamento
inferior, considerando que, até então, a atuação do Estado estava
fundamentada nas disposições do edital do PSS.
[…]
Assim, considerando o prazo prescricional de cinco anos, a presente demanda poderia
ser ajuizada até 20.10.2025, de modo que não há falar em prescrição.
Veja-se que, naquele contexto fático, a aplicação da teoria da actio nata pelo viés
subjetivo, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva como termo inicial da
prescrição, se deu porque o próprio objeto daquela ação coletiva havia sido a causa de
pedir da ação individual.
Tal situação é substancialmente contrária ao caso ora analisado.
Explica-se.
Na ação coletiva n.º 0000197-68.2013.8.16.0004 — da qual o trânsito em julgado da
sentença a parte autora pretende que seja considerado o termo inicial do prazo prescricional de
sua pretensão — o sindicato substituiu os professores do QPM e o pedido versou
exclusivamente sobre a atualização e aplicação do piso salarial aos professores
efetivos.
De outro lado, na mesma ação coletiva n.º 0000197-68.2013.8.16.0004 nada se
versou sobre os Editais de contratação dos professores por meio do PSS.
A propósito, é de se destacar que tais Editais de PSS expressamente consignaram os
professores contratados temporariamente teriam sua remuneração paga de acordo com a Lei
Complementar Estadual n.º 108/2005, a qual estabelece que esta remuneração não seria
superior àquela dos professores efetivos pertencentes ao quadro próprio. Veja-se:
Art. 2º. Consideram-se como de excepcional interesse público as contratações por
tempo determinado que visam:
[…]
VI - atender ao suprimento de docentes e funcionários de escola na rede
estadual de ensino e nas Instituições Estaduais de Ensino Superior, nas
hipóteses previstas na presente lei complementar;

Art. 8º. A remuneração do pessoal contratado, nos termos desta lei, será fixada:
[…]
II - nos casos dos incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do art. 2º, em
importância não superior ao valor da remuneração inicial constante dos planos
de retribuição ou nos quadros de cargos e salários do serviço público, para
servidores que desempenham funções semelhantes, ou, não existindo a
semelhança, às condições do mercado de trabalho;

Art. 10. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei os seguintes direitos:
I - os arrolados no artigo 34 da Constituição Estadual, exceto o previsto nos incisos
XVII, XIX e XX;
II - auxílio-alimentação, na forma da lei;
III - vale-transporte, na forma da lei;
IV - afastamentos decorrentes de:
a) casamento até 5 (cinco) dias;
b) luto por falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe e irmão, por até 5 (cinco) dias;
c) licença para tratamento de saúde e acidente de trabalho na forma da legislação
previdenciária aplicável ao regime geral;
d) licença paternidade de 5 (cinco) dias;
V - para os docentes contratados para a rede estadual de ensino, auxílio transporte na
forma da Lei Complementar nº 103/2004;
VI - valores decorrentes do regime de Tempo Integração de Dedicação, na forma da Lei
nº 11.713/97;
Veja-se, portanto, que a pretensão da parte autora não se aproxima daquela
debatida na ação coletiva por ela invocada, razão pela mesmo que se dissesse que o
prazo prescricional começou a fluir na data de 09/09/2020, a partir do trânsito em
julgado da ação coletiva n.º 0000197-68.2013.8.16.0004, o referido julgado não tem
o condão de produzir quaisquer efeitos em relação ao caso em apreço, tendo em vista
que naqueles autos se discutiu o direito dos professores efetivos do Estado,
ocupantes do Quadro Próprio do Magistério – QPM, cujo regime jurídico não se
confunde com os servidores temporários contratados via PSS, como no caso da parte
autora.
Ora, ainda que na ação coletiva tenha sido declarado o direito de os professores efetivos
receberem, naquela época, sua remuneração de acordo com o piso salarial fixado em Lei
Federal, mister reconhecer que, para aqueles que não integraram aquela lide como
substituídos, a decisão não produz efeitos automáticos.
Por tais razões, aquilo que a parte autora pretende na presente ação — vincular a
remuneração global dos contratos temporários celebrados com o Estado à decisão proferida em
ação coletiva da qual evidentemente ela não possui legitimidade para executar, uma
vez que não era substituída — demanda, para além de examinar os limites da coisa julgada
daquela ação, a análise da validade das cláusulas estabelecidas nos Editais impugnados e nos
contratos celebrados, estes de 2010 e 2011, bem como as normas aplicáveis nestas relações
jurídicas, de modo que a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, sendo certo que a
violação de direito alegada se refere ao desrespeito da remuneração oriunda
daquelas contratações em relação ao piso nacional do magistério.
Portanto, ao recurso da parte autora deve ser negado provimento, mantendo-se a
sentença que extinguiu o feito reconhecendo a prescrição.
III. DISPOSITIVO
O voto é por CONHECER do recurso inominado e a ele NEGAR PROVIMENTO,
mantendo-se a sentença que reconheceu a prescrição autoral como lançada.
Não logrando êxito em seu recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas
processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sob o valor corrigido da causa,
nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda
Pública por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Ante o exposto, esta 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de CECILIA MONTEIRO LEITE, julgar pelo(a) Com Resolução
do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Gisele Lara Ribeiro (relator), com voto, e dele
participaram os Juízes Austregésilo Trevisan e José Daniel Toaldo.
22 de julho de 2026
Gisele Lara Ribeiro
Juíza Relatora
[1] Inteiro teor disponível em: https://scon.stj.jus.br/SCON/GetInteiroTeorDoAcordao?
num_registro=202001137212&dt_publicacao=02/12/2020.