Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Curitiba que, nos autos dos Embargos de Terceiro nº 8053-09.2024.8.16.0001, revogou a justiça gratuita que havia sido provisoriamente deferida à parte embargante, ora agravante.Eis o teor da decisão recorrida (mov. 16.1):Vistos e examinados. 1. Ciente do agravo de instrumento. 2. Considerando que a parte Embargante não apresentou nenhum argumento ou documento novo, apto a demonstrar a alteração da ratio que embasou a decisão agravada, mantenho-a por seus próprios fundamentos. 3. Se houver a requisição de informações, comunique-se a manutenção da decisão e o cumprimento do art. 1.018, caput e §2°, do Código de Processo Civil, se for o caso, alertando para as datas de intimação e cumprimento. 4. No mais, certifique a Escrivania em que efeitos o agravo de instrumento foi recebido. 5. Tendo em vista que, muito embora intimado, o Embargante não acostou aos os documentos que lhe foram solicitados, a fim de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômicofinanceira, REVOGO a justiça gratuita anterior e provisoriamente deferida. 6. Intime-se, portanto, a parte Autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.1. Não sendo recolhidas as custas pertinentes no prazo acima indicado, independentemente de nova conclusão, determino o cancelamento da distribuição, com fundamento no art. 290, do Código de Processo Civil, o qual prescreve que a distribuição do feito será cancelada se a parte não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso. 3.2. Caso sejam recolhidas as custas, cumpra-se conforme determinado no item 4, da decisão de mov. 9.1. 7. Oportunamente, voltem os autos conclusos. 8. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 9. Cópia da presente deliberação servirá como mandado/ carta de citação/ intimação.Inconformada, a parte embargante recorreu alegando que: (a) relatou na inicial, por diversas oportunidades, a situação pela qual está passando, sendo que, por ser usuário de drogas e alcóolatra, extraviou até mesmo os documentos atinentes à aquisição do imóvel objeto da Ação de Usucapião, mas declarou que não possui renda; (b) já havia instruído a inicial com declaração de pobreza, afirmando que sua única renda era o valor do locatício que estava recebendo atinente ao imóvel objeto de discussão nos Embargos de Terceiro, na importância de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais (mov. 1.4); (c) se o agravante possui renda de apenas R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, conforme declaração acostada aos autos, é evidente que está dispensado da apresentação da declaração anual de bens e rendimentos, eis que está na faixa da isenção e, por esse motivo, não carreou o documento aos autos; (d) está em estado de miserabilidade, residindo de favor, em casa de terceiros, que lhe estão auxiliando para controle das drogas e do alcoolismo; (e) nos termos do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; (f) os elementos de prova constantes dos autos demonstram que o agravante não possui condições financeiras de realizar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio; (g) estão presentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela recursal; (h) deve ser reformada a decisão agravada.Os autos vieram conclusos por prevenção (mov. 3.1 – AI).O pedido liminar foi deferido (mov. 8.1 – AI).A parte agravada apresentou contrarrazões pugnando pela revogação da tutela provisória recursal e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo de Instrumento (mov. 14.1 – AI). O pedido de revogação foi indeferido (mov. 16.1 – AI).É a breve exposição.

VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:A presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso já foi objeto de averiguação quando do pronunciamento inicial, razão pela qual se passa à análise do mérito.Cinge-se a controvérsia recursal à revogação dos benefícios da justiça gratuita que haviam sido concedidos ao embargante, ora agravante.Da análise dos autos, verifica-se que, na decisão inicial (mov. 9.1), o juízo de origem deferiu “provisoriamente o pedido de justiça gratuita à parte embargante, em razão da urgência”, contudo, determinou que “esta, no prazo de 10 (dez) dias, junte comprovante de rendimentos (holerite e última declaração de imposto de renda, salvo se for isenta, o que deverá ser expressamente declarado), a fim de possibilitar a apreciação do pedido”.Posteriormente, foi proferida a decisão ora agravada (mov. 16.1), por meio da qual o juízo de origem apontou que, “muito embora intimado, o Embargante não acostou aos os documentos que lhe foram solicitados, a fim de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômico-financeira”, razão pela qual “revogou a justiça gratuita anterior e provisoriamente deferida”. O embargante, então, interpôs o presente recurso aduzindo que relatou na inicial, por diversas oportunidades, a situação pela qual está passando, sendo que, por ser usuário de drogas e alcóolatra, extraviou até mesmo os documentos atinentes à aquisição do imóvel objeto da Ação de Usucapião, mas declarou que não possui renda. Sustentou que já havia instruído a inicial com declaração de pobreza, afirmando que sua única renda era o valor do locatício que estava recebendo atinente ao imóvel objeto de discussão nos Embargos de Terceiro, na importância de R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais (mov. 1.4), de modo que, se possui apenas tal renda, conforme declaração acostada aos autos, é evidente que está dispensado da apresentação da declaração anual de bens e rendimentos, eis que está na faixa da isenção e, por esse motivo, não carreou o documento aos autos.Argumentou ainda que está em estado de miserabilidade, residindo de favor, em casa de terceiros, que lhe estão auxiliando para controle das drogas e do alcoolismo, ressaltando que os elementos de prova constantes dos autos demonstram que não possui condições financeiras de realizar o pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.Assim, pugnou pela reforma da decisão recorrida, o que, adianta-se, deve ser acolhido.O Código de Processo Civil (CPC) dispõe em seu art. 98 que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Por sua vez, o art. 99, § 2º, do mesmo diploma legal, é claro ao prever que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.Desnecessário, portanto, que o beneficiário da justiça gratuita se encontre em situação de penúria ou miserabilidade absoluta, bastando a insuficiência de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo da sua subsistência e de sua família. No caso em análise, conforme ressaltado quando da apreciação do pedido liminar recursal, o agravante alega que se encontra desempregado e que possui como única renda os aluguéis que correspondem a R$ 1.250,00 (mil, duzentos e cinquenta reais) mensais, o que lhe isenta da obrigação de realizar declaração de imposto de renda, justificando a ausência de juntada da referida documentação aos autos. Frise-se, ademais, que, embora a parte agravada pugne pela manutenção da revogação da benesse, esta apenas defende que o recorrente não demonstrou que preenche os requisitos legais para usufruir da justiça gratuita. No entanto, como já salientado, a presunção da necessidade não restou satisfatoriamente afastada no caso em tela.Inclusive, a alegação de que o agravante é proprietário de bem imóvel localizada na cidade de Guaratuba/PR, verifica-se da matrícula anexada ao mov. 14.2 – AI que se trata de cota parte de bem partilhado em autos de inventário, o que não é suficiente para indicar capacidade financeira inconciliável com a gratuidade almejada, já que não há sinais de que houve desembolso de valores para a sua aquisição.Da mesma forma, a alegada propriedade do imóvel que o recorrente aponta como fonte da sua única renda também não é capaz de afastar o direito ora buscado, considerando que se trata de patrimônio imobilizado, cujos frutos, como visto, não se mostram expressivos a ponto de sustentar o indeferimento da gratuidade, sobretudo em virtude da ausência de sinais de que a parte detém outra fonte de rendimentos.No tocante aos veículos indicados na certidão expedida pelo Detran/PR como de propriedade do agravante (mov. 14.3 – AI), denota-se que dos quatro bens, dois estão baixados e um possui anotação de furto/roubo, enquanto o restante é uma motocicleta Honda/CG 125 Titan, ano fabricação/modelo 1997, adquirida em 2013. Dessa forma, não sendo bem luxuoso, novo ou recém adquirido, igualmente não é apto a demonstrar que a parte atualmente tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo da sua subsistência. Diante disso, e considerando que a situação financeira narrada pelo agravante não se mostra incompatível com os elementos existentes nos autos, mostra-se plausível a tese recursal apresentada. Sobre o tema, veja-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – JUSTIÇA GRATUITA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – NÃO VERIFICADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O PADRÃO DE VIDA DO AGRAVANTE E A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – BENEFÍCIO DEFERIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0041124-05.2024.8.16.0000 - São João do Triunfo -
Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA -
J. 12.08.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, ORA AGRAVANTE – REFORMA – DEMONSTRAÇÃO DE RECEBIMENTO DE APOSENTARIA EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO E AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA – PROPRIEDADE DE VEÍCULO ANTIGO E DE IMÓVEL ORIUNDO DE PARTILHA – PATRIMÔNIO IMOBILIZADO QUE, POR SI, NÃO REVELA CAPACIDADE DE PAGAMENTO DOS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS ATUAIS QUE APONTEM A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS ENCARGOS DO PROCESSO – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0014281-08.2021.8.16.0000 - Salto do Lontra -
Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA -
J. 14.06.2021)Diante disso, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural e sabendo-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC), o que, como exposto, não é o caso dos autos, a reforma da decisão agravada é medida que se impõe. Por fim, não custa relembrar que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, na medida em que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC[1]Portanto, o voto é no sentido de dar provimento ao Agravo de Instrumento, para o fim de reestabelecer o benefício da justiça gratuita à parte recorrente.