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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0012818-53.2017.8.16.0038 Ap, da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande, em que é apelante DIEGO DE ALMEIDA e apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ.

I – RELATÓRIO: Cuida-se de apelação criminal interposta por DIEGO DE ALMEIDA contra a r. sentença, proferida pela MMª. Juíza da Vara Criminal de Fazenda Rio Grande que, nos autos da ação penal nº 0012818-53.2017.8.16.0038, julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para fins de condenar o réu DIEGO DE ALMEIDA pela prática do fato delituoso descrito na denúncia oferecida pelo Ministério Público (mov. 9.1.), dando-o como incurso nas sanções do delito do artigo 157, caput, do Código Penal, nos seguintes termos:
“No dia 06 (seis) de setembro de 2014, por volta das 16h00, em via pública, na Avenida Brasil, nº 2472, bairro Nações, Município de Fazenda Rio Grande, Foro Regional da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado DIEGO DE ALMEIDA, com vontade de realizar e ciente dos elementos objetivos do tipo, portanto, dolosamente, sabedor que não estava acobertado por nenhuma excludente de ilicitude, consciente que não havia nenhuma condição que pudesse excluir sua culpabilidade, exigindo-se dela uma atitude conforme o direito, mediante emprego de grave ameça, ao utilizar-se de uma arma branca de forma ostensiva as vítimas, subtraiu, para si, com ânimo de assenhoreamento definitivo, coisa alheia móvel, consistente em 01 (um) aparelho de telefone celular da marca/Nokia e R$ 800,00 (oitocentos reais) em espécie, tudo conforme (mov 7.1-7.7) imagens e vídeos da câmera de segurança do estabelecimento comercial”.
A denúncia foi recebida em 30/04/2019 (mov. 13.1), ocasião em que foi determinada a citação do acusado, tendo o mesmo sido citado em 19/05/2022 (mov. 45.1).
Em 02/06/2022 o réu apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensor dativo nomeado (mov. 55.1).
Na sequência, houve a designação da data para realização de audiência de instrução (mov. 59.1).

Durante a instrução, foi realizada a oitiva de 03 (três) testemunhas, bem como o interrogatório do réu (movs. 86.1 a 86.4).
As alegações finais do Ministério Público constam em mov. 89.1 e as da defesa em mov. 93.1.
Finda a instrução processual, em 15/10/2023 foi proferida sentença condenatória (mov. 96.1), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, para fins de condenar o acusado DIEGO DE ALMEIDA pela prática do fato delituoso descrito no artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos, 07 (sete) meses, 29 (vinte e nove) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 107 (cento e sete) dias-multa, tendo lhe sido concedido o direito de recorrer em liberdade. Além disso, houve a fixação de indenização de valor mínimo para reparação dos danos causados, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser pago a cada uma das ofendidas.
Em 27/01/2024 houve a intimação do acusado, ocasião em que manifestou seu interesse em recorrer da sentença (mov. 107.1).
Assim, a defesa do réu apresentou recurso de apelação em 13/12/2023 (mov. 105.1).
O recurso foi recebido (mov. 110.1).
Em sede recursal, tendo em vista o decurso do prazo para apresentação das razões de apelação pelo defensor dativo, houve a expedição de intimação ao réu para informar seu interesse acerca de nomeação de novo defensor (mov. 19.1 – autos recursais).
O réu foi devidamente intimado por meio eletrônico (mov. 20.1 – autos recursais), tendo informado seu interesse na nova nomeação, tendo os autos sido remetidos à Defensoria Pública (mov. 27.1 – autos recursais).

As razões de apelação foram apresentadas (mov. 30.1 – autos recursais) e nelas, alegou-se preliminarmente a nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, uma vez que não teria observado as exigências procedimentais indicadas no art. 226 do Código de Processo Penal e, no mérito, a necessidade de reforma da sentença e absolvição do réu, ante a ausência de provas suficientes de autoria, com fulcro no art. 386, incisos V e VII do Código de Processo Civil.
Foram apresentadas contrarrazões pelo Parquet pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 35.1).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 41.1 – autos recursais) manifestou-se, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto.
Em seguida, vieram os autos conclusos.
É o relatório, em síntese.
Decido.



II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.
I) Da alegação preliminar de nulidade do procedimento de reconhecimento realizado na fase inquisitória Inicialmente, a tese defensiva pretende que seja declarada a nulidade do procedimento de reconhecimento realizado perante à Autoridade Policial, uma vez que não teriam sido observadas as exigências legais indicadas no art. 226 do Código de Processo Penal. Sem razão. Não se olvida que o c. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu orientação em sede de recursos repetitivos quanto a necessidade de observância das regras contidas no art. 226 do Código de Processo Penal no momento da elaboração dos reconhecimentos dos acusados. Veja-se: “Tema Repetitivo 1.258:1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor rigor quanto ao standard probatório, tais como a decretação de prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia.2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente, não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições.3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda os ditames do art. 226 do CPP.4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento.5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar congruência com as demais provas existentes nos autos.6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na memória visual de suas características físicas percebidas no momento do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente já conhecia anteriormente”.
Sob esse viés, conclui-se que o Magistrado poderá fundamentar a autoria delitiva a partir de outras provas, que não tenham correlação com o ato de reconhecimento, ainda que viciado. No caso, observa-se que o decreto condenatório se baseou em diversos elementos probatórios, colhidos em ambas as fases procedimentais – sob o crivo do contraditório e ampla defesa -, tais como, imagens das câmeras de segurança do local e depoimentos prestados pelas vítimas.Assim, como o decreto condenatório não se baseia unicamente no reconhecimento fotográfico, deve-se considerar que no processo penal vigora o princípio pas de nullité sans grief, previsto no art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o qual “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. Portanto, ainda que diante da inobservância das exigências contidas no art. 226 do Código de Processo Penal, não restou demonstrado prejuízo no caso em hipótese, destacando-se que “além de facultativa a realização das referidas diligências, nos termos dos artigos 226 e 229 do Código de Processo Penal, não está o Magistrado vinculado às suas conclusões” (HC 102603, Relator(a): AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 01/03/2011, DJe112 DIVULG 10-06-2011 PUBLIC 13-06-2011 EMENT VOL-02542-01 PP-00033). Sendo assim, rejeita-se a tese preliminar de nulidade.
II) Do pleito absolutório por insuficiência probatória Passa-se à análise do pedido da defesa que pretende a absolvição do acusado, alegando para tanto, insuficiência de provas quanto a autoria delitiva.
Novamente, razão não lhe assiste. Isto pois, as provas produzidas demonstram com segurança a autoria e a materialidade delitiva do crime pelo qual o apelante fora condenado.A priori, nos autos de origem, tenho que a materialidade delitiva do fato denunciado se encontra consubstanciada através do(s): Boletim de Ocorrência n.º 2014/875239 (mov. 7.1, fls. 2), Portaria (mov. 7.1, fls 1), Termos de Declaração e Reconhecimento Pessoal (movs. 7.1, fls. 8), bem como das provas orais colhidas em Juízo. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a pessoa de DIEGO DE ALMEIDA, o que se infere, mais uma vez, da prova testemunhal coletada em ambas as fases procedimentais da demanda criminal ora debatida, em sintonia com os demais elementos probantes coligidos nos autos.
Senão vejamos as provas produzidas. Consta a seguinte descrição sumária no boletim de ocorrência: “RELATA QUE UM LEMENTO MAGRO, MORENO DE BEGODE E CAVANHAQUE E ARMADO COM UMA FACA ENTROU EM SUA LOJA DANDO VOZ DE ASSALTO, LEVANDO R$ 800,00 E UM CELULAR NOKIA. O MESMO EVADIU—SE DO LOCAL DE A PÉ, TOMANDO RUMO IGONRADO”.Ao ser ouvida na fase extrajudicial, a ofendida Katia Marchini Ferreira relatou que (mov. 7.1, fls. 8): “Que ao ver fotos do rosto do indiciado DIEGO DE ALMEIDA (RG 8824768 / PR) filho de EDINA APARECIDA DE SOUZA e GERSON DE ALMEIDA, obtidas no do Sistema de Investigação Policial, afirmou com 100% de certeza que este era o indivíduo que cometeu a ação na loja MARILEU MODAS, na data de 06/09/2014 conforme relatado no Boletim de Ocorrência 875239/2014, onde a declarante trabalha como vendedora. Que no dia do ocorrido estava acompanhada da proprietária da loja quando ambas foram surpreendidas pelo indivíduo que portava uma faca, sendo levadas até o caixa de onde foi subtraído a quantia de R$ 800,00 em espécie e o aparelho celular marca NOKIA da declarante, conforme imagens do sistema de câmaras de segurança da loja. Na sequência da ação o indivíduo falou para ambas “não quero vocês na porta”, evadindo-se sentido centro. No mesmo sentido, a vítima Roseli Pereira da Silva declarou em audiência de instrução que (mov. 86.1): “[…] Que estavam em duas na loja, e o réu acabou abordando a menina que estava com ela, tipo, ameaçando com essa faca até o caixa da loja e daí ele acabou retirando esses R$ 800,00, acredita que foi isso e levou o aparelho celular dela. Que as ameaças ocorreram porque o réu mostrava que estava ali armado, com essa faca. Que não se lembra as palavras que o réu usou, mas que ele já foi empurrando ela; que ele usou para empurrar ela até o caixa e que era um assalto; que ele não foi agressivo assim com elas; que foi a primeira vez que passou por um procedimento assim. Que o réu não foi preso ali com elas e que acredita que depois o réu fez outros assaltos na cidade e que acredita que ele até chegou a ficar alguns dias preso, se não se engana. Que a depoente não foi até a delegacia fazer reconhecimento do rosto do acusado, mas que acha que o reconhecimento foi feito por seu esposo, GILSON, se não se engana. Que a depoente é proprietária da loja. Que não conseguiu recuperar o prejuízo da loja e que acredita que o valor era bem próximo disso, se não era esse. Que o celular roubado era da funcionária. Que não houve reconhecimento por parte dela, pois não chegou a ir. Que como o réu fez outros assaltos, seu esposo, GILSON, foi. Que pela filmagem que tinham na loja, viram que realmente era ele, era o mesmo indivíduo que tinha assaltado eles, também havia assaltado outros lugares à época. Que se lembra que era um rapaz alto, moreno, magro. Que tem vídeos da época e que eram de seu próprio estabelecimento; que a pessoa das imagens é quem teria feito o assalto; que não tem mais contato com a KATIA FERREIRA não tem mais o contato dela. Que o dinheiro roubado era do estabelecimento e que o celular era de KATIA. Que ficou com medo, com certeza, pois só estavam as duas na loja e aí chega um maluco assim. Que isso ocorreu no sábado à tarde. Que não havia consumidores na loja, só estavam elas. Que após, o réu saiu a pé, pelo que viram depois, porque ele disse para que ficassem quietas e não saíssem dali, mas que não perceberam se ele estava com carro ou algo assim. Que GILSON é o seu marido; que ele não estava no estabelecimento naquele dia, mas que de imediato a depoente já chamou ele e que depois, ele vendo as imagens da loja, e com outros estabelecimentos conhecidos deles, ele viu que era a mesma pessoa” – trecho extraído da sentença.
Não menos importante, a testemunha Gilson Antonio de Lima, marido de uma das vítimas, narrou em Juízo que (mov. 86.2): “[…] Que no dia o depoente não estava na loja e que foi ver pelas câmeras a filmagem, porque a loja é da sua esposa; que nesse dia o réu chegou e assaltou, que só estavam as duas na loja, ele chegou, puxou uma faca, e acabou assaltando elas. Que ele levou em torno de R$ 800,00/1.000,00, não se lembra mais ou menos quanto e mais um celular de uma funcionária deles. Que não foi recuperado nada. Que o réu foi preso uns dias depois, porque o depoente e outro rapaz viram ele na rua e chamaram o delegado; que o delegado prendeu ele. Que reconheceu ele porque tinha a foto dele, que a câmera, na época, pegou bem certinho a foto dele e a funcionária e uma outra menina de uma outra loja que ele também assaltou também reconheceram ele. Que quando viu ele na rua, chamou primeiro as pessoas que foram assaltadas, reconheceram ele e chamaram o delegado. Que o reconhecimento foi feito por fotografia e depois pessoalmente, depois que viu a fotografia. Que depois com a fotografia, viu ele na rua andando. Que sabe que ele era moreno, alto, na época estava de jaqueta, se não se engana, moletom, e uma semana depois que ele assaltou a sua esposa, o depoente viu ele passando de bicicleta na rua, o depoente foi atrás dele, mas não conseguiu ver ele mais; que só consegui ver no dia em que encontraram ele do lado de uma farmácia, sentado, e chamaram a polícia para ele; que isso aconteceu em torno de uma semana, 15 dias depois. Que no momento da prisão ele não falou, o delegado só chamou, parece que ele estava com uma faca, não se lembra se no punho do braço dele e o delegado levou ele para a delegacia; que foram no local onde ele ficava na época, ele morava naquele local, e acharam vários pertences lá, que tinha lá roubado de várias lojas. Que os pertences da sua loja não acharam Que não acharam o celular da KATIA” - trecho extraído da sentença.Por sua vez, o réu negou em Juízo ter cometido o delito descrito na denúncia, alegando que “no ano de 2014 era praticamente um andarilho na cidade de Fazenda Rio Grande, era usuário de crack, alcoólatra também, e ficava perambulando pelas ruas; que não se lembra deste fato, não se lembra deste dia; que também não conhece o bairro que foi mencionado o nome da loja ali, que não sabe onde fica na região de Fazenda Rio Grande”. Pois bem. Muito embora a tese defensiva sustente a ausência de provas acerca da autoria do delito de roubo, verifica-se que restou comprovado que o réu ingressou na loja Marileu Modas, localizada na Avenida Brasil nº 2472, no município de Fazenda Rio Grande e, mediante intimidação por meio do uso de arma branca (faca), subtraiu para si a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais) e ainda, um aparelho celular NOKIA de uma das vítimas, conforme verifica-se das imagens e vídeos extraídos das câmeras de segurança do comércio (mov. 7.2 a 7.7). Com efeito, em análise das filmagens, observa-se que o acusado ingressou no local e imediatamente intimidou as vítimas com o intuito de subtrair o dinheiro que se encontrava na caixa registradora da loja, sendo que, na sequência, também solicitou o celular das ofendidas, tendo apenas levado o aparelho da vítima Katia, posto que a vítima Roseli declarou que não estava com o telefone. Assim, antes de evadir-se do local, o réu ainda conferiu se a quantia subtraída era a única constante na caixa registradora e, após perceber que sim, saiu do local, momento em que gesticulou e deu ordens às vítimas.Tal conduta, evidentemente, se amolda ao crime de roubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal. Além disso, impende salientar que é possível extrair que ambas as vítimas reconheceram o réu como sendo o autor do delito, bem como que, os seus relatos do acontecimento guardam relação com a dinâmica dos fatos no momento do crime, não havendo nenhum indicativo de que tenham faltado com a verdade em suas declarações, tampouco que possuíssem qualquer intenção de incriminar injustamente o réu, de modo a manter acusações de tamanha gravidade, durante toda a persecução penal.Soma-se a isso que, em um mero confronto entre as imagens das câmeras de segurança e as características físicas do réu, conclui-se que se trata da mesma pessoa, o que afasta a tese de insuficiência probatória de autoria. Portanto, considerando que o interrogatório se encontra isolado nos autos, salienta-se que em delitos de natureza patrimonial, observa-se especial relevância nas palavras das
ofendidas, crimes estes geralmente praticados na clandestinidade, conforme o entendimento jurisprudencial da 4ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. SÚPLICA ABSOLUTÓRIA POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E HARMÔNICO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU. ADMISSÃO DO DELITO NA FASE POLICIAL EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. RELEVÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM DELITOS PATRIMONIAIS, GERALMENTE PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. VERSÕES APRESENTADAS PELA OFENDIDA CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. REPRIMENDA ADEQUADAMENTE EXASPERADA NA PRIMEIRA FASE EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. PEDIDO DE REDUÇÃO OU EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPROCEDÊNCIA. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APENADO QUE DEVE SER AVERIGUADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de reclusão ao réu por roubo simples, ocorrido em um estabelecimento comercial, onde o acusado, mediante grave ameaça e fazendo menção de estar armado, subtraiu a quantia de R$ 860,00 da vítima. A defesa requereu a absolvição, alegando insuficiência de provas, e, subsidiariamente, a fixação da pena-base no mínimo legal e a exclusão ou redução da pena de multa.II. Questões em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por roubo simples deve ser mantida diante da alegação de insuficiência probatória e se a dosimetria da pena foi adequada, considerando os antecedentes do réu e a imposição da pena de multa.III. Razões de decidir3. Os elementos probatórios que embasaram a deliberação monocrática são fortes e suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria e materialidade do delito de roubo simples, descrito na denúncia e inserido no artigo 157, caput, do CP.4. As palavras da vítima, em crimes patrimoniais, possuem relevante valor para o deslinde dos fatos e servem de base para o decreto condenatório, especialmente em razão das condições em que tais delitos são praticados, normalmente sem a presença de outras testemunhas, sobretudo quando ausente qualquer evidência de que elas tenham interesse em incriminar indevidamente o réu ou que tenha faltado com a verdade.5. Inexiste qualquer impedimento à consideração dos relatos dos policiais que testemunharam em sede inquisitorial, mormente quando eles, como no caso, acabam por revelar, antes de qualquer antagonismo ou incompatibilidade, absoluta coerência e harmonia com o restante do material probatório.6. Suficientemente demonstrada a autoria e a materialidade delitiva, o presente caso não autoriza a incidência do princípio in dubio pro reo como forma de absolver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível, porquanto a instrução criminal não deixa qualquer imprecisão capaz de eivar a convicção deste Órgão Colegiado7. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do artigo 59 do Código Penal, das quais não deve se furtar de analisar individualmente. São elas: culpabilidade; antecedentes; conduta social; personalidade do agente; motivos, circunstâncias e consequências do crime; comportamento da vítima.8. Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, AgRg no AREsp 1267904/SP).9. A fixação de 11 (onze) dias-multa para a correlata imposição de 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão para o delito de roubo simples, observadas as cominações legais, mostra-se proporcional e adequada, não comportando qualquer ajuste.IV. Dispositivo e tese10. Apelação conhecida e não provida, com arbitramento de honorários advocatícios.Tese de julgamento: “A palavra da vítima em crimes patrimoniais, especialmente quando praticados na clandestinidade, possui especial relevância e pode ser utilizada como fundamento para a condenação, desde que corroborada por outros elementos de prova que demonstrem a autoria e a materialidade do delito.”______________
Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, caput; CPP, arts. 59 e 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no AREsp 1267904/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.06.2018; TJPR, AgRg no AREsp 1552187/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22.10.2019; TJPR, HC 475.526/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 06.12.2018; TJPR, AgRg no AREsp 297871/RN, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, j. 24.04.2013; TJPR, REsp 951.841/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 27.09.2007; TJPR, AgRg no REsp 722.561/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 14.03.2006; TJPR, AgRg no AREsp 584.121/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.12.2014; TJPR, AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05.03.2013; TJPR, AgRg no HC 216.201/PR, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 13.08.2012; TJPR, HC 195467/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 14.06.2011; TJPR, AgRg no REsp 143.071/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.06.2018; TJPR, AgRg no AREsp 584.121/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 04.12.2014; TJPR, AgRg no AREsp 152.151/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 05.03.2013; TJPR, 0001814-96.2019.8.16.0119, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, j. 11.02.2020; TJPR, 0002150-03.2019.8.16.0119, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, j. 26.07.2023; TJPR, 0013566-95.2012.8.22.0005, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau, j. 28.02.2013. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002225-41.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI -
J. 25.06.2025)” – destacado; "FURTO QUALIFICADO. ARTIGO 155, §4º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. TESE AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS REVESTIDAS DE ESPECIAL CREDIBILIDADE NOS DELITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E LAUDO PERICIAL. TESE NÃO ACOLHIDA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO EMPREGO DE CHAVE FALSA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. REPRIMENDA CORPORAL MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0010827-18.2021.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO -
J. 30.10.2023)" – destacado. Nesse cenário, entendo que os elementos probatórios coligidos aos autos demonstram com segurança a prática do crime de roubo por parte do apelante, sobretudo, pelo fato que a palavra da
vítima no âmbito de crimes patrimoniais deve ser encarada como prova válida e relevante caso inexista indícios de que a mesma queria prejudicar injustamente o réu por meio de falsa acusação e, ainda, quando os fatos narrados estejam em consonância com os demais elementos probatórios, como ocorre no caso presente. Ainda, segundo a d. Procuradoria de Justiça (mov. 41.1 –autos recursais):“[...] Da análise dos depoimentos colhidos e de todo o conjunto probatório formado nos autos, verifica-se que existem provas suficientes tanto de autoria quanto de materialidade do delito em tela para embasar a r. sentença condenatória proferida, não tendo o que se falar em insuficiência probatória ou em “in dubio pro reo”. A vítima Roseli foi clara ao relatar em Juízo que no dia do ocorrido estava ela e a funcionária Katia dentro da loja, quando o apelante entrou na loja e abordou esta última, a ameaçando com uma faca até chegar ao caixa da loja, quando ele retirou os oitocentos reais e o celular dela. Que o apelante ameaçava e mostrava que estava armado com a faca. Que o apelante não foi preso ali com elas e que acredita que depois ele fez outros assaltos na cidade, ficando alguns dias preso. Que acredita que o reconhecimento na Delegacia foi feito pelo seu esposo Gilson. Que pela filmagem que tinham na loja viram que realmente era o apelante, um rapaz alto, moreno, magro. Que o dinheiro roubado era do estabelecimento e que o celular era da funcionária Katia, com a qual não possui mais contato. Que Gilson foi chamado após o ocorrido e que depois de ver as imagens da loja, bem como de outros estabelecimentos conhecidos, viu que se tratava da mesma pessoa (mov. 86.1 da a.p.). Corroborando o relato da vítima Roseli tem-se o depoimento prestado pela testemunha Gilson, seu esposo, o qual afirmou em Juízo que no dia do ocorrido não estava na loja mas foi ver pelas câmeras a filmagem. Que o apelante foi preso alguns dias depois, pois ele e um outro rapaz viram o apelante na rua e chamaram o delegado. Que reconheceu o apelante pois tinha a foto dele, que a câmera na época “pegou bem certinho a foto dele” e que uma funcionária e outra menina de outra loja onde ele também havia assaltado reconheceram ele. Que o reconhecimento foi feito por fotografia e depois pessoalmente (mov. 86.2 da a.p.).
Ainda que a vítima Katia não tenha prestado depoimento em Juízo, verifica-se que foi juntado aos autos o termo de declaração e reconhecimento pessoal realizada pela vítima em data de 29/09/2014, onde a mesma, após ver fotos do rosto do apelante Diego de Almeida, afirmou “com 100% de certeza que este era o indivíduo que cometeu a ação na loja MARILEU MODAS, na data de 06/09/2014 conforme relatado no Boletim de Ocorrência 875239/2014, onde a declarante trabalha como vendedora”, relatando ainda, em suma, que no dia do ocorrido estava com a proprietária da loja quando foram surpreendidas pelo indivíduo, o qual portava uma faca, sendo levadas até o caixa de onde foram subtraídos a quantia de “R$800,00” em espécie e o seu aparelho celular “marca NOKIA” (mov. 7.1, fls. 8 e 9 da a.p.). Além disso, destaque-se que as imagens e filmagens da câmera de segurança da loja citada pela vítima Roseli e pela testemunha Gilson também foram juntadas aos presentes autos, sendo possível em tais imagens visualizar o apelante realizando o roubo contra as duas vítimas que estavam presentes na loja (movs. 7.2, 7.3, 7.4 a 7.7 da a.p.)”.
À vista do exposto, rejeito o pleito absolutório formulado pela defesa.
III – CONCLUSÃO: Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo-se a r. sentença incólume, nos termos da fundamentação despendida.Cientifique-se as vítimas de todo teor deste acórdão, na forma do disposto no artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal.