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Processo:

I. RelatórioQuatro dos cinco réus insurgem-se contra a decisão singular[1] de M. 13.1 dos autos originários de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização NPU 0003317-45.2024.8.16.0001, que deferiu a tutela de urgência pretendida pelas autoras, para determinar o arresto cautelar de bens dos primeiros. Alegaram os recorrentes que:- “tendo em vista que as partes são representadas exclusivamente por advogadas inscritas na OAB/RS, requer seja recebido o presente Agravo de Instrumento na data de hoje”;- “em decorrência das enchentes que assolaram o Rio Grande do Sul e, mais especificamente Porto Alegre, os Agravantes não conseguem ter acesso à sede da empresa e nem aos seus documentos e, portanto, até o momento, não puderam juntar aos autos seus comprovantes de renda”;- “requerem os Agravantes a dispensa do recolhimento do preparo recursal, precariamente, até que o Juiz de primeiro grau analise o pedido”;- a empresa SED foi criada em 2004, em Porto Alegre, e tem como sócios José Reinaldo e Leopoldo;- por sua vez, “a Ré Future Sistema de Ensino Ltda ME é uma empresa criada na cidade de Curitiba, com o objetivo de promover cursos livres e profissionalizantes na área de saúde, tendo como sócios os Réus José Reinaldo, Leopoldo e Raquel (Farmacêutica), sendo essa última a gestora da empresa no Paraná”;- “desde a Pandemia do Coronavírus, a Future, assim como outras tantas empresas, passou a enfrentar graves problemas financeiros, sendo que a inadimplência chegou ao patamar de 70%”;- “diante dessa situação, os gestores decidiram encerrar suas atividades no segundo semestre de 2022”;- “a fim de cumprir com os contratos em vigor, informaram aos alunos com matrículas ativas que os mesmos teriam o prazo de 01 (um) ano – agosto de 2022 a setembro de 2023 - para concluírem seus cursos através do Ensino a Distância (EAD)”;- “em que pese o prazo concedido (que é superior ao previsto para a conclusão do curso), as Autoras Daniele, Gisele e Lucimere NÃO concluíram o curso”;- ainda, não foi contratado curso técnico, mas sim curso profissionalizante;- “os documentos juntados aos autos pelas próprias autoras, comprovam que as mesmas contrataram curso profissionalizante de manipulação de medicamentos e farmácia hospitalar”;- “o descumprimento contratual não restou comprovado”;- “as partes tinham pleno e total conhecimento de que estavam contratando um curso profissionalizante e não um curso técnico de enfermagem”;- “não há nos autos indícios de insolvência/falência, dilapidação patrimonial, ou utilização de qualquer artifício fraudulento por parte das rés”;- “o art. 28 do CDC não afirma que basta a relação ser de consumo para que a execução seja redirecionada aos sócios. Ao contrário, afirma que só haverá a desconsideração da personalidade jurídica se restar comprovado abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social”;- “não há como incluir outras empresas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico, por mera liberalidade ou conveniência”;- “as Rés Future e SED possuem, cada qual, razão social, objeto e patrimônios próprios, devendo ser assegurada sua autonomia nas relações e atividades que desenvolvem”;- a decisão recorrida determinou o arresto do valor da causa;- “Porém, conforme se verifica, o valor da causa contempla o alegado dano material bem como o suposto dano moral. Ora, o arresto de valor contemplando o dano moral antecipa o julgamento, Excelência”;- “a manutenção do arresto causará grave prejuízo aos agravantes, especialmente à empresa SED que sequer teve relação contratual com as agravadas”;- esta atualmente “passa por dificuldades tendo em vista as enchentes que arrasaram o Rio Grande do Sul, sendo que a empresa SED é a única fonte de renda dos Agravados Leopoldo e Reinaldo”.Requereram, ao final, a concessão da tutela de urgência para atribuir efeito suspensivo ao recurso até a decisão final desta Câmara.Esta Relatora, no M. 9.1-TJ, recebeu o recurso atribuindo-lhe parcial efeito suspensivo, determinando a liberação dos valores bloqueados, mas apenas em relação à empresa Future. Embargos de declaração opostos pelas demais agravantes foram acolhidos, para estender a ordem de desbloqueio também à empresa SED - Sistema de Ensino a Distância Ltda (M. 14.1-TJ dos autos de ED NPU 0052857-65.2024.8.16.0000).As autoras apresentaram contrarrazões e documentos no M. 28-TJ.


II. VotoPresentes os pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido.
Da justiça gratuitaTendo em vista a notória situação caótica que enfrentava o Estado do Rio Grande do Sul à época da interposição deste instrumento, e não sendo presumida a má-fé, concedo o benefício da justiça gratuita tão somente para este agravo de instrumento, sem prejuízo da análise que será feita pelo juízo singular, após permitir a juntada de documentos pelas partes pessoas naturais e jurídicas.
Do arresto cautelarTrata-se de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório.As autoras Daniele, Gisele, Lucimeri e Sara alegaram na inicial, em apertada síntese, que haviam contratado curso técnico em Farmácia com a empresa Future Curitiba, que atua na área de cursos técnicos.Narraram a ocorrência de graves falhas na prestação de serviços, além de terem descoberto posteriormente que o curso contratado não era devidamente registrado.Requereram a condenação dos requeridos à devolução dos valores pagos, além de indenização por danos materiais e morais.Em sede liminar, requereram o arresto de valores suficientes para garantir a efetividade da ação.A decisão ora recorrida,, M. 13.1 dos autos de origem, deferiu o arresto em conta das empresas Future Curitiba e SED vinculadas a uma instituição de gerenciamento de pagamentos, do que recorrem os agravantes Future, SED, José Reinaldo e Leopoldo.No presente instrumento os réus alegam que não foi comprovado o descumprimento contratual e que não há provas de insolvência, sendo premeditado o arresto.Pois bem.A alegação de má prestação de serviço, com as provas já apresentadas, é frágil e esta Relatora, neste momento de cognição, localizou apenas uma mensagem enviada por Raquel (sócia e professora, M. 1.27) cancelando uma aula. No mais, não foi possível identificar as “dificuldades enfrentadas no curso” conforme narrado na inicial.A respeito da alegação de propaganda enganosa, apenas a autora Sara conseguiu apresentar indício, de que se matriculou em curso de “técnico em farmácia” (declaração de frequência de M. 1.47). A avença celebrada por Sara (M. 1.46) menciona “contrato de prestação de serviço educacional profissionalizante”, na esteira da alegação dos recorrentes.Os contratos das demais autoras repetem o termo “profissionalizante” (Ms. 1.6, 1.21 e 1.35) mas não mencionam “curso técnico de farmácia”.Aliás, nenhum material indica a matrícula em “curso técnico de Farmácia”, mas sim “curso de manipulação de medicamentos e farmácia hospitalar” (Ms. 1.6, 1.8 e 1.53) ou “análises químicas” (M. 1.41) ou ainda “curso de farmácia” (M. 1.7).A respeito das informações no antigo sítio da ré Future Curitiba, conforme mencionado na petição inicial deste recurso, o oferecimento de curso técnico de farmácia não necessariamente demonstra que as autoras fizeram matrícula em tal modalidade.A Future Escola Técnica (nome fantasia da ré SED) anuncia em seu sítio cursos profissionalizantes e cursos técnicos, em diversas modalidades, entre os quais, o curso de “auxiliar de farmácia” e o de “manipulação de medicamentos e farmácia hospitalar”:

Veja-se a descrição do curso profissionalizante de “manipulação de medicamentos e farmácia hospitalar”[2]:
“Os cursos profissionalizantes são excelentes portas de entrada para o mercado de trabalho, contribuindo para o desenvolvimento pessoal e profissional dos estudantes. Curso Manipulação de medicamentos e farmácia hospitalar:A manipulação de medicamentos é um processo artesanal, pelo qual o manipulador irá transformar substâncias químicas em medicamentos, conforme prescrição médica. Esse processo visa atender às necessidades específicas dos pacientes e envolve uma série de entendimentos, habilidades e responsabilidades, exigindo do profissional manipulador capacitação e conhecimentos específicos para a execução das fórmulas.Este curso traz informações importantes que visam capacitar o profissional manipulador de medicamentos para o exercício da profissão. Além de informações conceituais, ele apresenta fichas de medicamentos clássicos e o processo de manipulação destes medicamentos.Ao decorrer do curso o estudante desenvolve aulas práticas em laboratório”.
Veja-se agora a descrição do curso técnico em farmácia[3]:
“Os cursos técnicos são vistos como uma excelente opção de formação eficaz para o mercado de trabalho e estão cada vez mais valorizados pelas empresas de vários segmentos. Optando por ingressar em um curso técnico, você conhecerá a realidade profissional de diversas áreas de atuação, pois o curso tem como meta oferecer disciplinas de conhecimentos específicos que poderão ser rapidamente aplicados na prática que o dia a dia de uma profissão exige.Com Registro Profissional emitido pelo CRQ, o profissional que atua em farmácias e drogarias comerciais, em farmácias hospitalares, em distribuidoras de medicamentos e em indústrias farmacêuticas, no setor de dispensação de produtos farmacêuticos e correlatos, bem como no setor de manipulação e produção de produtos farmacêuticos e cosméticos. Realiza atividades administrativas perante os estabelecimentos farmacêuticos.Os profissionais formados no curso técnico em Farmácia têm um mercado de trabalho aberto e diversificado, com oportunidades em várias áreas da saúde e do setor farmacêutico. A demanda por esses profissionais é constante devido à importância dos serviços farmacêuticos na assistência à saúde.As aulas desenvolvidas na instituição preveem atividades teórico-práticas em laboratório, para que o/a estudante possa explorar seu conhecimento de forma satisfatória.Nossos alunos são preparados e qualificados para realizar operações farmacotécnicas na manipulação e produção de medicamentos e cosméticos na forma líquida, semissólida e sólida, realizando testes de controle de qualidade de insumos, produtos em processo e acabados, atuando também em programas de qualidade e processos de acreditação, assim como no abastecimento de medicamentos e outros produtos para saúde em Unidades de Dispensação do SUS, da mesma forma que apoiando o fornecimento de medicamentos e produtos para saúde em hospitais e clínicas, nosso objetivo é formar profissionais com competências para atuar e intervir em seu campo de trabalho, com foco em resultados.Concluído o segundo semestre do curso o aluno recebe o Certificado de “Manipulação de Medicamentos” com registro. Concluído o curso o aluno recebe o Diploma de “Técnico em Farmácia”.O aluno pode iniciar estágios a partir do primeiro semestre do curso”.
Há nítida diferença entre os cursos e os elementos dos autos não permitem afirmar que as autoras realizaram a matrícula no curso de técnico em farmácia. Há mais.O indício de dilapidação patrimonial ou de insolvência do devedor é necessário para o arresto cautelar a fim de garantir o resultado útil do processo:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO INCIDENTAL DE ARRESTO DE BENS DOS RÉUS. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ARRESTO CAUTELAR DE BENS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 CPC NÃO PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU INSOLVÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.- Para que seja concedida a tutela de urgência para arresto dos bens, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, bem como indícios concretos de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. - No caso, contudo, não se encontram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, nem foi apresentado qualquer indício de dilapidação do patrimônio por parte dos devedores, sendo necessária a instrução probatória. Agravo de instrumento não provido.(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0053268-45.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -
J. 21.11.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS, QUE SOMENTE PODE SER DEFERIDO SE PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERIGO DE DANO QUE, PARA O CASO ESPECÍFICO DO ARRESTO, DECORRERIA DA PRESENÇA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO OU DE INSOLVÊNCIA DOS RÉUS. AUSÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE CONDUTA TEMERÁRIA NA TENTATIVA DE FRUSTRAR SATISFAÇÃO DE EVENTUAL CRÉDITO. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Cível - 0016480-32.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 15.08.2023)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E PENHORA DE GRÃOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE 3.409 SACAS DE SOJA. INADIMPLEMENTO. ARRESTO DE PLANTAÇÃO DE FEIJÃO. DÚVIDA FUNDADA QUE NÃO PERTENCE APENAS AO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE GARANTIA PIGNORATÍCIA. AUSENTE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO REFORMADA.1. Não é possível identificar, por ora, a existência de elementos que evidenciem dano ou risco ao resultado útil do processo de execução. Note-se, que a mera demora no recebimento do crédito, por si só, não é capaz de conceder ao exequente o arresto sobre produto em que há dúvida fundada se pertence somente ao executado.2. O contrato não possui garantia pignoratícia, mas apenas pessoal.3. Sem prova da insolvência do executado ou indicio de que está desviando ou dilapidando seu patrimônio, não existe o perigo da demora a justificar a antecipação dos efeitos, com a concessão da tutela nos termos deferidos em primeiro grau. RECURSO PROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0030386-94.2020.8.16.0000 - Coronel Vivida -
Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA -
J. 21.09.2020)
O único indício de ausência de recursos está no M. 1.67 dos autos de origem, quais sejam, certidões da escrivania da 13ª Vara Cível de Curitiba indicando que pesquisas por bens de Future Curitiba no Sisbajud retornaram negativas.Note-se que os próprios réus afirmaram no presente instrumento que a empresa Future Curitiba foi encerrada no segundo semestre de 2023. De todo modo, a frustrada busca por bens em um único processo não evidencia a insolvência. Ainda, houve pedido de reconhecimento de grupo econômico e de desconsideração da personalidade jurídica.Não há sequer alegação de que a SED ou de que seus sócios estejam em situação de insolvência ou agindo para dilapidar patrimônio.Em contrarrazões, as autoras juntaram lista de processos nos quais as empresas requeridas são rés. Ainda, anexaram colagens de telas do Projudi de ações movidas contra as agravantes.Nos autos 0005510-67.2023.8.16.0001 e 0001042-23.2021.8.16.0036 a parte requerida é apenas Future Sistema de Ensino (encerrada em 2023 segundo os próprios recorrentes).Nos autos 0042181-31.2023.8.16.0182 a desconsideração da personalidade jurídica foi concedida (M. 60.1).Ocorre que a mera existência de ações contra as agravantes, especialmente as mencionadas, não comprova a insolvência ou ainda a fragilidade econômica que justifique a grave medida do arresto cautelar. Voto, portanto, no sentido dar provimento a este recurso de agravo de instrumento (cód. 237), para determinar o cancelamento do arresto e a liberação de quaisquer valores bloqueados.