SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0050286-24.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Sep 11 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 11 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Decisão mantida. I. Caso em exame1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu dos cálculos de execução a verba honorária do art. 827 do CPC, sob o fundamento de que a parte executada goza de justiça gratuita, suspendendo a exigibilidade dos honorários advocatícios. A exequente pretende o reconhecimento da preclusão consumativa da impugnação ao cálculo apresentada pelos executados e a manutenção dos honorários de 10% fixados no despacho inicial da execução. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os honorários advocatícios fixados na fase inicial da execução podem ser cobrados mesmo diante da concessão de justiça gratuita nos embargos à execução, e se há preclusão consumativa quanto à impugnação dos cálculos. III. Razões de decidir3. O recurso não merece conhecimento quanto à alegação de preclusão consumativa, pois tal questão não foi analisada na decisão de primeiro grau, sendo inviável o conhecimento originário pelo tribunal, sob pena de supressão de instância.4. Quanto à extensão da justiça gratuita, a jurisprudência tem firmado entendimento de que os honorários advocatícios fixados no despacho inicial possuem caráter provisório e podem ser substituídos pelos honorários definitivos arbitrados nos embargos, sendo suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC, enquanto vigorar o benefício da gratuidade. IV. Dispositivo 5. Recurso parcialmente conhecido e não provido._____________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º, art. 827.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006439-06.2023.8.16.0000, AgInt no AREsp n. 2.349.982/MG, Rel. Min. Raul Araújo.