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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n° 0079717-13.2014.8.16.0014, oriundos da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que extirpou do cálculo da execução a verba relativa aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não pode ser cobrada da parte executada enquanto estiverem presentes as condições do art. 98, §3º, CPC e consignou que eventual incidência da penhora sobre verba de natureza alimentar deverá incidir sobre o limite do crédito penhorável, cujo limite legal e quantitativo extrapolam a competência deste juízo (mov. 578.1 – processo originário). Nas razões recursais, sustenta a agravante, em síntese, que a Agro Riva foi diversas vezes intimada dos pedidos de penhora da Adama, embasados no cálculo que continha o cômputo dos honorários da execução, arbitrados pelo r. despacho inicial e jamais se insurgiu em relação a esta verba de 10% sobre o crédito principal. Afirma que há preclusão consumativa em relação aos cálculos apresentados pela exequente. Argumenta que os honorários advocatícios de 10% dizem respeito ao despacho inicial. Argui que a justiça gratuita foi deferida nos embargos à execução e que a benesse não se estende ao feito executivo e possui efeitos ex nunc. Assevera que é devida a inclusão dos honorários advocatícios no cálculo. Derradeiramente, requer o provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, a fim de reconhecer a preclusão consumativa da impugnação ao cálculo. Subsidiariamente, pugna para que a benesse concedida nos embargos à execução não incida sobre os honorários advocatícios fixados no despacho inicial, mantendo-se o cômputo do percentual de 10% da verba honorária (mov. 1.1). O Excelentíssimo Desembargador Luiz Antônio Barry deferiu o processamento do recurso e determinou a intimação dos agravados para, querendo, apresentar contrarrazões (mov. 15.1). Intimados, os recorridos apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não provimento do agravo (mov. 19.1). É o relatório.
VOTO Em análise aos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, infere-se que o recurso merece parcial conhecimento. Explico. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial lastreada em duplicadas ajuizada por Adama Brasil S.A em face de Agro Riva Com. Repr. Ltda, Luiz Antônio Pereira E Dagmar José Martins, pretendendo-se o pagamento de R$ 117.560,52 (cento e dezessete mil, quinhentos e sessenta reais e cinquenta e dois centavos). Os devedores foram citados por carta precatória em 24/06/2015 (mov. 58.1 – processo originário). Decorrido prazo para pagamento voluntário e após diversas tentativas infrutíferas de localização de bens passíveis de penhora (movs. 85.1, 208.1, 219.1 242.1, 256.1, 266.1 – processo originário), a exequente informou nos autos a existência de processos em que os executados são credores e requereu a penhora no rosto dos autos e apresentou novo demonstrativo atualizado de cálculo (mov. 288.1 – processo originário). O pedido de penhora no rosto dos autos foi deferido (mov. 290.1 – processo originário). A exequente informou a existência de acordo realizado pelos executados em um dos processos em que fora formalizada a penhora no rosto dos autos, bem como o recebimento de valores indevidos pelos devedores (mov. 336.1 – processo originário). Os executados foram intimados para depositar em juízo o valor recebido a título de acordo firmado no processo n° 0004564-45.2014.8.26.0062 (mov. 374.1 – processo originário). Intimados, o prazo decorreu sem cumprimento da obrigação (movs. 442 a 444 – processo originário). Posteriormente, os devedores apresentaram manifestação informando que os valores foram bloqueados por outras penhoras determinadas nos processos, e que os executados não obtiveram êxito em receber os valores do acordo (mov. 451.1 – processo originário). O valor da execução foi atualizado para R$ 544.979,26 (quinhentos e quarenta e quatro mil, novecentos e setenta e nove reais e vinte e seis centavos) (mov. 470.1 – processo originário). Posteriormente, o devedor do acordo firmado nos autos n° 0004564-45.2014.8.26.0062, Sr. João Laborda Junior, foi intimado para apresentar as datas de pagamento das transações realizadas aos devedores. Intimado, foram apresentados os recibos de pagamento (mov. 485.1 a 485.6 – processo originário). O douto magistrado singular consignou a validade dos documentos apresentados e que os executados lograram êxito em comprovar que os valores foram recebidos em acordo extrajudicial firmado (mov. 504.1 – processo originário). Em seguida, novos pedidos de buscas de bens penhoráveis foram formulados nos autos (mov. 510.1 – processo originário), bem como a exequente informou a existência dos autos n° 0000922-92.2023.8.26.0274 em que os executados são credores, e requereu a penhora no rosto dos autos (mov. 525.1 – processo originário). O pedido foi deferido (mov. 533.1 – processo originário) e formalizada a penhora no rosto dos autos (mov. 545.1 – processo originário). Ato contínuo, os executados apresentaram impugnação ao cálculo, asseverando a existência de excesso de execução e que a penhora nos autos n° 0000922-92.2023.8.26.0274 somente poderá atingir o crédito da exequente, descontando o valor dos honorários advocatícios do patrono dos executados que representa R$ 60.820,86, bem como requereram a limitação da penhora no percentual de 30% (trinta por cento) relativo aos honorários contratados e informou que nos autos de embargos à execução n° 0062816-33.2015.8.16.0014 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (mov. 550.1 – processo originário). A exequente apresentou resposta à impugnação, afirmando que a concessão do benefício de gratuidade tem efeitos ex nunc e atinge apenas os honorários concedidos do momento da publicação da decisão de concessão em diante, e não acoberta a verba de honorários da execução, requereu a improcedência do pedido de reserva de honorários realizada, bem como informou a cessão parcial de créditos, apresentando novo demonstrativo atualizado de cálculo e requereu o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente (mov. 565.1 – processo originário). Sobreveio a decisão agravada que extirpou do cálculo da execução a verba relativa aos honorários advocatícios, sob o fundamento de que não pode ser cobrada da parte executada enquanto estiverem presentes as condições do art. 98, §3º, CPC e consignou que eventual incidência da penhora sobre verba de natureza alimentar deverá incidir sobre o limite do crédito penhorável, cujo limite legal e quantitativo extrapolam a competência deste juízo (mov. 578.1 – processo originário). Pretende a recorrente o reconhecimento da preclusão consumativa em relação à impugnação aos cálculos apresentada pelos executados, ora recorridos. Não obstante as alegações ventiladas, infere-se que a matéria não pode ser conhecida. Isso porque as alegações acerca da preclusão consumativa não foram apreciadas anteriormente, eis que sequer foram objeto de análise pelo douto magistrado de primeiro grau. A exequente, ora agravante, na resposta à impugnação aos cálculos apenas alegou: a) a cessão parcial de créditos, apresentando novo demonstrativo atualizado de cálculo e o prosseguimento da execução em relação ao saldo remanescente; b) os efeitos ex nunc dos benefícios da justiça gratuita concedidos nos embargos à execução (mov. 565.1 – processo originário). Da leitura do ato judicial, observa-se que a decisão agravada tão somente afastou a cobrança dos honorários advocatícios, sob o fundamento de que apesar da certeza e existência da verba, a sua exigibilidade encontra-se suspensa por força da gratuidade de justiça concedida nos autos de embargos. A verba deve ser extirpada do cálculo da execução, pois, apesar de sua existência, não pode ser cobrada da parte executada enquanto estiverem presentes as condições do art. 98, §3º, CPC. Assim, a matéria ventilada pela agravante não merece conhecimento, já que o efeito devolutivo do agravo de instrumento é limitado às questões submetidas e decididas pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A respeito da necessidade de observância ao duplo grau de jurisdição, segue o posicionamento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. MATÉRIA NÃO FOI ADUZIDA NO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DIRETA AO TRIBUNAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART 919, §1º, DO CPC NÃO PREENCHIDOS. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXECUTADO EXPRESSAMENTE DESTINADO AO PAGAMENTO DE OPERAÇÕES ANTERIORMENTE FIRMADAS ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA PARA AVALIAR EVENTUAIS VÍCIOS NA CONSTITUIÇÃO DO VALOR EXECUTADO. - Agravo de instrumento conhecido parcialmente e parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006439-06.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 15.05.2023. Sem grifo no original) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DELIBERAÇÃO NÃO SUJEITA A RECURSO NA FORMA DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015, CPC. 2. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PENDENTE DE ANÁLISE APÓS COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL A SER PRODUZIDA EM EMENDA À INICIAL. INADMISSÍVEL APRECIAÇÃO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054448-04.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 16.09.2020. Sem destaque no original) Desta forma, impõe-se o não conhecimento do recurso nesta parte. Ato contínuo, pretende a agravante a reforma do decisum, sob o argumento de que a justiça gratuita foi deferida nos autos dos embargos à execução e que a benesse não se estende ao feito executivo e possui efeitos ex nunc. Razão não lhe assiste. Ao extirpar do cálculo de execução os honorários advocatícios descritos no artigo 827 do CPC [1], o juízo de origem fundamentou que a exigibilidade da cobrança da verba se encontra suspensa diante da concessão da Justiça Gratuita nos autos de embargos à execução. Entende-se que a decisão agravada não merece reforma, visto que, de fato, a assistência judiciária gratuita concedida nos embargos à execução se estende ao feito executório. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTENSÃO DA BENESSE AOS AUTOS DE EXECUÇÃO. 2. PENHORA DE PEQUENO VALOR. DECISÃO QUE MANTEVE O BLOQUEIO. PLEITO DE DESBLOQUEIO. ALEGAÇÃO DE QUANTIA IRRISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ E DO TJPR. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E PEDIDO DE DESBLOQUEIO. DECISÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. VALOR IRRISÓRIO FRENTE AO TOTAL DA DÍVIDA. TESE NÃO ACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE OBSTAR A PENHORA, TÃO SOMENTE, SOB ESSA ALEGAÇÃO. INAPLICABILIDADE, AO CASO, DO ART. 836, CAPUT, DO CPC. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE VALORES QUE SE MOSTREM AO MENOS SUFICIENTES PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELO EXEQUENTE, CONFORME ESTÁ A OCORRER NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. PENHORA, ADEMAIS, QUE, EM ALGUMA MEDIDA ATENDE AO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). DECISÃO MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO."(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0008491-72.2023.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.07.2023) (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0082450-76.2023.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.03.2024 – sem destaque no original) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE SOBRE VALORES BLOQUEADOS EM CONTA BANCÁRIA DA EXECUTADA. DESTINAÇÃO DA CONSTRIÇÃO PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, DEFERIDA EM SEDE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMUNICABILIDADE DO BENEFÍCIO ENTRE AS AÇÕES PRINCIPAL E INCIDENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA (ART. 98, §3º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO, A FIM DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, LEVANTANDO AS CONSTRIÇÕES QUE RECAIAM SOBRE O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0086829-60.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 10.11.2023 – sem destaque no original) Ademais, não obstante a concessão da benesse da gratuidade da justiça possua efeitos ex nunc, é entendimento da Corte Superior que a verba honorária fixada no despacho inicial da execução tem caráter provisório, a qual é substituída pelos honorários definitivos fixados com o desfecho dos embargos à execução. Nesse sentido, o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPACHO INICIAL. PROVISORIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Consequentemente, podem ser substituídos na oportunidade do arbitramento de honorários nos embargos à execução, quando o magistrado considerará todo o trabalho dos advogados até aquele momento (AgRg no AREsp 616.452/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 1º/03/2016, DJe de 04/03/2016). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.349.982/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024. – Sem destaque no original) Sendo assim, conclui-se que os honorários advocatícios provisórios, fixados no despacho inicial da execução, foram substituídos pela verba honorária arbitrada nos embargos do devedor, a qual se encontra suspensa de exigibilidade, considerando o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente e negar provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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