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Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou a preliminar de prescrição na ação anulatória por simulação de negócio jurídico.2. O agravante requereu, no recurso, a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, afirma haver prescrição e decadência da pretensão autoral com fundamento na data dos negócios jurídicos, realizados há mais de vinte anos.3. A gratuidade de justiça foi negada e o agravante realizou o preparo..4. O agravado apresentou contrarrazões, alegando impossibilidade da análise do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo agravante, não podendo o recurso ser conhecido no tópico. No mérito, defende a ausência de prescrição por tratar-se de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo tempo, conforme artigo 169 do Código Civil. Ainda, alega que o agravante tenta induzir os julgadores em erro quanto à sua situação financeira, e deve ser condenado ao pagamento do décuplo das custas e à litigância de má-fé.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer o recurso no tópico da gratuidade de justiça; (ii) verificar se há prescrição ou decadência aplicável à ação de anulação do negócio jurídico por simulação; (iii) determinar se há litigância de má-fé do agravante.
III. RAZÕES DE DECIDIR6. A gratuidade de justiça foi negada e o agravante
realizou o preparo, portanto, prejudicado o pedido neste ponto. 7. Quanto à prescrição e à decadência, o Código Civil prevê que o negócio jurídico nulo, conforme o art. 169, não é suscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo. A simulação alegada, configurada supostamente pela transferência de bem entre parentes, constitui hipótese de nulidade absoluta (art. 167 do CC), o que impede a prescrição da pretensão de anulação do negócio e a decadência do direito.8. Não há como se condenar o agravante à litigância de má-fé, pois a má-fé deve ser comprovada e não há elementos suficientes para tanto.
IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “A nulidade absoluta decorrente de simulação de negócio jurídico, por se tratar de vício grave, é insuscetível de prescrição e de decadência, nos termos dos artigos 167 e 169 do Código Civil”.Artigos de lei mencionados: CC, arts. 167, caput, § 1º, I e 169.Jurisprudência relevante citada: (i) STJ. AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024; (ii) AgInt no AREsp n. 2.326.370/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; (iii) STJ. AgInt no AREsp n. 1.557.349/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0050400-60.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: SUBSTITUTA SANDRA BAUERMANN - J. 16.12.2024)
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I. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por R. J. S. em face da decisão de mov. 333.1, que afastou a preliminar de prescrição da pretensão autoral.Inconformado, R. J. S. interpôs o presente recurso aduzindo, em suma, que: a) faz jus à concessão da assistência judiciária gratuita; b) inexistem nulidades nas transações discutidas na origem, as quais foram realizadas de forma lícita; c) jamais houve venda de ascendente para descendente ou doação inoficiosa, inexistindo qualquer nulidade ou simulação; d) seu patrimônio jamais teve ligação com o patrimônio de seu genitor; e) deve ser reconhecida a prescrição ou decadência, porquanto os negócios jurídicos em discussão foram pactuados em 2002 e 2004; f) ainda que se tratasse de venda de pai para filho, o negócio jurídico em discussão seria anulável, com prazo decadência de 02 anos, o qual teria decorrido há muito tempo.Pugnou, assim, pela concessão da gratuidade de justiça e a concessão do efeito suspensivo ao recurso. Ao final, requereu a reforma da decisão agravada, a fim de ser reconhecida a prescrição da pretensão inicial quanto à nulidade dos negócios jurídicos (mov. 1.1 – TJ).A gratuidade de justiça foi negada (mov. 10.1 – TJ).O agravante realizou o preparo(mov. 13.1 – TJ).Na sequência, foi indeferido o efeito ativo (mov. 17.1 – TJ).O agravado apresentou contrarrazões, em que suscitou, preliminarmente, impossibilidade de análise do recurso quanto à justiça gratuita, uma vez que o juízo a quo pediu mais documentos para analisar o pedido, não tendo ocorrido o indeferimento até então. No mérito, alega, em síntese, que: a) o agravante não faz jus à concessão da gratuidade de justiça; b) o agravante deve adimplir com as custas do recurso e, ainda, a teor dos artigos 81 e 100 do CPC, deve ser condenado a pagar o décuplo das custas e multa por má-fé por tentar induzir os julgadores em erro; c) apesar das ilações apresentadas no recurso, não se aplica a prescrição ou a decadência porque ato jurídico nulo não se convalesce com o decurso do tempo. Por fim, pede a o desprovimento do recurso e a condenação do agravante nas penalidades cabíveis (mov. 22.1 – TJ).Vieram os autos conclusos em decorrência de designação da Presidência deste e. Tribunal de Justiça para atuação no feito (SEI nº 0098919-11.2024.8.16.6000).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃO1. O agravado aventou preliminar de impossibilidade de conhecimento do recurso do agravante no tópico referente à justiça gratuita, porquanto ainda não teria ocorrido, até o momento, o indeferimento pelo juízo a quo, apenas determinações quanto à juntada de mais documentos para averiguação da situação financeira.Todavia, como se vê ao mov. 10.1 – TJ, foi indeferida a benesse da gratuidade ao agravante, tendo o agravante realizado o preparo recursal, conforme comprovante ao mov. 13.1 – TJ.Apenas depois, ao mov. 22.1 – TJ, o agravado se insurgiu contra o pleito de justiça gratuita formulado pelo agravante quando, em realidade, este já havia sido indeferido.Assim, não subsiste o inconformismo do agravado, de modo que não conheço sua insurgência, assim como prejudicado o pedido de justiça gratuita ante o preparo realizado.Com efeito, no mais presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), de modo que conheço em parte do recurso. 2. MéritoTrata-se, na origem, de ação anulatória de negócio jurídico sob nº 0007345-05.2020.8.16.0031, em trâmite na 2ª Vara Cível de Guarapuava, em que é autor R. L. S. e réus R. L. B. e R. J. S.Narra o autor, em resumo, que ele e R. J. S. são irmãos, e que o genitor de ambos vendeu um terreno de maneira fraudulenta, tendo-o transferido diretamente para o réu R. J. S., tratando-se de doação ilegal. Assim, requer a declaração de nulidade do negócio jurídico realizado por seu irmão.O réu R. J. S., em resposta, argui preliminar de prescrição. No mérito, diz que que as negociações realizadas por seu genitor não tiveram ligação alguma com o imóvel adquirido por ele por meio de seu trabalho como produtor rural e em leiteria.No decorrer do processo, em decisão saneadora, a preliminar de prescrição foi rejeitada, conforme transcrição que segue adiante (mov. 333.1):Da alegada prescriçãoOs requeridos sustentam a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, tendo em vista que a aquisição ocorreu em 2004 e a ação foi proposta em 2020.Em contrapartida, o autor sustenta que não há prazo para anulação do negócio jurídico, tendo em vista que não se convalida com o tempo.De fato, assiste razão à parte autora.A alegação autoral é de que o negócio jurídico é nulo, seja nos termos do art. 166, incisos VI e VII, ou do art. 167, ambos do Código Civil.De acordo com o art. 169 do mesmo Codex, “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.Assim, não há que se falar em prescrição.Nesse sentido, veja-se: [jurisprudência... omissis]Assim, afasto a preliminar de prescrição. Desse modo, insurge-se R. J. S., tendo interposto este agravo de instrumento.Pois bem.O agravante alega estar prescrita a pretensão do autor e que o direito deste decaiu. As matérias, por se tratarem de assunto de ordem pública, podem ser reconhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição.Sem razão.Veja-se que o agravado/autor na ação de origem trouxe como causa de pedir a alegação de simulação de contrato de compra e venda, porquanto o genitor de ambos (agravante e agravado) teria arcado com os valores, mas o bem foi transferido diretamente para a propriedade do réu, sendo nulo o negócio jurídico.A alegação de simulação, portanto, consistiria na transmissão de direito a pessoa diversa daquela a quem realmente se transmite (CC, art. 167, § 1º, I). Sobre o tema:“Simular – explica Pontes de Miranda – vem de simul, advérbio, com o sentido de fingir ser, ou de se aparentar o que não é. Nos negócios jurídicos, há simulação quando as partes ostentam o que não querem, e deixam escondido o que querem. A simulação é uma declaração negocial de vontade que, de modo intencional e deliberado, disfarça outra intenção. Há, nela, um descompasso consciente entre o que as partes dizem querer e aquilo que querem. [...]. A simulação é causa de nulidade do negócio jurídico (Código Civil, art. 167), e não de anulabilidade [...]. É um artifício por cujo intermédio se cria uma aparência irreal, fazendo crer que determinado negócio foi realizado, quando na verdade outro o foi ou, em certos casos, nenhum”. (FARIAS, Cristiano Chaves de. BRAGA NETTO, Felipe. ROSENVALD, Nelson. Manual de Direito Civil. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 596 e 597). (grifou-se) Por se tratar de alegação de nulidade de negócio jurídico, a pretensão não se sujeita a prazo prescricional, tampouco decadencial, uma vez que o ato nulo não convalesce pelo decurso de tempo, consoante disposto no artigo 169 do Código Civil: “O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo”.Daí que, o ato nulo não pode ser confirmado e mesmo que as partes que nele intervieram queiram saná-lo, isso não será possível.A saber:“[...] tanto a simulação quanto a fraude à lei são atos nulos e imprescritíveis, o que resulta na mesma consequência, tornando ultrapassada a discussão doutrinária anterior, quando a simulação gerava apenas anulabilidade e tempo certo de prescrição”. (LOBO, Paulo Luiz Neto. Direito Civil – V. 1 – Parte Geral. 13. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 701). (grifou-se) O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento pacificado de que a simulação de negócio jurídico é insuscetível de prescrição:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. IMPUGNAÇÃO. VIA ADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. SÚMULA 83/STJ. SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ANULAÇÃO. INSUSCETIBILIDADE DE DECADÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. INCIDÊNCIA DE PRAZO DECADENCIAL E/OU PRESCRICIONAL PARA ANULAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. PRECEDENTES. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO DO PROCESSO E OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...]. 3. Este Tribunal de Uniformização perfilha o entendimento de que a simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico. Precedentes. 4. O art. 178, II, do CC não possui comando normativo apto a amparar a tese jurídica de que haveria prazo decadencial e/ou prescricional para anular a decisão homologatória do negócio jurídico simulado, o que enseja a aplicação do enunciado n. 284 da Súmula do STF. [...]. 7. Para derruir a convicção acerca da ocorrência de simulação, seria indispensável o revolvimento de fatos e provas, procedimento obstado na via extraordinária, em razão do verbete sumular n. 7 desta Casa. 8. Agravo interno desprovido. STJ. AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024. (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE SIMULAÇÃO. SIMULAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Ação declaratória de simulação. 2. A simulação é insuscetível de prescrição ou de decadência, por ser causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, nos termos dos arts. 167 e 169 do Código Civil. Precedentes. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado no que se refere às teses atinentes à alegada ilegitimidade ativa do autor e à sustentada inépcia da petição inicial, envolve o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. STJ. AgInt no AREsp n. 2.326.370/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023. (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO JUDICIAL DO ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Em decorrência da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. 2. A simulação é causa de nulidade absoluta do negócio jurídico simulado, insuscetível, portanto, de prescrição ou de decadência, nos termos dos arts. 167 e 169 do CC. Precedentes. [...]. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. STJ. AgInt no AREsp n. 1.557.349/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020. (grifou-se) Sendo assim, a simulação, por ser negócio jurídico nulo e não ser ratificada pelo tempo, é imprescritível, e o direito não decai.3. Pleito de má-fé formulado nas contrarrazõesO agravado relata, em contrarrazões, que o agravante tentou induzir os julgadores em erro quando pediu a gratuidade de justiça, pois teria condição financeira suficiente para arcar com as custas processuais.Destarte, postula a condenação do agravante ao pagamento do décuplo das custas e multa por litigância de má-fé (mov. 22.1 – TJ, p. 3).Sem razão.A má-fé não se presume, devendo ser comprovada nos autos – requisito não cumprido pelo agravado.Ademais, como já exposto, a gratuidade de justiça foi negada neste grau de jurisdição (mov. 10.1 – TJ).Afasto, assim, a pretensão de aplicação de multa por litigância de má-fé. ConclusãoDiante disso, VOTO pelo conhecimento parcial e não provimento do recurso.
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