SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0050400-60.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra bauermann
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Guarapuava
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. IMPRESCRITIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão saneadora que afastou a preliminar de prescrição na ação anulatória por simulação de negócio jurídico.2. O agravante requereu, no recurso, a concessão de gratuidade de justiça. No mérito, afirma haver prescrição e decadência da pretensão autoral com fundamento na data dos negócios jurídicos, realizados há mais de vinte anos.3. A gratuidade de justiça foi negada e o agravante realizou o preparo..4. O agravado apresentou contrarrazões, alegando impossibilidade da análise do pedido de concessão de justiça gratuita formulado pelo agravante, não podendo o recurso ser conhecido no tópico. No mérito, defende a ausência de prescrição por tratar-se de nulidade absoluta, insuscetível de convalidação pelo tempo, conforme artigo 169 do Código Civil. Ainda, alega que o agravante tenta induzir os julgadores em erro quanto à sua situação financeira, e deve ser condenado ao pagamento do décuplo das custas e à litigância de má-fé. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível conhecer o recurso no tópico da gratuidade de justiça; (ii) verificar se há prescrição ou decadência aplicável à ação de anulação do negócio jurídico por simulação; (iii) determinar se há litigância de má-fé do agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR6. A gratuidade de justiça foi negada e o agravante realizou o preparo, portanto, prejudicado o pedido neste ponto. 7. Quanto à prescrição e à decadência, o Código Civil prevê que o negócio jurídico nulo, conforme o art. 169, não é suscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo. A simulação alegada, configurada supostamente pela transferência de bem entre parentes, constitui hipótese de nulidade absoluta (art. 167 do CC), o que impede a prescrição da pretensão de anulação do negócio e a decadência do direito.8. Não há como se condenar o agravante à litigância de má-fé, pois a má-fé deve ser comprovada e não há elementos suficientes para tanto. IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: “A nulidade absoluta decorrente de simulação de negócio jurídico, por se tratar de vício grave, é insuscetível de prescrição e de decadência, nos termos dos artigos 167 e 169 do Código Civil”.Artigos de lei mencionados: CC, arts. 167, caput, § 1º, I e 169.Jurisprudência relevante citada: (i) STJ. AgInt no AREsp n. 1.806.022/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 12/3/2024; (ii) AgInt no AREsp n. 2.326.370/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023; (iii) STJ. AgInt no AREsp n. 1.557.349/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2020, DJe de 25/5/2020.