SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0050415-29.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Josely Dittrich Ribas
Desembargadora
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Goioerê
Data do Julgamento: Mon Dec 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO.I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à arrematação e condenou o impugnante ao pagamento de custas proporcionais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da arrematação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se é nula a arrematação do imóvel; e se é cabível a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da rejeição da impugnação à arrematação.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora não prevista expressamente no edital, a utilização de créditos para pagamento foi autorizada também ao agravante, de modo que restou assegurada a igualdade de condições entre os interessados. 3.2. Considerando-se que os arrematantes ofereceram maior lance e que os créditos que recaem sobre o bem sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, não se verifica qualquer prejuízo aos agravantes a justificar a declaração de nulidade da arrematação.3.3. Não são cabíveis, no caso em exame, honorários advocatícios, uma vez que a impugnação à arrematação foi apresentada por simples petição, pois o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a invalidação da arrematação apenas é exigido quando já expedida a carta de arrematação (artigo 903, §4º, do CPC), de modo que não resta configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 85, §1º, do CPCIV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e parcialmente provido.---Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §1º; 903, §4º; 908, §2º; e 90 do CPC/15;Jurisprudência relevante citada: - TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005777-81.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.07.2019.