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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por fernando martins gonçalves contra a decisão de mov. 805.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial nº 0001003-52.2016.8.16.0084, por meio da qual a MMª Juíza de Direito rejeitou a impugnação à arrematação apresentada no mov. 425, condenou o impugnante ao pagamento das custas proporcionais devidas desde a data da impugnação até a data de prolação da decisão, bem como dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da arrematação em favor dos demais. Ainda, acolheu o pedido do terceiro impugnante, para que o produto da arrematação seja liberado apenas após a assinatura da carta de arrematação e mediante concurso de credores. Nas razões recursais, o agravante sustenta, em resumo, que: a) foram deduzidos vários fundamentos para a anulação da hasta pública, todavia, a magistrada se limitou a apreciar a alegação relativa à possibilidade de os arrematantes participarem do leilão; b) os arrematantes adquiriram o bem em leilão sem ter realizado qualquer pagamento ou depósito em dinheiro no dia do certame, uma vez que o valor do lance foi “pago mediante a utilização do crédito que os arrematantes possuíam nos autos de execução nº 005443-57.2017.8.16.0084”; c) o recorrente possui penhoras anteriores a dos arrematantes; d) o crédito dos arrematantes não se sobrepõe ao do recorrente e dos seus advogados, porque, embora também seja de natureza alimentar, é posterior; e) ante a inobservância da ordem de penhora de créditos e a ausência do depósito em dinheiro da quantia, deve ser declarada nula a arrematação; f) o modo de aquisição do bem como ocorrido não estava previsto no edital; g) não foram oferecidas condições de igualdade a todos para participarem do leilão; h) o crédito utilizado pelo arrematante para compra do imóvel somente se aperfeiçoou após a abertura do certame, uma vez que o termo de penhora foi lavrado apenas em 06/12/2019 às 14:38:53; i) não constou no edital que, para a compra, poderia ser utilizado crédito; j) os valores foram depositados pelos arrematantes quase três anos depois do leilão. Não foi oportunizado que outros licitantes também adquirissem o imóvel com a disponibilização do valor monetário somente após três anos do certame; k) foi cerceado ao agravante e demais interessados o direito de compra com o seu crédito; l) não é possível que seja suprida a nulidade do leilão; m) não apresentou embargos à arrematação, porque tal instrumento não mais está previso na legislação. Apenas buscou a anulação do leilão mediante a apresentação de simples petição. Desse modo, a rejeição do pedido não enseja fixação de honorários de sucumbência.Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para que seja reconhecida a nulidade da arrematação e afastado o ônus de sucumbência.Pela decisão de mov. 28.1, foi deferido em parte o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender eventuais atos executivos relativos aos honorários advocatícios fixados na decisão agravada.A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 36.1), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade do agravante. No mérito, punga pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
VOTO De início, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos agravados nas contrarrazões, pois esta Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento nº 0054978-37.2022.8.16.0000, reconheceu a legitimidade do recorrente para se insurgir contra a arrematação nestes autos. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso deve ser conhecido.Trata-se, na origem, de execução de título extrajudicial ajuizada pela Credicoamo Crédito Rural Cooperativa em face de Clebio Aparecido Mangolin, Erci Hansen Mangolin, Clecio Jorge Hansen Mangolin, Elissandra Beneti Catelli Mangolin e Taline Hansen Mangolin, na qual foi penhorado o imóvel de matrícula nº 3.365 (CRI de Goioerê) e a parte exequente pugnou pela adjudicação do bem (mov. 124.1). Ocorre que o ora agravante, Fernando Martins Gonçalves, também credor dos executados, compareceu aos autos alegando a preferência do seu crédito, o qual tem origem em honorários sucumbenciais arbitrados na execução de título extrajudicial nº 0000865-85.2016.8.16.0084 e na ação monitória nº 0008819-46.2016.8.16.0194 (mov. 259.1) e requereu que, em caso de adjudicação, a Credicoamo fosse compelida a depositar em juízo o valor do seu crédito. Assim, a exequente desistiu da adjudicação (mov. 273.1), de modo que se procedeu à alienação do bem em hasta pública. Na primeira praça, Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurelio Castaldo Clomecken compareceram aos autos alegando serem credores da parte executada, de uma dívida de R$ 805.521,60 (execução nº 0005443-57.2017.8.16.0084) e requereram a arrematação do bem mediante a utilização do crédito mencionado como pagamento (mov. 405.1).Na decisão de mov. 409.1, o juízo a quo autorizou o leiloeiro a receber os créditos citados como pagamento do imóvel em caso de arrematação. Por conseguinte, o bem foi arrematado por Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurelio Castaldo Clomecken, conforme auto de arrematação expedido no mov. 422.1.O agravante, então, apresentou impugnação à arrematação, alegando, resumidamente, a nulidade da arrematação, ante a inobservância da ordem de preferência dos créditos, a impossibilidade de utilização de crédito para arrematação, uma vez que a penhora só se aperfeiçoou após a abertura do certame. Ainda, destacou que o edital do leilão não previu a possibilidade de pagamento por meio de crédito. (mov. 425.1).Posteriormente, ante a controvérsia existente, no acórdão proferido por ocasião do julgamento do agravo de instrumento nº 0059005-34.2020.8.16.0084, foi esclarecida a ordem de preferência dos créditos, da seguinte forma:Considerando a ordem estabelecida, a magistrada de primeiro grau determinou o depósito dos valores referentes aos créditos cabíveis a Rosney Massarotto de Oliveira e Fernando Martins Gonçalvez (mov. 663.1).Os arrematantes, então, se manifestaram no mov. 676.1, alegando que os depósitos deveriam ocorrer após a decisão da impugnação à arrematação de mov. 425.1 apresentada por Fernando Martins Gonçalvez. A magistrada deferiu o pedido de suspensão do depósito judicial dos honorários devidos em favor dos advogados Dr. Rosney e Dr. Fernando até a decisão da impugnação à arrematação apresentada pelo ora agravante (mov. 681.1).Posteriormente, no mov. 690.1, o agravante requereu a baixa da penhora que possui sobre o imóvel discutido. Destacou, todavia, que “a desistência se refere única a exclusivamente as penhoras para garantir o recebimento dos honorários advocatícios” e que “eventuais outras penhoras e restrições que pertencem aos seus clientes deverão ser mantidas”.Em razão de tal manifestação, a Juíza de Direito determinou a intimação do advogado/agravante para esclarecer se pretende a desistência da impugnação de mov. 425.1, “porque com o pedido de seq. 690 ficará prejudicada a impugnação.” (mov. 693.1).O recorrente, na petição de mov. 703.1, destacou que o pedido anteriormente formulado não equivale à desistência da impugnação à arrematação anteriormente apresentada, uma vez que o crédito pretendido engloba, além dos seus honorários advocatícios, créditos principais de seus clientes. Desse modo, pugnou pela manutenção das contrições existentes em favor dos seus clientes, requerendo o acolhimento da impugnação à arrematação, “quanto à nulidade do Leilão e Arrematação realizados.”.Na decisão de mov. 712.1, o magistrado deixou de conhecer do pedido, por não ser o peticionário parte na execução e, assim, não possuir capacidade para formular pedidos. Todavia, esta Câmara Cível, no julgamento do agravo de instrumento nº 0054978-37.2022.8.16.0000, reconheceu a legitimidade do recorrente para se insurgir contra a arrematação nestes autos. Determinou, portanto, a apreciação dos requerimentos formulados no mov. 425.1, mov. 690.1 e mov. 703.1.Sobreveio, então, a decisão ora agravada, por meio da qual a Juíza rejeitou a impugnação à arrematação apresentada no mov. 425.1 e condenou o impugnante ao pagamento das custas proporcionais devidas desde a data da impugnação até a data de prolação da decisão, bem como dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da arrematação em favor dos demais.Contra essa decisão se insurge o agravante. Pois bem. Na hipótese, ante a inexistência de adjudicação do bem por qualquer um dos credores, procedeu-se à realização da alienação do imóvel, e antes do início da primeira praça, os interessados Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurelio Castaldo Clomecken pugnaram pela utilização dos seus créditos perante o executado para arrematação do bem (mov. 405.1).O bem foi por eles arrematado, às 16:19h, pelo valor de R$ 435.000,00, com a utilização do crédito existente perante a parte executada (mov. 422.1). Cabe ressaltar que, na decisão de mov. 409.1, proferida às 15:44h do mesmo dia, a magistrada reconheceu a possibilidade de utilização dos créditos para pagamento por qualquer um dos interessados, inclusive pelo próprio agravante, que requereu a utilização dos créditos na petição de mov. 407.1. Destacou, todavia, o cabimento de impugnação à arrematação, uma vez que o pedido de utilização do crédito para pagamento da arrematação foi formulado apenas no dia do leilão, prejudicando o contraditório sobre o tema.Ocorre que, quanto à forma de pagamento, não se vislumbra a existência de prejuízo ao recorrente. Isso porque, não obstante a ausência de previsão no edital quanto à possibilidade de utilização do crédito na arrematação, o próprio impugnante alegou que ofereceu lance de R$ 430.000,00 “dos quais R$ 83.899,13 com os créditos da verba honorária com penhora sobre o imóvel levado a leilão e, o saldo, em dinheiro à vista”. Assim, não houve disparidade de condições entre os interessados nesse aspecto.Além disso, verifica-se que os arrematantes ofereceram o maior lance, de R$ 435.00,00, de modo que o estabelecimento, apenas posteriormente, da ordem de preferência dos créditos – seja pela natureza ou anterioridade –, também não gerou dano ao recorrente. Ademais, o parágrafo 1º do art. 908 do CPC[1] estabelece que os créditos se sub-rogam sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência, ou seja, ainda que tenha havido a arrematação, é possível a distribuição do dinheiro de acordo com as preferências.De tal modo, não havendo prejuízo ao recorrente, não há que se falar em nulidade nesse aspecto.Quanto ao pagamento, “O Juiz pode estabelecer forma específica para o pagamento do lance vencedor.”[2]. E, na decisão de mov. 409.1, o magistrado autorizou o leiloeiro a receber, como pagamento, o crédito de R$ 1.042.902,41 pertencente aos advogados Cassiano Ricardo Bocalão e Marco Aurélio Castaldo Clomecken. Assim, haja vista que a arrematação ocorreu por valor inferior ao do crédito mencionado (R$ 435.000,00), a Juíza, ainda que não expressamente, dispensou o depósito dos valores.Ressalta-se, ainda, que a necessidade de depósito dos valores somente foi reconhecida em 16/04/2021, quando, no julgamento do agravo de instrumento nº 0059005-34.2020.8.16.0000, esta Câmara Cível afastou a alegada renúncia do credor preferencial Rosney Massarotto de Oliveira. A determinação quanto ao depósito, contudo, foi suspensa pelo juízo de origem até o julgamento da impugnação à arrematação (mov. 681.1).Posteriormente, na decisão de mov. 712.1, o Juiz determinou o depósito dos valores, no prazo de 15 dias, sob pena de considerar ineficaz a arrematação. Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração e, antes que fossem analisados, os arrematantes depositaram o valor total da arrematação (R$ 435.000,00 – mov. 732.2).Assim, considerando-se que, no tocante ao prazo do depósito, foram observadas as determinações do juízo de origem, não se verifica, a nulidade alegada. Por outro lado, quanto ao não cabimento de honorários advocatícios, a pretensão recursal merece acolhida.Com efeito, a impugnação à arrematação foi apresentada mediante simples petição, uma vez que o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a invalidação da arrematação apenas é exigido quando já expedida a carta de arrematação (artigo 903, §4º, do CPC).Ademais, nos termos do artigo 85, §1º, do CPC, os honorários advocatícios são devidos “na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.”, o que não é o caso dos autos.Dessarte, não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. PEDIDO ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO. ACOLHIDO PELO JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO MANTIDA EM SEGUNDO GRAU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005777-81.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.07.2019)Por conseguinte, o recurso deve ser provido nesse aspecto, para que seja afastada a condenação do agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Com essas considerações, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento.É como voto.
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