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APELAÇÃO CÍVEL Nº 483.032-6, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS. APELANTE 1: BANCO BANESTADO S/A. APELANTES 2: IZIDIO SZEREMETA E OUTROS APELADOS: OS MESMOS. RELATORA: JUÍZA CONVOCADA DILMARI HELENA KESSLER. APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO APELO DO BANCO BANESTADO S/A. REPETIÇÃO IPSIS LITERIS DOS MESMOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA PETIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO APELO DE IZIDIO SZEREMETA E OUTROS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA ÚNICA PARA A EXECUÇÃO E OS EMBARGOS. DESCABIMENTO. O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADO PRELIMINARMENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO TEM CARÁTER PROVISÓRIO. OPOSTOS EMBARGOS PELO DEVEDOR, O JULGADOR DEVERÁ FIXAR HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, EM RELAÇÃO À EXECUÇÃO E AOS EMBARGOS. SUCUMBÊNCIA ÚNICA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO ENTRE 10% E 20% DO VALOR DADO À AÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA QUE SE ADEQUA AO PREVISTO NO §4º, DO ART. 20, DO CPC. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM VALOR CERTO, FEITA DE MANEIRA EQÜITATIVA PELA MAGISTRADA SINGULAR, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSITIVO LEGAL SUPRACITADO. SENTENÇA ESCORREITA RECURSO DESPROVIDO APELO 1 NÃO CONHECIDO, E APELO 2 DESPROVIDO. VISTOS, discutidos e analisados estes autos de Apelação Cível nº 483.032-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas, em que figuram, como apelantes, BANCO BANESTADO S/A e IZIDIO SZEREMETA E OUTROS e, apelados, OS MESMOS:
I RELATÓRIO Izidio Szeremeta e outros ingressaram, perante o juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, com Ação de Execução de Título Judicial, nº. 2526/2003, em face de Banco do Estado do Paraná S.A., haja vista a existência de Ação Civil Pública, autuada sob nº 38.765/98, 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, julgada procedente, a qual condenou o Banestado ao pagamento das diferenças das correções aplicadas às cadernetas de poupança, no mês de junho de 1987. O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, opostos pelo Banco Banestado S/A, "no que concerne o excesso de execução relativo à Caderneta de Poupança com abertura posterior ao período de 15.01.1989, determinando que a Caderneta sob nº 205.014.989-3 seja excluída dos cálculos da execução.". Condenou ainda, o embargante, "ao pagamento das custas e de honorários ao advogado da parte contrária" (fls. 42/43). Inconformado, o Banco Banestado interpôs recurso de apelação (fls. 46/57), requerendo, em suma, a reforma da sentença de fls. 37/43, no tocante ao excesso de execução concernente à caderneta de poupança nº. 205.009.542-4, para excluí-la dos cálculos, e o reconhecimento do excesso quanto à diferença nos índices de correção monetária. Izidio Szeremeta e outros interpuseram, também, recurso de apelação, visando reformar a sentença, para o fim de afastar a determinação de que os honorários dos embargados abarquem os já fixados
na execução e, para majorá-los para 20% sobre o valor dado à causa, ou ao menos, para o mínimo legal de 10% sobre o valor atribuído à causa. Ambos os recorrentes, embora devidamente intimados, às fls. 66, não apresentaram contra-razões. É, em síntese, o relatório.
II FUNDAMENTAÇÃO E VOTO APELAÇÃO DO BANCO BANESTADO S/A O apelo não subsiste à análise dos pressupostos de admissibilidade. Como bem anota a doutrina, ao relator compete o exame do juízo de admissibilidade do recurso, cumprindo-lhe verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimidade recursal, interesse recursal), e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo). No exame desses pressupostos, verifica-se, na espécie dos autos, que o recurso não pode ser conhecido. Da leitura da peça recursal formulada pelo apelante, verifica-se que se trata de meras repetições dos argumentos defendidos nos embargos à execução, com poucas modificações; certo é que a ausência de impugnação específica e fundamentada à decisão recorrida acarreta o não conhecimento do apelo, em consonância com o art. 514, II, do Código de Processo Civil, que é claro em incumbir ao apelante o dever de motivar suas
razões recursais, informando os fatos e fundamentos jurídicos pelos quais pretende ver reformada a sentença. O apelante, em suas razões, deveria manifestar a irresignação contra os fundamentos adotados na decisão, uma vez que seu é o ônus de manifestar os fatos e fundamentos pelos quais pretende a reforma da decisão. Repetições de argumentos, desacompanhados dos devidos fundamentos de ataque à sentença, acarretam o não conhecimento do apelo, por ofensa ao princípio da dialeticidade. Com efeito, o apelante, inicialmente, discorre acerca da necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso (fls. 46/50); após, tece um breve histórico processual (fls. 51/52). Afirma, então, que "é flagrante o saque realizado na caderneta de poupança n.º 205.009.542-4, que culminou no seu encerramento no dia 13/01/1989, conquanto a data de aniversário fosse todo dia 04" (fls. 52/53). Após, passa a repetir ipsis literis os argumentos já expostos na petição de embargos à execução (fls. 02/18). Ao final do primeiro tópico das razões de apelação, cita um pequeno trecho da sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 38.765/98, e requer a reforma da sentença monocrática. Já no segundo tópico, que trata da diferença dos índices de correção monetária, não há uma linha original sequer, tratando-se, apenas e tão somente, de repetição literal dos embargos à execução, portanto, sem fundamentação suficiente a impugnar a decisão em questão. Ora, o apelante deve atacar, fundamentadamente, a sentença recorrida, sendo insuficiente a repetição de argumentos lançados em peças anteriores. A esse respeito, assim afirma Nelson Nery Junior:
"As razões do recurso são elemento indispensável a que o tribunal, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. A sua falta acarreta o não conhecimento. Tendo em vista que o recurso visa, precipuamente, modificar ou anular a decisão considerada injusta ou ilegal, é necessária a apresentação das razões pelas quais se aponta a ilegalidade ou injustiça da referida decisão judicial". (Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos, 4. ed., rev. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 147). Outrossim, a jurisprudência é pacífica nesse sentido. Observe-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 182/STJ. PRECEDENTE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (...)3. O recurso não guarnece de condições que ensejem o seu conhecimento, pois não foram demonstradas as razões que induzissem à reforma da decisão agravada. A simples reiteração dos mesmos argumentos já deduzidos na instância originária, sem que se explicite os fundamentos da irresignação e o desacerto da decisão recorrida, afronta o princípio da dialeticidade e justifica o seu não-provimento".(STJ - AgRg nos EDv. nos EREsp 507592/RS - S1 - Primeira
Seção, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 20.02.2006 p. 188). Nessa linha, também, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES JÁ DEDUZIDAS EM PRIMEIRO GRAU, SEM ENFRENTAMENTO OU CRÍTICAS QUANTO ÀS RAZÕES DE DECIDIR LANÇADAS NO DECISUM. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - Não constitui razão recursal a repetição dos argumentos expendidos em contestação na fase de apelo, pois não foram indicadas as razões de inconformismo contra a sentença. DECISÃO MANTIDA. APELO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO, ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO APELO. (TJPR - 4ª C.Cível - AC 0427568-9 - Londrina - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 09.06.2009). AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO NÃO COMBATIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O recurso deve conter fundamentação que efetivamente demonstre o equívoco da decisão recorrida com o fito de reformá-la. A simples
repetição dos argumentos anteriormente apresentados, não tem o condão de desconstituir os fundamentos adotados que embasaram a negativa de seguimento do agravo de instrumento. 2. Não apresentadas as razões de fato e de direito pelas quais a decisão monocrática deveria ser revista, resta flagrante a ofensa ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do agravo interno por ausência do pressuposto extrínseco da regularidade formal. 3. Agravo interno não conhecido. (TJPR - 17ª C.Cível - A 0558357-1/01 - Ponta Grossa - Rel.: Juiz Subst. 2º G. Francisco Jorge - Unânime - J. 27.05.2009). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - MATÉRIA RECURSAL PARCIALMENTE DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO - MERA REPETIÇÃO DAS ALEGAÇÕES CONTIDAS NA CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA, INÉPCIAL DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DA AÇÃO - NÃO-ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELA CÂMARA - SÚMULA 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "O apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido." (Nelson Néri Junior, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 9ª ed., Revista dos Tribunais, nota 5 ao artigo 514, p. 739). 2. A
compensação dos honorários advocatícios é admitida pela Câmara, nos termos do disposto na Súmula 306, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Apelação cível conhecida em parte e desprovida. (TJPR - 7ª C.Cível - AC 0514681-4 - Foz do Iguaçu - Rel.: Des. Guilherme Luiz Gomes - Unânime - J. 17.02.2009). Destarte, não merece conhecimento o recurso de apelação interposto pelo Banco Banestado S/A, por ofensa ao princípio da dialeticidade. APELAÇÃO DE IZIDIO SZEREMETA E OUTROS Impõe-se o conhecimento do recurso de apelação, eis que observados os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. No mérito, entretanto, o apelo não merece provimento. Os apelantes alegam que não é possível a fixação de uma mesma verba honorária para a ação de execução e para os embargos à execução, afirmando que se trata de ações distintas, exigindo, portanto, a fixação de honorários de sucumbência diferentes. Aduzem, também, que a juíza singular não poderia ter fixado os honorários sucumbenciais na forma como fixou, seja porque nenhuma das partes requereu que os honorários dos embargos abarcassem os da execução, sendo a sentença, então, ultra e extra petita neste ponto, seja
porque a magistrada reduziu os honorários inicialmente fixados, de R$ 1.040,73 para R$ 750,00. A rigor, ao despachar a petição inicial executiva, o julgador fixa, desde logo, o valor dos honorários que serão devidos pelo executado, em caso de a execução não ser embargada. Se sobrevierem embargos, a sentença que os julgar fixará os honorários de sucumbência, substituindo, assim, a fixação de honorários feita em caráter preliminar no processo executivo. Verifica-se, portanto, que a fixação dos honorários feita às fls. 152 possui caráter provisório, não sendo necessário que a magistrada mantenha o mesmo valor quando da prolação da sentença. Outrossim, escorreita a sentença quando fixa verba honorária única para a ação de execução e os embargos à execução, independentemente de requerimento da parte neste sentido, por se tratar de questão meramente processual, não havendo que se falar, portanto, em sentença extra ou ultra petita. A rigor, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE DE SUCUMBÊNCIA ÚNICA NOS FEITOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. "A fixação da verba honorária, no limiar da execução, é meramente provisória, devendo ser substituída pelo
arbitramento ao final determinado pela sentença dos embargos. Entendimento manifestado pela eg. Corte Especial no sentido de que, improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma única sucumbência, pois tanto na execução como nos embargos, a questão é única: procedência ou não da dívida. (REsp 243.846/SP)" (TJPR - 3ª C.Cível - AC 0579402-1 - Cascavel - Rel.: Des. Paulo Roberto Vasconcelos - Unânime - J. 07.07.2009). PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE FIXAÇÃO DE VALORES DISTINTOS PARA A EXECUÇÃO E PARA OS EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ÚNICA QUE DEVE ENGLOBAR OS HONORÁRIOS DE AMBAS AS AÇÕES - QUANTUM FIXADO ADEQUADAMENTE NA SENTENÇA ATACADA. RECURSO NÃO PROVIDO. A verba arbitrada na execução é de caráter provisório. Não tendo havido pronto pagamento, o valor da condenação será fixado pelo Juiz de Direito no julgamento dos embargos à execução, englobando os honorários de ambas as ações, observado o limite imposto pelo artigo 20, § 3º, CPC. Precedentes deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. (TJPR - 4ª C.Cível - AC 0521227-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Salvatore Antonio Astuti - Unânime - J. 30.06.2009). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APADECO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRONTO PAGAMENTO - SUCUMBÊNCIA ÚNICA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A verba arbitrada em execução, de modo provisório, devida para hipótese de pagamento imediato, deve ser alterada pelo montante arbitrado por meio de apreciação eqüitativa do juiz no julgamento dos embargos à execução. (TJPR - 5ª C.Cível - AI 0534002-9 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. José Marcos de Moura - Unânime - J. 02.06.2009). No tocante à majoração dos honorários advocatícios, a tese dos apelantes igualmente não procede.
Sustentam, a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios, conforme dispõe o §3º, do artigo 20, do Código de Processo Civil. Sem razão, contudo.
O dispositivo invocado é previsto para incidir nas causas não abrangidas pelo parágrafo 4º do artigo supra, quais sejam, aquelas "causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não".
Tem-se que o caso em apreço trata-se de embargos à execução, logo, enquadra-se na previsão do art. 20, §4º, e não no §3º, do CPC. Assim sendo, a fixação dar-se-á em valor certo, a ser arbitrada consoante apreciação eqüitativa do juiz. Sobre o tema:
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. CUMULAÇÃO DE EXECUÇÕES. DEVEDORES DIFERENTES. OBRIGAÇÕES DISTINTAS.
IMPOSSIBILIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. (...) 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados em consonância com o art. 20, § 4º, do CPC, mediante apreciação eqüitativa do Juiz, equivalência com o grau de zelo profissional, o local de prestação dos serviços, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante dispõem as alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do CPC, razão pela qual o quantum dos honorários no caso concreto deve ser fixado em R$ 400,00. (TJ/PR - Apelação Cível nº 487.504-3, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Jurandyr Reis Junior, DJ 06/06/2008). A verba honorária está sujeita a critérios que serão aferidos de acordo com as peculiaridades e particularidades de cada caso, sempre tendo como parâmetros os dispositivos legais previstos nos parágrafos e incisos do artigo 20 do Código de Processo Civil, aliados aos critérios objetivos da eqüidade, ponderando-se, também, a dignidade e o desempenho do profissional.
Em outras palavras, para a fixação dos honorários devem ser levados em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
No presente caso, nota-se que o escritório de advocacia do profissional que representa os apelantes localiza-se na mesma comarca em que atuou; o valor da causa não é elevado; o trabalho do causídico limitou-se à impugnação aos embargos opostos, não havendo dilação probatória, e perdurou por pouco mais de um ano. Assim, em face dos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mantém-se o quantum arbitrado pelo julgador singular.
Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de apelação interposto pelo Banco Banestado S/A, e negar provimento ao recurso de apelação interposto por Izidio Szeremeta e outros.
III DISPOSITIVO ACORDAM os integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso interposto pelo Banco Banestado S/A, e negar provimento ao recurso interposto por Ezidio Szeremeta e outros, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargador D'Artagnan Serpa Sá e o Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Joscelito Giovani Ce. Presidiu o julgamento, sem voto, o Desembargador Antenor Demeterco Junior. Curitiba, 11 de maio de 2010.
DILMARI HELENA KESSLER Juíza Relatora Convocada
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