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Processo:
0005037-38.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto humberto goncalves brito
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Sep 29 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS – DIFAL E FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). RETORNO DOS AUTOS PARA EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REANÁLISE DE ADEQUAÇÃO ENTRE O PRECEDENTE FIRMADO PELAS TESES FIXADAS NO TEMA Nº 1.266 DO STF E O JULGAMENTO PROFERIDO POR ESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO TEMA AO PRESENTE CASO. SITUAÇÃO QUE SE DESTIGUE COM O TEMA Nº 1093 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO.