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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração cível opostos por GFG COMÉRCIO DIGITAL LTDA, em face do Acórdão juntado nos autos de Apelação Cível nº 0001317-68.2021.8.16.0004 (mov. 35.1/TJPR), no qual o colegiado da 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, NEGOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que reconheceu a exigibilidade da cobrança do DIFAL e do Fundo de Combate à Pobreza do Paraná (FECP).
Intimado da decisão, o embargante opôs aclaratórios visando modificar o julgamento colegiado, frente a existência de omissão (mov. 1.1/TJPR).Para tanto, o embargante sustenta que o julgamento colegiado deixou de se manifestar acerca do descumprimento dos termos definidos para a modulação dos efeitos da ADI nº5469 e do RE nº 1.287.019 (Tema 1093), pois não houve a publicação de Lei Complementar instituindo o ICMS DIFAL até 31/12/2021.Narra que “diante da ausência de Lei Complementar no exercício de 2021, é certo que a aplicação da modulação não possui mais razão de ser, de modo que, ainda que a C. Corte Superior entendesse que o mandado de segurança originário não estaria abarcado na ressalva da modulação explicitada, é certo que de toda forma tal modulação haverá de ser afastada para que se reconheça a inexigibilidade do DIFAL em 2021, haja vista que não mais possui validade em razão de a Lei Complementar (condição à sua aplicação) somente ter sido publicada em 05/01/2022”.Ainda, argumenta que o mandado de segurança foi impetrado anteriormente à publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário em 03/03/2021, não se submetendo à modulação dos efeitos atribuída pelo STF quando do julgamento do Tema 1093. Defende que, independentemente da aplicação ou não da modulação, deveria ser concedida a segurança pleiteada, visto que tal circunstância não afasta o direito líquido e certo comprovado nos autos. Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração para sanar o vício apontado, com atribuição de efeitos infringentes, prequestionando a matéria invocada. Em contrarrazões, o embargado se manifestou pelo conhecimento e rejeição dos embargos de declaração, devendo ser mantido o acórdão objurgado (mov. 10.1/TJPR). Na sequência, houve julgamento colegiado no qual a 2ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, deliberou pelo conhecimento e rejeição dos aclaratórios (mov. 27.1/TJPR).Não satisfeito com o resultado, a parte embargante interpôs o recurso extraordinário nº 0012335-81.2024.8.16.0004, oportunidade em que o 1ª Vice-Presidente deste Tribunal de Justiça, antes de realizar o exame de admissibilidade, determinou que os autos retornassem a esta Câmara Cível para avaliar a necessidade de exercer juízo de retratação, nos termos do artigo 1.040, inciso II, do Código de Processo Civil.Após, vieram os autos conclusos.É o relatório do essencial.
VOTOI – Do juízo de retrataçãoIn casu, os autos retornaram a esta Câmara Julgadora para exercício de juízo de retratação, em função da dissidência do julgamento com as teses fixadas no Tema nº 1.266 do STF (RE n° 1.426.271/CE).Contudo, reexaminando o acórdão recorrido, verifica-se que não é o caso de exercer o juízo de retratação, conforme passo a explicar.Em 22/10/2025, a Suprema Corte concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.426.271/CE, modulando os efeitos quanto a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066. Vejamos:“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 1266 DA REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS QUE DESTINEM BENS E SERVIÇOS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015. LEI COMPLEMENTAR 190 /2022. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA OU DA BASE DE CÁLCULO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LIMITAÇÃO AO PODER DE TRIBUTAR CIRCUNSCRITA ÀS HIPÓTESES DE INSITUIÇÃO OU MAJORAÇÃO DE TRIBUTOS. PRECEDENTES DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ART. 3º DA LC 190/2022. REMISSÃO DIRETA AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 150, III, B, CF. VACATIO LEGIS ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR. CONSTITUCIONALIDADE. VALIDADE DAS LEIS ESTADUAIS E DISTRITAIS POSTERIORES À EC 87/2015. PRODUÇÃO DE EFEITOS A PARTIR DA LC 190/2022. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. 1. A EC 87/2015 e a LC 190/2022 estenderam a sistemática de aplicação do diferencial de alíquota do ICMS em operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte para as operações destinadas a não contribuintes, atribuindo capacidade tributária ativa a outro ente político, sem modificar a hipótese de incidência ou a base de cálculo do tributo. 2. A ampliação da técnica fiscal não afetou a esfera jurídica do contribuinte, limitando-se a fracionar o produto da arrecadação antes devido integralmente ao Estado produtor (alíquota interna) em duas parcelas devidas a entes diversos. Portanto, não corresponde à instituição nem majoração de tributo e, por isso mesmo, não atrai a incidência das regras relativas à anterioridade (CF, art. 150, III, b e c). 3. O art. 3º da LC 190/2022 condicionou a produção dos efeitos do referido diploma legislativo à observância do disposto na alínea c do inciso III do caput do art. 150 da Constituição Federal (anterioridade nonagesimal), o que corresponde ao estabelecimento de vacatio legis de noventa dias. 4. A regra inscrita no art. 24-A, § 4º, da LC 87/1996, incluído pela LC 190/2022 não caracteriza comportamento excessivo do legislador, pois visa apenas a conceder prazo hábil para a adaptação operacional e tecnológica por parte do contribuinte. 5. Validade das normas estaduais e distritais editadas após a edição da EC 87/2015, que possibilitou a cobrança do DIFAL em operações interestaduais de bens e serviços a consumidor final não contribuinte, produzindo efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. 6. Modulação dos efeitos do julgado, nos termos da proposta do Min. FLÁVIO DINO, “para evitar surpresa fiscal retrospectiva”. 7. Ficam fixadas as seguintes teses para o Tema 1266 da repercussão geral: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11 /2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício”. 8. Recurso Extraordinário a que se dá parcial provimento” (RE 1426271, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22-10- 2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 17-12-2025 PUBLIC 18-12-2025).”Tal julgamento resultou no Tema nº 1.266 que trata da “Incidência da regra da anterioridade anual e nonagesimal na cobrança do ICMS com diferencial de alíquota (DIFAL) decorrente de operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, após a entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022."Nesse sentido, foram fixadas as seguintes teses: “I - É Constitucional o art. 3º da Lei Complementar 190/2022, o qual estabelece vacatio legis no prazo correspondente à anterioridade nonagesimal prevista no art. 150, III, ‘c’, da Constituição Federal. II - As leis estaduais editadas após a EC 87/2015 e antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022, com o propósito de instituir a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS – DIFAL nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto, são válidas, mas produzem efeitos somente a partir da vigência da LC 190/2022. III- Contribuintes que ajuizaram ação judicial (modulação dos efeitos) - Exclusivamente quanto ao exercício de 2022, não se admite a exigência do DIFAL em relação aos contribuintes que tenham ajuizado ação judicial questionando a cobrança até a data de julgamento da ADI 7066 (29/11/2023), e tenham deixado de recolher o tributo naquele exercício.”No caso dos autos, a controvérsia, conforme delimitada no acórdão proferido nos autos de Apelação Cível nº 0001317-68.2021.8.16.0004, não versa sobre a exigibilidade do DIFAL à luz da Lei Complementar nº 190/2022, tampouco sobre a incidência dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal no exercício de 2022, matéria que constitui o núcleo da tese firmada no Tema nº 1266/STF. Ao revés, o debate travado nos autos se restringe à necessidade de edição de lei complementar para disciplinar a matéria relativa à exigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS e do Adicional para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) nas operações de venda a consumidores finais não contribuintes situados no Estado do Paraná, sendo que o objeto de discussão nestes autos diz respeito ao Tema nº 1093/STF (RE nº 1.287.019/DF).Em termos simples, a controvérsia destes autos está adstrita à exigência de lei complementar prévia para a cobrança do DIFAL nas operações interestaduais destinadas a não contribuintes (Tema 1093/STF), e não à validade da cobrança com base na Lei Complementar nº 190/2022 nem à aplicação das regras de anterioridade (Tema 1266/STF).Com efeito, o acórdão recorrido solucionou a controvérsia com fundamento no entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1093 de repercussão geral, reconhecendo que a modulação de efeitos não se aplica as ações judiciais apresentadas após o julgamento do referido tema, que ocorreu em 24.02.2021. E como o Mandado de Segurança foi impetrado em 25.02.2021, não se amoldando à acepção de “ação judicial em curso” sujeita aos efeitos da modulação, reconheceu-se a exigibilidade ICMS/DIFAL e o percentual destinado ao FECP no presente caso. O Tema nº 1266/STF, por sua vez, se limita a definir a incidência das anterioridades tributárias na cobrança do DIFAL após a superveniência da Lei Complementar nº 190/2022, especialmente quanto ao exercício financeiro de 2022, não abrangendo situações pretéritas em que inexistia a referida norma geral.Trata-se, portanto, de controvérsia distinta, tanto sob o aspecto temporal quanto sob o enfoque jurídico, o que afasta a identidade necessária à aplicação do precedente vinculante.Diante desse cenário, não se verifica dissonância entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no referido tema de repercussão geral, razão pela qual não há espaço para o exercício do juízo de retratação.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por EXERCER O JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO, mantendo o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação acima.
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