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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS, da decisão do mov. 100, dos autos de Execução de título extrajudicial (carta precatória) n. 0005921-40.2022.8.16.0165, aforada pelo BANCO SAFRA S/A, em face daqueles, todos aí qualificados, a qual indeferira pedido da parte ré de ineficácia ou invalidez do leilão, nestes termos:[...] 1. Cuida-se de pedido formulado pelo executado COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA, no qual pugna pela declaração de ineficácia e invalidez do leilão judicial, em que foi realizada a arrematação dos imóveis de matrículas sob nº 1.352 e 7.115, ambas do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, sob o argumento de que os imóveis estão arrolados em procedimento administrativo junto à Receita Federal, sendo que não houve a intimação do referido órgão a respeito, existência de créditos preferenciais, ausência de intimação do locatário do imóvel acerca da hasta pública, alienação dos imóveis por preço vil e, por fim, a existência de discussões em instancias recursais sobre a validade da avaliação indica que o leilão foi realizado em ‘contexto de incerteza jurídica’ (mov.94).É o relado necessário. Decido.2. O executado impugna as arrematações realizadas no feito, argumentando que a hasta pública foi realizada em ofensa ao §1º do art. 903 do CPC, o qual dispões que: [...]Em verdade, constata-se que a impugnação da embargante deixa de apontar de forma objetiva e concreta eventual invalidez e ineficácia da hasta pública realizada no feito, tratando-se as matérias arguidas de reiterações protelatórias e mera discordância quanto as arrematações realizadas.Verifica-se que ao contrário do afirmado pelo executado, os requisitos do art. 886 do CPC, foram todos cumpridos, não havendo o que se falar em nulidade e/ou ineficácia do leilão realizado.Inexiste na matrícula do imóvel qualquer averbação acerca de penhoras preferenciais realizadas (44.3), não havendo o que se falar em ausência de intimação de determinados órgãos, ademais, com a publicação do edital do leilão, todos os interessados são cientificados e poderão utilizar de todos os meios legais que entenderem cabíveis na espécie.O art. 889 do CPC não prevê a necessidade da ciência prévia do locatário sobre o leilão. O contrato de locação não registrado na matrícula do imóvel não é oponível a terceiros e, portanto, não dá direito de preferência ao locatário, e inexistindo preferência, parte-se do princípio de que, com a publicação do edital do leilão, todos interessados tomaram ciência dessa designação, inclusive o locatário.Quanto ao argumento da venda dos imóveis por preço vil, este não merece prosperar, uma vez que as atualizações dos valores dos imóveis foram devidamente realizadas pelo leiloeiro antes da expedição do edital do leilão, em estrito cumprimento a decisão proferida ao mov.46, que determinou expressamente a forma de atualização da avaliação judicial dos imóveis.Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiço, firmou o entendimento no sentido de que somente se caracteriza preço vil quando a arrematação não alcançar, ao menos, a metade do valor da avaliação (AgInt no REsp 1.318.181/PR, 4ª Turma, DJe de 24/8/2018; e AgInt no AREsp 1.344.246/DF, 3ª Turma, DJe de 28/3/2019), o que não é o caso dos autos, uma vez que no segundo leilão público realizado sobre o imóvel de matrícula nº 1.352 a arrematação se deu pela metade do valor da avaliação, já quando ao segundo leilão realizado do imóvel de matrícula nº 7.115 a arrematação foi realizada por valor superior à metade da avaliação, restando afastado o argumento da parte executada.Por fim, quanto a afirmação de que existe discussão em instancias recursais sobre a validade da avaliação o que indica que o leilão foi realizado em um contexto de incerteza jurídica, afetando o preço final alcançado e incorrendo em prejuízos aos executados, também não merece prosperar.Verifica-se que a parte autora interpôs recurso de agravo de instrumento em face da decisão que afastou sua impugnação sobre a avaliação judicial do bem (mov.35), no entanto, referido recurso não foi provido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado (0055005-83.2023.8.16.0000 – mov.28) e, embora o executado tenha apresentado recurso especial e agravo em recurso especial, não houve qualquer concessão de efeito suspensivos aos recursos interpostos pelo recorrente, não havendo o que se falar em invalidez ou ineficácia do leilão judicial realizado.3. Por todo exposto, indefiro o pedido formulado pelo executado ao mov.94, tendo em vista que inexiste circunstâncias capazes de declarar a ineficácia ou invalidez do leilão judicial realizado [...].Não conformada, recorrera a parte agravante, dizendo: (a) os imóveis arrematados foram arrolados em procedimento administrativo, na RFB, pelo que, devido à existência de gravame, deveria ter ocorrido a intimação da parte interessada; (b) fora descumprido o que contido no art. 804, do CPC; (c) malgrado amplamente reconhecido que os bens listados só poderiam ser vendidos depois de notificação ao Fisco e de pedido nesse sentido, nos autos nenhum ofício fora enviado à RFB, quanto ao leilão dos imóveis; (d) a parte executada tem débitos tributários com a UNIÃO e trabalhistas, mas não houvera participação da FAZENDA NACIONAL, nestes autos; (e) no art. 186, do CTN, estabelecera-se preferência do crédito tributário sobre outros, exceto aos decorrentes de crédito trabalhista, pelo que a não observância da preferência poderia implicar inconstitucionalidade; (f) o Locatário do imóvel também não fora intimado dessa hasta pública, e, como se sabe, a locação impusera ônus e obrigações sobre o imóvel; (g) a venda dos imóveis se dera por preço vil; (h) existente discussão em Instância superior sobre validade da avaliação dos imóveis, o que indicara que o leilão fora realizado em contexto de incerteza jurídica, o que pode ter afetado a participação de potenciais arrematantes e preço final alcançado, além de prejudicar a parte executada; (i) necessária a outorga de tutela recursal de urgência e, ao fim, o provimento deste AI.Pela decisão do mov. 13 fora autorizado o processamento do AI, sem que se lhe tivesse sido atribuída eficácia suspensiva.Contrarrazões no mov. 22.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela b, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. SínteseAnalisando os autos, vê-se que se trata de precatória, expedida dos autos n. 0026558-70.2015.8.16.0031, de Execução, em que é exequente BANCO SAFRA S/A e executados COMÉRCIO DE BEBIDAS VILA NOVA LTDA e OUTROS, com o objetivo exclusivo de ser operada a avaliação do imóvel da matrículas ns. 1.352 e 7.115, do R. I. de Telêmaco Borba.Em 7.12.22, a Avaliadora, depois de analisar os imóveis e promover pesquisa de preço no mercado regional, chegara a estes valores:[...] 1 – MATRÍCULA 1.352Lote de terreno urbano nº 04, da quadra nº 17, nesta cidade de Telêmaco Borba, situado com frente para a Rua Alberto Elhert Filho, confrontando lateralmente com os lotes ns. 03 e 05 e aos fundos com o lote nº 17, medindo 13,00 metros de frente, por 35,50 metros nas laterais e com fundos correspondentes a frente, possuindo uma área total de 435,50 m², tudo de conformidade com a matrícula nº 1.352 do C.R.I. desta Comarca de Telêmaco Borba-PR, contendo uma edifício comercial em alvenaria com aprox. 471,30 m² e 98,80 m² e uma casa em alvenaria, com aprox. 68,44 m², com total de área construída de 539,74 m², conforme consta cadastro da prefeitura, onde funciona uma loja de material para construção, que avalio o lote em R$ 400.000,00, e as benfeitorias acima em R$ 735.000,00, num total de R$ 1.135.000,00 (um milhão cento e trinta mil reais)2 – MATRÍCULA 7.115Lote de terreno urbano nº 07, da quadra nº 17, nesta cidade de Telêmaco Borba, situado com frente para a Rua Alberto Elhert Filho, confrontando lateralmente com os lotes ns 06 e 08 e aos fundos com o lote nº 14, medindo 13,00 metro de frente, por 33,00 metros aos fundos, possuindo uma área total de 429,00 m², tudo de conformidade com a matrícula nº 7.115 do C.R.I. desta Comarca de Telêmaco Borba-PR contendo uma edifício comercial em alvenaria com aprox. 426,20 m² de área construída, ², conforme consta cadastro da prefeitura, onde funciona uma loja de material para construção , que avalio o lote em R$ 400.000,00, e as benfeitorias acima em R$ 596.000,00, num total de 996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais). Importa a presente avaliação em R$ 2.131.000,00 (dois milhões cento e trinta e um mil reais)Critérios da Avaliação: Laudo elaborado através das médias aritméticas obtidas em pesquisas junto ao mercado respectivo (imobiliárias locais), utilizando o método comparativo, sites, jornais locais, valor metro quadrado construção (cub), além do nosso convencimento pessoal.Sites pesquisados: Imobiliarialiratb.com.br; adrianojangada.com.br; cidadedopapel.com.br; fagundesimoveistb.com.br; gcimoveis.com.br; clicarimoveis.com; bezerraimoveistb.com.br; ezequielrodrigues.com.br; imoveismontealegre.com.br; teoremaimoveis.com.br; https://www.vivareal.com.br/ imoveis.mitula.com.br, dmaimoveis.com/ https://grupotalevi.com.br/ entre outros [...].Depois, a parte exequente pedira a alienação dos imóveis (mov. 26.1), enquanto a parte executada, agravante, impugnara a avaliação (mov. 28.1).Esta fora rejeitada pelo Juízo a quo, pelo que, a parte exequente pedira a consecução do leilão, o que fora autorizado pelo Juízo (mov. 46.1).A parte executada se manifestara apregoando a necessidade de suspensão dessa data à venda dos imóveis, ao argumento de ser necessária nova avaliação, em razão de, supostamente, aquela estar desatualizada (mov. 68.1), o que, todavia, fora indeferido pelo Juízo (mov. 70.1).Depois de reiteradas manifestações, pela parte executada, indeferidas pelo Juízo a quo (mov. 81.1), fora levada a efeito o leilão dos imóveis, os quais foram, ambos, arrematados em segunda ocasião (movs. 83.2 e 83.3).Com isso, viera manifestação da parte executada, pleiteando a invalidação do leilão, o que fora negado pelo Doutor Juiz, de cuja decisão se recorrera por meio deste reclamo.II.2.2. Invalidade do leilão?Aduzira, a parte agravante, que os imóveis arrematados foram arrolados em procedimento administrativo, na RFB, pelo que, devido à existência de gravame, deveria ter ocorrido a intimação da parte interessada, que, malgrado amplamente reconhecido que os bens listados só poderiam ser vendidos depois de notificação ao Fisco e de pedido nesse sentido, nos autos, nenhum ofício fora enviado à RFB, a se manifestar sobre o leilão dos imóveis.Dissera, no mais, que tem débitos tributários com a UNIÃO e trabalhistas, mas não houvera participação da FAZENDA NACIONAL nestes autos e, no art. 186, do CTN, estabelecera-se preferência do crédito tributário sobre outros, exceto quanto aos decorrentes de crédito trabalhista, pelo que a não observância da preferência poderia implicar inconstitucionalidade.Ainda, apregoara que o Locatário do imóvel também não fora intimado dessa hasta pública, e, como se sabe, a locação impusera ônus e obrigações sobre o imóvel.Por fim, aventara que a venda dos imóveis se dera por preço vil, pelo que existente discussão em Instância superior sobre validade da avaliação dos imóveis, o que indicara que o leilão fora realizado em contexto de incerteza jurídica, o que pode ter afetado a participação de potenciais arrematantes e preço final alcançado, além de prejudicar a parte executada.De início, quanto à insurgência acerca da avaliação dos imóveis, que estaria sendo discutida em Instância superior, infere-se que a matéria fora objeto do AI n. 0055005-83.2023.8.16.0000, desta Relatoria, julgado aos 13.11.23, nestes termos (ementa):AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGADO LAUDO DE AVALIAÇÃO. PRETENSÃO DO EXECUTADO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS IMÓVEIS PENHORADOS. ARGUIÇÃO DE QUE A AVALIAÇÃO NÃO APONTA AS VERDADEIRAS CARACTERÍSTICAS DO BEM, OMITE OS CRITÉRIOS DE PESQUISA E NÃO DETALHA AS BENFEITORIAS E O ESTADO DE CONSERVAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EXISTENTES. INCONGRUIDADE. LAUDO DETALHADO, DO IMÓVEL AVALIADO. ATENDIDO O CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. ESCLARECIMENTOS DITOS NECESSÁRIOS, PELA PARTE AGRAVANTE, QUE TRADUZEM, NA VERDADE, INSATISFAÇÃO COM O VALOR ALCANÇADO PELA PERÍCIA, MAS QUE NÃO INDICAM ERRO OU INCONSISTÊNCIA NELA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.De referida decisão, a parte executada, agravante, interpusera o RESP n. 0115907-02.2023.8.16.0000, sequer admitido pela 1ª Vice-Presidência desta Corte, com o que se interpusera o ARESP n. 0024052-05.2024.8.16.0000, o qual não fora conhecido pela Corte Superior de Justiça, transitando em julgado em 22.8.24 (mov. 117, da Origem).Logo, como visto, não há mais qualquer decisão pendente de julgamento a respeito da avaliação dos imóveis, prejudicado, portanto, o argumento da parte agravante neste particular.Mas, ainda que fosse o caso, sobre a alegação de que a venda teria se dado por preço vil, vê-se que ambos os imóveis foram leiloados por valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, o que, não se pode presumir que a venda teria se dado por preço vil, menos ainda, quando quem aventara isso nenhuma argumentação houvera, e, já por isso, nada de prova se produzira.No mais, o código instrumental elencara alguns dados que devem constar do edital da hasta pública, o qual, como sabido, deve ser publicado, por óbvio, antes do leilão. Confira, por exemplo:Art. 886. O leilão será precedido de publicação de edital, que conterá:I – A descrição do bem penhorado, com suas características, e, tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros;II – O valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado;III – O lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados;IV – O sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização;V – A indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro;VI – Menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados.Parágrafo único. No caso de títulos da dívida pública e de títulos negociados em bolsa, constará do edital o valor da última cotação.Ademais, existem pessoas as quais devem ser cientificadas da alienação judicial, como previra os arts. 799 e 889, do CPC, que têm esta redação. Veja:Art. 799. Incumbe ainda ao exequente:I – Requerer a intimação do credor pignoratício, hipotecário, anticrético ou fiduciário, quando a penhora recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou alienação fiduciária;II – Requerer a intimação do titular de usufruto, uso ou habitação, quando a penhora recair sobre bem gravado por usufruto, uso ou habitação;III – Requerer a intimação do promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;IV – Requerer a intimação do promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;V – Requerer a intimação do superficiário, enfiteuta ou concessionário, em caso de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel submetido ao regime do direito de superfície, enfiteuse ou concessão;VI – Requerer a intimação do proprietário de terreno com regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre direitos do superficiário, do enfiteuta ou do concessionário;VII – Requerer a intimação da sociedade, no caso de penhora de quota social ou de ação de sociedade anônima fechada, para o fim previsto no art. 876, § 7º ;VIII – Pleitear, se for o caso, medidas urgentes;IX – Proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros.X – Requerer a intimação do titular da construção-base, bem como, se for o caso, do titular de lajes anteriores, quando a penhora recair sobre o direito real de laje;







(Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)XI – Requerer a intimação do titular das lajes, quando a penhora recair sobre a construção-base (incluído pela Lei n. 13.465, de 2017) [...].Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência:I – O executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo;II – O coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal;III – O titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais;IV – O proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais;V – O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;VI – O promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada;VII – O promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada;VIII – A União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado.Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.No caso, como bem pontuara o Doutor Juiz, na decisão em exame, não houvera qualquer averbação de penhora preferencial nas matrículas dos imóveis, a indicar a necessidade de intimação de possível Credor preferencial, pelo que, fora observado o art. 889, do CPC, com intimação dos sujeitos ali referenciados. Ora, ainda que a parte agravante tenha alegado a necessidade de se intimar a RFB, por existência de “procedimento administrativo” envolvendo seus bens, ela, além de não demonstrar, efetivamente, a existência (e conteúdo) daquela ocorrência, infere-se que a UNIÃO, por meio da RFB, fora regularmente intimada do então aprazado leilão (mov. 56.3).Já quanto à aventada necessidade de se intimar eventual Locatário, não há qualquer instrumento contratual, menos ainda, de aluguel, averbado à margem da matrícula desses imóveis. Portanto, não há que se falar em oposição de insinuado Inquilino, a respeito da venda judicial, porque, para isto (com substância), tal providência registral seria essencial, até a proteção de Terceiros, como quem o arrematara nessa hasta. Nesse rumo, confira, mutatis mutandis, este julgado, desta 13ª CC:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. CABIMENTO. REALIZAÇÃO PELO JUÍZO DEPRECADO. DESNECESSÁRIA. PREJUÍZO AO EXECUTADO. AUSENTE. AMPLA PUBLICIDADE E ABRANGÊNCIA DE MAIS INTERESSADOS. INTIMAÇÃO DO LOCATÁRIO SOBRE A DESIGNAÇÃO DA HASTA PÚBLICA. INDEVIDA, NESTE MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AI n. 0024238-33.2021.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.8.21).Dessa forma, analisando os autos, não se entrevera que tenha ocorrido qualquer ato a recomendar a declaração de ineficácia ou invalidez da hasta pública, não tendo a parte agravante logrado êxito em demonstrar qualquer mácula no procedimento.Enfim, levando-se em conta o contido nestes autos, o objeto deste recurso, forçoso entender que não há como se recepcionar a pretensão recursal, pelo que ora se mantém o pronunciamento em exame.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, mas, negando-lhe provimento.É como se vota!