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Acórdão
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1 – RELATÓRIOTrata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto JULIANA DANIELE FARIAS (mov. 25.1- 1º Grau Projudi) em face da decisão (mov. 22.1 – 1º Grau Projudi), em autos de Exceção de Suspeição n.º 0005840-91.2024.8.16.0013, que deixou de receber o recurso de apelação-crime interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de suspeição apresentada em face do representante do Ministério Público, com fulcro no art. 104, do Código de Processo Penal. No dia 28/03/2024 foi oposta Exceção de Suspeição (mov. 1.1 – 1º Grau Projudi), em face da Promotora de Justiça FERNANDA DA SILVA SOARES, responsável pelo oferecimento da denúncia (mov. 110 dos autos de ação penal sob nº. 0020741-11.2017.8.16.0013). Na Exceção, argumentou que a r. Promotora de Justiça resta suspeita porque estaria interessada no deslinde do feito, com fundamento no art. 252, inciso IV, do Código de Processo Penal. Discorreu que a r. Promotora de Justiça exerce o cargo de professora em escolas profissionalizantes e em cursos jurídicos preparatórios para concursos públicos, de modo que teria interesse no objeto da ação penal em curso, já que a denúncia apontou a prática dos seguintes delitos considerados em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal:Artigo 288 do Código Penal (fato 01).Artigo 184, §3º do Código Penal combinado com o artigo 29 do Código Penal, por duas vezes (fatos 2.1 e 2.2).Artigo 71 do Código Penal.Artigo 305 c/c com o artigo 29 do Código Penal (fato 03).Artigo 7º, inciso VIII da Lei nº 8.137/90 combinado com o artigo 29 do Código Penal (fato 04). O ilustre representante do Ministério Público (mov. 14.1 – 1º Grau Projudi) manifestou-se no sentido de não acolhimento do incidente, mantendo a denúncia pelos seus próprios termos e prosseguindo a ação penal. Ato contínuo, adveio decisão (mov. 16.1 – 1ºGrau Projudi) do Juízo de Direito da 7ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que se deu nos seguintes termos:“Trata-se de incidente de suspeição oferecido por Juliana Daniele Farias em face da agente ministerial, Dra. Fernanda da Silva Soares, com fundamento no artigo 252, inciso IV, do Código de Processo Penal, responsável pela elaboração e oferecimento da denúncia no feito principal. Baseou-se a excipiente na isenção de imparcialidade, em virtude de a excepta integrar o corpo jurídico de empresa que supostamente teve seus direitos autorias violados, com a divulgação e comercialização em sítios eletrônicos de terceiros, sem a devida autorização e, portanto, teria interesse direto na causa. A excepta esclareceu que ministrou aulas em cursos preparatórios do Curso Mege e em outras instituições de ensino, nos termos permitidos pela Constituição Federal, elas quais foi remunerada. Contudo, não procede a alegação de que a excepta receberia valores a título de bonificações, comissões ou outras verbas, além daquelas devidas pelas horas-aulas lecionadas.Além disso, diante da constatação de que o domínio “concurseiros unidos” continuava ativo em servidor estrangeiro, comercializando cursos da empresa Curso Mege, Alfacon, Direção Concursos, Grancurso, entre outros, a decisão de requisitar a instauração de novo inquérito policial para continuidade das investigações dos novos fatos seria adotada por qualquer Promotor de Justiça que atuasse no feito.Portanto, as alegações trazidas pela excipiente não passam de mera irresignação sem fundamento idôneo, pois o exercício do magistério, não configura, por si só, o instituto da suspeição, não havendo interesse direto da excepta no objeto da causa. Ela não prestou serviços educacionais às empresas Estratégia Concursos ou Ponto dos Concursos, os quais tiveram os direitos autorais violados, conforme denúncia oferecida no feito principal.Brevemente relatado, decido.O pedido é incabível.Segundo o artigo 258 do Código de Processo Penal, o agente ministerial não atuará nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes, previstas nos artigos 252 a 254 do Código de Processo Penal.Embora tenha apresentado a exceção, o artigo invocado como fundamento pela excipiente diz respeito aos casos de impedimentos previstos no artigo 252 do Código de Processo Penal.(...)Não obstante as alegações da excipiente e os documentos apresentados, não houve comprovação de que a agente ministerial que ofereceu a denúncia no feito principal tenha interesses extraprocessuais no julgamento da causa, decorrentes do exercício do magistério em um dos cursos que teve seus direitos autorais – Curso Mege - supostamente violados, e nem mesmo foi objeto da denúncia.De mais a mais, as diligências e medidas requeridas no feito principal estão diretamente relacionadas às atribuições inerentes ao exercício do cargo, não se subsumindo as condutas da Promotora a quaisquer das situações previstas pelos artigos 252 e 254 do Código de Processo Penal.Ademais, as referidas causas de impedimento são taxativas, não sendo possível interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei.(...)Por fim, do Poder Judiciário, não sendo o caso, portanto, de mero casuísmo ou vontade pessoal de determinado agente, eis que submetidos a instrumentos de controle.Consigne-se que as atribuições da excepta se exauriram com o oferecimento da denúncia, pois, a partir do recebimento da exordial, a atribuição passou a ser de outra Promotoria de Justiça.Aliás, as alegações da excipiente não encontram mínima sustentação nas provas produzidas, ônus que lhe competia.Diante do exposto, REJEITO a exceção de suspeição da representante do Ministério Público.” (grifei) Irresignada, JULIANA DANIELE FARIAS interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito (mov 25.1 – 1º Grau Projudi), sustentando que a vedação prevista no art. 104 do Código de Processo Penal não deve ser aplicada no caso concreto pelos seguintes motivos:a) O objetivo do incidente processual seria o impedimento do membro do Ministério Público, não a exceção, com fulcro no art. 252, inciso IV, do Código Penal; b) O não recebimento do recurso de apelação implicaria em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Em seguida, o MINISTÉRIO PÚBLICO apresentou contrarrazões no dia 22/05/2024 (mov. 28.1 – 1º Grau Projudi) e pugnou pelo não conhecimento do Recurso em Sentido Estrito. Em sede de retratação, o juízo a quo manteve sua decisão por seus próprios fundamentos (mov. 30.1 – 1º Grau Projudi). Remetidos os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, esta manifestou-se através seu i. Procurador, JOSÉ CARLOS DANTAS PIMENTEL JÚNIOR, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto por JULIANA DANIELE FARIAS (mov. 16.1 – Projudi 2º Grau). É o relatório.
2 - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1 AdmissibilidadePrimeiramente, é preciso ponderar a respeito da tese de não conhecimento levantada pelo Ministério Público em sede de contrarrazões. O Parquet afirma que o Recurso em Sentido Estrito em tela não preenche as condições de admissibilidade, visto que “não há regularidade formal da interposição deste recurso” (mov. 18.1 – 1º Grau Projudi). Isto porque o recurso foi interposto tendo por base o art. 581, inciso XV, do Código de Processo Penal:“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta; ” Contudo, a i. Promotora de Justiça destaca que a decisão de não recebimento do recurso de apelação é irrecorrível, pois se fundamenta no art. 104, do Código de Processo Civil. Por isso, pugna pelo não conhecimento deste Recurso em Sentido Estrito. Vejamos.“Art. 104. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias” Ora, há que se verificar que o referido dispositivo é claro no que tange a irrecorribilidade da decisão do magistrado em sede de arguição de suspeição de órgão do Ministério Público. De fato, "Não cabe recurso nos casos em que o Juiz de primeira instância decide as arguições de suspeição do órgão do Ministério Público" (RT 427/448). É também como entende o Superior Tribunal de Justiça:PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE CALÚNIA. IMUNIDADE RELATIVA DO ADVOGADO. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA AFERIR O DOLO NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO SUJEITA À PRECLUSÃO CASO NÃO ARGÜIDA EM MOMENTO PRÓPRIO POR MEIO DE EXCEÇÃO. ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ORDEM DENEGADA.1. A alegada atipicidade da conduta, fundada na imunidade profissional concedida aos advogados quando no exercício da atividade, não tem como prosperar, por se tratar de imunidade relativa que não alcança a ofensa caracterizada como calúnia, mas apenas aquela referente à injúria ou difamação (Lei nº 8.906/94, art. 7º, § 2º, c/c CP, art. 142, I ), conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 81.517/SP, Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, DJ 14/6/2002, p.158) e do Superior Tribunal de Justiça (HC 25.705/SP, Rel Min. GILSON DIPP, DJ 2/8/2004, p. 438).2. Por outro lado, eventual ausência de dolo na conduta do paciente não pode ser aferida em sede de habeas corpus, por força da flagrante impropriedade da via eleita para a análise de questão que não prescinde de dilação probatória.3. No que tange à aventada incompetência do Juízo que recebeu a peça acusatória, por inexistência de conexão com outra ação penal, melhor sorte não socorre o paciente, tendo em vista que seria ela relativa, sujeita à preclusão caso não argüida em momento próprio por meio de exceção de incompetência.4. Por fim, a argüição de suspeição de membro do Ministério Público é questão que fica restrita à análise pelo Juízo de origem, não cabendo recurso contra a decisão exarada, conforme disposto no art. 104 do Código de Processo Penal.5. Ordem denegada.” (grifei) In casu, é preciso pontuar que o presente recurso foi interposto face a decisão que deixou de receber a apelação (mov. 22.1 – 1º Grau Projudi) e não em face da decisão que rejeitou a exceção de suspeição. Desse modo, a vedação prevista no art. 104 do Código de Processo Penal não incide como pressuposto de admissibilidade do presente Recurso em Sentido Estrito. Sendo assim, presentes, para este Recurso em Sentido Estrito, integralmente os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento. 2 MéritoIrresignada, a Defesa insurgiu-se contra decisão, que denegou o recebimento do recurso de apelação, por meio deste Recurso em Sentido Estrito, afirmando, no mérito, o seguinte (mov. 25.1 – 1 Grau Projudi):“O juízo a quo deixou de receber o recurso de apelação-crime interposto por JULIANA FARIAS, fundamentando a decisão ora recorrida, exclusivamente no artigo 104 do Código de Processo Penal, colacionando em seguida, dois julgados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.(...)A vedação legal disposta no artigo 104 do Código de Processo Penal não merece aplicabilidade no caso concreto, em razão de duas vertentes: PRIMEIRA. Não obstante a petição inicial dos autos originários tenha sido nomeada como exceção de suspeição e inclusive respaldada no artigo 104 do Código de Processo Penal, em verdade, o que se busca por meio do incidente processual é o impedimento do membro do Ministério Público, na forma do art. 252, inc. IV, do Código Penal.Logo, se tratando de incidente em que postula o reconhecimento do impedimento de Promotor de Justiça, não merece a aplicabilidade da vedação de interposição de recurso descrita no art. 104 do CPP, uma vez que trata da suspeição do órgão do Ministério Público.(...)SEGUNDA. O não recebimento do recurso de apelação-crime interposto por JULIANA FARIAS ofende diretamente os preceitos da Constituição Federal de 1988, especialmente o princípio constitucional do duplo grau de jurisdição (art. 5º, inc. LV, da CF).O princípio do duplo grau de jurisdição é um dos pilares fundamentais do sistema jurídico, garantindo que as decisões judiciais possam ser revisadas por uma instância superior. No contexto do processo penal, esse princípio assume uma importância ainda maior, dada a gravidade das consequências que uma decisão judicial pode ter na vida e na liberdade dos cidadãos.Em suma, o princípio constitucional reflete a possibilidade de a parte insatisfeita com uma decisão judicial de recorrer a uma instância superior, onde a decisão será revisada por um órgão colegiado. Esse processo de revisão permite uma análise mais aprofundada da matéria de fato e de direito, garantindo assim, maior segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais das partes envolvidas.Neste diapasão, o artigo 104 do Código de Processo Penal ao restringir a interposição de recurso contra decisão que rejeita o incidente de exceção, suscitou uma discussão doutrinária a respeito da não recepção do dispositivo processual legal pela Constituição Federal de 1988. Isto porque, o direito ao duplo grau de jurisdição é um corolário do devido processo legal e está implicitamente consagrado no texto constitucional, implicando na revisão de decisões judiciais, por meio de interposição de recursos a impugná-las.Portanto, a restrição imposta pelo artigo 104 do Código de Processo Penal representa uma clara violação ao princípio constitucional do duplo grau de jurisdição, ao passo em que limita indevidamente o acesso à revisão imparcial e completa de decisão judicial, confrontando assim, a proteção aos direitos individuais e ao Estado Democrático de Direito” (grifei). Todavia, razão não lhe assiste. 2.1 Do não afastamento da regra do art. 104, do CPPA Defesa pugna pelo afastamento da regra jurídica prevista no art. 104, do Código de Processo Penal, afirmando que não busca a suspeição, mas o impedimento. Neste viés, afirma que, por se tratar de impedimento, não deve incidir a referida regra. Contudo, a própria recorrente ajuizou a “Exceção de Suspeição com fundamento no artigo 104 c/c artigo 252, inc. IV do Código de Processo Penal” (mov. 1.1 – 1ºGrau Projudi). Em nenhum momento fez menção à “exceção de impedimento”. De tal modo, trata-se, evidentemente, de exceção de suspeição. Sendo assim, não há que se falar em afastamento da regra prevista no art. 104, do Código de Processo Penal. A norma prevista neste artigo é clara: “Art. 104. Se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias”. Nesse sentido é o parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (mov. 16.1 – 1º Grau Projudi), in verbis:“No entanto, ao contrário do que quer fazer crer a defesa, não há que se falar no afastamento da regra inserta no artigo 104, do Código de Processo Penal.Isso porque, depreende-se da inicial de mov. 1.1, que foi a própria recorrente quem ajuizou “Exceção de Suspeição com fundamento no artigo 104 c/c artigo 252, inc. IV do Código de Processo Penal” (grifei). E é também o que entende este Tribunal de Justiça do Paraná:APELAÇÃO CRIMINAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXCEÇÃO REJEITADA. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018626-87.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 01.12.2022). (grifei) CORREIÇÃO PARCIAL CRIME – INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE – PLEITO QUESUSPEIÇÃO EM FACE DO PROMOTOR DE JUSTIÇA FOI JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO A QUO – REQUERENTE ALEGA QUE HOUVE ERROR IN PROCEDENDO – DESPROVIMENTO – ARTIGO 104 DO CPP - DECISÃO IRRECORRÍVEL – EXPRESSA – AUSÊNCIA DE ERRO OU ABUSO DE PODER OUVEDAÇÃO LEGAL INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS PROCESSUAIS OU DILATAÇÃO ABUSIVA DE PRAZOS OU PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA. CORREIÇÃO PARCIAL JULGADA IMPROCEDENTE. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0018081-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 06.05.2021). (grifei). Desse modo, não merece guarida o argumento de que o objetivo era a exceção de impedimento e, no mesmo sentido, deve ser respeitada a incidência do art. 104, do diploma processual. 2.2 Do não recebimento do recurso de apelaçãoA defesa argui que o não recebimento do recurso de apelação viola o princípio do duplo grau de jurisdição, previsto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Porém, tal argumento não merece acolhimento. Rememore-se que o art. 5º, inciso LV, traz a seguinte redação:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” (grifei) Tal dispositivo versa a respeito da ampla defesa e do contraditório. Itens que foram devidamente observados nos autos do juízo a quo. Ainda assim, o princípio do duplo grau de jurisdição está presente, apesar de não ser descrito de forma expressa. Sobre esse princípio, é preciso relembrar a lição de Fernando Capez[1], que diz:“Por este princípio, as partes têm direito a uma nova apreciação, total ou parcial, da causa, por órgão superior do Poder Judiciário.(...) Observe-se, todavia, que referido princípio não é absoluto”. Sendo assim, como o princípio do duplo grau de jurisdição não é absoluto, não há sua violação. Logo, a regra jurídica prevista no art. 104, do Código de Processo Penal, é perfeitamente aplicável a este caso concreto. Além do mais, os autos da exceção de suspeição estão sob apreciação do segundo grau de jurisdição também por meio desse Recurso em Sentido Estrito, o que, mais uma vez, demonstra a impossibilidade de acatar o argumento da defesa. Nesse sentido:RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OPOSTA CONTRA AGENTE MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO E NÃO RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR AO FUNDAMENTO DE QUE TAL DECISÃO É IRRECORRÍVEL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. "A decisão que rejeita a exceção de suspeição do agente ministerial é irrecorrível, conforme preconiza o art. 104, do Código do Processo Penal".(TAPR - Terceira Câmara Criminal (extinto TA) - EOSE - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - Un�nime - J. 23.12.2004) Portanto, mediante ponderações supra, concluo por desprover do recurso interposto por JULIANA DANIELE FARIAS, para o fim de manter incólume a decisão que denegou o recurso de apelação interposto pela Defesa. 2.3 ConclusãoAnte ao exposto, evidente que escorreita a decisão do juízo a quo, voto por conhecer e desprover do recurso de apelação apresentado por JULIANA DANIELE FARIAS, nos termos da fundamentação supra. [1] CAPEZ, F. Curso de Processo Penal. 30. ed. São Paulo: Saraiva, 2023. E-book, p. 85-87.
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