SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0009199-49.2024.8.16.0013
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Kennedy Josue Greca de Mattos
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU RECEBIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. FUNDAMENTO DO DECISIUM NO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE AFASTABILIDADE DO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE VERSA SOBRE SUSPEIÇÃO DE ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO É IRRECORRÍVEL. ARGUMENTO DE VIOLAÇÃO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. NO CASO CONCRETO, REGE A NORMA DO ART. 104, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 0009199-49.2024.8.16.0013, 7ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA, em que é Recorrente JULIANA DANIELE FARIAS e Recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ.