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Processo:
0070875-73.2016.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto antonio carlos choma
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Thu Jun 25 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jul 06 00:00:00 BRT 2026

Ementa

RECURSO DE apelação criminal. ESTELIONATO, disposição de coisa alheia como própria, receptação QUALIFICADA e falsidade ideológica. art. 171, CAPUT, E § 2º INC. I, ART. 180, § 1º, E ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.apelo DOS RÉUS LEOMAR e leomar. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AOS CRIMES DE ESTELIONATO E DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA (FATOS 1º A 5º) – parcial acolhimento – INSUFICIÊNCIA de provas acerca do estelionato descrito no 1º fato – ausência de ELEMENTOS SEGUROS DE QUE OS RÉUS TENHAM agido com dolo de ludibriar as vítimas já no início da relação contratual – absolvição quanto a este fato que se impõe – inviabilidade, contudo, de absolvição quanto aos fatos 2º a 5º –CONDUTAS TÍPICAS – MATERIALIDADE e autoria DELITIVA DEMONSTRADAS – presença de prova testemunhal e documental a evidenciar o dolo doS réuS – ACERVO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA – AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – impossibilidade – vítimas que sofreram prejuízo exacerbado – circunstância que extrapola a normalidade esperada para o tipo penal. REQUERIMENTO DE aplicação da minorante do ART. 21, SEGUNDA PARTE, DO CP – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE ERRO DE ILICITUDE EVITÁVEL – DOLO DOS RÉUS COMPROVADO NOS AUTOS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL – INADMISSIBILIDADE – DELITOS PRATICADOS MEDIANTE MAIS DE UMA CONDUTA, CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, EM LAPSO TEMPORAL RELATIVAMENTE DISTANTE UM DO OUTRO E POR MEIOS DISTINTOS – NÍTIDA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS – INCIDÊNCIA DO ART. 69 DO CP. recurso conhecido e PARCIALMENTE provido.apelo do réu nilson. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (6º FATO) – NÃO ACOLHIMENTO – CONDUTA TÍPICA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA –RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS – CONTEXTO FÁTICO QUE DEMONSTRA A CIÊNCIA ACERCA DA PROCEDÊNCIA CRIMINOSA DA RES FURTIVA – DOLO EVIDENCIADO PELO VASTO ACERVO PROBATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA – CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Apelo do ministério público e dos assistentes de acusação. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO RÉU CARLOS PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (6º FATO) – REJEIÇÃO – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS ACERCA DA PRÁTICA DELITIVA DESCRITA NA DENÚNCIA – CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A CONCLUSÃO ALCANÇADA NA ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO BASEADA EM INDÍCIOS – PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP ESCORREITA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS CARLOS E NILSON PELO DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA (7º FATO) – ACOLHIMENTO – RÉUS QUE FALSIFICARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA PARA JUSTIFICAR A POSSE DOS BENS NEGOCIADOS – INSERÇÃO DE DATA RETROATIVA – AINDA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR entabulado – acervo probatório que comprova a prática da conduta ilícita – CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA – VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CULPABILIDADE NOS CRIMES DE ESTELIONATO – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A EVIDENCIAR NÍTIDA PREMEDITAÇÃO NAS PRÁTICAS CRIMINOSAS. VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – IMPOSSIBILIDADE – DELITO QUE NÃO GEROU RESULTADOS ALÉM DOS JÁ ESPERADOS PARA A ESPÉCIE. RECURSOS CONHECIDOS E parcialmente PROVIDOS.apelo do réu carlos. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ADITAMENTO DA DENÚNCIA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO E, INCLUSIVE, POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL PERANTE O STJ. MÉRITO – PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO ABSOLUTÓRIO – REJEIÇÃO – RÉU ABSOLVIDO NA ORIGEM POR EVIDENTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – INCIDÊNCIA DO ART. 386, INC. VII, DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.