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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime nº 0007746-37.2023.8.16.0083, da VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO, em que é JANICE CONSUELO BURATTI e apelado o Ministério Público do Estado do Paraná.
I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por JANICE CONSUELO BURATTI em face da sentença proferida pelo Juízo da VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO (mov. 17.1, 1º grau), que julgou improcedente a pretensão de debloqueio de numerário constrito em conta corrente através de medida cautelar assecuratória determinada em autos diversos.
Irresignada, Janice Consuelo Burati interpôs o presente apelo, sustentando em síntese, que a constrição determinada nos autos n. 0000662-82.2023.8.16.0083, movs. 14.1 e 85.3, teria abarcado verba alimentar referente aos vencimentos percebidos. Logo, com base na prova documental juntada (extratos bancários de mov. 1.3, 1º grau), deve ser promovido o desbloqueio do numerário em tela.
Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público do Estado do Paraná (mov. 28.1, 1º grau), pleiteando pela intangibilidade da sentença proferida.
A D. Procuradoria Geral de Justiça, por meio de seu i. Procurador, JOSE CARLOS DANTAS PIMENTEL JUNIOR, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 14.1 – Projudi 2º Grau).
É o relatório.


II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer), bem como os subjetivos (interesse e legitimidade), o recurso merece conhecimento.
No tocante ao mérito recursal, porém, sem razão.
Justifica-se.
Narram os autos da ação penal n. 0002949-18.2023.8.16.0083 ter sido Janice Consuelo Buratti denunciada pela prática do art. 297, CP, por falsificar avisos de licitação publicados em jornal de circulação de Francisco Beltrão, com o anelo de dar aparência de regularidade a certame fraudado pelos demais corréus.
Diante de tais fatos, em sede de medida cautelar que tramita sob o n. 0000662-82.2023.8.16.0083, mov. 14.1, determinou-se o sequestro de valores em conta bancária de titularidade de Janice Consuelo Buratti:

7. DO SEQUESTRO DE VALORES:
Por fim, o Ministério Público requer a determinação de sequestro de valores de propriedade dos ora representados, uma vez que, no decorrer da Operação Sumérios, foram obtidos elementos dando conta do cometimento de diversos crimes cometidos, em tese, no âmbito da Prefeitura de Enéas Marques/PR, os quais se encontram em diferentes momentos investigatórios.
Aduz que, considerando que todos os fatos se vinculam a práticas reiteradas de fraude à licitação, bem como sobre a criação de um ambiente de ilegalidade na Prefeitura de Enéas Marques/PR, que abriu espaços para possíveis desvios de dinheiros, corrupção e outros crimes posteriores às fraudes e falsidades ideológicas, torna-se evidente a existência de prejuízo ao erário da Prefeitura de Enéas Marques, o que deve ser devidamente restituído pelos responsáveis.
Afirma ainda que, embora em as todas práticas delituosas investigadas existiu a possibilidade de superfaturamento de preços e desvio ilegal de verbas públicas, o pedido de sequestro se direciona para alguns fatos, dos quais o prejuízo ao erário já é bem delineado neste momento.
Nesse ponto, destaca o Procedimento Investigatório Criminal nº MPPR0054.22.000449-0, em que foi constatado a inexistência de publicação do Aviso de Licitação do Pregão 62/2014, contudo, houve a contratação da empresa Stang & Stang Ltda., para fornecimento de óleo diesel e, ao final da licitação e do contrato administrativo, conforme informações extraídas do Portal da Transparência de Enéas Marques/PR, houve o pagamento e liquidação de R$ 1.530.749,16 (um milhão, quinhentos e trinta mil, setecentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) para a empresa. Tal valor atualizado com base no índice IPCA, conforme comprovantes anexos, equivale ao montante atual de R$ 2.279.580.99 (dois milhões, duzentos e setenta e nove mil, quinhentos e oitenta reais e noventa e nove centavos).
Como não houve nem mesmo a publicação do Aviso de Licitação, o Parquet afirma que ocorreu o direcionamento do certame, com o espaço para desvio dos valores integralizados pela Prefeitura em benefício da empresa, constituindo fraude à licitação, que nesse sentido, foi crime permanente, que terminou com o encerramento dos pagamentos advindos do contrato administrativo, pois o pagamento dos serviços é efeito da fraude à licitação.
Destaca ainda que, os representados Marines Pelentier, Janice Buratti e Maikon André Parzianello consumaram a fraude, com a falsificação do jornal e direcionamento da licitação, que não apresentou publicidade e a empresa Stang & Stang e o sócio-administrador, Augustinho Stang, foram beneficiados com o direcionamento da contratação e com a fraude, posto que, Augustinho Stang era quem assinava a documentação e representava a empresa frente à Prefeitura de Enéas Marques/PR.
Já com relação aos fatos investigados no Procedimento Investigatório Criminal nº 0054.22.000440-9, acerca do Pregão 43/2015, mencionou ter sido constatado que também não houve a publicação do Aviso de Licitação, bem como, que houve a contratação da empresa Marlene Castelli Lorenzetti para fornecimento de medicamentos para a Farmácia Municipal de Pronto Atendimento 24 horas. Ao final da licitação, conforme informações extraídas do Portal da Transparência de Enéas Marques/PR, houve o pagamento de R$ 69.364,86 (sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) para a empresa que, atualizado com base no índice do IPCA, equivale a R$ 103.711,77 (cento e três mil, setecentos e onze reais e setenta e sete centavos).
Da mesma forma, considerando que não houve nem mesmo a publicação do Aviso de Licitação, aduz que ocorreu total direcionamento do certame, com o espaço para desvio dos valores integralizados pela Prefeitura em benefício da empresa, também configurando-se a fraude à licitação, que nesse sentido, foi crime permanente, que terminou com o encerramento dos pagamentos advindos do contrato administrativo, pois o pagamento dos serviços é efeito da fraude à licitação.
No que concerne aos fatos investigados no Procedimento Investigatório Criminal nº 0054.22.000448-2, sobre o Pregão 14/2015, foi constatado que não houve a publicação do Aviso de Licitação, mas houve a contratação da empresa Gaglioto Autopeças, para fornecimento de manutenção corretiva e preventiva de ar-condicionado em automóveis, caminhões e máquinas à Prefeitura de Enéas Marques/PR e, ao final da licitação, conforme informações extraídas do Portal da Transparência de Enéas Marques/PR, houve o pagamento de R$ 19.194,30 (dezenove mil, cento e noventa e quatro reais e trinta centavos) para a empresa. Tal valor atualizado com base no índice IPCA, equivale a R$ 28.519,17 (vinte e oito mil, quinhentos e dezenove reais e dezessete centavos).
Da mesma forma, considerando que não houve nem mesmo a publicação do Aviso de Licitação, aduz que ocorreu total direcionamento do certame, com o espaço para desvio dos valores integralizados pela Prefeitura em benefício da empresa, também configurando-se a fraude à licitação, que nesse sentido, foi crime permanente, que terminou com o encerramento dos pagamentos advindos do contrato administrativo, pois o pagamento dos serviços é efeito da fraude à licitação.
Por fim, quanto aos fatos investigados no Procedimento Investigatório Criminal nº 0054.20.000445-8, sobre o Pregão 54/2016, restou constatado suposto superfaturamento e direcionamento do certame para a aquisição de notebooks com a empresa Mega Informática, de propriedade de Itamar Luís Guimarães e, ao final da licitação, conforme informações extraídas do Portal da Transparência de Enéas Marques/PR, houve o pagamento de R$ 30.950,00 (trinta mil, novecentos e cinquenta reais) para a empresa. Tal valor atualizado com base no índice do IPCA, equivale a R$ 42.367,82 (quarenta e dois mil, trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e dois centavos).
Assim, teria havido total direcionamento do certame e possível superfaturamento dos valores dos notebooks, sendo a fraude à licitação, nesse sentido, crime permanente, que terminou com o encerramento dos pagamentos advindos do contrato administrativo, pois o pagamento dos serviços é efeito da fraude à licitação.
Vê-se, portanto, que a argumentação lançada pelo agente ministerial se constitui em fundamento idôneo e apto a autorizar o bloqueio dos valores eventualmente encontrados nas contas bancárias de titularidade dos investigados e das demais pessoas mencionadas, uma vez que, conforme exaustivamente demonstrado, é possível presumir-se que os valores eventualmente encontrados são provenientes da prática criminosa.
Ademais, conforme consta da representação ministerial, é notório que a mera fraude à licitação já enseja prejuízo concreto à Administração Pública, que foi impossibilitada de pesquisar e contratar com o melhor preço. Além disso, considerando as fraudes e direcionamentos do certame já identificados, é evidente a possibilidade de superfaturamento e desvios de verbas, de modo que necessário o bloqueio de bens suficientes para garantir o ressarcimento ao erário.
Isso porque, as pessoas físicas e jurídicas foram beneficiadas com as práticas delituosas, notadamente as empresas contratadas, que não foram contratadas de forma direta, sem concorrência e sem observâncias das regras básicas que regem as licitações.
(...)
Ainda, nos termos do disposto no art. 126 do CPP, “Para a decretação do seqüestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens”.
No caso dos autos, apurou-se indícios veementes da prática de crimes de fraude à licitação, falsidade ideológica e associação criminosa, que recaem sobre os oras representados, sendo que para assegurar o futuro perdimento dos bens, como efeito de eventual condenação pelo cometimento dos delitos apurados na ação penal, é necessário que se proceda ao sequestro dos valores nas contas dos investigados, eis que possivelmente se tratam de produtos da atividade criminosa.
Assim, a medida além de ser necessária para se coibir práticas criminosas, também garante diretamente a perda de bens ilícitos, os quais são proveitos dos delitos que os ora representados supostamente cometeram e que estão sendo investigados.
Logo, faz-se mister o deferimento do pedido de bloqueio dos valores existentes nas contas bancárias relacionadas pelo Ministério Público, resguardando-se, assim, o interesse público, bem maior do Estado e da sociedade, nos termos da fundamentação supra.
Assim, conforme constou na r. sentença ora recorrida de indeferimento do desbloqueio do numerário, “logrou-se êxito em proceder ao bloqueio de R$ 8.808,33 (oito mil oitocentos e oito reais e trinta e três centavos) em conta bancária de titularidade da requerente (mov. 85.3, dos autos nº 0000662-82.2023.8.16.0083).” (mov. 17.1, 1º grau).
Continuou o Douto Juízo:
A medida cautelar de sequestro, prevista no Código de Processo Penal, consubstancia medida assecuratória, com a finalidade de garantir o interesse público, por meio da ulterior decretação de perdimento de bens e valores como efeito da condenação.
(...)
No caso, verifica-se que a requerente foi investigada, e está sendo denunciada nos autos nº 0002949-18.2023.8.16.0083, em razão da prática do delito de falsificação de documento público (art. 297, do Código Penal).
Em análise verifica-se que o delito pelo qual a acusada foi denunciada está atrelado à prática de crimes licitatórios, que supostamente ocasionaram prejuízo aos cofres do Município de Enéas Marques/PR.
O Ministério Público, inclusive, pugnou pela fixação de valor a título de reparação de dano causado ao erário, a ser custeado pela denunciada e pelos demais réus, no importe de R$ 103.711,77 (cento e três mil, setecentos e onze reais e setenta e sete centavos).
Os elementos de informação apontam para a ocorrência do delito (fornecem substrato que autoriza a conclusão de que há justa a causa para a propositura da ação penal). Caso haja condenação, portanto, reconhecido prejuízo ao erário, à acusada será imposta obrigação de ressarcir os cofres públicos.
A requerente alega, em síntese, que a verba que se encontra bloqueada é proveniente de seu salário como professora no Estado do Paraná e que, portanto, é impenhorável, razão pela qual deve ser desbloqueada.
Razão não lhe assiste, entretanto.
As disposições civis e processuais civis que regulam a impenhorabilidade de valores necessários à subsistência do executado não se confundem com as disposições penais relativas ao sequestro de bem e valores, e nem se aplicam em medida cautelar desta natureza.
(...)
O próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, estabelecendo que eventuais determinações de sequestro de bens no âmbito penal prevalecem em relação às disposições cíveis pois, no primeiro caso, visa-se assegurar o interesse público (CC 175.033/GO – Rel Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 26/05/2021).
As disposições relativas à impenhorabilidade salarial, previstas no Código de Processo Civil, portanto, não se aplicam no caso.
Salienta-se, por fim, que ainda que a defesa tenha argumentado que os valores depositados na conta bancária de titularidade da requerente são lícitos, isto não conduz à conclusão de que o valor deve ser desbloqueado.
Isso porque, desde o advento da Lei nº 12.694/12, e introdução dos §§ 1º e 2º, no art. 91, do Código Penal, o sequestro pode ser decretado, também, em desfavor dos bens e valores de origem lícita do investigado, caso não se logre êxito em localizar os bens e valores de origem espúria.
(...)
O ressarcimento ao erário, nos termos das disposições legais supramencionadas, caso não ocorram diretamente com o produto do crime supostamente obtido pela requerente, poderá ocorrer a partir da decretação de perda de seu patrimônio lícito.
Não há razão, portanto, para que se proceda ao desbloqueio dos valores sequestrados da conta bancária da requerente.
Diante do exposto, indefiro o pedido de levantamento de sequestro de valores determinado em desfavor de Janice Consuelo Buratti, nos autos nº 0000662-82.2023.8.16.0083.
Efetivamente, alega Janice Consuelo Burati que o sequestro determinado promoveu a constrição de verba alimentar (mov. 22.1, 1º grau), considerando que o numerário bloqueado teria origem lícita, qual seja, vencimentos percebidos em razão do exercício da função de professora da rede estadual de educação.
Primeiramente, necessário brevemente discorrer acerca da natureza jurídica das medidas assecuratórias tratadas no codex processual penal.
Segundo já manifestado pelo STJ no julgado citado na decisão recorrida[1] o “... sequestro é medida assecuratória voltada à retenção de bens móveis e imóveis do indiciado ou acusado, ainda que em poder de terceiros, quando adquiridos com os proventos da infração (art. 125 do CPP) para que deles não se desfaça, durante o curso da ação penal, de modo a assegurar a indenização da vítima ou impossibilitar ao agente que tenha lucro com a atividade criminosa. Transitada a ação penal e inexistindo ofendido a requerer a indenização, são os proventos do delito confiscados em prol da Fazenda Pública (arts. 133, § 1º, do CPP e 91, II, b, do Código Penal) e submetidos a alienação judicial ou transferidos diretamente ao ente público (art. 133-A, § 4º, do CPP).
De outra parte, a hipoteca legal (art. 134 do CPP) e o arresto (art. 136 do CPP) são direcionados à constrição do patrimônio lícito do acusado, a fim de que dele não se desfaça e dando garantia ao ofendido ou à Fazenda Pública de que o acusado não estará insolvente ao final do processo criminal, de modo a assegurar a reparação do dano por ele causado.
Com efeito, o que se verifica é que tais medidas assecuratórias penais ostentam natureza distinta, pois enquanto o sequestro ostenta um interesse público - retenção e confisco dos bens adquiridos com os proventos da infração -, o arresto e a hipoteca legal ostentam interesse nitidamente privado - constrição do patrimônio lícito para fins de reparação de dano -, convicção essa robustecida na diversidade do procedimento para expropriação desses bens, pois enquanto os bens sequestrados são expropriados no Juízo penal (art. 133 do CPP), os bens arrestados ou hipotecados, em sede penal, são expropriados no Juízo cível (art. 143 do CPP).
Em suma, considerando ser a medida cautelar imposta a de sequestro, cabia à requerente/apelante trazer à lume prova da licitude do numerário bloqueado — para tal, a recorrente juntou aos autos tão somente um holerite e dois extratos bancários (movs. 1.2, 1.3 e 1.4, 1º grau).
Primeiramente, importante destacar que o holerite juntado aos autos é referente ao mês de outubro de 2022 (mov. 1.2, 1ºgrau), sendo que o bloqueio do numerário se deu em março de 2023 (mov. 85.3, 1º grau). Logo, não há prova suficiente por parte da recorrente acerca da sua atual ocupação profissional a justificar a licitude da movimentação bancária hodierna.
Com efeito, os extratos bancários no mov. 1.3, 1º grau, dizem respeito apenas ao período de outubro de 2022 a março de 2023. Ou seja, não documentam os sete meses que antecederam ao bloqueio ocorrido em outubro de 2023.
Ademais, não escapa à análise desta relatoria que muito embora os vencimentos líquidos alegados seriam de R$ 5.936,19 (mov. 1.3, 1º grau), os extratos bancários indicam uma movimentação financeira superior, inexistindo prova acerca da origem lícita de tais recursos.
Por fim, ad argumentandum tantum, ainda que a medida dos autos de origem dissesse respeito ao arresto tratado no art. 137, do CPP, destinado à constrição de bens penhoráveis, tal qual preceitua o art. 833 do CPC[2], de igual sorte, os documentos juntados não são suficientes para demonstrar a impossibilidade da constrição do numerário em tela.
Com efeito, entende o STJ ser possível “‘excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - CPC/2015, desde que não haja prejuízo à subsistência digna da parte devedora e de sua família, consideradas as peculiaridades do caso e sempre orientando-se pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes’ (AgInt no AREsp 1.969.114/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022)” (STJ - AgInt no REsp n. 2.103.935/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 27/6/2024) — efetivamente, conforme acima descrito, não há nos autos qualquer prova sobre em que medida a constrição imposta irá impedir a subsistência familiar da apelante.
Por derradeiro, válido aqui mencionar o recente debate ocorrido na Corte Superior no julgamento do REsp. n. 1.677.144/RS, de relatoria do Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN, acerca da interpretação do art.
833, X do CPC, no qual se concluiu ser “absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC”. Disse a ementa do acórdão prolatado:
22. A partir do raciocínio acima, a melhor interpretação e aplicação da norma é aquela que respeita as seguintes premissas:a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) - o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.);b) não possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas);c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial);d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades. (...)23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (REsp n. 1.677.144/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024). (Destaquei).
Logo, ante todo o exposto, concluo pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso de apelação apresentado por JANICE CONSUELO BURATTI.