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Processo:

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução n.º 0010845-71.2019.8.16.0045, em fase de cumprimento de sentença, oriundos na 2ª Vara Cível da Comarca de Arapongas. A decisão indeferiu o pedido da parte executada para restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça (mov. 302.1 – processo originário).
Insatisfeita com a decisão, a executada MARIA TERESINHA PEREIRA DE FIGUEIREDO interpôs agravo de instrumento, sustentando seu direito ao restabelecimento do benefício da gratuidade de justiça. Ela argumenta que sua única renda é proveniente de uma pensão por morte no valor de R$ 2.669,17 e que enfrenta diversas ações de cobrança relacionadas a dívidas da empresa Alvorada, da qual é responsável.
Requer a antecipação da tutela recursal.
Ao final, requer o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida (mov.
1.1).
O processamento do recurso foi deferido, sem a concessão da antecipação da tutela recursal (mov.
22.1).
Após a apresentação de contrarrazões (mov.
27.1), os autos vieram conclusos.
É o relatório.

VOTO
Consta dos autos que em 07/08/2019, PRIMEIRA ALVORADA COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. – ME e MARIA TERESINHA PEREIRA DE FIGUEIREDO opuseram embargos à execução promovida por DEMÓBILE INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. (mov. 1.1 – processo originário).
O benefício da gratuidade de justiça foi concedido, conforme consta no mov. 17.1 dos autos originários.
Intimada, a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, alegando, dentre outras questões, que as partes embargantes não faziam jus ao benefício da gratuidade (mov. 26.1 – processo originário)
Posteriormente, foi proferida sentença rejeitando os embargos, oportunidade em que também foi afastada a preliminar de concessão indevida da gratuidade de justiça (mov. 47.1 – processo originário).
Na sequência, os procuradores da parte embargada requereram o cumprimento da sentença, pleiteando o recebimento de R$ 87.063,23 (oitenta e sete mil, sessenta e três reais e vinte e três centavos), a título de honorários de sucumbência (mov. 57.1 – processo originário).
As partes executadas, por sua vez, apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 76.1 – processo originário)
Posteriormente, o benefício da gratuidade de justiça foi revogado (mov. 126.1 – processo originário), o que ensejou pedido de reconsideração, o qual foi rejeitado (mov. 144.1).
Após diversas tentativas de localização de bens das partes executadas, estas formularam pedido de ‘restabelecimento’ do benefício da gratuidade de justiça, que foi indeferido (mov. 302.1 – processo originário), resultando na interposição do recurso atualmente em análise.
A Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1988), em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante entre os direitos e garantias fundamentais que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.
Por sua vez, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”
Entretanto, a presunção de veracidade da declaração de insuficiência, para fins de concessão do benefício, é relativa.
Assim, não se exclui o poder-dever do magistrado de requisitar a comprovação da renda, caso tenha indícios de que a declaração não reflita adequadamente a condição econômica do requerente.
Ademais, o § 7º do referido dispositivo legal dispõe que:
“Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o requerente está dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para a realização do recolhimento.”
Esse preceito evidencia a discricionariedade atribuída ao magistrado, permitindo que, no caso concreto, ele exerça seu juízo de valor sobre a condição de hipossuficiência do requerente.
Portanto, adota-se o entendimento de que a gratuidade da justiça deve ser concedida apenas àqueles que, comprovadamente, não dispõem de recursos suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento ou o de sua família.
Dessa maneira, por se tratar de um instituto destinado exclusivamente àqueles que realmente necessitam, a fim de evitar oneração indevida dos cofres públicos e a concessão injusta do benefício, o magistrado pode, inclusive, exigir a comprovação da situação de pobreza declarada pelo requerente.
Nesse sentido, destacam-se os seguintes julgados:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA AOS EMBARGANTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. DESERÇÃO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO RECURSAL QUE VERSA SOBRE A JUSTIÇA GRATUITA. 2. ALEGAÇÃO DOS AGRAVANTES DE QUE FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. 2.1. PESSOA FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MINIMAMENTE COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2.2. PESSOAS FÍSICAS. RENDIMENTOS EXPRESSIVOS. ELEMENTO INDICATIVO DA CAPACIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PARÂMETRO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. 2.3. PESSOA JURÍDICA. EMPRESA INATIVA. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS COMPROVADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.DECISÃO REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA APENAS À PESSOA JURÍDICA. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0053755-78.2024.8.16.0000 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 16.08.2024. Sem destaque no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DEMONSTRADAS NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE JURÍDICA. Para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, há necessidade de comprovação da difícil situação econômica, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não foi atendido nos autos. Agravo de Instrumento desprovido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0024443-57.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 17.06.2024. Sem destaque no original)
No caso em questão, ao examinar os elementos apresentados pela parte agravante, não se verifica a presença de necessidade que justifique a concessão do benefício da gratuidade de justiça.
Com efeito, primeiramente, destaca-se que a parte agravante foi devidamente intimada a apresentar documentos que comprovassem a alegada condição de hipossuficiência econômica, porém não atendeu à determinação, limitando-se a reiterar que já havia anexado tais documentos nos movimentos processuais 1.9-11.
Embora os documentos apresentados não sejam antigos, eles não retratam a situação atual da parte agravante. Em maio deste ano, quando foi intimada a apresentar novos documentos, a parte poderia ter cumprido essa determinação, mas não o fez.
Além disso, destaca-se que, conforme o último balanço apresentado, a pessoa jurídica da qual a agravante é sócia obteve uma receita líquida de R$ 7.147.709,57 (sete milhões cento e quarenta e sete mil setecentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 76.6 – processo originário), tornando pouco crível a alegação de que sua única fonte de renda seja o benefício previdenciário.
Ademais, mais recentemente, a empresa desistiu da ação de recuperação judicial, o que indica uma possível recuperação de sua saúde financeira.
Essas constatações contradizem a alegação de hipossuficiência econômica apresentada pela parte.
Por fim, a despeito dos argumentos apresentados, observa-se que seu conteúdo visa rediscutir matéria que já havia sido decidida nos autos, conforme a interlocutória do movimento processual 126.1 dos Autos 0010845-71.2019.8.16.0045, contra a qual a parte não se insurgiu no momento apropriado.
Diante dessas considerações, conclui-se que o recurso não deve ser provido.
Dispositivo
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se a decisão que revogou o benefício da gratuidade da justiça.