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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O Representante do Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Josmar de Araújo Costa e Andrezza Coito, qualificados na peça inicial, como incursos nas sanções do artigo 121, § 2º, incisos III e IV e art. 211, ambos do Código Penal, conforme descrição fática transcrita in verbis:“1° fato:Consta no incluso inquérito policial que, no dia 26 de abril de 2014, durante a noite, em horário não precisado, nas dependências da residência localizada na Rua José Fontana, n° 118, Bairro Novo Mundo, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR (fls. 215), os denunciados ANDREZZA COITO e JOSMAR DE ARAÚJO COSTA, previamente conluiados entre eles, um aderindo à conduta delituosa do outro, dolosamente, todos agindo com a intenção de matar, por motivos ainda não suficientemente esclarecidos, aproveitando-se do fato de que a vítima IVERSON BARBOSA DOS SANTOS estava dormindo naquele momento, além da superioridade numérica (dois agressores), dificultando, assim, a defesa pela vítima, agarraram-na, e, ato contínuo, utilizando-se de uma arma branca (possivelmente uma faca - objeto não apreendido nos autos), passaram a desferir vários golpes contra a nominada vítima, produzindo-lhe os ferimentos descritos no laudo de necrópsia de fls. 91/92, que foram a causa efetiva de sua morte, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/07 e laudo de exame em local de morte de fls. 86/90.Também consta que, enquanto o denunciado JOSMAR agarrava a vítima pelo pescoço, imobilizando-a, a denunciada ANDREZZA COITO, utilizando-se da arma branca acima referida, desferia-lhe vários golpes. Ato contínuo, a denunciada LUIZ HENRIQUE, percebendo que a vítima ainda estava viva, passou a segurá-la, momento em que o denunciado JOSMAR, utilizando-se da mesma arma branca, passou a desferir-lhe vários golpes, totalizando aproximadamente 30 (trinta) golpes de arma branca, aumentando, assim, de forma desnecessária e sadicamente, o sofrimento da vítima, conforme laudo de necrópsia de fls. 91/92.”2° fato:Por fim, apurou-se que, na sequência, logo após a prática do homicídio acima narrado, os denunciados ANDREZZA COITO, JOSMAR DE ARAÚJO COSTA e DIEGO QUEIROZ DE OLIVEIRA, previamente conluiados entre eles, um aderindo à conduta delituosa do outro, todos agindo com inequívoco ânimo de ocultar o cadáver da vítima IVERSON BARBOSA DOS SANTOS, amarraram os pés da vítima, enrolaram-na em um lençol e um cobertor e a colocaram dentro do veículo marca Ford/Fiesta, placas CMA-5766, pertencente à própria vítima, e a transportaram até um terreno baldio localizado na Rua Antonio José Bonato, s/n, Bairro Ganchinho, Curitiba/PR, conforme boletim de ocorrência de fls. 04/07.Observa-se que a empreitada criminosa se deu em perfeita divisão de tarefas, posto que, enquanto os denunciados ANDREZZA e JOSMAR amarraram os pés da vítima e a colocou no interior do referido veículo; o denunciado DIEGO QUEIROZ, acompanhado dos denunciados ANDREZZA e JOSMAR, se encarregou de conduzir o veículo transportando a vítima até local ermo supramencionado.” Encerrada a primeira fase da instrução processual, foi julgada procedente a denúncia, para pronunciar ambos os réus pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, §2º, inc. III e IV, CP) e ocultação de cadáver (art. 211, CP) (mov. 470.2).O feito foi desmembrado em relação ao corréu Josmar (mov. 1.388).Submetida a julgamento, o Conselho de Sentença votou pela condenação da ré pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. III e IV, CP) e absolvição pelo crime de ocultação de cadáver (art. 211, CP) (mov. 1044.6).Em conformidade com a decisão soberana dos Jurados, o Dr. Juiz Presidente proferiu a r. sentença (mov. 1045. 1), estabelecendo a pena privativa de liberdade da ré em 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado.Quanto ao teor da decisão, as partes foram intimadas ao término sessão plenária (mov. 1044.7), tendo a ré manifestado interesse em recorrer da decisão (mov. 1044.8), recebido pelo juízo a quo como peça de interposição (mov. 1045.2).Nas suas razões recursais (mov. 1054.1), em preliminares, a defesa alega falta de justa causa para a denúncia e nulidade do júri por ser a condenação manifestamente contrária à prova dos autos. Prossegue postulando a declaração de nulidade da condenação e da sessão de julgamento por inconstitucionalidade à interpretação literal do art. 468, do Código de Processo Penal, argumentando que o Ministério Público deveria ter apresentado recusas a jurados em momento anterior à defesa; por ilegalidade na juntada e utilização, em plenário, pelo Ministério Público, do interrogatório do corréu Josmar; por ilegalidade na sustentação oral do Ministério Público em razão de ter sustentado fato diverso daquele previsto na denúncia e pronúncia (homicídio sem/com concurso de pessoas); e por ilegalidade na utilização, em plenário, pelo Ministério Público, do documento de mov. 1097.2 dos autos n° 0000845-08.2014.8.16.0006, que afirma não ter sido juntado aos presentes autos nos termos do art. 479, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, no mérito, requer o afastamento da valoração negativa, na dosimetria da pena-base, das circunstâncias e das consequências do crime.Contrarrazões do Ministério Público do Estado do Paraná pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a decisão (mov. 1063.1).Nesta instância, a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer exarado pelo ilustre Procurador de Justiça Milton Riquelme de Macedo, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 15.1/TJ).É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer o recurso.Trata-se de recurso de apelação interposto face a sentença que, em conformidade com a decisão condenatória emanada do Conselho de Sentença, fixou a pena privativa de liberdade da ré Andrezza Coito em 11 (onze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, no qual a defesa apresenta preliminares de nulidade e, subsidiariamente, no mérito, pugna pela reforma na dosimetria da pena-base, reduzindo-se com a exclusão da valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime.De início, passa-se à análise das preliminares arguidas.PRELIMINARESa) Falta de justa causa da denúncia e nulidade do júri por condenação manifestamente contrária à prova dos autos.Discorre que, inicialmente, nos autos n° 0000845-08.2014.8.16.0006, o Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra a apelante e Josmar de Araújo Costa, imputando-lhes a prática dos delitos previstos no art. 121, §2°, incisos III e IV (1° fato), e art. 211 (2° fato), ambos do Código Penal; também em face de Diego Queiroz de Oliveira, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 211 do Código Penal (2° fato) (mov. 1.187). Foi proferida decisão de pronúncia nos termos da denúncia, submetendo a apelante e Josmar a julgamento pelo Tribunal do Júri; a decisão transitou em julgado em 18.05.2020. Em 15.04.2024 foi designada a sessão plenária e no dia 02.04.2024 a Defesa peticionou postulando o reconhecimento da ausência de justa causa da denúncia, em razão da absolvição de Josmar pelo Conselho de Sentença. Ou seja, em razão da absolvição do corréu Josmar pelo Conselho de Sentença, a decisão deveria ser estendida à ré, ora apelante. O pedido foi indeferido pelo juízo a quo (mov. 977.1).Nesses termos, a decisão dos jurados é manifestamente contrária à prova constante nos autos e não mais subsiste justa causa para a denúncia.Isso porque, “com a realização do plenário do Júri do corréu Josmar, no qual o Conselho Sentença absolveu o réu no quesito da autoria, tem-se que não há mais elementos probatórios mínimos a substanciar a denúncia no que se refere ao concurso de pessoas”, pois a “denúncia a todo momento narra que o crime de homicídio foi praticado de forma ativa entre ANDREZZA e JOSMAR, estando intimamente interligados a conduta dos corréus na suposta ação violenta que teria cominado na morte da vítima (…) Note-se que a procedência do fato descrito na denúncia demandaria, obrigatoriamente, que o corréu JOSMAR fosse condenado pelo Conselho Sentença. No entanto, com sua absolvição, verifica-se que há um vácuo narrativo sobre como se deu a morte de IVERSON”.Também com a absolvição do corréu Josmar, o reconhecimento das qualificadoras foi manifestamente contrário à prova dos autos.Em que pesem os argumentos defensivos, razão não lhe assiste.Os pleitos de rejeição da denúncia e extensão da absolvição do corréu Josmar para a apelante já foram objeto de análise desta Colenda Primeira Câmara Criminal, no julgamento do Habeas Corpus nº 0031747-10.2024.8.16.0000, em decisão com a seguinte ementa:“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PLEITO DE REJEIÇÃO TARDIA DA DENÚNCIA COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA DO CORRÉU A PACIENTE – IMPOSSIBILIDADE – NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, PACIENTE QUE, POSTERIORMENTE, FOI CONDENADA PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA”Conforme constou na fundamentação da decisão: “não se pode subtrair do Tribunal Popular o julgamento da ora paciente, pois trata-se de atribuição constitucionalmente prevista e, portanto, dizer, desde logo, na via do Habeas Corpus, que não é autor do delito, ainda que por análise comparativa de equivalência, não só representa usurpação da competência do Júri, expressada, em última ratio, pela íntima convicção dos jurados, como também demanda um inegável revolvimento fático-probatório não condizente com restrito e mandamental âmbito do writ”.Não se aplica ao feito a regra contida no art. 580, CPP segundo a qual “No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros”.No presente caso, a decisão da qual a parte pretende a extensão não se refere a êxito no provimento de recurso de corréu ou decisão judicial favorável a este; pretende a extensão dos efeitos de decisão emanada do Conselho de Sentença, órgão formado por juízes leigos e que decidem a causa conforme sua íntima convicção, sem necessidade de fundamentar o julgado, com base nas provas que lhes foram apresentadas em Plenário, analisando as teses de defesa e acusação.Assim como se manifestou a d. Procuradoria Geral de Justiça: “[...] os jurados decidem conforme sua íntima convicção, de modo que não há como se afirmar que uma absolvição como a ora analisada não seja fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal. Para mais, diante do desmembramento do feito, cada réu foi ser submetido ao crivo de julgadores leigos diversos, não se podendo exigir tenham a mesma compreensão sobre a dinâmica dos fatos”.Não se pode subtrair do Tribunal do Júri o julgamento da ré e sua decisão a respeito dos fatos apresentados a julgamento, considerando a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.Entendimento diverso resultaria na conclusão de que, em casos envolvendo múltiplos acusados, bastaria o julgamento de apenas um deles para se estender o veredicto aos demais, o que não se revela admissível. Conforme expôs o d. Promotor de Justiça em contrarrazões (mov. 1063.1): “Poder-se-ia imaginar, nessa linha, hipótese em que uma denúncia narra a prática de um homicídio por dois acusados, em concurso de pessoas. Os dois réus vão a julgamento. Os jurados optam por absolver um acusado e condenar o outro. Aplicando-se o raciocínio da Defensoria Pública, se um acusado foi absolvido, o outro também deveria ser, automaticamente. Ou seja, se um não praticou o crime, o outro também não. Aliás, reitera-se, tendo um acusado sido absolvido, o juiz sequer precisaria submeter o outro à votação de quesitos pelos jurados. Conclusão absurda, é claro”.Na votação do presente caso, aos questionar os jurados sobre a autoria, o quesito foi formulado da seguinte forma (mov. 1044.6): “A ré A.C. desferiu golpes de arma branca contra a vítima, juntamente com terceira pessoa, que agarrava a vítima pelo pescoço; e em seguida, percebendo que a vítima estava viva, a ré passou a segurá-la, para que terceira pessoa efetuasse golpes com a referida arma branca?”. Ou seja, o juízo substituiu o corréu Josmar por “terceira pessoa”, o que não implica a conclusão de que a ré tenha agido sozinha, nem que a denúncia seria inepta. Embora se tenha concluído que Josmar não esteve envolvido no crime, o mesmo não pode ser afirmado em relação à participação de terceira pessoa.Mesmo entendimento deve ser adotado em relação à análise da qualificadora do meio cruel. O quesito foi formulado nos seguintes termos (mov. 1044.6): “8) A ré, juntamente com terceira pessoa, praticou o crime com emprego de meio cruel, ou seja, desferindo aproximadamente 30 (trinta) golpes de arma branca contra a vítima, aumentando, assim, de forma desnecessária e sadicamente, o sofrimento da vítima?”. Ou seja, foi indicada a participação de uma terceira pessoa, não havendo qualquer vício.A quesitação seguiu os limites definidos pela decisão de pronúncia, que admitiu a denúncia, respeitando o princípio da correlação.Ressalta-se que, antes de se chegar ao julgamento pelo Conselho de Sentença, foi proferida a decisão de recebimento da denúncia e de pronúncia da ré, etapas nas quais se reconheceu a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme exige o art. 413 do CPP. Não cabe à parte alegar ausência de justa causa após um julgamento desfavorável, uma vez que essas questões já foram superadas pelas decisões anteriores.É certo que a conclusão de que o corréu Josmar não foi um dos autores do crime de homicídio não implica, automaticamente, a absolvição da apelante nem incide em “vácuo narrativo”. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, bem como esta c. Câmara Criminal:“PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DOLOSO. COAUTORIA. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. JÚRI DE UM DOS DENUNCIADOS. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR AO OUTRO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. 1 – A absolvição operada pelo Júri em relação a um dos denunciados não pode ser estendida ao outro réu, no caso concreto. Inaplicabilidade do art. 580 do Código de Processo Penal. 2 - Se não identificou o Júri autoria para quem, segundo a denúncia, em tese, teria sido a pessoa que executara o homicídio, não se pode concluir, como pretendido pela defesa, que isso também será replicado ao ora paciente que, teoricamente, teria ‘apenas’ dirigido o veículo utilizado no crime. Isso quem vai decidir são os jurados (soberania dos veredictos). 3 - Pretensão que, além de não ser própria ao veio restrito e mandamental do habeas corpus, porque demanda, em regra, revolvimento fático-probatório, é também descabida, pois retira do Júri a atribuição constitucional de julgar o réu pronunciado. Somente ao tribunal popular cabe fazer a avaliação da autoria. 4 - Ordem denegada”. (HC n. 426.267/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 20/3/2018, destaquei)“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ABSOLVIÇÃO. EXTENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CIÊNCIA DO FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra equívoco na decisão agravada, pois o Conselho de Sentença entendeu haver prova da materialidade e da autoria dos crimes de homicídio, sendo forçoso admitir ser inviável nesta célere via recurso ordinário em habeas corpus, que exige prova pré-constituída, pretender conclusão diversa. 2. O fato de um dos supostos autores materiais dos delitos ter sido absolvido em outro processo não gera automaticamente a absolvição do autor intelectual das condutas, máxime se não for possível saber o fundamento da sentença absolutória. No caso, o réu - líder de facção criminosa responsável pelo tráfico no Complexo do Alemão -, foi condenado por ser o mandante de dois homicídios duplamente qualificados perpetrados contra membros de organização criminosa rival, os quais teriam sido executados pelos outros corréus. 3. Agravo desprovido”. (AgRg no RHC n. 98.774/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 19/12/2018, destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DA DECISÃO DO JÚRI (ART. 5º, INC. XXXVIII, "C", DA CF) - ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - DELIBERAÇÃO DOS JURADOS APOIADA NA MALHA PROBATÓRIA - PEDIDO DE REDUÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇAO INADEQUADA EM RELAÇÃO A UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - AC - Colombo - Rel.: Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - Unânime - J. 04.02.2016, destaquei)Assim, a absolvição do corréu Josmar não se trata de causa superveniente de ausência de justa causa ou de circunstância apta a macular a decisão dos jurados.Ademais, não se constata que a decisão dos jurados, ao condenarem a apelante, seja manifestamente contrária às provas dos autos, uma vez que encontra suporte no conjunto probatório reunido durante a instrução criminal e devidamente inserido no caderno processual.Como é sabido, uma decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra qualquer respaldo nos elementos de convicção apresentados ao longo da instrução criminal, permanecendo, portanto, totalmente desconectada do conjunto probatório.Tecendo comentários sobre a questão, Eugênio Pacelli e Douglas Fischer esclarecem:“Diante das provas colacionadas aos autos, decorre do princípio constitucional invocado competir ao Júri a soberania para condenar ou absolver. Frente a esta norma constitucional e à previsão legal recursal, somente se pode cogitar a anulação da decisão (e aqui sim importaria em novo julgamento) se a conclusão a que chegar o conselho não tiver amparo razoável ‘em nenhuma’ prova colacionada aos autos. Essa circunstância é extremamente relevante para a análise dos casos em que se possa admitir o recurso em voga, pois não pode servir como supedâneo para alterar toda e qualquer decisão dos jurados, que, como referido, têm sua soberania garantida constitucionalmente. [...]Mas é preciso ter extremo cuidado do que Não se poderá pleitear a nulificação decidido pelo Júri se houver nos autos provas que amparem tanto a condenação quanto a absolvição. Nesse caso, não se está diante de decisão ‘manifestamente’ contrária à prova dos autos, mas unicamente de adoção pelo Júri (pelo seu livre convencimento, sequer motivado – uma exceção ao art. 93, IX, CF/88) de uma das teses amparada por provas presentes nos autos. Nessas situações, não há que se falar em admissibilidade do recurso de apelação forte no art. 593, III, d, do CPP. ” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ª. edição, Editora Atlas, São Paulo, 2013, págs. 1.182/1.183). (Destaquei).No caso, não há que se falar em anulação do julgamento, uma vez que o veredito condenatório está em consonância com o acervo probatório, não competindo a esta Corte de Justiça reavaliar a decisão soberana do Tribunal Popular, que interpretou a prova de acordo com o seu livre convencimento.Os elementos de cognição constantes nos autos dão suporte suficiente ao veredito proclamado pelo Conselho de Jurados, o qual acolheu a tese acusatória e afastou a alegação de negativa de autoria. Não há como se acolher a versão de que os jurados se basearam apenas na confissão extrajudicial da ré para entender pela sua condenação; caso assim o fosse, nem pronunciada teria sido.b) Inconstitucionalidade da interpretação literal do art. 468, CPP, sob o argumento de que o Ministério Público deveria ter apresentado recusas a jurados em momento anterior à defesaSustenta a Defesa que “ao iniciar a sessão plenária do Júri suscitou questão preliminar para que fosse aplicada interpretação conforme a constitucional federal ao art. 468, do CPP, a fim de que o artigo fosse lido da seguinte forma: ‘À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e o Ministério Público e, depois dele, a Defesa poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa’”, o que restou indeferido pelo juízo a quo, mantendo-se a interpretação literal do artigo (mov. 1042.1; 1044.7).Melhor sorte não lhe assiste.Dispõe o mencionado artigo:“Art. 468. À medida que as cédulas forem sendo retiradas da urna, o juiz presidente as lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério Público poderão recusar os jurados sorteados, até 3 (três) cada parte, sem motivar a recusa”. In casu, trata-se de hipótese em que a Defesa irá se manifestar sobre a recusa de jurado sorteado antes do Ministério Público, o que não viola, todavia, a plenitude de defesa ou a paridade de armas.Como bem pontuado pelo Parquet em contrarrazões (mov. 1063.1):
“Conforme já apontado em plenário (mov. 1042.1), a defesa falar por último no processo se relaciona a conteúdo contraditório de fala, não a faculdades processuais. Caso essa tese defensiva fosse procedente, os Regimentos Internos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, por exemplo, deveriam ser quase que inteiramente revogados, porque não raro, sob tais procedimentos, em condições processuais de manejo de faculdades, a defesa é a primeira a se manifestar.
O contraditório, pois, se refere a conteúdo de fato, a fim de que, sob tal perspectiva, a defesa tenha a vantagem de se manifestar após o Ministério Público. A escolha de jurados, por outro lado, envolve um critério subjetivo e discricionário, que não será necessariamente compartilhado pelas partes.
Além disso, convém reiterar que essa disposição foi criada em 2008, ou seja, aproximadamente 20 (vinte) anos após a promulgação da Constituição Federal. Se essa ordem configurasse flagrante prejuízo à defesa e fosse totalmente deslocada da essência constitucional, não teria sido assim elaborada”.A Defesa também não cita posicionamento doutrinário ou jurisprudencial especificamente sobre o tema suscitado a amparar sua tese, não havendo que se reconhecer qualquer inconstitucionalidade nas disposições do art. 468 do Código de Processo Penal.c) Ilegalidade da juntada e da utilização em plenário, pelo Ministério Público, do interrogatório do corréu Josmar e dos documentos do mov 1097.2 dos autos 0000845-08.2014.8.16.0006Sustenta que o vídeo do interrogatório do corréu Josmar, realizado em sessão plenária nos autos nº 0000845-08.2014.8.16.0006, não poderia ter servido de meio de prova aos jurados, na sessão plenária do júri da apelante realizada no dia 15.04.2024, em razão de a Defensoria Pública, enquanto defesa técnica da acusada, não ter participado da realização do interrogatório do corréu na sessão plenária de julgamento deste. Assim, por não ter sido produzida sob o crivo do contraditório, não poderia ter sido apresentada aos jurados, uma vez que apresenta narrativa dos fatos conflitante à tese defensiva desenvolvida pela defesa técnica da recorrente na sessão plenária do dia 15.04.2024. Também faz referência à nulidade pela menção do Ministério Público em plenário, acerca do cartão ponto do corréu Josmar.Sem razão, contudo.Trata-se de provas regularmente anexadas aos autos, respeitado o prazo mínimo exigido pela lei, tendo a Defesa pleno acesso a elas, em observância ao contraditório e à ampla defesa. Embora impugne a licitude de sua utilização como meio de prova, os requisitos para utilizá-la no processo foram respeitados. De início, consigna-se que não se exige que a Defesa tenha participado da elaboração da prova utilizada como emprestada; exige-se, outrossim, que se tenha observado o contraditório diferido quando da juntada aos autos no qual exerce sua Defesa. Nesse sentido, a jurisprudência:“RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO. CONTRADITÓRIO DIFERIDO OU POSTERGADO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA ELABORAÇÃO DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Não se registra desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, corolários do devido processo legal, porquanto à acusação foi dada a oportunidade de manifestação acerca da prova emprestada, tanto que assim o fez, não importando, de acordo com o entendimento desta Corte, se o contraditório foi diferido ou postergado. O desentranhamento da prova emprestada se deu em detrimento do direito de defesa. 2. ‘A prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo’ (EREsp n. 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). 3. ‘Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusado ( AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). 4. Configurado o cerceamento de defesa, incumbiria ao juízo de de 1º grau proferir novo julgamento, utilizando-se da prova emprestada acima referida, que deve ser (re) encartada aos autos, abrindo-se novo prazo de manifestação às partes, sendo aferida, no novo julgamento, a sua (in) eficácia para o desfecho da lide, nos termos da imputação da denúncia e da versão da defesa. 5. Todavia, com a remoção do acórdão e da sentença, há que ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, de 4 (quatro) anos. Recebida a denúncia em 23/3/2017, e sendo o imputado condenado a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, essa reprimenda, em um (eventual) novo julgamento da ação penal, não poderia ser superior, em razão da vedação à reformatio in pejus indireta, uma vez que o recurso de apelação foi exclusivo da defesa. 6. Recurso especial provido. Anulação da condenação do recorrente. Concessão de habeas corpus de ofício para declarar extinta a punibilidade pelo decurso do prazo prescricional (arts. 109, V, 117, I e 107, IV - CP)”.(STJ - REsp: 1939258 PR 2021/0153895-3, Relator: Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), Data de Julgamento: 15/02/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/02/2022, destaquei)Ou seja, a circunstância de as partes não terem participado originariamente da elaboração da respectiva prova não impede que seja empregada no processo em que haja interesse à sua utilização, podendo ser indeferida, no entanto, caso o juiz a entenda como prescindível, o que no caso não ocorreu.Oportuno mencionar que o pedido ainda restou analisado em outras duas ocasiões (mov. 1005.1 e 1042.10): “Já quanto ao vídeo do interrogatório do réu Josmar, nota-se que se trata de prova já produzida em outros autos, relacionados aos presentes, colhida sob o crivo do contraditório. Assim, plenamente possível sua juntada nos presentes.”Também como bem pontuado pelo d. Promotor de Justiça em contrarrazões (mov. 1063.1): “A Defensoria Pública se refere aos autos n° 0000845-08.2014.8.16.0006 como se este fosse totalmente estranho ao presente caso, o que indica um possível desconhecimento dessa noção de processo. Os presentes autos n° 0000458-51.2018.8.16.0006 foram desmembrados dos autos n° 0000845-08.2014.8.16.0006, mas, ainda assim, ambos compõem o mesmo processo, o que pode ser observado, inclusive, a partir de uma mera visualização do Projudi, que indica o feito n° 000845-08.2014.8.16.0006 como o ‘principal’, e confere acesso imediato às partes devidamente habilitadas”.Portanto, não há qualquer irregularidade no fato de o Ministério Público ter utilizado documento não juntada na mesma oportunidade, considerando que já integrava o próprio processo (mov. 1097.2 dos autos de n° 0000845-08.2014.8.16.0006).Assim, inexistem nulidades a serem reconhecidasd) Sustentação de fato diverso do contido na denúncia e na pronúncia Sustenta que o Ministério Público, ao realizar sustentação oral, não observou os limites da pronúncia, porquanto passou a sustentar que o crime foi cometido sem o concurso de agentes.Dispõe o art. 476 do CPP: “encerrada a instrução, será concedida a palavra ao Ministério Público, que fará a acusação, nos limites da pronúncia ou das decisões posteriores que julgaram admissível a acusação, sustentando, se for o caso, a existência de circunstância agravante”.Não se verifica, na hipótese, que o Parquet tenha extrapolado os limites fáticos da denúncia, da pronúncia ou das decisões posteriores. In casu, diante da absolvição do corréu Josmar após a pronúncia da ré Andrezza, a redação da denúncia foi adaptada. Isso porque, tendo sido absolvido, seu nome não poderia integrar os quesitos apresentados aos jurados, vislumbrando-se uma adequação da fala ministerial e da redação dos quesitos, de modo que, mantendo-se a descrição da conduta e das qualificadoras imputadas à apelante.Outrossim, quando questionada em plenário sobre a redação dos quesitos, a Defesa manifestou concordância (mov. 1042.16), aquiescendo aos limites descritivos estabelecidos em plenário, embora manifeste insatisfação.Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da correlação, rejeitando-se a preliminar arguida.MÉRITONo mérito, almeja a defesa a revisão na dosimetria da pena, com a exclusão da valoração negativa referente às circunstâncias e consequências do crime da primeira fase. Registre-se que, no âmbito da dosimetria da pena, o ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema trifásico, estabelecendo o artigo 68 do Código Penal: “A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste código; seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento”.Como sabido, na estipulação da pena-base, vigora certa discricionariedade do julgador, desde que observado o dever de fundamentar a decisão e de exasperar a pena dentro dos patamares legalmente previstos, sobretudo em atenção à proporcionalidade e à razoabilidade.Conforme orienta a jurisprudência:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ART. 42, DA LEI N. 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO. TRANSPORTE DE DROGAS. MULA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. No que concerne à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpre registrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 3. Na hipótese do tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42, da Lei n. 11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. Precedentes. 4. A ausência de limites preestabelecidos pelo Código Penal para a exasperação da pena-base em decorrência do reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas é fator que confere ao magistrado - observado seu livre convencimento motivado - certa margem de escolha da fração mais adequada às peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve seguir o parâmetro de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fração eleita em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ressalvada a apresentação de motivação concreta, suficiente e idônea que justifique a necessidade de elevação em patamar superior. [...] 9. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 1884596/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares ad Fonseca, Quinta Turma julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021 – destaquei)As circunstâncias do crime foram assim fundamentadas: “entendo anormais, na medida em que a vítima é morta na residência da própria ré, onde comparece espontaneamente. Assim, certamente não esperava que lá fosse morta, mas sim, que lá relacionaria com a ré, razão pela qual entendo que as circunstâncias do crime mostram-se desfavoráveis”.Por sua vez, aduz a Defesa que: “O simples fato de a vítima ter tido um relacionamento com a suposta autora do crime e ter ido até sua residência não é capaz de tornar anormal as circunstâncias do crime. Não há no processo comprovação de que a vítima certamente não esperava daquela noite uma tragédia, mas uma mera suposição sobre um detalhe do contexto do crime”. De acordo com as lições de Cezar Roberto Bitencourt, as circunstâncias do crime são aquelas que “defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes” (Código Penal Comentado, 2002, p. 209).Tratando do assunto, Guilherme de Souza Nucci conceitua as circunstâncias do delito como sendo: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito (...). Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa” (Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 431).As circunstâncias do crime, portanto, se relacionam com o modus operandi do agente e que, embora não configurem elementos que compõe a estrutura da infração penal, por se tratar de dados secundários, acidentais, podem influenciar na fixação da pena-base por dotar o delito de maior gravidade.In casu, denota-se que a vítima foi atacada e morta na residência da apelante, local onde compareceu espontaneamente e sem esperar qualquer ataque, tendo a acusada se aproveitado da relação que mantinha com o ofendido para cometer o crime; tais circunstâncias autorizam a exasperação da reprimenda.Oportunas as considerações do Parquet em contrarrazões: “O que indica a ocorrência dos elementos narrados na sentença não é, obviamente, uma prova contundente, mas uma análise contextual. É a partir disso que se conclui que a vítima, ao se dirigir à residência da ré, não esperava ter sua vida ceifada. Não se trata de ‘um detalhe do contexto do crime’ (mov. 1054, p. 35), mas de uma conclusão extraída de uma análise integral do contexto fático-processual”.Vislumbra-se, portanto, fundamentação e valoração adequadas a respeito da circunstância impugnada. Prosseguindo, quanto às consequências do crime, discorreu a Magistrada a quo que são: “anormais, na medida em que a vítima não era pessoa envolvida com a criminalidade, sendo que não se esperava, por parte de seus familiares, sua morte prematura e, neste sentido, verifica-se o depoimento da irmã da vítima (prestado na primeira fase do procedimento) que aponta que ela, o pai da vítima e a mãe passaram a ter depressão após o crime. Aliás, o pai da vítima ouvido na presente data, bastante abalado psicologicamente, demonstrou tristeza pelo fato que ocorreu há quase dez anos, de modo que este luto duradouro pela perda do filho, e ainda que se submete a tratamento médico até a presente data não é normal e se constitui consequências que extrapolam os limites do tipo penal, pelo que entendo desfavoráveis.”.A Defesa, por sua vez, sustenta que são “intrínsecas ao resultado naturalístico provocado pela ação correspondente ao crime de homicídio”, resultando em fundamentação inidônea.Sem razão, contudo.Tratando do assunto, Juarez Cirino dos Santos leciona que: “as consequências do fato designam outros resultados de natureza pessoal, afetiva, moral, social, econômica ou política produzidos pelo crime, dotados de significação para o juízo de reprovação, mas inconfundíveis com o resultado próprio do tipo do crime: o efeito de penúria da vítima em crimes patrimoniais, o sofrimento material e moral da vítima ou de seus dependentes em crimes violentos, a extensão social dos danos pessoais ou patrimoniais da criminalidade estrutural ou sistêmica etc.”(Direito Penal - Parte Geral, Editora Lumen Juris, 3ª edição, p. 575).Também disciplina Rogério Sanches Cunha que: “São os efeitos decorrentes da infração penal, seus resultados, particularmente para a vítima, para sua família ou para a coletividade. Não se trata de algo relacionado necessariamente ao patrimônio, pois até mesmo danos psicológicos severos já foram admitidos para fundamentar o aumento da pena-base (Manual de Direito Penal – Vol. Único, 9ª ed., p. 551)É possível concluir, nos termos da fundamentação utilizada pelo juízo a quo, que as consequências do crime, de fato, extrapolaram aquelas intrínsecas à infração penal, de modo a justificar o incremento da sanção penal. Restou demonstrado nos autos que o delito em questão ocasionou notável sofrimento psicológico aos familiares, além daquele intrínseco ao tipo penal, revelando-se mais severo e duradouro do que o luto inerente a um crime doloso contra a vida.Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA PSICOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. DEPOIMENTOS EM JUÍZO. QUANTUM DE AUMENTO. ADEQUAÇÃO. TERCEIRA FASE. TRÊS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT DO QUAL NÃO SE CONHECEU. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. 1. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2. Na hipótese, o acórdão recorrido, em observância ao princípio da individualização da pena, utilizou argumentos idôneos para considerar negativa a circunstância judicial das consequências do crime, decidindo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. O entendimento adotado pelo colegiado harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte de Justiça, de que o trauma psicológico causado às vítimas como reflexo da ação criminosa, devidamente comprovado pelos depoimentos prestados em juízo, representa efeitos graves do tipo penal de roubo e denota maior intensidade da lesão jurídica causada. 4. […]. 5. […] . 6. […]. 7. Mantém-se a decisão singular que não conheceu do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível, e não concedeu a ordem de ofício, em razão da ausência de constrangimento ilegal a ser sanado. 8. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no HC: 556993 SP 2020/0005379-1, Relator: Ministro Jorge Mussi, Data de julgamento: 19.05.2020, T5 - Quinta TurmaA, data de publicação DJe de 29.05.2020 – destaquei)“APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA) - ARTIGO 157, §2º, II E V, DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO - PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - ACOLHIMENTO - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELOS RÉUS - DELITO QUE OCASIONOU GRAVE ABALO PSICOLÓGICO NA VÍTIMA QUE TRANSCENDEU OS PREJUÍZOS TÍPICOS INERENTES AO CRIME DE ROUBO, SENDO PRESCINDÍVEL, NO PRESENTE CASO, A ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO - PRECEDENTES DESTA CORTE - PEDIDO DE AUMENTO NA VALORAÇÃO DE CADA UMA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ARTIGO 59 DO CP QUE SE MOSTRAM DESFAVORÁVEIS - ACOLHIMENTO -AINDA QUE O JUIZ A QUO NÃO ESTIVESSE VINCULADO A CRITÉRIO MERAMENTE ARITMÉTICO NÃO PREVISTO EM LEI, TENDO DISCRICIONARIEDADE PARA VALORAR AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CP, AO CONSIDERAMOS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A MAJORAÇÃO POR ELE PROCEDIDA SE MOSTRA IRRISÓRIA E DESARRAZOADA - AUMENTO QUE DEVE SE DAR EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DO MÉTODO TRIFÁSICO (VISANDO ASSIM A FIXAÇÃO DA PENA- BASE DE MANEIRA JUSTA, PROPORCIONAL E RAZOÁVEL) - CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DAS PENAS-BASE DE AMBOS OS RÉUS - EXISTÊNCIA DE 02 (DUAS) CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NO QUE TANGE AO DELITO DE ROUBO PRATICADO PELOS DOIS RÉUS (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA) - FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA IRRISÓRIA, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA GRAVIDADE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA - MAJORAÇÃO DE TAL FRAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EMBASAMENTO IDÔNEO -ATENDIMENTO À SÚMULA Nº 443 DO STJ - CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DAS PENAS DEFINITIVAS DE AMBOS OS RÉUS - SANÇÕES ALTERADAS QUE, EM RAZÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DO CP, DEVERÃO SER CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL FECHADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 44 E 77 DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS MAJORADAS POR PENAS ALTERNATIVAS (RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA) OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (SURSIS) - SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA - RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª C. Criminal - AC - 1596853-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Luiz Osório Moraes Panza - Unânime - J. 03.08.2017 - destaquei)Assim, há que se manter a decisão na integra, inexistindo nulidades a serem reconhecidas ou alterações na dosimetria da pena da apelante, porquanto idônea a fundamentação da Magistrada a quo, amparada na jurisprudência e nos elementos probatórios constantes nos autos.
Diante do exposto, é de se conhecer e negar provimento ao recurso de apelação de Andrezza Coito.
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