SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000458-51.2018.8.16.0006
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto sergio luiz patitucci
Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sat Nov 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CRIME – TRIBUNAL DO JÚRI – HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER – CONDENAÇÃO – INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. PRELIMINARES – Falta de justa causa da denúncia e nulidade do júri por condenação manifestamente contrária à prova dos autos – não acolhiMENTO – EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU – INAPLICABILIDADE – ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU QUE NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO DA APELANTE – NÃO OBSERVÂNCIA NO CASO DE SIMILITUDE DA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE USURPAÇÃO DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI – ARTIGO 580, CPP NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE – ACUSADA QUE, ANTES DE SER LEVADA A JULGAMENTO, FOI DENUNCIADA E PRONUNCIADA, ENTENDENDO-SE PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – OBSERVÂNCIA DO RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI – SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, “C”, CF) – PRECEDENTES DO STJ – ALEGADA Inconstitucionalidade da interpretação literal do art. 468, CPP – NÃO ACOLHIMENTO – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PLENITUDE DE DEFESA OU PARIDADE DE ARMAS – ILEGALIDADE NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DURANTE A SESSÃO PLENÁRIA – NÃO RECONHECIMENTO – UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA – POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O CONTRADITÓRIO – Sustentação de fato diverso do contido na denúncia e na pronúncia – SEM RAZÃO – princípio da correlação OBSERVADO – OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DENÚNCIA, PRONÚNCIA E DECISÕES POSTERIORES – PRELIMINARES DE NULIDADE NÃO ACOLHIDAS. MÉRITO – pedido de reforma na DOSIMETRIA DA PENA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – valoração negativa mantida – modus operandi empregado que permite a exasperação – consequências do crime que transbordam àquelas intrínsecas ao tipo penal – fundamentação idônea – outrossim, observada a discricionariedade motivada do julgador – recurso – nega provimento.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra Andrezza Coito e Josmar de Araújo Costa, imputando-lhes a prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal) e ocultação de cadáver (art. 211 do Código Penal). Concluída a instrução processual, ambos foram pronunciados conforme a denúncia. 1.2. Após o desmembramento do processo em relação ao corréu Josmar, o Conselho de Sentença votou pela condenação da ré Andrezza Coito pelo crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do CP) e absolvição pelo crime de ocultação de cadáver (art. 211, do CP). 1.3. A ré foi condenada à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado. A defesa interpôs apelação, alegando, em preliminares, nulidades no julgamento e, no mérito, pugnando pela revisão na dosimetria da pena-base.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição do corréu Josmar de Araújo Costa para a ré Andrezza Coito. 2.2. Alegação de nulidade do júri em razão de suposta inconstitucionalidade na interpretação literal do art. 468 do CPP e utilização de provas em plenário. 2.3. Valoração das circunstâncias e consequências do crime na dosimetria da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A extensão dos efeitos da absolvição do corréu Josmar para a ré Andrezza não é aplicável, uma vez que o Tribunal do Júri decide conforme a íntima convicção dos jurados, e a decisão de absolvição de um réu não implica necessariamente a absolvição de outro, sendo soberana a decisão do Júri em relação aos fatos que lhe são submetidos. 3.2. Quanto à alegação de nulidade por inconstitucionalidade do art. 468 do CPP, entende-se que a ordem de manifestação nas recusas de jurados não viola os princípios constitucionais da plenitude de defesa ou da paridade de armas, conforme sustentado pelo Ministério Público. 3.3. A utilização de prova emprestada, tal como o interrogatório do corréu Josmar, é lícita quando observado o contraditório diferido, sendo plenamente admitida pela jurisprudência. No caso, as provas foram regularmente juntadas aos autos, permitindo à defesa acesso e possibilidade de impugnação. 3.4. No mérito, a dosimetria da pena foi devidamente fundamentada, sendo correta a valoração negativa das circunstâncias do crime, que demonstram que a vítima foi atacada em local onde não esperava qualquer agressão, bem como das consequências do crime, que geraram impacto psicológico significativo na família da vítima, extrapolando o esperado para o tipo penal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Mantida a sentença de primeiro grau que condenou Andrezza Coito à pena de 11 (onze) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal).4.2. Tese de julgamento: "A decisão do Tribunal do Júri é soberana e fundamentada na íntima convicção dos jurados. A extensão dos efeitos da absolvição de corréu a outro réu só é aplicável quando fundada em motivos não pessoais. A utilização de prova emprestada é permitida desde que respeitado o contraditório."Dispositivos relevantes citados– Código Penal, art. 121, § 2º, incisos III e IV.– Código Penal, art. 211.– Código de Processo Penal, art. 468.– Código de Processo Penal, art. 580.– Código de Processo Penal, art. 593, III, "d".Jurisprudência relevante citada– STJ, HC n. 426.267/DF, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018.– STJ, AgRg no RHC n. 98.774/RJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018.– TJPR, 1ª Câmara Criminal, AC - Colombo - Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto - J. 04.02.2016.