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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos em face do acórdão desta Câmara Cível que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação (mov. 29.1 dos autos de apelação). Insatisfeita, a parte apelada opôs os presentes embargos de declaração alegando, em síntese, in verbis, que:a) os fatos alegados pela parte autora, ora embargante, foram considerados verdadeiros, ou seja, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, vide art. 344 do CPC;b) ainda que não houvesse a revelia, a negociação foi finalizada quando o jurídico da empresa enviou o contrato de locação para a embargante, houve a exposição, a ratificação da sua vontade ao enviar o contrato assinado, conforme amplamente demonstrado na peça inicial;c) embora tenham sido prequestionados o artigo 93, IX, CF, súmula 356 do STF e artigo 1.025, do CPC, relacionados ao enfrentamento da preliminar suscitada pelos embargantes de que a decisão de evento 29.1 do juízo a quo quanto a falta ou deficiência de fundamentação judicial. Por causa disso, entende os embargantes que há uma omissão e obscuridade quanto ao não prequestionamento dos artigos suscitados quando da análise do recurso, vide os artigos constitucionais: art. 5º, LV, da CF, Art. 104, 422, 427 do CC;d) o julgamento proferido nos autos foi realizado, além dos termos já apontados nestes embargos, CONTRÁRIO A PROVA DOS AUTOS, senão vejamos: Quando existe uma negociação, as partes estão realizando as tratativas, cada parte expondo seu ponto de vista para realizar um contrato de locação, no caso em tela. De forma que quando as partes chegam ao denominador comum, elaboram o contrato de locação que em havendo aceite da parte que redigiu, envia a outra, para assinatura. A parte somente envia o contrato à outra para aceite, quando a negociação resta terminada, e o termo que expressam suas vontades, é concluído. Por tais razões, pugnou pelo acolhimento dos presentes embargos, com atribuição de efeitos infringentes, bem como pelo prequestionamento da matéria aventada (mov. 1.1). Contrarrazões foram apresentadas pela parte embargada no mov. 10.1, oportunidade em que pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso. É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, afastando, consequentemente, as preliminares de não conhecimento aventadas em contrarrazões, eis que o recorrente apresentou os fatos e fundamentos jurídicos de sua irresignação (mov. 10.1). Os embargos de declaração têm espaço quando houver obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se na sentença ou no acórdão, ou ainda para correção de erro material, a teor do que dispõe o artigo 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. No caso dos autos, alega a embargante que o acórdão se mostra obscuro e omisso ao desconsiderar a revelia da parte apelante, ora embargada, devendo ser reformado o acórdão para reconhecer que as provas apresentadas se tratam da expressão da vontade das partes, conforme previsto no art. 104 do CC, tratando-se de relação contratual realizada não somente de forma verbal, como escrita. Contudo, sem razão. Primeiramente, embora tenha sido reconhecida a revelia da parte requerida, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora é relativa e a revelia não produzirá efeitos se estas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos (art. 345, IV do CPC). Dessa forma, a decretação da revelia, de fato, não vincula o julgador, obrigatoriamente, aos pedidos contidos na petição inicial, de forma que as alegações iniciais deverão ser analisadas em conjunto com o restante do acervo probatório. Nesse viés, o reconhecimento da revelia não acarreta, necessariamente, a procedência dos pedidos iniciais. Ainda compete à parte autora o ônus de provar fato constitutivo do direito postulado, segundo dispõe o art. 373, I do CPC, com vistas à obtenção de solução justa e próxima à verdade real. Ainda que o réu seja revel, o efeito material da revelia não retira do autor o ônus de provar, ainda que sumariamente, o seu direito, visto que a revelia não se trata de confissão ficta, mas de presunção de veracidade dos fatos, não impedindo que o juiz reconheça a parcial ou total improcedência do pedido da parte, caso o magistrado entenda que o contexto fático não possua suporte jurídico apto ao provimento do pedido. Nesse sentido, é o entendimento desta Câmara: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS – ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE DIVERSOS PONTOS TRAZIDOS NOS AUTOS DE ORIGEM – PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL – CONTRATO DE LOCAÇÃO SUPOSTAMENTE REALIZADO DE FORMA VERBAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, DE MODO QUE, DEVE FUNDAMENTAR DE FORMA SUFICIENTE, TRAZENDO OS PONTOS RELEVANTES PARA A FORMAÇÃO DE SUA COGNIÇÃO – ANÁLISE DOS PONTOS INDICADOS PELA RECORRENTE QUE NÃO ALTERAM O ENTENDIMENTO DO JULGADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA – ART. 373, I, DO CPC – PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NOS AUTOS DE ORIGEM, QUE APESAR DE TER CARGA PROBATÓRIA, É INSUFICIENTE NO CASO DOS AUTOS – INEGÁVEL QUE A PARTE APELADA RESIDIU NO IMÓVEL POR DETERMINADO TEMPO, TODAVIA, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE QUE EFETIVAMENTE HOUVE RELAÇÃO LOCATÍCIA ENTRE AS PARTES – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, §11°, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0015093-18.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 13.02.2023) E neste contexto, observa-se que, conforme consta no acórdão ora embargado, documentos juntados nos autos indicam a inexistência de formalização entre as partes acerca da redução do valor do aluguel, havendo apenas negociações entre o locatário/apelado, e as responsáveis pela parte jurídica dos apelantes, conforme se extrai das mensagens e e-mails colacionados junto a petição inicial (mov. 1.1). Em que pese a aparente concordância das condições apresentadas e requeridas pela parte locatária, há que se observar a forma como os aditivos anteriores se deram entre as partes, a fim de se verificar a validade das mensagens como efetiva proposta, bem como sua obrigatoriedade, nos termos do artigo 472 do Código Civil. Da análise do Contrato de Locação (mov. 1.9), bem como dos oito termos aditivos ao contrato (mov. 1.10 a 1.15), extraiu-se que a parte apelante, ora embargada, sempre esteve representada pelos seus sócios administradores, os quais firmaram os instrumentos de locação, sendo imprescindível, portanto, sua anuência para fins de considerar a validade da proposta formulada através do nono aditivo. Contudo, o Nono Aditivo não seguiu os mesmos ditames dos anteriores, não havendo aceitação pela diretoria, mas tão somente tratado com a advogada, através de mensagens e e-mail. Por tais razões, concluiu-se que houveram meras tratativas entre as partes, não havendo nenhuma formalização do novo aditivo ao contrato de locação acerca da redução do valor do aluguel cobrado mensalmente. Assim, considerando que o acórdão expressamente analisou as questões apresentadas, constata-se que a pretensão da parte com o manejo dos presentes embargos é somente a de reformar a decisão embargada. Porém, o mero inconformismo não respalda a mudança da decisão, de forma que é desnecessária a análise dos demais fundamentos expostos e que não foram capazes de infirmar a conclusão adotada por este Relator. Aliás, é consolidada a jurisprudência do STJ no sentido de que não deve ser rediscutido o mérito quando do julgamento de embargos de declaração: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO JULGADO. 1. A parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Os Embargos de Declaração foram opostos com o intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não houve impugnação específica do fundamento da decisão monocrática que não conheceu do Recurso Ordinário, qual seja, o de que o referido recurso não é cabível contra acórdão do Tribunal de segundo grau que, originariamente, concede a segurança. 2. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa em caso de reiteração considerada protelatória. (EDcl no AgInt no RMS 66.803/TO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 12/04/2022) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS PARA FINS DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU DE MERO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DAS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS E QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. I - O Novo Código de Processo Civil e o Regimento Interno desta Corte (art. 932, inciso III, do CPC/2015 e arts. 34, inciso VII, e 255, § 4.º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da matéria debatida no recurso, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. II - Não padece de vícios a decisão que, fundamentadamente, abraça tese diversa daquela levantada pela defesa. Assim, não se verifica, no caso, violação aos arts. 619 e 620 do CPP, uma vez que o eg. Tribunal a quo expôs, suficientemente, as razões pelas quais entendeu pela desnecessidade de citação do cônjuge na medida de constrição patrimonial. III - Não se conhece o recurso especial quando a deficiência na fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), como no caso, em que as razões não guardam pertinência com o decido pelo v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal a quo. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1968130/PR, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, julgado em 29/03/2022, DJe 04/04/2022) Noutro norte, em relação a pretensão de prequestionamento, também é remansoso o entendimento jurisprudencial pela desnecessidade de enfrentamento de todos os argumentos levantados pelas partes para formulação da conclusão, tampouco de manifestação expressa dos dispositivos legais suscitados (art. 1.025 do CPC). O Magistrado não está obrigado a rebater uma a uma das alegações das partes, tampouco se ater as suas fundamentações, sendo desnecessária, portanto, a menção expressa aos dispositivos legais mencionados, bastando que a matéria suscitada tenha sido debatida, de modo que pode formar sua convicção a partir dos elementos constantes nos autos, sempre é claro com a devida fundamentação e desde que a sua conclusão, por consequência lógica, torne prejudicada a análise dos demais pedidos. Neste sentido, assim já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O conhecimento do recurso especial não exige a expressa menção aos dispositivos legais tidos por violados, bastando que as matérias por eles versadas tenham sido discutidas pelo Tribunal a quo. Admite-se, portanto, o prequestionamento implícito. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos fáticos-probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental desprovido. STJ-3ª Turma, AgRg no AREsp 676049/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, j. 22/09/2015) Por isso, considerando a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas por clara insatisfação com o resultado da decisão, os presentes embargos de declaração devem ser rejeitados.
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