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Acórdão
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1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:1.1. Agravo de Instrumento NPU 0034709-06.2024.8.16.0000 AI:Cuida-se de Agravo de Instrumento voltado a impugnar a decisão (mov. 14.1) proferida na Ação Cautelar de Suspensão de Leilão Extrajudicial proposta por DAIANE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA contra BANCO SANTANDER S/A, pela qual o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar formulado pela autora, objetivando a suspensão do leilão do imóvel objeto da lide, designado para a data de 16.04.2024A agravante DAIANE OLIVEIRA AGUIAR DA SILVA sustenta, em síntese, que:A autora celebrou com o banco réu, em 30/09/2020, Cédula de Crédito Imobiliário, para aquisição do imóvel objeto da Matrícula nº 7581, do Ofício de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina, situado na Rua Joaquim Pereira Castro, n. 47, residencial Luiz Giovannetti, sendo que ele foi indicado em garantia de alienação fiduciária do pacto firmado entre as Partes.O contrato impõe o pagamento das parcelas, e todos os outros ônus contratuais, por meio de débito automático, junto à conta corrente da proponente.Nos primeiros 30 (trinta) meses as parcelas foram adimplidas. Em conta da vertiginosa queda nos valores de rendimentos da requerente, esta não mais conseguiu pagar as parcelas da avença. Com isso, de pronto o seu nome foi lançados nos órgãos de restrições. A requerente jamais recebeu a comunicação para purgação de mora, tampouco, comunicação de leilãoSomente há alguns dias ficou sabendo, por meio de uma mensagem de um escritório de advocacia, que sua casa estava indo à leilão, o que causou estranheza, uma vez não ter sido notificada de nada, nem mesmo do prazo para purgação da mora, conforme determinado no contrato celebrado ente as Partes. Entrou em contato com o cartório de registro de imóveis da cidade de Santo Antônio da Platina, oportunidade em que descobriu que já havia, inclusive, sido marcada data para a realização do leilão, sendo a data do primeiro leilão dia 16 de abril do corrente ano, às 14:34 horas e a data do segundo leilão 18 de abril de 2024, às 14:34 horasO juízo singular esqueceu-se de analisar que antes mesmo da consolidação da propriedade, não restou garantido o direito da recorrente de purgar a mora, sendo feita diretamente a consolidação da propriedade. Verifica-se que as medidas adotadas pelo cartório e pela agravada estão eivadas de um vício insanável desde sua origem.São nulos de pleno direito todos os atos decorrentes e posteriores ao momento em que deveria ter sido intimada para a purgação da mora. O Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina – PR, jamais efetuou a intimação pessoal da recorrente, limitando a intimá-la por edital em jornal de circulação na cidade de Santo Antônio da Platina, sendo que o domicílio da requerente é na cidade de São Paulo – SP. Ou seja, jamais oportunizou-se à requerente a purgação da mora, na forma prevista no contrato.Resta cristalina a impossibilidade da requerente em tomar conhecimento da referida intimação, uma vez que o edital sequer foi publicado em jornal de circulação de seu domicílio, o que não se pode admitir. A recorrente não reside no imóvel objeto do financiamento, porém seu endereço de residência encontra-se devidamente informado no contrato de financiamento celebrado entre as Partes, não tendo sido jamais intimada para purgação da mora.O artigo 26, § 1º da Lei 9.504/97, prevê que deverá o devedor ser intimado para no prazo de 15 (quinze) dias purgar a mora, por meio das parcelas em atraso acrescidas de demais despesas, o que não ocorreu no caso. Trata-se de fumus boni iuris pela plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretende a segurança, o qual se percebe pelo aqui alegado e documentos acostados, tendo em vista que a recorrente jamais foi intimada para purgação da mora, sendo que quando o fizeram por edital, fizeram em localidade diversa do endereço do seu domicílio.Há de se ressaltar que incertezas ou imprecisões acerca do direito material não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela cautelar, ainda mais quando o risco do prejuízo irreparável é iminente. Caso tenha a recorrente a possibilidade de quitar as parcelas em atraso do financiamento, ela sem dúvida alguma o fará. Precisa apenas que lhe seja assegurado esse direito, o qual até o momento lhe é negado pela inexistência de intimação válida, que fosse capaz de constituí-la em mora e cientificá-la dos riscos do inadimplemento. Dessa forma, está demonstrada a fumaça do bom direito, uma vez que demonstrada a inexistência de notificação em nome da requerente. No que tange ao periculum in mora, há de se vislumbrar um dano potencial, qual seja, a concretização do leilão que já está marcado para o dia 16 deste mês, o que ocasionará lesão grave ao direito da recorrente, pois uma vez transferido o imóvel a terceiro, será muito difícil reavê-lo. Por se tratar de decisão que não suspendeu o leilão que ocorrerá na data de 16 de abril de 2024 (amanhã), a não concessão de efeito suspensivo poderá trazer prejuízos irreparáveis à agravante, a qual poderá ser tolhida de seu direito de propriedade, bem como da possibilidade de purgação da mora, prevista legalmente.Requer que o agravo seja recebido com efeito suspensivo, com a finalidade de suspender a eficácia da decisão judicial de primeiro grau, para que se suspenda o leilão com data designada para o dia 16.04.2024. No mérito, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada, concedendo-se a medida liminar pleiteada pela autora (agravante) para que não se realize o leilão, possibilitando-lhe a purgação da mora.Em decisão inicial (mov. 10.1), foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal.O agravado BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, apresentou contrarrazões (mov. 21.1), aduzindo que:A agravante informa claramente que o contrato habitacional se encontrava inadimplente e, ao contrário do que alega, fora devidamente notificada para purgar a mora, porém, não o fez por ocultação e/ou não possuir condições financeiras para tanto.Mesmo tendo a parte agravante ciência de sua situação de inadimplência junto ao banco agravado, busca o judiciário somente após a efetivação da perda do bem, pleiteando a suspensão do leilão sob a argumentação de que ocorrerá grave injustiça no caso concretoSe não bastasse as medidas que poderiam ser tomadas pela agravante antes de tal fato ocorrer, visando assim regular a sua situação, ela movimenta todo o aparato judiciário somente depois de ser consolidado o imóvel junto ao banco e ter ocorrido o leilão do bem, visando então discutir as cláusulas do contrato das quais tinha pleno conhecimento, desde quando celebrou o pacto.O Banco ora agravado agiu no exercício regular do seu direito ao iniciar os procedimentos de consolidação da propriedade, uma vez que estes estão expressamente previstos na lei 9.514/97 e no contrato celebrado entre as partes.Verifica-se que a agravante busca o Judiciário no sentido de afastar as consequências do seu confesso inadimplemento de modo que, verificado o descaso, em virtude de embora ter sido notificado para proceder com a purgação da mora, quedou-se omissos, ensejando assim a consolidação do bem em nome do banco. O banco colaciona print de uma certidão do Cartório (fls. 4).O contrato em tela possui garantia de alienação fiduciária - LEI 9.514/97 e se encontrava inadimplente, como bem confessado pelo agravante, ao que esclarecemos que, no tocante a impontualidade no pagamento das obrigações, aplica-se as cominações previstas em contrato.Em virtude da inadimplência do contrato objeto dos autos, o agravado solicitou ao Cartório de Registro de Imóveis a intimação do agravante com vistas a providenciarmos o processo de consolidação da propriedade do imóvel. O próprio agravante confessa que foi notificado para purgar a mora do contrato e assim sustar a consolidação, porém, não o fez, o que culminou na consolidação da propriedade do imóvel.Consolidada a propriedade em nome do Banco, o imóvel será alienado a terceiros, conforme procedimentos previstos no art. 27 da Lei 9.514/97.O agravado possui legitimidade para consolidar a propriedade do imóvel, bem como realizar os leilões públicos, por ter seguido rigorosamente os ditames contratuais e da Lei do Sistema Financeiro Imobiliário - SFI, vez que a parte agravante não demonstrou nenhuma irregularidade no procedimento capaz de impedir que o agravado disponha, livremente, do imóvel retomado em face da dívida vencida e não paga.Ademais não é necessária a notificação pessoal do devedor fiduciante inadimplente no tocante à ocorrência do leilão, mas tão somente para a purgação da mora. A lei não exige a notificação pessoal do devedor sobre a realização do leilão, porque a propriedade já fora transferida ao banco fiduciário, ante o inadimplemento e descumprimento contratual por parte do fiduciante que, por sua vez, perde seu direito à propriedade do imóvel.Uma vez realizada a consolidação da propriedade em favor do banco agravado nos termos legais, cabe ao banco fiduciário, deste modo, em virtude da não purgação da mora por parte dos autores, a obrigatoriedade de efetuar os leilões extrajudiciais, no prazo de 30 (trinta) dias, em estrito cumprimento ao que dispõe o art.27 da Lei 9.514/97.A jurisprudência vinha admitindo a possibilidade de quitação e purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade até a arrematação do imóvel por terceiros.Ocorre que a purgação da mora até a data da arrematação somente era permitida antes da alteração promovida pela Lei n° 13.645/2017. Com a entrada em vigor dessa lei, a purgação da mora passou a ser permitida até a averbação da consolidação da propriedade, consoante artigo 26, §2º da referida Lei. Mesmo após a consolidação da propriedade é garantido ao devedor apenas o direito da preferência na arrematação do imóvel desde que cumpridos os requisitos do artigo 26, §2º-B.Como a consolidação da propriedade se deu após a entrada em vigor da nova lei, é descabida a pretensão do agravante requerer suspensão e cancelamento dos atos extrajudiciais, pois não há mais prazo para realizar a purgação da mora, nem tampouco para apresentar caução na exordial, tendo em vista, que o agravado está cumprindo com a previsão contratual firmada entre as partes, bem como, com a legislação vigenteA agravante foi devidamente notificada para purgar a mora, através de correspondência enviada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para purgar, na qual foi anexado o demonstrativo de débito do contrato, exatamente como prevê a lei (§ 1º, do art. 31, do DL 70-66), conforme cópia da notificação em anexo, com certidão passada pelo Oficial Cartorário.É constitucional e a legal a execução extrajudicial promovida pela parte agravada.O contrato de alienação fiduciária está submetido a uma condição resolutiva na qual, caso o devedor pague a dívida, a propriedade não se concretiza, no entanto, se o devedor não pagar a dívida, a propriedade restará consolidada na pessoa do credor, desde que este proceda com a apresentação do requerimento, acompanhado do comprovante de pagamento do ITBI e a apresentação do contrato perante o Cartório de Registro de Imóveis.Não satisfeita a referida dívida, o registrador certificará a não purgação da mora e procederá com a averbação na matrícula do imóvel informando que o bem restou consolidado em nome do credor, mediante a comprovação do recolhimento do ITBI.Já restou demonstrado que a parte tinha ciência do prazo para purgação da mora e deu causa a efetiva execução, quando da não realização do pagamento. Se a intenção da parte Agravante é regularizar o contrato e se manter na posse do imóvel, deve ao menos assegurar tal direito através da consignação do valor das parcelas vencidas, conforme a notificação para purga da mora recebida.Requer o não provimento do recurso, mantendo-se a decisão agravada. Ante a manifestação da Parte requerida (agravada) nos autos de origem (mov. 57.1), a agravante foi instada a se manifestar acerca de eventual perda do objeto do recurso (mov. 25.1), pugnando pela continuidade, para que seja decidido em seu mérito (mov. 28.1).1.2. Agravo Interno NPU 0050884-75.2024.8.16.0000 Ag :Trata-se de Agravo Interno voltado a impugnar a decisão unipessoal do Relator (mov. 11.1 dos autos de Agravo de Instrumento), pela qual foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal. Sustentou o agravante BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A que:Há necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.Há risco de lesão grave que ameaça a agravante, na hipótese do recurso não ser recebido no efeito suspensivo. Não pode o agravante suportar o ônus do tempo processual aguardando o trânsito em julgado nesta ação para poder proceder a realização de leilão. Aqui, o agravante seria prejudicado, aguardando o encerramento da ação.Restou demonstrado relevantemente a possibilidade de lesão grave e de difícil reparação, caso não sobrestados desde já os efeitos da decisão recorrida, requer e espera o Agravante que seja conhecido o recurso, para que então o agravo de instrumento ser recebido no efeito suspensivo, sendo-lhe atribuído o esperado efeito suspensivo.O aqui agravante será o único prejudicado, caso a ação seja julgada improcedente, tendo em vista que poderá ser vendido pelos agravados o imóvel ora gravado com a garantia real de alienação fiduciária.Se não bastasse os danos apontados acima que o ora agravante suportaria, se verifica que ao conceder a liminar pleiteada pelo agravado antes de se oportunizar o contraditório e o direito de defesa, seria esgotado o mérito da questão e, consequentemente, seria violado o disposto no artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal.Se deferida a liminar, antecipando o mérito da demanda, ocasionará a este agravante prejuízos inimagináveis, já que terá que arcar com as custas, despesas e manutenção de um imóvel que já foi incorporado ao seu patrimônio.A jurisprudência vinha admitindo a possibilidade de quitação e purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade até a arrematação do imóvel por terceiros. Ocorre que a purgação da mora até a data da arrematação somente era permitida antes da alteração promovida pela Lei n° 13.645/2017. Com a entrada em vigor dessa lei, a purgação da mora passou a ser permitida até a averbação da consolidação da propriedade.Ainda, após a consolidação da propriedade é garantido ao devedor apenas o direito de preferência na arrematação do imóvel desde que cumpridos os requisitos do § 2º-B, da referida Lei.O artigo 26 §2 da lei 9.514/91 assegura ao fiduciante devedor pagar as parcelas da dívida vencidas e das despesas. Com a redação do artigo supracitado acima, verifica-se que as parcelas devem ser acrescidas da dívida da operação da alienação fiduciária na data do leilão.Haverá o vencimento antecipado da dívida, tendo em vista a extinção do contrato de financiamento com a consolidação da propriedade em nome do Banco. Assim, para reaver o imóvel deverá efetuar o pagamento da integralidade do contrato acrescidos de todos os encargos e custas contratuais e consecutivamente ocorrerá a suspensão do leilão.O valor que se pretende consignar não serve para a purgação da mora, uma vez que tal momento já passou, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente.Requer seja o Agravo recebido e dado provimento, para ser mantida a decisão proferida em primeiro grau, bem como a manutenção da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento com a consequente suspensão da tutela deferida.A agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), requerendo, em síntese, o não provimento do Agravo Interno. É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:2.1. Agravo de Instrumento NPU 0004378-41.2024.8.16.0000:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.A discussão na ação de origem, e reiterada no recurso, diz respeito à intimação da autora (devedora da cédula de crédito bancário com garantia para alienação fiduciária) a respeito da realização do leilão. Consoante a jurisprudência consolidada pelo STJ sobre o tema, no âmbito do Decreto-Lei n. 70/1996, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha havido a prévia intimação para purgação da mora. Essa exigência também é aplicável aos financiamentos imobiliários com alienação fiduciária.E, com a vigência da Lei n. 13.465, de 11/7/2017, que inseriu o § 2º-A no art. 27 da Lei n. 9.514/1997 ("§ 2º-A Para os fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico"), há previsão expressa quanto à obrigatoriedade de intimação do devedor acerca da realização dos leilões extrajudiciais. Assim, tanto no período anterior, quanto naquele posterior à Lei n. 13.465/2017, é obrigatória a notificação pessoal do devedor, informando data, horário e local de realização do leilão para alienação do imóvel. Sobre o tema, os seguintes julgados:Sobre o tema, os seguintes julgados:''COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. INVALIDADE. INTIMAÇÃO DOS LEILÕES. AUSÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. Ação julgada parcialmente procedente reconhecendo a nulidade da intimação do devedor para purgação da mora e ausência da intimação para o leilão com sustação dos seus efeitos. Recurso apenas do banco réu. Primeiro, reconhece-se ausência de notificação válida do devedor, para fins de purgação da mora. A certidão trazida pelo banco réu não confirmou que a notificação de purgação de mora foi entregue ao fiduciário. E segundo, mantém-se a conclusão de ausência da notificação para realização do leilão. Ausência de informação sobre resultado do referido ato. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, tanto no período anterior quanto naquele posterior à Lei n. 13.465 /2017, é obrigatória a notificação pessoal do devedor, informando data, horário e local de realização do leilão para alienação do imóvel. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.'' (Apelação Cível nº 1000036-87.2021.8.26.0002, 34ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador ISSA AHMED, julgado em 18/01/2023).''ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BEM IMÓVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES OU SEUS EFEITOS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA, BEM COMO SOBRE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL – RECURSO PROVIDO. O entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a necessidade de intimação pessoal do devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial, nos termos da Lei nº 9.514/97, e Dec. Lei 70/66, vez que reconhece a possibilidade de purga da mora até a assinatura do auto de arrematação. Afirmam os autores que não houve notificação para purga da mora, nem para o leilão designado. Logo, para que seja possibilitada a purga da mora, prudente a concessão da liminar em primeiro grau para suspender a realização de leilão do imóvel em questão, ou seus efeitos, evitando-se assim mais custos e possíveis danos, permitindo-se o depósito em juízo do valor devido.'' (Agravo de Instrumento nº 2264734-73.2022.8.26.0000, 31ª Câmara de Direito Privado, relator o Desembargador PAULO AYROSA, julgado em 01/12/2022).A alienação fiduciária de coisa imóvel, segundo os termos da Lei nº 9.514/97, diante da inadimplência do fiduciante, permite a transferência ao credor, como direito real de garantia resolúvel, da propriedade do bem mediante o registro na matrícula do imóvel.De certo, o procedimento de retomada extrajudicial do imóvel objeto de garantia do contrato deve observar estritamente os termos da legislação especial. Há expressa previsão legal acerca da necessidade de intimação pessoal do fiduciante (artigo 26 da Lei n° 9.514/97) para purgar a mora, in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento.§ 3º-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).§ 3º-B. Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que trata o § 3º-A poderá ser feita ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.§ 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.§ 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. (...).”De acordo com a regra legal, vencida e não paga, no todo ou em parte, a prestação ou parcela da dívida, o devedor fiduciante constituído em mora será intimado, a teor do que dispõe o artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, a satisfazer no prazo de 15 (quinze) dias a obrigação não adimplida, sob pena de se consolidar a propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário.[1]Apenas quando o devedor se encontrar em outro local, incerto e não sabido, admite-se a sua intimação por edital (art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/1997), é dizer, a intimação por edital para fins de purgação da mora no procedimento de alienação fiduciária de coisa imóvel pressupõe o esgotamento de todas as possibilidades de localização do devedor (STJ. REsp n. 1.906.475/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 20/5/2021), situação não verificada no caso.Denota-se, que o Cartório de Registro de Imóveis de Santo Antônio da Platina – PR, jamais efetuou a intimação pessoal da requerente, limitando a intimá-la por edital em jornal de circulação na cidade de Santo Antônio da Platina (mov. 1.2 do recurso), sendo que o domicílio da requerente é na cidade de São Paulo – SP, conforme consta expressamente no contrato, juntamente com o endereço eletrônico da mutuária (mov. 1.5 dos autos de origem).“... com endereço eletrônico: daianeaguia20il@hotmail.com residente e domiciliada na Rua Ernest Renam, nB 605, Apto. n® 33, Bloco. nB 01, Fazenda Morumbi, São Paulo/SP”.Não se trata, portanto, de devedora que está em local incerto e não sabido e, nesse sentido, a Instituição Financeira não comprovou ter enviado a notificação para o endereço e/ou e-mail indicados no contrato, não sendo possível, por evidente, compelir a mutuária a fazer prova de circunstância negativa (de que não recebeu a notificação), sob pena de configurar prova diabólica.A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a notificação para a purga da mora deve ser pessoal, exigindo-se que sejam esgotadas as tentativas de localização do devedor, a partir do que deve ocorrer por edital (AgInt no AREsp 1344987/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018):PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RESP. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. PURGA DA MORA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS. ART. 26, § 4º, DA LEI Nº 9.514/1997. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de agravo interno. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, esgotadas as possibilidades de intimação pessoal do devedor fiduciante, admite-se a constituição em mora do devedor por edital, conforme disposição contida no artigo 26 e parágrafos, da Lei n° 9.514/97. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1717623/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020).Nessa linha de entendimento, transcreve-se a jurisprudência:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. IRREGULARIDADE. 1. No caso, não foram esgotados os meios para se efetivar a intimação pessoal do fiduciante, já que a intimação poderia ter sido feita por hora certa ou, ainda, por meio de correspondência postal, com aviso de recebimento. 2. A intimação por edital restringe-se, especificamente, às hipóteses em que o devedor fiduciante, seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível (artigo 26, parágrafo 4º). (…). APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. ” (TJGO, Apelação Cível 0119034-28.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). José Ricardo Marcos Machado, 5ª Câmara Cível, julgado em 05/09/2022, DJe de 05/09/2022). - destaquei.“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. AÇÃO ANULATÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEI 9.514/97. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. DEVEDORA RESIDE NO IMÓVEL DA DEMANDA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INADIMPLÊNCIA. PRESSUPOSTO. HONORÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Intimação da parte devedora para purgação da mora somente pode ser efetuada por edital, quando não se encontre morando no endereço indicado no instrumento pactual e tenham sido esgotados todos os meios para localizá-los. (...) APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DESPROVIDA. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0218947-85.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 15/08/2022, DJe de 15/08/2022). - destaquei.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. 1. LITISPENDÊNCIA. ANTERIOR AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA.NÃO HÁ LITISPENDÊNCIA ENTRE ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, E A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.DEFLUI DA INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DOS ARTS. 26 E 27 DA LEI Nº 9.514/97 QUE O FIDUCIANTE DEVE SER PESSOALMENTE INTIMADO, NÃO SÓ PARA QUE PURGUE A SUA MORA QUANDO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, MAS TAMBÉM PARA QUE TOME CONHECIMENTO DOS DIAS E HORÁRIOS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS DESIGNADOS. PRECEDENTES. CASO EM QUE NÃO HOUVE VÁLIDA INTIMAÇÃO ACERCA DOS LEILÕES, JUSTIFICANDO-SE A MANUTENÇÃO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU A NULIDADE DO PROCEDIMENTO QUANTO AO PONTO. RECURSO DESPROVIDO.APELO DESPROVIDO. (TJ-RS - AC: 50002000320188210107 JAGUARI, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 30/09/2022, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 07/10/2022).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - LEI Nº 9.514/97 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR - CONSTITUIÇÃO EM MORA - INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - INDÍCIOS DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO - SUSPENSÃO DE LEILÃO E IMPEDIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - Nos termos do art. 300, do CPC, a antecipação de tutela pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - A consolidação da propriedade do bem dado em garantia ao credor fiduciário, com a consequente realização da execução extrajudicial, somente é devida quando cumpridos os requisitos específicos da Lei 9.514/97, dentre eles a constituição em mora do devedor fiduciante, mediante a notificação extrajudicial a ser realizada pelo Cartório de Registro de Imóveis, a qual deverá ser pessoal, ou, excepcionalmente, quando o obrigado estiver em local incerto ou não sabido, por edital - A validade da citação realizada por edital, por tratar-se de medida excepcional e subsidiária, carece de demonstração de que tenham sido minimamente exauridas as tentativas de localização do devedor no local indicado no contrato - Constatada a probabilidade do direito do autor quanto à invalidade da notificação para purga da mora de contrato garantido por alienação fiduciária de imóvel, em procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, bem como a iminência de concretização dos atos expropriatórios, mostra-se prudente o deferimento da tutela de urgência para suspender processo extrajudicial, impedindo, por conseguinte, a transferência do bem até o final do processo. (TJ-MG - AI: 10000222161549001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 08/02/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 13/02/2023)Desse modo, não comprovado que a devedora se encontrava em local ignorado, incerto ou inacessível, inegável a irregularidade da notificação por edital, e, como consequência natural, deve ser desconstituída a consolidação da propriedade em nome da parte agravada, procedida sem a observância das exigências legais (art. 26, Lei n.º 9.514/97).Outrossim, partindo-se da premissa de que o procedimento executivo extrajudicial é nulo, porquanto irregular a notificação extrajudicial do devedor, não há vencimento antecipado da dívida, na extrapolação do prazo de 15 (quinze) dias para a purgação da mora ou na consolidação da propriedade do imóvel objeto da lide, especialmente porque a consolidação somente ocorre após o regular decurso do prazo.Assim sendo e em cotejo com os argumentos da autora e com a impossibilidade de fazer prova negativa (ausência de intimação pessoal), há elementos a demonstrar a existência de vício acerca da intimação para a purga da mora, a indicar a probabilidade do direito invocado. Posto isso, o voto é pelo provimento do recurso para, confirmando a tutela recursal concedida, determinar a imediata suspensão dos atos expropriatórios referentes ao imóvel objeto da lide, bem como, impedir qualquer ato de transferência deste até o fim do processo.2.2. Agravo Interno NPU 0050884-75.2024.8.16.0000 Ag:Com o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento NPU 0050884-75.2024.8.16.0000 Ag, resta prejudicada a análise do Agravo Interno interposto contra a decisão unipessoal do Relator, vez que a decisão colegiada substitui a proferida pelo Relator, carecendo de objeto as razões recursais do Agravo Interno. Desse modo, o voto é no sentido de não conhecer do Agravo Interno.
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