SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051107-28.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Vitor Roberto Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 07 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Oct 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE NÃO COMUNICAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO AO JUIZ DA CAUSA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. PROCESSO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO, ADEMAIS, FEITA. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO COM PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA NOS AUTOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PRESSUPOSTO DE VALIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO COM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVANTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC. DESOCUPAÇÃO LIMINAR. REQUISITOS DO ARTIGO 59, § 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/91. CONTRATO QUE POSSUÍA GARANTIA DE FIANÇA LOCATÍCIA. EXONERAÇÃO COMPROVADA. COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO SEGURO E DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO A RESPEITO DA EXONERAÇÃO DA FIADORA. SUBSTITUIÇÃO DA CAUÇÃO PELA DÍVIDA, QUE SUPERA O VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DO LOCADOR EM REAVER O IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO.