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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de apelação interposto por Antonio Lemes de Proença Junior contra a sentença (mov. 109.1) proferida em autos de ação revisional nº 20286-67.2022.8.16.0014, por ele ajuizada em face de Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis, que julgou improcedente os pedidos iniciais, nos seguintes termos:“Com fulcro no exposto, e ante tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais bem como EXTINTA a presente ação, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC).Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais, bem como de honorários ao procurador da ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o bom trabalho realizado, o lugar da prestação do serviço, o grau de zelo, o julgamento antecipado”;Em suas razões recursais (mov. 114.1), sustenta que: (i) os juros remuneratórios praticados na conta corrente são abusivos e colocam o autor em desvantagem exagerada; o apelante não teve o prévio conhecimento do valor cobrado a título de juros; (ii) há indevida capitalização de juros; (iii) é devida a inversão do ônus probatório.Requereu, ao fim, a reforma da sentença para que seja determinada a inversão do ônus da prova e julgado procedentes os pedidos iniciais.Oferecidas contrarrazões (mov. 119.1), a apelada pugnou pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pela manutenção da sentença recorrida.Nesta instância, determinada a intimação da parte apelante para que se manifestasse acerca da questão preliminar deduzida (mov. 8.1), ela se pronunciou ao mov. 12.1.É o relatório.
II – Das questões preliminares:Preliminarmente, sustenta a parte apelada que o recurso interposto comporta apenas parcial conhecimento em razão da ausência de pressuposto específico de admissibilidade recursal relativo à regularidade formal (art. 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil).Como se sabe, é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos e do princípio do contraditório. Para Daniel Amorim Assumpção Neves:O princípio do contraditório exige do recorrente a exposição de seus fundamentos recursais, indicando precisamente qual a injustiça ou ilegalidade da decisão impugnada. Essa exigência permite que o recurso tenha efetivamente uma característica dialética, porque somente diante dos argumentos do recorrente o recorrido poderá rebatê-los, o que fará nas contrarrazões recursais.(Manual de direito processual civil. 9 ed. Salvador: Ed. JusPodim, 2017, p. 1590).No mesmo sentido se posiciona Humberto Theodoro Jr., para o qual é dever da parte expor os fatos e fundamentos do seu inconformismo, decorrência do ônus dialético dos recursos, in verbis:Por dialética entende-se, numa análise estreita, o sistema de pensar fundado no diálogo, no debate, de modo que a conclusão seja extraída do confronto entre argumentações empíricas, quase sempre contraditórias. [...] O julgamento do recurso nada mais é do que um cotejo lógico-argumentativo entre a motivação da decisão impugnada e a do recurso. Daí porque, não contendo este a fundamentação necessária, o tribunal não pode conhece-lo.(Curso de Direito Processual Civil, 47ª ed., Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2015, p. 961).No caso, não se verifica violação à dialeticidade recursal, uma vez que as razões de insurgência apontam o suposto desacerto da sentença recorrida e os fundamentos de sua irresignação, de modo que a preliminar não comporta acolhimento.Entretanto, verifica-se que o pedido de inversão do ônus da prova não admite conhecimento, uma vez que indeferida a inversão do ônus da prova (mov. 37.1) não houve oportuna impugnação recursal por meio da interposição do recurso de agravo de instrumento (art. 1.015, XI, do CPC), de modo que a questão se revela preclusa e impassível de rediscussão (art. 507 do CPC).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.1. APLICAÇÃO DO CDC. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RELAÇÃO CONSUMERISTA RECONHECIDA NA ORIGEM. INVERSÂO DO ÔNUS DA PROVA. PEDIDO INDEFERIDO NA DECISÃO SANEADORA, NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PREVISÃO NO ART. 1.015, XI, DO CPC. PRECLUSÃO CONFIGURADA. [...] APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA (TJPR – 10ª C. Cível – AC - 23-77.2022.8.16.0090 – Ibiporã – Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira – j. 17/06/2024 – grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO E TERMO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA QUE ACOLHEU EM PARTE OS EMBARGOS À MONITÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, A FIM DE CONSTITUIR EM PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DA AUTORA, DECLARAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA, AUTORIZANDO-SE A COMPENSAÇÃO ENTRE DÉBITOS E CRÉDITOS E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INSURGÊNCIA QUANTO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E O INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. [...] (TJPR – 16ª C. Cível – AC - 14591-60.2021.8.16.0017 – Maringá – Rel.: Desembargadora Substituta Vania Maria da Silva Kramer – j. 10/06/2024 – grifou-se).Portanto, o recurso comporta apenas parcial conhecimento.III – Do mérito:Quanto à parcela cognoscível da insurgência, esclareça-se que o apelante Antonio Lemes de Proença Junior ajuizou a ação revisional originária em face da apelada Cooperativa de Crédito Poupança e Investimento Dexis Sicredi Dexis na qual sustentou que celebrou contrato de conta corrente com cheque especial em relação ao qual houve indevida capitalização de juros e cobrança de juros remuneratórios em patamar abusivo pelo período em que manteve a conta (maio de 2019 até fevereiro de 2022).Os pedidos foram julgados improcedentes e o autor/apelante foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, em sentença contra a qual se insurge o autor.Sem razão, entretanto.Acerca da possibilidade de revisão dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.061.530/RS, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, fixou a seguinte orientação: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”.Considerando a excepcionalidade da limitação dos juros remuneratórios, somente aperfeiçoada às hipóteses em que é demonstrada a sua abusividade na relação consumerista, a Min. Relatora Nancy Andrighi assim consignou:“A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média.Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das particularidades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos” (STJ, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, J. 22/10/2018 – grifou-se.). À luz do entendimento predominante acerca do tema, deve prevalecer, em regra, aquilo que tenha sido livremente pactuado pelas partes no que tange à incidência dos juros remuneratórios, de modo que a sua limitação, pela via judicial, apenas deverá ocorrer nos casos de manifesta abusividade, em que a taxa fixada pelo contrato esteja desproporcional e injustificadamente acima da média praticada pelas instituições financeiras no mesmo período, situação capaz de colocar o consumidor em flagrante desvantagem.Contudo, como bem consignou a Min. Nancy Andrighi, apesar de ser possível utilizar a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir a abusividade dos juros contratados, as instituições financeiras não devem ser coagidas a aplicar uma taxa fixa, devendo-se observar, caso a caso, a razoabilidade ou não dos juros cobrados.No caso, conforme mencionado, o feito envolve cédula de crédito bancário de conta corrente com cheque especial nº 54.326,5, cujos extratos (movs. 1.7/1.8) bem como o laudo produzido unilateralmente pelo apelante (mov. 1.5) evidenciam que, em momento algum, houve a cobrança de juros em patamar superior ao dobro da média divulgada pelo Bacen para operações de semelhante natureza.Ao se cotejar as informações acerca da taxa de juros média (sério temporal nº 25463), verifica-se que as taxas de juros, que variam entre 6,45% ao mês e 11,59% ao mês não superam o dobro das taxas constantes do laudo (mov. 1.5).Dessa forma, não constatada a abusividade dos juros, não há como acolher a insurgência no ponto.Quanto à capitalização dos juros, razão assiste ao apelante.De acordo com a Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça, “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada”.Na linha do que preconiza a Corte Superior e, mais especificamente, o voto vencedor de lavra da Min. Maria Isabel Galloti, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, a capitalização de juros vedada pelo Decreto nº 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano, e permitida pela Medida Provisória nº 2.170-2001, é aquela em que os juros devidos e vencidos são, periodicamente, incorporados ao valor principal, passando incidir novos juros pelo valor. E sua cobrança é possível desde que expressamente pactuada.É, pois, distinta da capitalização da matemática financeira, que corresponde a método de composição de juros na formação da taxa contratada, e que são prévios ao início do cumprimento do contrato, hipótese em que a taxa anual prevista no instrumento é superior a doze vezes a taxa mensal.Conforme a tese firmada, o simples fato de estar consignado no contrato taxa anual superior ao duodécuplo da mensal autoriza a cobrança da taxa efetiva anual indicada (Súmula nº 541 do STJ), mas não a capitalização dos juros não quitados de um período, o que necessita expressa previsão em contrato (Súmula nº 539 do STJ).No caso, o instrumento contratual (mov. 25.7) não contém qualquer previsão expressa de pactuação de capitalização dos juros, muito embora o laudo acostado pelo autor evidencie que, de fato, houve a cobrança de capitalização mensal de juros, de modo que a insurgência merece acolhimento para afastar a capitalização dos juros.Sobre tais valores, deverá incidir correção monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde o desembolso até citação, a partir do que incidirão juros de mora e, assim, tudo será atualizado unicamente pela taxa SELIC, indexador que engloba a correção monetária e juros de mora, conforme vem se manifestando esta Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE.APELAÇÃO CÍVEL 01. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. EXCLUSÃO DEVIDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CONTRATO QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS ENCARGOS DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO. JUROS FLUTUANTES CARACTERÍSTICOS DA MODALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 530 DO STJ. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE O PERCENTUAL EFETIVAMENTE PRATICADO FOR MAIS VANTAJOSO PARA O CORRENTISTA. APLICABILIDADE DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE A PARTIR DA CITAÇÃO DEVEM SE DAR PELA TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.APELAÇÃO CÍVEL 02. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE, AINDA QUE DE FORMA GENÉRICA. SÚMULA 44 DO TJPR. COBRANÇA ADMITIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 13ª C. Cível – AC - 81773-14.2017.8.16.0014 – Londrina – Rel.: Desembargador Victor Martim Batschke – j. 23/02/2023 – grifou-se).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE. [...] RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO INDEXADOR DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR – 13ª C. Cível – AC - 4078-08.2020.8.16.0069 – Cianorte – Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho – j. 03/02/2023 – grifou-se).Por fim, constatado o acolhimento de um dos pedidos autorais, devida a readequação do ônus de sucumbência para determinar que a parte autora arque com 50% das custas processais e a parte ré arque com o remanescente, observando-se tal distribuição quanto aos honorários advocatícios de sucumbência, que devem ser fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, podendo-se os critérios do art. 85, §2º, do CPC.Destarte, voto por conhecer parcialmente do recurso e, nesta dimensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a capitalização dos juros e readequar o ônus de sucumbência, nos termos da fundamentação.
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