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Processo:
0035168-63.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Jul 26 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jul 31 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE COM CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO QUE INDICA AS RAZÕES DE INSURGÊNCIA E O SUPOSTO DESACERTO DA SENTENÇA. 2. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO DECIDIDA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO PELO RECURSO ADEQUADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 507 DO CPC/15. 3. MÉRITO. INVOCADA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. JUROS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 4. POSTULADA ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 538 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.