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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra o Acórdão de mov. 13.1, que à unanimidade de votos conheceu e acolheu, tão somente para sanar erro material e obscuridade, sem alteração no resultado do julgamento, os Embargos de Declaração de AIQFOME LTDA. - ME.Em seus Aclaratórios a embargante acoima o Acórdão de viciado, pois “no que tange o arbitramento de honorário advocatício, já que o recurso inominado aviado pela ré não foi provido, e houve condenação no juízo de origem os honorários devem incidir do valor da condenação”.Intimada a parte contrária, apresentou Contrarrazões pela rejeição dos Aclaratórios (mov. 10.1-TJ).É a breve exposição.
II. DO VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os requisitos de admissibilidade, conhece-se do recurso.Necessário, para a melhor compreensão da controvérsia, retomar as fundamentações dos votos nos recursos anteriores.Ao mov. 15.1 dos autos da Apelação Cível (autos n.º 0011704-69.2022.8.16.0017), esta Relatora conheceu e desproveu o recurso de GOL LINHAS AÉREAS S.A., nos seguintes conclusivos termos:“Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao Apelo da ré, mantendo-se incólume a r. Sentença.Mantida a Sentença de improcedência em sua integralidade, com o desprovimento do Apelo autoral, considerando o caráter punitivo e remuneratório dos honorários recursais, fixam-se-nos em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorando-se, consequentemente, o valor total dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).” (Sic)Irresignada, AIQFOME LTDA. - ME interpôs Embargos Declaratórios contra essa decisão, alegando a ocorrência de erro material no Acórdão, pois dele constou que “mantida a Sentença de improcedência em sua integralidade, com o desprovimento do Apelo autoral (...)”, em tendo sido o Apelo interposto pela parte requerida e a r. Sentença de parcial procedência. Ademais, acoimou o Acórdão de obscuro, eis que, ao majorar os honorários recursais, não indicou que tais honorários são devidos apenas pela parte recorrente.Esta relatora acolheu os Embargos, sem efeitos infringentes, nos seguintes termos (mov. 13.1 - autos n.º 0006278-08.2024.8.16.0017):“Aponta a embargante para a ocorrência de erro material no Acórdão, e com razão.O cabeçalho e a ementa do Acórdão foram redigidos da seguinte forma:“10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011704- 69.2022.8.16.0017 DA VARA CÍVEL DE MARINGÁ APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. APELADA: AIQFOME LTDA. RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. ALBINO JACOMEL GUÉRIOS) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS”. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CANCELAMENTO DA PASSAGEM EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA AO VOO (“NO SHOW”). PRÁTICA ABUSIVA, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISO I E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (sic)Como se vê, incorreu em erro material o Acórdão ao fixar como Juízo de origem a “Vara Cível de Maringá”, haja vista a multiplicidade de varas cíveis presentes naquela Comarca. Ainda, constou da ementa que a r. Sentença teria sido de procedência; contudo, a bem da verdade tratou-se de decisão de parcial procedência dos pedidos autorais.Assim, merecem acolhimento os Embargos de Declaração quanto a esse tocante, para sanarem-se os erros apontados, pelos quais se penitencia esta Relatora.Logo, leia-se:“10.ª CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL N.º 0011704- 69.2022.8.16.0017, DA 6.ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. APELADA: AIQFOME LTDA. RELATORA: ELIZABETH DE FÁTIMA NOGUEIRA (EM SUBSTITUIÇÃO AO EXM.º SR. DES. ALBINO JACOMEL GUÉRIOS) APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS”. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. CANCELAMENTO DA PASSAGEM EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO DA AUTORA AO VOO (“NO SHOW”). PRÁTICA ABUSIVA, EM DESACORDO COM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 39, INCISO I E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. NEXO CAUSAL VERIFICADO. DANO MATERIAL MANTIDO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (grifou-se)Outrossim, do último parágrafo relativo ao voto desta Relatora, constou o seguinte trecho:“Mantida a Sentença de improcedência em sua integralidade, com o desprovimento do Apelo autoral (...)” [sic]Conforme exposto supra, a Sentença prolatada em Primeiro Grau foi de parcial procedência; ademais, o Apelo foi interposto pela parte requerida.Portanto, leia-se:“Mantida a Sentença de parcial procedência em sua integralidade, com o desprovimento do Apelo da requerida (...)Quanto à obscuridade a respeito da fixação dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado nesta esfera recursal, igual razão assiste à embargante.Constou do parágrafo final do voto a seguinte passagem:“(...) considerando o caráter punitivo e remuneratório dos honorários recursais, fixam-se-nos em valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorando-se, consequentemente, o valor total dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).” (sic)Em tendo o d. Magistrado a quo distribuído os ônus sucumbenciais na proporção de 80% a ser pagos pela parte requerida e os 20% restantes pela autora, caberia bem especificar-se a quem devidos os honorários recursais.Assim, leia-se:“Mantida a Sentença de parcial procedência em sua integralidade, com o desprovimento do Apelo da requerida, enseja para os Advogados da parte autora a majoração de seus honorários de sucumbência, a fim de remunerá-los pelo trabalho adicional em Segunda Instância e impedir recursos sem fundamento e ou meramente protelatórios.Destarte, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, fixamse honorários recursais em prol dos Patronos da autora de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser suportados pela parte apelante.” (grifou-se)”Por tais fundamentos, o voto é no sentido de se conhecerem e acolherem os Embargos Declaratórios, tão somente para sanar os erros materiais e obscuridade, sem alteração no resultado do julgamento, pelos quais se penitencia a Relatora.” (sic)Irresignada, GOL LINHAS AÉREAS S.A. protocolou os Embargos de Declaração 2 contra esse Acórdão, acoimando-o de viciado, pois “no que tange o arbitramento de honorário advocatício, já que o recurso inominado aviado pela ré não foi provido, e houve condenação no juízo de origem os honorários devem incidir do valor da condenação”.Da leitura dos fundamentos exarados no Acórdão, não se vislumbra a ocorrência de erro material, obscuridade, omissão ou contradição.Dentro desse contexto, entenda-se por obscuridade a ausência de clareza com prejuízos para a certeza jurídica. De sua vez, há omissão quando deixam de ser apreciadas questões relevantes ao julgamento ou trazidas à deliberação judicial. Já a contradição se manifesta quando, na Sentença ou no Acórdão, são inseridas proposições inconciliáveis; por fim, o erro material se dá por simples equívoco do Julgador ao transcrever sua decisão, revelando incorreção no modo de expressão do conteúdo.Como se vê, todos os tópicos foram devidamente esclarecidos e enfrentados, não havendo cogitar, portanto, a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erro material na decisão, especialmente quando o que se revela é o mero inconformismo da parte em relação ao que foi decidido e o intento de rediscutir a matéria, o que não se tolera em sede de Embargos de Declaração.A esse respeito o e. Superior Tribunal de Justiça:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - PRAZO DECADENCIAL DECENAL PARA PLEITEAR A REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES DE 1º/08/1997. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. A contradição impugnável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado, que demonstra incoerência entre as premissas e a conclusão da decisão, e não o alegado erro de julgamento (error in judicando) da Turma julgadora, ao considerar inexistente divergência entre acórdão recorrido e acórdão paradigma, que o embargante considera demonstrada. Precedentes. 3. Os embargos de declaração somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 4. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. (...) 7. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 1.233.330/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16.03.17, DJe 27.03.17 - grifou-se)Pelo voto, resta concluir que os temas mencionados nos Embargos restaram devidamente apreciados e a tutela jurisdicional prestada, não havendo justificação para que se lhes atribuam efeitos infringentes quando não há vícios a sanar, senão intuito modificativo do julgado.Diante de todo o exposto, o voto é no sentido de se rejeitarem os Aclaratórios.
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