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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Agravo em Execução nº 4000896-72.2024.8.16.0014 da Vara de Execuções Penai, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, em que figura como recorrente, Jonas Diego da Silva, e recorrido, Ministério Público do Estado do Paraná.Interposto recurso em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, Medidas Alternativas e Corregedoria dos Presídios da Comarca de Londrina, que houve por bem homologar a falta disciplinar de natureza grave decorrente da posse de aparelho e acessórios telefônicos.Argumenta que a Defensoria Pública que não foi oportunizada a defesa técnica ao reeducando. No mais, que não há nos autos o termo de apreensão ou fotos que atestem a existência do objeto e, por fim, ataca a ausência de perícia no objeto, a fim de comprovar a sua prestabilidade (mov. 1.2).Apresentadas contrarrazões (mov. 1.4), na sequência, a decisão foi mantida em sede de juízo de retratação (mov. 1.5).A Procuradoria Geral de Justiça opinou desprovimento do recurso (mov. 13.1-TJ).É o relatório.

Presentes as condições de admissibilidade e os pressupostos recursais para uma fase procedimental válida, razão pela qual se conhece do recurso.A controvérsia existente nos presentes autos diz respeito à prática de falta grave no curso da execução da penal.Consta dos autos que, no dia 29 de maio de 2023, por volta das 14h, durante revista estrutural no cubículo 274, o agente penitenciário Jonny Alex flagrou o reeducando fazendo uso de um celular e, ao ordenar que lhe entregasse o aparelho, Jonas Diego quebrou o aparelho com as mãos e o jogou no vaso sanitário, o qual foi recuperado (mov. 169.1 – f. 02). Na ocasião, o réu se negou a assinar o termo de apreensão, o que constou do documento (mov. 169.1 – f. 07).Em 13 de junho de 2023, nomeada Defensora Dativa para acompanhar as declarações do reeducando, este declarou que possuía advogado particular e que aguardaria a sua presença para maiores esclarecimentos (mov. 169.1 – f. 08).Em 05 de julho de 2023, nomeada Defensora Dativa para acompanhar as declarações do reeducando, que, novamente, declarou que aguardava a sua presença para maiores esclarecimentos, tendo, na oportunidade, ficado ciente de que o seu advogado foi intimado a acompanha-lo no ato, embora não tenha feito (mov. 169.1 – f. 09).Em 12 de julho de 2023, acompanhado por seu advogado constituído, declarou que não fez uso de aparelho celular e não assinou qualquer documento (mov. 169.1 – f. 10).Em 13 de julho de 2023, realizado o julgamento.Em 19 de julho de 2023, apresentada justificativa por escrito (mov. 169.1 – f. 18).No tocante à defesa técnica, convém salientar que houve o adiamento do ato em duas oportunidades, porque o réu insistia para que fosse acompanhado pelo patrono constituído.Quando da realização do ato, foi ouvido o reeducando, o qual estava acompanhado de seu defensor, portanto, não violadas a ampla defesa e o contraditório, a justificar o acolhimento do pleito recursal.Além disso, não comprovado o efetivo prejuízo e, vigorando o princípio pas de nulité sans grief, previsto no art. 563, do CPP, de rigor que se mantenha a decisão. Nesse sentido:RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA GRAVE E REVOGOU 1/9 DOS DIAS REMIDOS. INSURGÊNCIA POR PARTE DO APENADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) POR AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA PELO AGENTE PENITENCIÁRIO SOBRE O DIREITO AO SILÊNCIO. TESE AFASTADA. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO CONCRETO SOFRIDO PELO SENTENCIADO. QUESTÃO SUPERADA COM A HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. (...). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Eventual nulidade decorrente da ausência de advertência acerca do direito constitucional ao silêncio é relativa, revelando-se imprescindível a demonstração de prejuízo concreto para ser reconhecida, à luz do artigo 563 do Código de Processo Penal. II - No caso dos autos, não vislumbro qualquer demonstração do prejuízo concreto sofrido pelo agravante decorrente da ausência de informação acerca do direito ao silêncio quando da apreensão dos objetos na cela pelo agente penitenciário ou durante a realização do PAD, sendo oportuno ressaltar que “a superveniência de sentença condenatória não representa, por si só, o prejuízo necessário ao reconhecimento de eventual nulidade” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp nº 72.789/CE, DJe 26/02/2014).III - Depois da realização do PAD, os elementos nele constantes foram devidamente examinados pelo Juízo da Execução, que, apenas após a realização de audiência de justificação (na qual a magistrada expressamente informou ao apenado sobre o direito de permanecer em silêncio) e da análise das provas trazidas aos autos, houve a homologação da falta grave, de forma que eventual nulidade constante do PAD restou superada. IV – (...). V – (...). VI – (...). VII – (...)”. (TJPR – Agravo em Execução nº 0065278-29.2020.8.16.0000 - 4ª Câmara Criminal - Relator Celso Jair Mainardi - Julgamento: 18.01.2021).“AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. ADVERTÊNCIA SOBRE DIREITO AO SILÊNCIO. NULIDADE RELATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DO WRIT. DECISÃO MANTIDA. PRECLUSÃO REGIMENTAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Infringência ao princípio nemo tenetur se detegere. A jurisprudência dessa Corte Superior consolidou-se no sentido de que a falta de informação acerca do direito de permanecer em silêncio constitui nulidade relativa, que demanda a demonstração de prejuízo concreto para ser reconhecida, o que não é o caso do presente feito. Precedentes. 4. (...)” (STJ - AgRg no HC 472.683/SC – 6ª Turma – Relator Ministro Nefi Cordeiro – julgamento: 04.02.2020 – Publicação: DJe 10.02.2020).No mérito, as fotos acostadas ao PAD (mov. 169 – f. 04 e 05), comprovam a existência dos objetos apreendidos e ratificam as declarações do agente penitenciário, que flagrou o réu na posse do celular.Alega o reeducando que não comprovado o potencial de comunicação dos acessórios de telefone celular apreendidos, o que afasta a tipicidade formal da conduta. Neste ponto, pouco importa se os equipamentos possuem ou não funcionalidade, pois a falta grave prevista abstratamente não exige comprovação por meio de perícia.Isso porque, visa a previsão legal coibir a posse de aparelho ou dispositivo para o seu regular funcionamento e utilização como meio de comunicação intersubjetiva.Se assim não fosse, a mera divisão de partes de um celular entre diversos detentos inviabilizaria a caracterização da falta grave.São os precedentes:EXECUÇÃO PENAL – HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE – POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (LEP, ART. 50-VII) – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – INFRAÇÃO DISCIPLINAR CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO". (TJPR - 1ª C.Criminal - 4002316-83.2022.8.16.0014 - * Não definida - Rel.: Des. Telmo Cherem - J. 01.10.2022)"RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE HOMOLOGOU COMETIMENTO DE FALTA GRAVE CONSISTENTE EM POSSE DE APARELHO CELULAR E OUTROS OBJETOS - ART. 50, VII DA LEP – INSURGÊNCIA DA DEFESA - ALEGADA FALTA DE PROVAS DE AUTORIA – NÃO ACOLHIMENTO – APENADO QUE ASSUMIU A PROPRIEDADE DOS OBJETOS E, POSTERIORMENTE, ALEGOU TER ASSUMIDO A – POSSE PARA NÃO PERDER BENEFÍCIOS NO ERGÁSTULO AUTORIA COMPROVADA COM A MERA CONFISSÃO DO USO DO APARELHO CELULAR PARA MANTER CONTATO COM A FAMÍLIA DO APENADO - PALAVRAS DO GESTOR DA CADEIA PÚBLICA QUE SE REVESTEM DE IDONEIDADE - ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA ANTE A AUSÊNCIA DE PERICIA NO OBJETO APREENDIDO - PRESCINDIBILIDADE - MERA POSSE DE COMPONENTES ESSENCIAIS DE APARELHO CELULAR QUE JÁ CONSTITUI FALTA GRAVE - PRECEDENTES - DECISÃO ESCORREITA. AGRAVO NÃO PROVIDO". (TJPR - 1ª C.Criminal - 4000307-36.2022.8.16.0019 - * Não definida - Rel.: Des. Gamaliel Seme Scaff - J. 25.06.2022)"AGRAVO EM EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA. NEGATIVA DE AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. APENADO QUE, ALÉM DE TER, INICIALMENTE, ASSUMIDO A PROPRIEDADE DO APARELHO, NÃO JUNTOU AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE CONFIRMAR AS ALEGAÇÕES POSTERIORES NO SENTIDO DE QUE O CELULAR NÃO LHE PERTENCERIA. CONDUTA DO AGRAVANTE QUE SE AMOLDA PERFEITAMENTE AO ART. 50, INCISO DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO VII, DA LEP. NÃO PROVIDO." (TJPR - 1ª C.Criminal- 4000522-76.2022.8.16.0030 - * Não definida - Rel.: Des. Nilson Mizuta - J. 02.07.2022)No tocante à falta disciplinar propriamente dita, dispõe a Lei de Execução Penal, in verbis:“Art. 50. Comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que: (...)VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. (...)Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:I - praticar fato definido como crime doloso ou falta grave”.A despeito da negativa de autoria da falta grave, o reeducando não logrou êxito em declinar o nome do terceiro responsável pelos objetos, nem o responsável pelo pagamento da vantagem.Diante disso, ainda que no presente recurso alegue estado de necessidade, não comprovou a existência de perigo atual, ônus que lhe competia. Nesse sentido:(...)2. A situação justificante do estado de necessidade possui por requisito que exista perigo atual, de direito próprio ou alheio, involuntário e inevitável, o que não se verifica no caso. 3. O mero fato de se supor, ponderar ou entender, em tese, que se encontra sujeito a uma agressão atual ou iminente não permite a guarida da excludente do estado de necessidade.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000840-78.2019.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA -
J. 12.12.2023)Estabelecidos o contraditório e a ampla defesa, constatada a materialidade da falta grave, diante da apreensão dos objetos no cubículo em que estava o recorrente, de rigor que se mantenha a decisão, por seus próprios fundamentos.Face ao exposto, voto por desprover do recurso.