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Processo:
0005102-33.2024.8.16.0004
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ana Lucia Lourenco
Desembargadora
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 20 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA JULGADA PROCEDENTE. ALEGADO VÍCIO NO DECISUM. CONTRADIÇÃO VERIFICADA E SANADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.