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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Esta AC fora interposta por ELIZETE MARTA SCHMIDT, quanto à sentença do mov. 38.1, dos autos n. 0000452-62.2022.8.16.0181, de Embargos de terceiro, aforados em face de PANDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, pela qual se julgaram improcedentes os pedidos iniciais, responsabilizando a parte embargante pelas custas processuais, e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.Inconformado com tais deliberações, ELIZETE MARTA SCHMIDT, parte embargante, interpusera este apelo (mov. 41.1), aduzindo: (a) tivera seu veículo VW Saveiro, placa QHC-6065, penhorado para pagamento de dívida da pessoa jurídica GOMOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA; (b) comprovara sua relação de propriedade com o Certificado de registro e licenciamento de veículo (CRLV), contrato de financiamento e a demanda de Busca e Apreensão ajuizada em razão do atrasado do pagamento, todos em seu nome; (c) a parte apelante não comprovara que a propriedade do veículo em questão é da empresa executada, valendo-se apenas da fotografia exibida; (d) pedira-se o provimento do recurso, para reconhecer a parte embargante como proprietária do veículo.Contrarrazões no mov. 46.1.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Em que pese a parte apelada requerera, preliminarmente, o não conhecimento deste apelo, no qual se teria referido a “Recurso inominado”, quando o certo seria “apelação”, vê-se que trata de mera nomenclatura recursal, que se submetem aos requisitos recursais, cumpridos, e a direta e efetiva impugnação à sentença, buscando-se sua reforma.Assim, tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, que é aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Bem penhorado em Execução alheia – Terceiro interessadoNão se ignora serem os Embargos de terceiro para aquele que, não sendo parte no processo principal, o meio ordinariamente apropriado à defesa de bem seu, alvo de apreensão ou constrição judicial, como a penhora, e, em especial, quando essa defesa não esteja comprovada prévia e claramente, isto é, ainda exigir averiguação intensa, em incursão instrutória ampla e própria de lides autônomas, tipicamente de conhecimento (como são os tais Embargos). Assim, aqui não se coloca essa adequação em xeque, obviamente.Em contraponto, doutrina e jurisprudência têm apregoado que quem tem comprovante documental consistente da sua condição de dono de certo bem (e que, por isso, dispensa dilação instrutória a respeito), mas, nada obstante, o vê na iminência de ser constritado (ou já alcançado) em Execução (ou em qualquer outra demanda) alheia, como terceiro, em vez de se valer dos mencionados Embargos, tem, sim, interesse e legitimidade para intervir nesse mesmo processo (do qual não é parte) a fim de informar às partes e ao Juízo sobre essas particularidades (dessa documentação), com vistas a desconstituir o ato constritivo e, assim, evitar que seja necessário ajuizar outra provocação para defender verossímil direito, que se acha calcado em prova idônea e pré-constituída. E assim é, porque não há dúvida de que todo processo se sujeita a princípios inegociáveis para a ordem jurídica, como os da boa-fé e o da cooperação, que, conforme escolia FREDDIE DIDIER JUNIOR (in “Curso de Direito Processual Civil”, 18ª ed., Ed. JUSPODIVM, p. 128) “garante o meio (imputação de uma situação jurídica passiva) necessário à obtenção do fim almejado (o processo cooperativo)”.Ora, quando o terceiro, nessa condição, vai ao Juízo do processo (alheio), respeitosamente, e contribui com informação relevante, como essa, não só beneficia a si mesmo, como, também, à parte credora, que não corre o risco de perder tempo com constrição que, sabidamente, em nada dará a ele, de proveitoso (e, sim, eventuais riscos e perdas de tempo), à parte devedora, que também nenhuma vantagem teria com isso (a não ser, ver o curso da cobrança se alongar) e ao Poder Judiciário, haja vista que pode cassar o ato, sem muitas e despiciendas formalidades, isto é, com celeridade, economia e justiça. E o terceiro, que assim o faz, não busca a ganhos processuais (nem a honorários advocatícios), contentando-se com a chance de pronta e, sem maiores burocracias, obter a liberação do bem que lhe pertence, cooperando consigo mesmo e com todos, poupando as estatísticas forenses, já tão extensas, dada à quantia das provações, nem sempre necessárias (como não o é, boa parcela dos Embargos de terceiros que são judicializados, mais ou menos a exemplo caso em pauta).Nesse rumo, lecionara YOUSSEF SAID CAHALI (in “Honorários advocatícios”, 2ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 579), que, porque muitos desses Embargos seriam evitados com a simples informação da compra (documentada idoneamente, por exemplo, com chancela notarial, se não registral), não raro o Embargante que poderia ter adotado via menos formal (com a referida entronização na Execução alheia), mas que opta pela mais complexa (a dos Embargos), mesmo sendo vencedor nesta, acaba sendo responsabilizado pelos ônus processuais (custas e honorários advocatícios da outra parte, isto, com base na regra da causalidade), seja por isso (eventual busca dessa verba honorária a si, no processo novo), seja porque a sua inércia em eventual registro do bem, no RI ou no DETRAN, fora a causa da constrição e, por conta desta, a da respectiva provocação. Assim, invocando PEDRO MADALENA, discorrera CAHALI:Deve o juiz ter muita cautela na aplicação do princípio de sucumbência, em ações de embargos de terceiro, já que, nem sempre, o embargado age com culpa de modo a causar o prejuízo ao embargante. É que, às vezes, por não ter sido observada norma de ordem pública, o terceiro se insurge contra o ato público. Nessa hipótese, pode o terceiro escolher a via processual menos onerosa, denunciando nos próprios autos onde o ato irregular foi praticado, sem necessidade de propor embargos. Geralmente propõe embargos porque teria ressarcimento das despesas, em face da aplicação do princípio da sucumbência. Não o teria se apenas peticionasse e provasse nos autos processo de execução onde a coisa de sua propriedade foi irregularmente penhorada. Por outro lado, pode o Judiciário anular o ato com ou sem provocação das partes (destaques desta transcrição).E arrematara:[...] Em reforço desse entendimento, que, se a penhora somente ocorreu porque o compromissário comprador não procedeu ao respectivo registro imobiliário, fazendo com que o exequente fosse levado a equívoco ao requerê-la com base no registro imobiliário ainda em nome do devedor-executado, nada justifica seja o embargante beneficiado com honorários em razão de uma lide a que ele próprio deu causa.Nesse sentido também o STJ. Veja:PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. A sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nesse sentido, a Súmula 303/STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 3. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 4. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 5. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605/SC: "Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão de domínio". 6. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese no âmbito do julgamento do REsp 1.452.840/SP, de minha relatoria, submetido ao rito dos recurso repetitivos, Tema 872, segundo o qual: “Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro”. 7. Na hipótese dos autos, conforme consta expressamente do acórdão recorrido, a parte credora não tinha como ter ciência da constrição pela ausência de registro nos assentamentos do imóvel no Cartório de Imóveis, de modo que, para todos os efeitos, o bem constrito continuaria na esfera patrimonial da parte executada. 8. Recurso Especial não provido (in STJ, RESP n. 1856494 / PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., julgado de 3.3.20). Destaques que não estão na fonte!Por conta deste mesmo enfoque, mas, em sentido inverso, tem-se consolidado o entendimento segundo o qual o Terceiro tem, sim, qualidade para comparecer nos autos da Execução para informar a todos sobre o indevido da constrição (que se pretendera ou que se consumara), exibindo toda documentação correspondente e idônea, e que é capricho exacerbado, formalismo indesejado exigir, sempre, que se lance mão do meio mais formal, o dos Embargos, ou seja, mesmo quando manifesto o direito do Terceiro, de ver liberado bem seu, penhorado por dívida de outrem. E essa perspectiva é tão óbvia que de há muito já fora consagrada em Corte deste Estado. Confira:PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PENHORA INCIDENTE SOBRE DOIS TERRENOS ALIENADOS A TERCEIRO PELO EXECUTADO – LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO PRINCIPAL – PROSSEGUIMENTO DA LIDE APENAS COM RELAÇÃO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – REQUERIMENTO DA ADQUIRENTE DOS BENS COM FULCRO NO ART. 685, I, DO CPC, VISANDO À LIBERAÇÃO DE UM DOS BENS PENHORADOS, REMANESCENDO A CONSTRIÇÃO APENAS SOBRE O OUTRO – DEFERIMENTO NA INSTÂNCIA MONOCRÁTICA – IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR – AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA GARANTIA DO JUÍZO – LEGITIMIDADE DO DECISUM – QUESTÃO A SER DECIDIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO – NÍTIDA COMPROVAÇÃO DO EXCESSO DE PENHORA ATRAVÉS DA JUNTADA DE DOCUMENTOS ATINENTES À AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS – LÍDIMO INTERESSE DA POSTULANTE – DESNECESSIDADE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DA INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AGRAVO DESPROVIDO [...]. In TJPR, AI n. 1687521, Agravo de Instrumento n. 0168752-1, Rel. RONALD SCHULMAN, julgado de 8.5.01, 1ª CC do extinto TA, publicado em 18.5.01, no DJ n. 5881 (destaques desta transcrição).A propósito, são iterativos os julgamentos que acentuam a desnecessidade dos Embargos para eventualidades que tais, e, quando o admitem, porque assim já foram processados, vem a reprimenda por via da responsabilização pelos encargos desse processo, ao que, independentemente de ter tido, ou não, êxito neles, fora reputado causador da provocação. Portanto, como tal pode ser a parte embargante, que, embora pudesse (ou devesse) ter ido aos autos da Execução alheia (a fonte da constrição, querida ou ocorrida), optara pelos Embargos (às vezes, aspirando algum benefício processual, por honorários advocatícios), ou, então, a parte embargada, embora o Terceiro tenha tentado resolver tudo pela via mais célere, econômica e informal (na própria Execução), dera as costas a evidências trazidas por este, por apego exagerado à forma, exigir o manejo dos Embargos, nos quais, depois, sem que qualquer prova ou documento além do que já havia sido exibido na Execução, concordara com a liberação do bem, no entanto, pedindo que a seu (do Embargado, exequente) favor seja fixado verba honorária. Se naquela eventualidade o causador principal do recurso à via dos Embargos fora a parte embargante, terceira, nesta fora, assim, a parte embargada, exequente. Na verdade, em ambos os casos a parte causadora (ou a mentora) dos Embargos, em vez priorização à economicidade, à celeridade, à bem-vinda simplificação (em razão da inexistência prejuízo a quem quer que seja), a essência em detrimento da forma (dispensável, como fora visto), estranhamente, dera prevalência ao contrário...Em outras palavras, no caso de o Terceiro ter tido bem penhorado (ou, ao menos, ameaçado disso) em Execução (ou demanda) alheia, tem ele interesse e legitimação para se entronizar nesta, a fim de informar a todos, a respeito da sua condição de dono daquele, notadamente quando possui – e exibe – idônea documentação disso, capaz de autorizar a liberação a que se pretende. Assim, anda mal a parte exequente que, com apoio em excesso de formalidade, exigira recurso à via mais complexa e dispendiosa e virando-se contra as evidências produzidas pelo Terceiro.II.2.2. Cassação da sentença ex officioPANDA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E SERVIÇOS LTDA, em 8.5.19, ajuizara Execução de título extrajudicial, autos n. 0001295-32.2019.8.16.0181, em face de GOMOS TRANSPORTES DE CARGAS LTDA e KARINE MARCELA SCHMIDT KOWALSKI, dizendo-se credora de R$ 29.561,90 (vinte e nove mil quinhentos e sessenta e um reais e noventa centavos), alusivos a cheques por estas emitidos.As partes executadas foram citadas em 28.10.19, conforme o mandado de citação (movs. 36 e 37 – da Execução). Depois de as partes terem subscrito transação (mov. 40.1), a qual não fora cumprida, a parte exequente solicitara a penhora do veículo VW Saveiro, de placas QHC-6065. Essa solicitação fora embasada na alegação de que tivera ciência da posse de veículos pertencentes à empresa executada, reforçando sua petição com fotografia do veículo ostentando a logomarca da Empresa (mov. 45.1,da Execução).A Magistrada então, determinara o bloqueio de transferência e circulação do veículo, pelo sistema Renajud (mov. 48), ocasião em que fora expedido mandado de intimação a ELIZETE MARTA SCHMIDT, a qual constara como proprietária, no extrato da penhora, dando ensejo a estes Embargos,Os Embargos de terceiro, então, foram julgados improcedentes, pela falta de prova suficiente a demonstrar a propriedade alegada pela parte embargante, sobre o veículo objeto da constrição, já que se limitara a anexar o CRLV do ano de 2020 (mov. 38.1). Veja:[...]. Com efeito, mesmo intimada a apresentar cópia do documento do veículo (mov. 8.1), a parte se limitou a anexar aos autos Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo referente ao ano de 2020 e no qual consta anotação de alienação fiduciária (mov. 11.3). E, mesmo tendo constado expressamente da decisão acima colacionada a carência de provas quanto à propriedade atual do veículo, especialmente apresentação de documento veicular do ano corrente, a parte autora absteve-se de se desincumbir de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC. Apresentou, em impugnação à contestação, tão somente o licenciamento anual e consulta consolidada do veículo, na qual consta, novamente, alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco S /A e não menciona o nome da ora embargante Após análise dos autos, portanto, verifica-se que as provas trazidas pelo embargante são insuficientes para comprovar de forma inequívoca a alegada propriedade do veículo [...].Da sentença, recorrera a parte embargante, alegando que exibira documentos suficientes ao reconhecimento do seu domínio sobre a res.Pois bem! Nota-se que a parte apelante exibira vários documentos, a exemplo do contrato de financiamento de automotor (mov. 1.8) e do extrato de multas e débitos veiculares (mov. 1.5), a fim demonstrar o alegado domínio sobre este, mas isso sequer foram apreciado pela Magistrada, que se limitara a exigir documentação atual do CRLV, isto é, do ano corrente. Ocorre que, da análise do extrato as multas e débitos do veículo, este carece de recolhimento das taxas referentes à emissão de tal documento, pelo que não há como ser exigido da parte sua obtenção e exibição, porque tal equivaleria implícita imposição, a ela, de que realizasse, previamente, o recolhimentos dos mencionados custos e/ou emolumentos.Portanto, indevido fora, na sentença, deixar de analisar documentos que já há, nos autos, e que não pode ser tido, sequer por hipótese, como desprezíveis, sequer pode se desconsiderar argumentos das partes, para se apoiar, em termos de fundamentação, tão só na ordem de exibição desse documento, cuja exibição exige outros atos e esforços da parte, porquanto não na posse do instrumento documental exigido pelo Juízo, sem considerar aquela dificuldade ponderável.Observa-se, ainda, que a parte apelada, no momento da contestação, exibira fotografias do veículo, com a logomarca da Empresa executada, contestando a posse alegada pela parte embargante. Alegara, no mais, que a transferência da propriedade de bens móveis ocorre por meio da tradição, destacando -seque o registro perante o Departamento de Trânsito (Detran) é mera formalidade administrativa. Também, fora indicada relação de parentesco entre parte embargante e parte executada, a qual, igualmente, não fora analisada.Apenas ad argumentandum, se a posse tivesse que ser mais bem apurada, o Juízo poderia, por exemplo, ordenar – ou realizar – inspeção, ou, ainda, abrir ensejo a ouvir pessoas que pudessem atestar sobre esse ponto. Mas, o aspecto sobrelevado para o resultado decisório incrementado, fora apenas a não exibição do CRLV atualizado, o que, como visto, a parte estava com dificuldade para obter, dadas as pendências tributárias sobre a res.Por último, não menos importante, há que fora anexada, à inicial, cópia da Busca e Apreensão instaurada pelo Banco Bradesco, por meio dos autos n. 0001857-07.2020.8.16.0181, tendo em vista que esse veículo está financiado e sujeito à alienação fiduciária. Nesse rumo, mais uma vez, deixara-se de considerar os documentos dos autos, já que o bem nem mesmo poderia pertencer à parte embargante, consoante ilustrado no instrumento contratual da respectiva afetação.Depois das manifestação das partes, e sem promover o saneamento do processual, fora exarara sentença, na qual se julgaram improcedentes os Embargos, mas, sem se analisar aspectos preliminares relevantes, tais como a (a) ausência de expedição do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV) atualizado, pela falta de quitação das taxas à sua emissão, a (b) presença de plotagem da Empresa executada, no veículo, sendo importante notar que a fotografia indicara a cor laranja do veículo, enquanto o documento aludira à cor branca, sugerindo a presença de plotagem com características da Empresa executada, a (c) existência de Busca e Apreensão movida pelo Banco Bradesco, com gravame de alienação fiduciária bancária, o que indica poder, tal bem, ser formalmente do domínio da Instituição bancária, embora na posse direta da parte embargante.Note-se quem em nenhum momento, foram analisadas tais questões, limitando-se a fundamentar que não houvera prova, nos autos, já pela só não exibição do CRLV atualizado. Como se vê, a sentença incorrera-se em nulidade, já que não se exaurira o ofício jurisdicional devido às partes, na medida em que ignoraram questões por elas aventadas, e relevantes ao desate da controvérsia.Como se sabe, o dever de fundamentação da decisão é garantia fundamental, prevista na Constituição federal, que, a propósito, assim dispõe: Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] IX - Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. [...] A propósito, estabelece-se no CPC: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: [...] § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [...] IV - Não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; [...] Comentando esses ditames, leciona MARIA LUCIA LINS CONCEIÇÃO (in “Código de Processo Civil Anotado”, e-book, AASP e OAB Paraná, pp. 814):[...] O art. 489, em seus parágrafos, traça os parâmetros de qualidade da fundamentação, que, se não atendidos, implicarão a nulidade da decisão. De acordo com esse dispositivo legal, que contém [...] rol meramente exemplificativo, não se reputará fundamentada decisão que: a) se limitar a indicar, reproduzir ou reportar-se ao enunciado do texto de lei, utilizando-se de outras palavras; b) empregar conceitos vagos sem explicar sua vinculação ao caso; c) invocar motivos genéricos que poderiam justificar qualquer outra decisão; d) não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo que, em tese, poderiam infirmar a conclusão do julgador; e) se limitar a invocar precedentes ou enunciados de súmula, sem demonstrar sua pertinência ao caso ou que deixar de segui-los, sem esclarecer a distinção com o caso concreto. Desse modo, será nula por vício de fundamentação a sentença que não estabelecer o nexo entre o dispositivo de lei aplicado e o caso concreto; que não explicar a razão pela qual o princípio da boa-fé, por exemplo, não teria sido observado na situação objeto da lide; que se mostre superficial, genérica, podendo servir a qualquer processo, como a que defere liminar por estarem presentes seus pressupostos, sem relacioná-los à argumentação formulada pelas partes; que não esclarecer as razões pelas quais considerou relevantes determinados fundamentos e provas apresentados pelas partes, e desconsiderou outros. Nula também será a decisão em que o juiz deixe de esclarecer racionalmente as escolhas que fez; que aplique o precedente ou a súmula sem demonstrar a sua similitude fática com o caso em exame, ou, ao contrário, que deixe de aplicar o precedente ou a súmula, sem expor o aspecto que distinguiria os casos e imporia solução diferente. O art. 489, incisos V e VI, do CPC/2015, dentre outros ao longo do Código, deixa claro que o legislador deu ênfase ao respeito aos precedentes, sendo essa uma das linhas mestras do novo Código [...]. Destaques desta transcrição!Nesse sentido, leciona CASSIO SCARPINELLA BUENO, in “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 2, procedimento comum, processos nos tribunais e recursos”, 9ª ed., SARAIVA, SP, 2020, pp. 361-362. Veja:[...] É correto entender, destarte, que cabe ao magistrado peculiarizar o caso e a respectiva fundamentação diante das especificidades que lhe são apresentadas para o proferimento da decisão. Fundamentações padronizadas, sem que sejam enfrentados todos os argumentos e as teses trazidas pelas partes e por eventuais terceiros, não podem ser aceitas, tanto quanto meras reproduções de texto de lei ou de enunciados de súmula da jurisprudência dos Tribunais ou das teses fixadas pelas múltiplas técnicas idealizadas para a uniformização jurisprudencial pelo Código de Processo Civil, sem explicar por que se aplicam ou deixam de se aplicar ao caso, sem que se proceda, quando for o caso, portanto, à chamada distinção. O que o dispositivo exige do magistrado, em suma, é a escorreita e suficiente – mas sempre completa – discussão da tese jurídica, inclusive quando sobre ela houver indexadores jurisprudenciais, a incidir sobre as especificidades do caso em julgamento. A regra, destarte, vem para evidenciar o que para este Curso já decorria suficientemente do modelo constitucional do direito processual civil, inclusive quanto à indispensabilidade de o magistrado se pronunciar de maneira expressa também sobre os argumentos ou teses que, ao julgador, pareçam ser de menor ou nenhuma relevância. Elas precisam ser só identificadas como tais, ainda que rejeitadas (de maneira expressa) com essa fundamentação. Também quando há mais de um argumento ou tese conducente a uma só conclusão. Todos precisam ser identificados como tais e enfrentados, ainda que para serem rejeitados. Caso contrário, não há como verificar em que condições o magistrado encontrou fundamentos suficientes para sua decisão [...]. Itálicos da fonte!Nesse sentido, estes julgados, do STJ:AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA 339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181/STF. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. JURISDIÇÃO DE MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. As decisões judiciais devem ser fundamentadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo análise pormenorizada de cada prova ou alegação das partes, nem que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). 2. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3. O pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família do recorrente pressupõe jurisdição de mérito, o que escapa às atribuições da Vice-Presidência, que devem se restringir ao exame da admissibilidade de recursos extraordinários. Precedente. 4. Agravo interno não provido (in AGINT no RE nos EDCL no AGINT no ARESP n. 1568612/SC, Rel. Min. JORGE MUSSI, Corte Especial, julgado em 8.6.21, publicado no DJE de 11.6.21). Destaques não da fonte!Assim, todo deve Julgador, sempre, dirigir o processo regulando, motivadamente, os pontos ou questões de fato, e, quanto aos que possam exigir, comportar, produção probatória (dentre as indicadas ou especificadas), só depois de as consumar ou, se impertinentes ou desnecessárias, declinando, expressa e minuciosamente, as razões da sua inadmissão ou dispensa. E, já para a abertura da produção das cabíveis, devidas ou convenientes, dizendo qual das partes é a incumbida desse ônus. Vale dizer, toda organização processual está a cargo da Autoridade judiciária, do que esta jamais pode se descurar ou se omitir.No caso, na sentença exarada, ao não se analisarem os pontos levantados pelas partes e ao decidir com apoio em argumentos diversos, caracterizara-se ineficiência na prestação jurisdicional. A falta de análise dos argumentos postos em debate pelas partes, ocorrera omissão tal que comprometera a garantia do devido processo legal, do direito das partes de terem seus argumentos considerados pelo Órgão julgador. Essa ineficiência resultara decisão que não contemplara análise completa dos fatos e motivos levados ao Judiciário, o que, por si, já põe em xeque a correção e ajustiça do julgamento.Ora, sabe-se que toda prestação jurisdicional deve atender o princípio do contraditório e da ampla defesa, consagrado no art. 5º, inc. LV, da Constituição Federal. Esse princípio estabelece que as partes têm o direito de se manifestar sobre todas as questões relevantes do processo e de apresentar suas razões e provas, garantindo a igualdade de tratamento e oportunidade para influenciar na formação do convencimento do julgador. Assim, a não consideração dos argumentos levantados pelas partes e a decisão com base em fundamentos não discutidos ou contestados viola esse princípio fundamental do processo legal.Portanto, desafortunadamente, a sentença incorrera em nulidade, uma vez que não contempla o exaurimento do ofício jurisdicional em Primeiro Grau de jurisdição, que é devido às partes, na medida em que, a par de se omitir às considerações específicas sobre as diversas considerações das partesDestarte, ora se opera a invalidação da sentença, ex officio, com ordem para que a causa retorne (digitalmente) à esfera jurisdicional do Primeiro Grau, para que, se analisem as questões e/ou pontos pendentes mencionados, delimitando-se os aspectos fáticos controvertidos e relevantes, in casu.Dessa maneira, prejudicada fica a análise dos temais temas do apelo!II.3. CONCLUSÃOE, com as tais considerações, ex officio, ora se declara o error in judicando, consubstanciado na sentença em exame, cassando tal decisum, com determinação de retorno dos autos (eletronicamente) para o Primeiro Grau, a fim de que aí sejam processados. Logo, resta prejudicada a análise da essência do apelo!É como se vota!
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