SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0051547-24.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Dec 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores em cumprimento de sentença. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a liberação parcial de bloqueio realizado via Sisbajud, considerando que o cálculo apresentado pela parte exequente era superior ao valor estabelecido para atualização do débito. Os agravantes alegam erro na contagem dos valores, questionando a redução indevida da restituição dos honorários contratuais e requerem a autorização para levantamento de depósito judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido ou não, considerando a preclusão temporal em relação à decisão anterior sobre a homologação de cálculos no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido devido à preclusão temporal, pois os fatos alegados se baseiam em decisão anterior que não foi impugnada.4. A decisão agravada respeita a coisa julgada e a segurança jurídica, mantendo o entendimento firmado anteriormente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido em razão da preclusão temporal.Tese de julgamento: É configurada a preclusão temporal quando não há insurgência em face de decisão anterior que estabeleceu valores a serem levantados, respeitando-se a segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.015, II, e 1.024; CC/2002, art. 5º; CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AREsp 1320096/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.05.2020; TJPR, 0024439-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 08.11.2024.