Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores em cumprimento de sentença. Recurso não conhecido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a liberação parcial de bloqueio realizado via Sisbajud, considerando que o cálculo apresentado pela parte exequente era superior ao valor estabelecido para atualização do débito. Os agravantes alegam erro na contagem dos valores, questionando a redução indevida da restituição dos honorários contratuais e requerem a autorização para levantamento de depósito judicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de agravo de instrumento deve ser conhecido ou não, considerando a preclusão temporal em relação à decisão anterior sobre a homologação de cálculos no cumprimento de sentença.III. Razões de decidir3. O recurso não merece ser conhecido devido à preclusão temporal, pois os fatos alegados se baseiam em decisão anterior que não foi impugnada.4. A decisão agravada respeita a coisa julgada e a segurança jurídica, mantendo o entendimento firmado anteriormente.IV. Dispositivo e tese5. Recurso não conhecido em razão da preclusão temporal.Tese de julgamento: É configurada a preclusão temporal quando não há insurgência em face de decisão anterior que estabeleceu valores a serem levantados, respeitando-se a segurança jurídica._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, arts. 1.015, II, e 1.024; CC/2002, art. 5º; CPC/2015, art. 502.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, AgInt no AREsp 1320096/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 11.05.2020; TJPR, 0024439-20.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sa, 7ª Câmara Cível, j. 08.11.2024.
(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0051547-24.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 10.12.2024)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0001639-76.2016.8.16.0194, por meio da qual restou determinada a liberação parcial de bloqueio realizado por meio do Sisbajud, porque o cálculo apresentado pela parte exequente foi considerado superior ao valor estabelecido como parâmetro para atualização do débito (mov. 343.1 Projudi 1º grau).Aduzem os agravantes, em síntese, que houve um erro grosseiro da contadoria do juízo, resultando em uma diferença de R$ 8.877,98; a decisão agravada viola a coisa julgada material e formal; também reduziu indevidamente a restituição dos honorários contratuais de R$ 7.788,51 para R$ 740,00.Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada a fim de autorizar o levantamento do depósito judicial no valor R$ 23.685,10 (vinte e três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), devidamente atualizado (mov. 321); bem como a extinção do feito.Com o recebimento do recurso, houve o deferimento do efeito suspensivo (mov. 9.1).A parte agravada apresentou contrarrazões, nas quais levantou preliminar de prevenção, ante a interposição do agravo de instrumento nº 0036145-34.2023.8.16.0000; e preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à coisa julgada. No mérito, refutou as alegações recursais, insistindo pela mantença do decisum.Por fim, os autos vieram conclusos para elaboração do voto deste Relator.É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO E VOTOPreliminarmente, passo à análise das preliminares levantadas em sede de contrarrazões.Não há que se falar em prevenção, porquanto as decisões impugnadas são diversas, estando o feito corretamente distribuído.Nesse contexto, REJEITO a preliminar.De outro vértice, assiste razão a preliminar de preclusão, de modo que o presente recurso não merece ser conhecido por manifesta inadmissibilidade.Isso porque os fatos apontados na irresignação se fundam em fato pretérito ocorrido nos autos, já que foi a decisão de mov. 333.1, 1º grau, que estabeleceu que a diferença entre o valor levantado pela autora (R$ 55.493,43) e o valor que deveria ter sido levantado por ela (R$ 54.752,93 – equivalente a R$ 46.615,45 acrescido de seus rendimentos), totaliza R$ 740,50.Entretanto, não houve nenhuma insurgência em face dessa decisão (conforme se verifica no mov. 337.1), ocorrendo a preclusão temporal.A decisão agravada em si, apenas rejeita o cálculo apresentado pelos recorrentes, determinando nova juntada de cálculo, nos termos da decisão de mov. 333.1.Dessa forma, o entendimento firmado deve ser mantido em respeito à impossibilidade de discutir questões preclusas e à segurança jurídica.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO INDEFERIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MATÉRIA ANALISADA NA QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA EXPRESSA DA PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO TEMPESTIVO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE ENCONTRA LIMITAÇÃO NA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os juros de mora e a correção monetária, por constituírem consectários legais, integram os chamados pedidos implícitos, e, portanto, possuem natureza de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, desde que não tenha ocorrido decisão anterior sobre a questão. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1320096/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2020, DJe 14/05/2020) (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0024439-20.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 08.11.2024) Do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do presente recurso, dada à configuração da preclusão temporal.
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