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Processo:

1.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória de mov. 145.1 dos autos de Liquidação de Sentença n. º 0002438-64.2003.8.16.0004, que entendeu que cabe ao Estado do Paraná antecipar o pagamento de honorários periciais:Vistos. Determinou-se ao ESTADO DO PARANÁ o depósito do valor dos honorários periciais – sequências n.º 71, 119 e 132. O ESTADO DO PARANÁ requereu que o pagamento se realize mediante precatório – sequência n.º 142. É o breve relatório. Sem razão o Estado do Paraná. Primeiro, porque a determinação de antecipação do pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, mediante depósito no prazo de 30 dias, há muito foi decidida, conforme se denota de sequência n.º 71 e não houve a interposição de recurso. Logo, operou-se a preclusão. Em segundo lugar, pois, segundo inclusive transcrito na decisão de sequência n.º 71, é entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, objeto de recurso representativo de controvérsia, que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor - no caso, o Estado do Paraná - a antecipação dos honorários periciais” (grifou-se). É preciso dizer, pois o Estado do Paraná almeja em sentido contrário, que a antecipação dos honorários periciais não se coaduna com o regime de precatórios, pois o depósito deve ser prévio, o que não ocorre com a forma de requisição pretendida. Em terceiro lugar, igualmente é compreensão há muito pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que “a Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito” (grifou-se). Novamente é preciso realçar que o depósito deve ser prévio, antes da realização da prova, mesmo quando a parte é o Estado do Paraná, o que não ocorre com o regime de precatórios pretendido. Por fim, esclareça-se que o julgado transcrito pelo Estado do Paraná em sua petição de sequência n.º 142 não guarda qualquer relação com a presente demanda, já que ali estava em discussão o ressarcimento (reembolso) de honorários periciais antecipados pela outra parte, o que, obviamente e aí sim, atrai o previsto no art. 100 da Constituição da República, ocasionando o pagamento por precatório ou RPV. Ante o exposto, indefiro a pretensão de sequência n.º 142, determinando que se cumpra o contido na sequência n.º 71, com o depósito do valor dos honorários periciais no prazo assinalado.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, (i) a aplicabilidade do art. 91, §§1º e 2º do CPC; (ii) a impossibilidade de cumprimento, haja vista que inexiste dotação orçamentária para tal fim; (iii) a superação dos entendimentos exarados na Súmula 231 e Tema 871 do STJ; e, por fim, (iv) a violação ao art. 100 da CF.Requer assim, o recebimento do recurso com efeito suspensivo e, no mérito, o diferimento do pagamento dos honorários periciais ao final do feito, bem como que o pagamento seja feito mediante expedição de precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal e art. 91, §§1° e 2° do Código de Processo Civil (mov. 1.1 – TJ).Recebido o recurso sem a atribuição de efeito suspensivo (mov. 32.1 – TJ), a parte agravada não apresentou contrarrazões.Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do agravo de instrumento interposto, nos termos do art. 1.015, § único, do CPC.2.2. Mérito recursalCinge-se a controvérsia recursal à possibilidade ou não de adiantamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná em relação à prova pericial a ser produzida na liquidação de sentença originária. Isso porque, segundo o Estado do Paraná, não é razoável que o ente público adiante os honorários periciais por conta do que disciplinam os arts. 91, §§1º e 2º, do CPC e art. 100 da CF, não havendo dotação orçamentária para tal fim.No entanto, tal questão – do adiantamento ou não dos honorários pela Fazenda Pública – já está preclusa para apreciação, eis que a decisão interlocutória de mov. 71.1 dos autos de origem, datada de 27/04/2022, já tinha fixado que:[...]. Intimem-se as partes acerca do perito nomeado, para apresentarem quesitos e para indicarem assistentes técnicos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, CPC). O Juízo apresenta, desde logo, quesito único: “Qual o valor a ser restituído a cada uma das autoras e relativas às tarifas de pedágio compreendidas entre 20.07.1998 e novembro de 1999?” Intime-se o perito nomeado para que, no prazo de 15 dias, informe se aceita a nomeação, bem como, em caso afirmativo, para formular proposta de honorários, apresentar currículo, acompanhado de comprovação de sua especialização, e informar qual o seu endereço eletrônico (art. 465, § 2º, CPC). Sendo apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre ela (art. 465, § 3º, CPC). Caso haja impugnação à proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste em 15 dias e, em seguida, retornem conclusos. Havendo concordância ou após a decisão da impugnação, intime-se o ESTADO DO PARANÁ para depositar o valor dos honorários periciais no prazo de 30 dias (arts. 82, 91, § 1º, e 95, § 1º, CPC), já que, de acordo com entendimento o STJ, “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (in, recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.274.466/SC, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 14.05.2014).Ou seja, desde daquele momento, em 27/04/2022, restou fixada a obrigação de o Estado do Paraná adiantar as respectivas custas. Todavia, contra a r. decisão de mov. 71.1 nunca se insurgiu.E a própria r. decisão agravada consignou tal fato preclusivo:Primeiro, porque a determinação de antecipação do pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, mediante depósito no prazo de 30 dias, há muito foi decidida, conforme se denota de sequência n.º 71 e não houve a interposição de recurso. Logo, operou-se a preclusão. Mas mesmo nesta sede recursal, o Estado do Paraná também não impugnou a matéria.Logo, resta mais que evidente que a questão sobre o adiantamento ou não dos honorários já está preclusa para apreciação. Pela ocorrência de preclusão, a análise das demais teses recursais resta prejudicada.3. DISPOSITIVOAnte todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento interposto, nos termos da fundamentação.