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Processo:

Relatório1. Lúcia de Barros Alves Ramos interpõe o presente agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão de mov. 19.1, proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Colombo, nos autos de ação de declaração de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais, autuados sob nº 0000358-10.2024.8.16.0193, ajuizada pela ora agravante em face de Brasil Card Instituição de Pagamentos Ltda., decisão esta que não concedeu a gratuidade da justiça à recorrente, nos seguintes termos:

A sustentação da agravante, em resumo, é de que requereu a gratuidade da justiça diante da impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Argumenta que os documentos apresentados, extraídos do site oficial da receita federal, comprovam que a agravante sequer declara imposto de renda, já que não consta na base de dados da Receita Federal. Afirma que é aposentada pelo INSS, sendo notório que não há variação relevante desta renda, sendo plenamente sólido o comprovante trazido, que atesta a sua condição de aposentada e a renda auferida. Afirma que com relação ao seu comprovante de residência, não há qualquer exigência para que ele seja atualizado, não sendo documento indispensável à propositura da ação. Traz julgado sobre o assunto e requer o conhecimento do recurso, com a concessão de efeito suspensivo e o seu provimento, ao final.
Recebido o presente recurso, uma vez que em observância aos ditames do artigo 1.015, V, do CPC. Com fulcro nos artigos 99, § 7º, e 101, § 1º, do Código de Processo Civil a parte agravante foi provisoriamente dispensada do recolhimento do preparo recursal, por respeito à garantia constitucional da ampla defesa, sem prejuízo da possibilidade de decisão contrária em sede meritória, com a exigibilidade a posteriori das custas recursais (art. 100, § 2º, do CPC) - (mov. 8.1 - TJ).
Com apresentação das contrarrazões recursais pela parte agravada (mov. 16.1-TJ), vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório do que interessa.

Voto2. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade – mov. 21 e 1.1-TJ, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo – dispensado provisoriamente).
3. Insurge-se a parte autora pugnando pela reforma da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, nos termos já relatados.
A Constituição Federal em seu inciso LXXIV do artigo 5º estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (destaquei).
O Código de Processo Civil de 2015, que alterou substancialmente a sistemática para concessão da assistência judiciária gratuita (anteriormente regida exclusivamente pela Lei nº 1.060/50), levando a efeito o preceito constitucional, assegurou expressamente à pessoa natural ou jurídica (antes não constante do texto legal explicitamente) com insuficiência de recursos o direito à gratuidade da justiça da seguinte forma:
“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...]
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos [...]”
Do contido acima, verifica-se que no que concerne ao pedido não houve mudança significativa, já que persiste a inexistência de um critério objetivo para a concessão do referido benefício, sendo que o critério adotado legalmente é pautado no princípio da boa-fé, estabelecendo uma presunção de veracidade e de boa-fé por parte de quem pleiteia.
A mera alegação de impossibilidade de pagamento muitas vezes não corresponde à verdade, causando prejuízos a toda população e prejudicando inclusive aqueles que realmente necessitam da gratuidade.
O bom andamento da justiça depende, portanto, do pagamento destas custas por quem tem condições, para que aqueles que efetivamente necessitem do benefício da gratuidade possam ser atendidos com a presteza e agilidade necessária e merecida.
Ou seja, havendo elementos concretos que tragam dúvida sobre a capacidade financeira do Requerente, deve ser oportunizada a juntada de documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício.
No presente caso, antes de indeferir o pedido, a digna magistrada a quo determinou a juntada de documentos atualizados e oportunizou a comprovação da necessidade (mov. 14.1):
(...)
Em resposta, a parte autora peticionou pugnando pelo deferimento do benefício da gratuidade de justiça e continuidade do feito com amparo nos documentos já constantes dos autos.
Foi então proferida a decisão agravada (mov. 19.1) que deu ensejo a interposição do presente recurso, em que a parte se insurge quanto ao indeferimento da justiça gratuita e contra determinação de juntada de procuração e comprovante de endereço atualizados, nos termos já relatados.
Em que pesem os argumentos tecidos pela recorrente, razão não lhe assiste.
E assim é porque, conforme se depreende dos autos, os documentos juntados com a inicial da ação, proposta em 16/02/2024 (mov. 1.1), encontram-se desatualizados, inclusive a declaração de hipossuficiência (mov. 1.8) e comprovante de renda (mov. 1.7), imprescindíveis para a análise do pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, e mesmo tendo sido devidamente oportunizada a juntada de novos documentos pela magistrada monocrática, a parte se limitou a juntar os mesmos documentos datados do mês de maio de 2021, o que repetiu com a interposição do presente recurso, argumentando a suficiência para comprovação da necessidade de concessão da gratuidade requerida (mov. 17.1/17.4).
Importante ressaltar que, ainda que a recorrente tenha juntado aos autos seu extrato previdenciário (mov. 17.4 – autos de origem) e o histórico de créditos do INSS (mov. 17.3 – autos de origem), todos datados do ano de 2021, fato é que com a interposição do presente recurso não trouxe nenhum outro documento mínimo que comprovasse a sua hipossuficiência, sequer atualizando os documentos inicialmente juntados, devendo ser ressaltado, ademais, que sequer há a qualificação completa da autora, mostrando-se impossível saber o atual valor do benefício previdenciário informado e se este é sua única fonte de renda.
Assim, embora afirme não ter condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo do seu sustento, fato é que a hipossuficiência alegada não restou suficientemente comprovada, não havendo condições para deferimento da benesse pretendida.
Ressalte-se, ademais, que a decisão proferida pela magistrada a quo encontra-se em perfeita consonância com o entendimento deste Tribunal:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – PRETENSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – DOCUMENTOS SOLICITADOS NÃO JUNTADOS, TAMPOUCO APRESENTADA JUSTIFICATIVA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE TRAZÊ-LOS AOS AUTOS – DECISÃO AGRAVADA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0102285-50.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA -
J. 11.03.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INSUFICIENTES. DOCUMENTOS DESATUALIZADOS. CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL. BENEFÍCIO. NÃO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0016189-95.2024.8.16.0000 - Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES -
J. 24.05.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO MANEJADO COM OS MESMOS DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS DE ORIGEM. PARTE QUE, INSTADA, DEIXA DE JUNTAR DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0033389-52.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN -
J. 13.11.2023)
Sobre o tema, também, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça:
“[...]
para
a
concessão
do benefício da justiça gratuita, a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de

que,

em

regra,

é

necessária
a
simples
declaração
de hipossuficiência
firmada
pelo
requerente, conclusão, contudo, que não
afasta
a
possibilidade
de o magistrado exigir comprovação do estado

de

miserabilidade
quando
as
circunstâncias
dos
autos apontarem
que
o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo,
tendo
em vista que a presunção de veracidade da referida declaração é relativa” (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 927.741-SP, rel. min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 27.03.2017).
Quanto à determinação de juntada de procuração atualizada, ainda que não se desconheça a orientação de que o transcurso do tempo, por si só, é incapaz de afastar a eficácia do mandato (art. 634 do CC), indubitável que fenômenos jurídicos como a falta de manifestação de vontade, a revogação do mandato e a morte ostentam a potencialidade de anular ou encerrar a representação (art. 104, I, do CC e 682, I e II, do CC/02).
Daí a possibilidade de se conferir, ainda que de forma excepcional e justificada, o poder geral de cautela ao magistrado para confirmação da regularidade da procuração trazida aos autos. É atribuição do magistrado, afinal, “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” (art. 139, III, do CPC).
O raciocínio não é novo, estando consagrado na jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...)2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). (...). (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021.) destaquei
No caso, como já destacado no despacho inicial do presente recurso (mov. 8.1 TJ), a ação foi proposta em 16.02.2024, estando a procuração datada de 19.05.2021. E, diante da constatação de que em 21.02.2022 a ora agravante ajuizou outra ação em face da mesma agravada, pleiteando pela exibição do contrato de cartão de crédito que contratou (autos nº 0001537-47.2022.8.16.0193), com apresentação dos mesmos documentos que agora acosta nesta demanda proposta em 2024, que foram também utilizados em outras duas demandas - (autos nº 0006967-77.2022.8.16.0193 e nº 0001836-24.2022.8.16.0193) e considerando o transcurso de aproximadamente três anos até a presente data, inegável que se mostra imprescindível a atualização da documentação desta nova ação, até para que se possa ter certeza de que a recorrente efetivamente tem conhecimento das ações que estão sendo ajuizadas em seu nome e que poderá vir a arcar com ônus sucumbenciais caso esta seja julgada improcedente.
Destaque-se, também, que não há qualquer dificuldade para que o procurador da autora cumpra a determinação da magistrada monocrática, não tendo sequer apontado qualquer motivo que o impossibilitasse de realizar a diligência.
Assim, não há como acolher o pedido de reforma da decisão agravada tal como formulado no presente recurso.
Desta forma, com o trânsito em julgado do presente recurso, passam a ser exigíveis também as custas inerentes a este recurso, cuja satisfação deverá ser promovida no prazo limite de 15 dias úteis, sob pena de aplicação das sanções trazidas pelo art. 102, parágrafo único, do Código de Processo Civil[1].
4. Passando-se as coisas desta maneira, meu voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.