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Acórdão
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I. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de mov. 383.1, proferida nos autos da “ação monitória”, em fase de cumprimento de sentença, autuado sob o nº 0003431-31.2010.8.16.0047, que indeferiu o pedido de instauração de repactuação de dívidas.Em suas razões recursais, pugna a parte agravante para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, requer o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão agravada, para que seja aplicado disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), que se refere a instauração do procedimento de repactuação de dívidas.Ao interpor o presente recurso, a parte agravante requereu a concessão das benesses da justiça gratuita.Diante de tal requerimento, este Relator determinou a intimação da parte agravante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promovesse a juntada de documentos que comprovassem, de forma eficaz e eficiente, seu estado de hipossuficiência econômica (mov. 10.1).Na sequência, a parte agravante informou o recolhimento das custas (mov.13.1).Recurso recebido sem efeito suspensivo (mov.15.1).Contrarrazões regularmente apresentadas (mov. 20.1), pugnando pela manutenção da decisão, bem como pela aplicação da multa por litigância de má-fé.E, no essencial, o relatório.
II. VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defere-se a formação do Agravo de Instrumento e o seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Mérito1. Repactuação da DividaCinge-se a controvérsia recursal, em determinar se é possível a instauração do procedimento de repactuação de dívidas com base nas exceções prescritas pelo art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.Pois bem.Sobre o tema, dispõe o referido artigo: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.Logo, entende-se que a legislação pretende permitir, antes da intervenção do Poder Judiciário, que as partes possam proceder com a repactuação consensual. Assim, somente quando restar infrutífera a referida composição estaria permitida a interferência do Estado. Portanto, a instauração do procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento pressupõe que todos os credores listados pelo art. 54-A, do Código de Defesa do Consumidor, sejam chamados para a repactuação, não podendo ser instaurada apenas em face de alguns deles.Ademais, a paralização da presente demanda para que seja instaurado o procedimento de repactuação, seria apenas uma medida tumultuária do processo, subvertendo completamente a lógica do procedimento.No caso dos autos, a demanda em primeiro grau cuida de uma ação monitória, em que a instauração de procedimento incidental para debater suposto superendividamento apenas trará uma inversão tumultuária do processo, o que não pode ser admitido.Desta forma, poderá a parte recorrente, caso queira, pleitear a repactuação por meio da via adequada, qual seja um pedido expressamente formulado em primeiro grau, para que seja instaurado o procedimento de repactuação com todos os credores habilitados.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. MANUTENÇÃO POR FUNDAMENTO DIVERSO. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DE PROCESSO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA TUMULTUÁRIA QUE APENAS RETARDA O PROCEDIMENTO. QUESTÃO A SER DEBATIDA FORA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PEDIDO EM PROCESSO PRÓPRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0044787-93.2023.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 02.10.2023) Portanto, o recurso não merece provimento, mantendo-se a decisão objurgada. 2. Da litigância de má-fé Pleiteia a parte agravada, pela condenação da agravante a multa por litigância de má-fé.Contudo, não lhe assiste razão.De acordo com jurisprudência consolidada sobre o tema, para a configuração da litigância de má-fé exigem-se, no mínimo, dois requisitos: a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no art. 80 do CPC e o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo.Para haver condenação em litigância de má-fé, além da necessidade de prova robusta, deve estar comprovado o efetivo prejuízo da parte adversa de que a parte acusada praticou algumas das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery ensinam que:“É a parte ou interveniente que, no processo, age de forma maldosa, com dolo ou culpa, causando dano processual à parte contrária. É o improbus litigator, que se utiliza de procedimentos escusos com o objetivo de vencer ou que, sabendo ser difícil ou impossível vencer, prolonga deliberadamente o andamento do processo procrastinando o feito. As condutas aqui previstas, definidas positivamente, são exemplos do descumprimento do dever de probidade estampado no Código de Processo Civil.” (in, Código de Processo Civil Comentado, 3ª edição, RT, 1997).Assim, é de se ponderar que no caso em análise não restou configurada nenhuma das condutas estipuladas no art. 80, do CPC, muito menos o dolo da parte embargante.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0048600-07.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 02.05.2019) – grifei.Assim, não há que se falar em aplicação da multa por litigância de má-fé.Conclusão:Ante ao exposto, voto para conhecer e negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação supra.
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