SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0051590-58.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Assaí
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. 1. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EM RAZÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO REALIZADO NO CURSO DA AÇÃO MONITÓRIA. MEDIDA QUE IRÁ TUMULTUAR O PROCESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PEDIDO EM PROCESSO PRÓPRIO. 2. PEDIDO REALIZADO EM CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE NÃO ACOLHIDA. NÃO CONFIGURADA NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80, DO CPC. DOLO PROCESSUAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.