SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0051616-56.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Angela Khury
Desembargadora
Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Sat Feb 08 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC A DEPÓSITOS NÃO ORIGINÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Claudete do Nascimento interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos de "ação de indenização por danos materiais e morais" que considerou impenhoráveis os valores bloqueados em conta corrente de Dulce Alves, por serem inferiores a 40 salários mínimos. A decisão agravada entendeu que, embora os valores sejam oriundos de empréstimo consignado e mantidos em conta corrente, a quantia de, aproximadamente, R$ 1.200,00 possui caráter de reserva para subsistência e deve ser protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a impenhorabilidade se aplica apenas a depósitos em caderneta de poupança e requer a conversão dos valores penhorados à conta judicial, além de novo bloqueio de 30% do benefício previdenciário da agravada. O pedido de efeito ativo foi indeferido, e os agravados deixaram transcorrer o prazo para contrarrazões sem manifestações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos e mantidos em conta corrente, devem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC; (ii) saber se é possível o bloqueio de 30% do benefício previdenciário da agravada, a título de mitigação da regra de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, podendo, em casos excepcionais, ser estendida a outros tipos de depósitos quando comprovada sua natureza de reserva de subsistência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proteção da impenhorabilidade pode ser aplicada a valores em conta corrente, desde que sejam necessários para a manutenção do mínimo existencial (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04.06.2024). No caso concreto, a quantia de R$1.200,00 decorre de benefício previdenciário, e não há demonstração de fraude ou abuso que justifique a penhora dos valores, caracterizando-se como essencial para a subsistência. Quanto ao pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário, o artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários e proventos, ressalvando a possibilidade de mitigação quando o percentual penhorado não comprometer a dignidade e subsistência do devedor e sua família. A jurisprudência permite a mitigação da impenhorabilidade apenas se o percentual penhorado não afetar a subsistência mínima (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No presente caso, o bloqueio de 30% comprometeria a manutenção mínima do agravado.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A proteção legal de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser estendida a valores mantidos em conta corrente desde que comprovado que são utilizados para subsistência. A mitigação da impenhorabilidade de proventos é possível apenas quando não comprometer a dignidade e subsistência do devedor e sua família."Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, artigo 833, incisos IV e X. Código de Processo Civil, artigo 833, §2º. Jurisprudência relevante citada. STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04.06.2024. EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046193-18.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 07.09.2024. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039240-38.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 22.09.2024.