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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES MANTIDOS EM CONTA CORRENTE. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 833, X, DO CPC A DEPÓSITOS NÃO ORIGINÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PENHORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME Claudete do Nascimento interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida nos autos de "ação de indenização por danos materiais e morais" que considerou impenhoráveis os valores bloqueados em conta corrente de Dulce Alves, por serem inferiores a 40 salários mínimos. A decisão agravada entendeu que, embora os valores sejam oriundos de empréstimo consignado e mantidos em conta corrente, a quantia de, aproximadamente, R$ 1.200,00 possui caráter de reserva para subsistência e deve ser protegida pela impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do Código de Processo Civil. A agravante sustenta que a impenhorabilidade se aplica apenas a depósitos em caderneta de poupança e requer a conversão dos valores penhorados à conta judicial, além de novo bloqueio de 30% do benefício previdenciário da agravada. O pedido de efeito ativo foi indeferido, e os agravados deixaram transcorrer o prazo para contrarrazões sem manifestações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se os valores bloqueados, inferiores a 40 salários mínimos e mantidos em conta corrente, devem ser considerados impenhoráveis nos termos do art. 833, X, do CPC; (ii) saber se é possível o bloqueio de 30% do benefício previdenciário da agravada, a título de mitigação da regra de impenhorabilidade.III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 833, X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, podendo, em casos excepcionais, ser estendida a outros tipos de depósitos quando comprovada sua natureza de reserva de subsistência. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a proteção da impenhorabilidade pode ser aplicada a valores em conta corrente, desde que sejam necessários para a manutenção do mínimo existencial (STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04.06.2024). No caso concreto, a quantia de R$1.200,00 decorre de benefício previdenciário, e não há demonstração de fraude ou abuso que justifique a penhora dos valores, caracterizando-se como essencial para a subsistência. Quanto ao pedido de bloqueio de 30% do benefício previdenciário, o artigo 833, IV, do CPC prevê a impenhorabilidade de salários e proventos, ressalvando a possibilidade de mitigação quando o percentual penhorado não comprometer a dignidade e subsistência do devedor e sua família. A jurisprudência permite a mitigação da impenhorabilidade apenas se o percentual penhorado não afetar a subsistência mínima (EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018). No presente caso, o bloqueio de 30% comprometeria a manutenção mínima do agravado.IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "A proteção legal de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, prevista no art. 833, X, do CPC, pode ser estendida a valores mantidos em conta corrente desde que comprovado que são utilizados para subsistência. A mitigação da impenhorabilidade de proventos é possível apenas quando não comprometer a dignidade e subsistência do devedor e sua família."Dispositivos relevantes citados Código de Processo Civil, artigo 833, incisos IV e X. Código de Processo Civil, artigo 833, §2º. Jurisprudência relevante citada. STJ - AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 04.06.2024. EREsp n. 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 16.10.2018. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046193-18.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel. Des. Luis Sergio Swiech - J. 07.09.2024. TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039240-38.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 22.09.2024.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0051616-56.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 08.02.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Claudete do Nascimento da decisão do mov.380.1 proferida na “ação de indenização por danos materiais e morais” proposta em face de Ana Karina Braga, Lucas Alves Patrocínio, José Francisco Patrocínio e Dulce Alves, que considerou a impenhorabilidade de conta poupança com valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos: “I– Houve bloqueio de valores da executada DULCE, em conta mantida perante o Itaú Unibanco, no valor total de R$1.238,07 a) mov. 378.2 R$77,70 – 16.01.2024; b) mov. 378.3 – R$1.152,25 – 24.01.2024; c) mov. 378.4 – R$8,12 – 30.01.2024.A executada arguiu impenhorabilidade dos valores (seq. 386). Juntou documentos (mov. 392). A parte exequente exerceu o contraditório no evento 396.II – Alegou a executada que em 22.01.2024 foi creditado em sua conta bancária o valor de R$1.182,05, oriundo de empréstimo consignado, data em que foi descontado o valor de R$19,90 e R$9,90, remanescendo o valor de R$1.152,25, sobre o qual recaiu indisponibilidade. Ressaltou que tal crédito consignado é relacionado ao seu benefício previdenciário, cujo valor também é utilizado para sua subsistência e, portanto, impenhorável (CPC, art. 833, IV).Asseverou que os demais valores indisponibilizados (R$77,70 e R$8,12), somados ao valor de R$1.182,05, não ultrapassam 40 salários mínimos, requerendo, subsidiariamente, a liberação do numerário nos termos do art. 833, X.O extrato bancário de mov. 386.2 comprova que em 22.01.2024 foi creditado na conta da executada o valor de R$1.182,05, decorrente de crédito consignado; que na mesma data foram descontados os valores de R$19,90 e R$9,90, remanescendo o valor de R$1.152,25, integralmente bloqueado em 24.01.2024.A executada, intimada para demonstrar que o valor bloqueado, oriundo do empréstimo consignado, é para sua subsistência, apresentou os documentos de mov. 392.4/392.5, consistentes em faturas de água e luz vencidas em março/2024, recibos de pagamentos de mercado e farmácia, datados também de março/2024, quais são insuficientes para tal finalidade, haja vista que a devedora realizou o empréstimo consignado em janeiro de 2024. Logo, mostra-se incongruente fazer empréstimo de valores visando pagamento de contas futuras, situação que, por si só, afasta a tese de que serviu para subsistência da executada. De acordo com o entendimento jurisprudencial, valor oriundo de empréstimo consignado é penhorável, eis que não tem natureza salarial. “A quantia decorrente de empréstimo consignado, embora seja descontada diretamente da folha de pagamento do mutuário, não tem caráter salarial, sendo, em regra, passível de penhora” (STJ no REsp. 1.820.477/DF). Excepcionalmente, o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento de que é possível dar a proteção da impenhorabilidade aos recursos oriundos de empréstimo consignado, caso o executado comprove que são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família.(...)Porém, conforme retro consignado, neste caso, a executada não demonstrou que realizou o empréstimo para finalidade de prover sua subsistência, o que poderia ser feito documentalmente, comprovando a existência de dívidas no mês do empréstimo, de forma a demonstrar que a quantia oriunda do empréstimo ajudaria no adimplemento das despesas do lar.Embora a executada não tenha produzido prova acerca da finalidade da verba penhorada, presume-se, neste caso concreto, a impenhorabilidade dos valores, porquanto inferiores a 40 salários mínimos.A jurisprudência vem admitindo a impenhorabilidade de até 40 (quarenta) salários mínimos, sejam depositados em conta poupança, corrente ou em fundo de investimentos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a fim de incidir a regra da impenhorabilidade absoluta, como forma de privilegiar a dignidade da pessoa humana e garantir o mínimo existencial ao devedor.Diante dos extratos juntados na mov. 392, verifica-se que o único numerário creditado na conta bancária da executada é seu benefício previdenciário, valor módico (aproximadamente R$1.200,00), inexistindo qualquer demonstração de má- fé ou fraude da devedora, para que se possa quebrar a presunção que a lei estabelece em seu favor.Portanto, o reconhecimento da impenhorabilidade sobre a verba constrita via SISBAJUD é medida que se impõe, considerando que se trata de uma conta equiparada à poupança e que a quantia nela existente não ultrapassa 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Proceda-se ao imediato desbloqueio dos valores. ”
Arguiu que o valor de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável se mantido em conta poupança, contudo, os valores estavam mantidos em conta corrente, sendo inaplicável a regra do art. 833, inciso X do CPC.Afirma que a satisfação do crédito vem sendo dificultada, visto que já houve a solicitação de bloqueio de 30% do benefício previdenciário que foi prontamente indeferida.Requer seja recebido o recurso com efeito ativo, visto que o transcurso do tempo até a decisão final lhe trará prejuízo na busca do seu direito.No mérito, pleiteia a reforma da decisão com a conversão dos valores à conta judicial, bem como seja deferido o bloqueio reiterado de 30% do benefício da agravada, visando a ponderação entre satisfação do crédito e subsistência digna da devedora.Julgada a liminar movimento ao mov.13.1 TJ/PR, foi indeferido o efeito ativo pretendido. Intimados para apresentar contrarrazões, os agravados deixaram transcorrer o prazo sem manifestações. É o que tinha a relatar.
2. A decisão agravada foi proferida em fase de cumprimento de sentença, logo, o cabimento do agravo de instrumento encontra previsão no parágrafo único do art. 1.015, do CPC. Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.A ora agravante, Claudete do Nascimento, ingressou com “ação de indenização por danos materiais e morais” em face dos agravados Dulce Alves, Lucas Alves Patrocinio e Luiz Fernando Alves Pinheiro, alegando que o caminhão de propriedade de um dos requeridos, conduzido por outro requerido, colidiu no seu carro que estava parado no semáforo. A ação foi julga procedente, condenando os requeridos ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e danos materiais de R$ 18.534,13 (dezoito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e treze centavos), bem como ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação (mov.130.1 – Autos originários)Em fase de cumprimento de sentença houve o bloqueio de valores da executada Dulce Alves em conta mantida perante o Itaú Unibanco, no valor de R$1.238,07 (hum mil, duzentos e trinta e oito reais e sete centavos), diante da arguição de impenhorabilidade dos valores (mov. 386.1 – autos originários) houve o desbloqueio dos valores na decisão agravada (mov.398.1 – autos originários). A agravante requer a conversão dos valores bloqueados à sua conta judicial, bem como o deferimento do bloqueio reiterado de 30% do benefício da agravada, visando a ponderação entre satisfação do crédito e subsistência digna da devedora.
Bloqueio dos valores em conta corrente O art. 833, X, do CPC/15, estabelece:“ São impenhoráveis:X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos” In casu, os valores penhorados não estão depositados em conta poupança, desta forma, de acordo com o entendimento mais recente do e. Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável em regra, aos depósitos em caderneta de poupança, podendo ser utilizada eventualmente em outras aplicações financeiras se comprovado que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA OU INVESTIMENTO DISTINTO DA POUPANÇA. COMPROVAÇÃO DE RESERVA PATRIMONIAL GARANTIDORA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou o entendimento de que, nos termos do art. 833, X, do CPC/2015, a garantia de impenhorabilidade do montante de até 40 salários mínimos é aplicável exclusivamente aos depósitos em caderneta de poupança e eventualmente aos valores mantidos em conta corrente ou em qualquer outra aplicação financeira. Nessa última hipótese, desde que comprovado, pela parte atingida, que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (cf. REsps 1.677.144/RS e 1.660.671/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/2/2024, acórdão pendente de publicação). 2. Caso concreto no qual o Tribunal de origem confirmou a penhora de valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos em conta corrente de titularidade da parte recorrente, com fundamento na restrição da garantia da impenhorabilidade apenas à caderneta de poupança, considerando inviável sua extensão a outras contas ou aplicações financeiras. Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação do entendimento firmado à espécie. 3. Agravo interno provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.100.162/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 4/6/2024.) Grifei. Dos extratos acostados nota-se que os valores mantidos na conta corrente são decorrentes do benefício previdenciário recebido pela parte, dessa forma, os valores são essenciais para a subsistência da agravante. Ademais, entre dezembro de 2023 e março de 2024, usou a conta para pequenas movimentações mantendo parte do valor como reserva, de modo que é perceptível que o montante objeto da constrição constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Desta forma, no presente caso a regra da impenhorabilidade da conta poupança deve ser estendida.Em caso semelhante está c. Câmara já decidiu:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE O BLOQUEIO SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE. 1. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA CORRENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA DA MODALIDADE DE CONTA EM QUE ESTÁ DEPOSITADA A QUANTIA, SE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 833, X, DO CPC, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. DESBLOQUEIO AUTORIZADO.2. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0046193-18.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 07.09.2024). Assim, não é devida a penhora dos valores encontrados nas constas da agravada. Da penhora Os agravantes almejam a penhora reiterada dos benefícios previdenciários da agravada em 30% (trinta por cento). Defendendo que deve ser ponderado a necessidade de satisfação do crédito exequendo como também a subsistência mínima do devedor.Sem razão.A legislação preconiza a impenhorabilidade do salário, todavia, ressalva a possibilidade de mitigação nos casos que se busca a execução de crédito de natureza alimentar ou em relação às importâncias que excedam 50 salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil: “ Art. 833. São impenhoráveis: (...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.” De outra parte, é cediço que o e. Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a possibilidade de se mitigar a regra da impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal nas hipóteses em que restar demonstrado que o percentual penhorado não comprometerá a dignidade e subsistência do devedor: “ AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRÓ-LABORE. PENHORA PARCIAL. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESENÇA APENAS PARCIAL. 1. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. O pedido de redução do percentual incidente sobre o pró-labore foi devidamente examinado pelo Tribunal local. 2. O entendimento consolidado desta Corte é no sentido de que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, etc. pode ser excepcionada quando for preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 3.. Na hipótese, para alterar a conclusão lançada no acórdão, inclusive para fins de concluir que o percentual penhorado é passível de redução, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. ” (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.993.457/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 21/9/2022. Grifou-se) “ PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. (...) 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. ” (EREsp n. 1.582.475/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, julgado em 3/10/2018, REPDJe de 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. Grifou-se) Em outras palavras, de fato é possível mitigar a garantia da impenhorabilidade salarial para assegurar o direito do credor, autorizando a penhora parcial de verba salarial e proventos, quando ficar demonstrado que isso não irá afetar o sustento do devedor e de sua família, tampouco a sua dignidade.Contudo, a parte sobrevive apenas com recebimento de benefício previdenciário no valor de R$1.200,00 (hum mil e duzentos reais), desta forma, a penhora no percentual de 30% pode acarretar severo prejuízo sua subsistência. Ademais, a penhora em percentuais inferiores, não é tão eficaz para a satisfação do crédito, sendo mais prejudicial ao sustento do devedor do que efetivo para a satisfação do crédito. Em caso semelhante, decidiu esta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 30% SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA EXECUTADA. MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS SALÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA DOS RENDIMENTOS QUE AMEAÇARIA A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0039240-38.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 22.09.2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. APLICABILIDADE DO ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MITIGAÇÃO ADOTADA PELA CORTE ESPECIAL NÃO ADMITIDA NA HIPÓTESE EM DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE 30% APENAS QUANDO COMPROVADO QUE O PERCENTUAL RESTANTE SERÁ SUFICIENTE PARA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE EXEQUENTE. EXECUTADO QUE AUFERE APROXIMADAMENTE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS COMO REMUNERAÇÃO. REDUÇÃO DRÁSTICA QUE IMPORTA EM PREJUÍZO À DIGNIDADE DO OBRIGADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª CÂMARA CÍVEL - 0068037-92.2022.8.16.0000 - APUCARANA - REL.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.05.2023). Portanto, com fulcro nos fundamentos expendidos, deve ser desprovido o recurso, mantendo-se a decisão agravada.
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