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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de Apelação Cível interposta por SINOSSERA FINANCEIRA S.A., em face a sentença de mov. 16.1 e embargos de declaração rejeitados posteriormente de mov. 22.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Cível de Vara Cível de Piraí do Sul/PR, Dr. Davi Kassick Ferreira, nos autos de ação de busca e apreensão sob n° 0000999-12.2023.8.16.0135, que foi ajuizada em face de LUCAS ANTONIOLI, a qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com base nos artigos 330, inciso I e artigo 331, parágrafo único c/c artigo 485, inciso I, todos do Código de Processo Penal, ante a ausência de fidelidade da assinatura digital firmada pelo devedor no contrato de financiamento. Inconformado, o apelante sustenta, em síntese, que: a) o contrato foi realizado entre as partes de forma digital e assinado eletronicamente, restando suficientemente demonstrado nos autos a validade da contratação, inclusive através da certificação digital de mov. 21.1; b) embora o ordenamento jurídico brasileiro não disponha de regulamentação específica a respeito da negociação, da estruturação e da celebração de contratos por meios eletrônicos, os Tribunais têm conseguido suprir essa carência legislativa, mediante aplicação do Código Civil e da teoria geral dos contratos; c) desde que os contratos eletrônicos estejam revestidos dos princípios e pressupostos contratuais previstos no Código Civil, não há argumentos que possam invalidar essa forma de se pactuar; d) o contrato juntado aos autos é válido e suficiente para o ajuizamento da presente demanda de busca e apreensão. No mérito, pleiteia a procedência do recurso, com a reforma da sentença, a fim de reconhecer a validade e eficácia da assinatura digital da parte requerida/apelada no contrato de financiamento e, consequentemente, determinar o prosseguimento no feito. Não foram apresentadas contrarrazões, visto que não há a citação da parte contrária nos autos. É o relatório.
Inicialmente, acerca da competência da 20ª Câmara Cível para processar e julgar o presente recurso, identifica-se que o feito envolve matéria alusiva a alienação fiduciária, hipótese esta que se amolda à previsão do artigo 111, inciso I, do Regimento interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1]. Assim, tem-se que este Colegiado é competente para processar e julgar o presente recurso sob esta Relatoria. O presente recurso é tempestivo e possui recolhimento do preparo (mov. 26.3). Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer), conheço do recurso interposto, na forma do disposto no parágrafo §1º do artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Convém ponderarmos, ainda, que como não ocorreu a triangularização processual com a citação da parte requerida/apelada é dispensável, excepcionalmente, a intimação dela para oferecer contrarrazões recursais, eis que o provimento do apelo apenas levaria à retomada do processo para essa sua fase inicial postulatória (vide - TJPR - 8ª Câmara Cível - 0008455-13.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 08.03.2021). No mais, a insurgência recursal cinge-se à alegada necessidade de reconhecer a validade e eficácia da assinatura digital da parte requerida/apelada no contrato de financiamento. Assiste razão o apelante. No que tange a validade da assinatura digital, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, no seu artigo 10, §2º, estabelece a possibilidade de validação da assinatura digital por outros meios de comprovação da autoria e integralidade dos documentos eletrônicos quando estes não utilizarem certificado emitidos pela ICP-Brasil, in verbis:
“Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.§ 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. ” (nosso grifo)
Nesta esteira, a Lei nº 10.931/04 que dispõe, dentre outros temas, sobre a Cédula de Crédito Bancário, no seu artigo 29, §5º, admite a assinatura de forma eletrônica. Vejamos:
Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário. (nosso grifo) De outro modo, a Lei nº 14.063/20 que dispõe acerca do uso de assinatura eletrônica em interações com em atos de pessoas jurídicas, prevê no artigo 4º, inciso II, a validade das assinaturas digitais avançadas, estabelecendo: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em:II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características:a) está associada ao signatário de maneira unívoca;b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo;c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; ” (nosso grifo) Desta forma, como linha de princípio, são permitidas assinatura digitais, mesmo por vias não emitidas pela ICP-Brasil, desde que identificado inequivocamente o subscritor. Partindo dessas premissas, verifica-se nos autos de origem (mov.1.4) que o a assinatura digital do devedor no contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo indica seu nome completo, o mesmo e-mail indicado na qualificação do referido contrato, além de informações adicionais como endereço IP (protocolo de rede) e localização, com o devido registro em Títulos e Documentos da Comarca de Barueri/SP (cf. mov. 1.4, fl. 8). Ainda, o apelante anexou aos autos, no movs. 21.2 e 26.2, a certificação digital da assinatura, constando as seguintes informações: i) número do contrato de origem; ii) número do contrato novo; iii) data da negociação; iv) status de negociação e; v) nome do dispositivo, a fim de comprovar a veracidade do contrato assinado. Frisa-se, por oportuno, que constar o gravame de alienação fiduciária em favor do credor/apelante sobre o veículo perante o Detran, indicando inclusive o número do contrato de financiamento, conforme anexo de consulta ao Sistema Nacional de Gravame (SNG) de mov. 1.6. Dessa maneira, diante das provas angariada aos autos, mostra-se suficiente à identificação das partes contratuais com sua devida anuência do conteúdo do contrato, possibilitando a aplicação do artigo 10, §2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, para considerar válida a assinatura digital constante no contrato de financiamento cujo o objeto da presente ação de busca e apreensão, comportando, portanto, acolhimento a pretensão recursal. Corroborando nesse sentido, em casos similares, é o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara de Justiça:
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018).2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato.3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no REsp n. 1.978.859/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) (nosso grifo) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL. SENTENÇA CASSADA. PROVIMENTO. [...](TJPR - 20ª Câmara Cível - 0006694-98.2022.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.05.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELO NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. [...] MÉRITO. DEMONSTRAÇÃO QUE O CONTRATO APRESENTADO FOI FIRMADO POR MEIO DIGITAL, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001 QUE ASSEGURA A VIABILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS QUE PERMITAM CONFERIR OU COMPROVAR A AUTENTICIDADE E A INTEGRIDADE DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS ELETRONICAMENTE, AINDA QUE NÃO EMITIDOS PELA ICP-BRASIL, DESDE QUE AS PARTES CONCORDEM COM SUA VALIDADE OU SEJA ACEITO PELA PESSOA A QUEM O DOCUMENTO FOR OPOSTO. CONTRATO PARTICULAR JUNTADO COM A PETIÇÃO INICIAL QUE REVELA, EM PRINCÍPIO, A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE OCORREU DE FORMA PREMATURA E INDEVIDA. MATÉRIA ACERCA DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEPENDE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE. ARTIGO 141 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA, [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.(TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001451-45.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 05.04.2024) (nosso grifo)
Assim, considerada válida a assinatura da parte requerida/apelada no contrato, restou demonstrado que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, nos termos dos artigos 320, do Código de Processo Civil[2], possibilitada o regular prosseguimento do feito. Destarte, diante da validade do contrato firmado entre as partes, a sentença de mov. 16.1 deve ser cassada para imediata apreciação da medida liminar pleiteada na ação de busca e apreensão. Diante do provimento do recurso de apelação, impossibilitada a majoração, em grau recursal, do percentual fixado a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11º, do CPC, conforme tese jurídica de eficácia vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema Repetitivo nº 1.059[3]), bem como pela imposição de honorários recursais esta condiciona à prévia fixação de honorários de sucumbência na instância de origem (vide - STJ - AgInt nos EAREsp n. 1.671.431/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 23/8/2022, DJe de 12/9/2022.), o que não ocorreu no presente caso. Por essas razões, VOTO pelo conhecimento e não provimento do recurso, nos termos da fundamentação.
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