SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000999-12.2023.8.16.0135
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta sandra regina bittencourt simoes
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Piraí do Sul
Data do Julgamento: Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 19 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE E EFICÁCIA DA ASSINATURA DIGITAL DO DEVEDOR NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E, CONSEQUENTEMENTE, O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU SUFICIENTEMENTE COMPROVADO NOS AUTOS A VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, INCLUSIVE ATRÁVES DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL. ASSINATURA ELETRÔNICA INDICANDO O NOME COMPLETO, E-MAIL, ENDEREÇO I.P. E LOCALIZAÇÃO DO ASSINADOR, COM O DEVIDO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DA COMARCA. ANOTAÇÃO DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM FAVOR DO CREDOR SOBRE O VEÍCULO PERANTE O DETRAN, COM INDICAÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 10, §2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-1/01. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.