SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0051759-45.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Lopes de Paiva
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Mar 05 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de honorários. regularização de representação processual. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em desfavor do agravante, na Ação de Cobrança de Honorários, sob a alegação de irregularidade na representação da empresa agravada. O agravante requer a extinção do processo, alegando não cumprimento das determinações anteriores do Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o prosseguimento da execução em desfavor do agravante deve ser mantida, considerando a regularização da representação da empresa agravada, com a habilitação dos herdeiros nos autos.III. Razões de decidir3. A dívida do agravante é incontroversa, e os questionamentos sobre a titularidade do crédito são de interesse dos credores.4. A regularização processual foi realizada com a habilitação dos herdeiros da empresa agravada, conforme determinação anterior do Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, e 1.021; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, Ag 0041422-02.2021.8.16.0000, Rel. Min. Ruy Mugiatti, Segunda Câmara, j. 30.06.2021; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.