Ementa
Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de honorários. regularização de representação processual. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento da execução em desfavor do agravante, na Ação de Cobrança de Honorários, sob a alegação de irregularidade na representação da empresa agravada. O agravante requer a extinção do processo, alegando não cumprimento das determinações anteriores do Tribunal de Justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que determinou o prosseguimento da execução em desfavor do agravante deve ser mantida, considerando a regularização da representação da empresa agravada, com a habilitação dos herdeiros nos autos.III. Razões de decidir3. A dívida do agravante é incontroversa, e os questionamentos sobre a titularidade do crédito são de interesse dos credores.4. A regularização processual foi realizada com a habilitação dos herdeiros da empresa agravada, conforme determinação anterior do Tribunal de Justiça.IV. Dispositivo5. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 76, § 1º, e 1.021; CR/1988, art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada:
STJ, Ag 0041422-02.2021.8.16.0000, Rel. Min. Ruy Mugiatti, Segunda Câmara, j. 30.06.2021; STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 25.08.2020.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051759-45.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO LOPES DE PAIVA - J. 05.03.2025)
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por Júlio Rodolfo Roehrig, face decisão proferida na nominada “Ação de Cobrança de Honorários”, nº 0068861-92.2011.8.16.0014, em fase de cumprimento de sentença, de lavra do Dr. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina, que determinou o prosseguimento da execução em seu desfavor.Assevera o agravante, em apertada síntese, que a decisão recorrida que: (a) deu por atendidas as determinações desse Tribunal de Justiça, no sentido de que a representação da empresa ROEHRIG & CIA. LTDA. foi regularizada (b) considerou que os pleitos de habilitação de terceiros já haviam sido deferidos, merece reforma, pois não refletem a realidade.Isto porque, “com a morte de todos os sócios da agravada os advogados até então atuantes não mais possuem legitimidade processual para representá-la, motivo pelo qual ou são eles substituídos ou a empresa deixa de existir, havendo de se proceder à liquidação da sociedade. Logo, com o falecimento de todos os sócios da Agravada, tem-se que ela entraria em fase de liquidação, devendo, portanto, ser representada por um liquidante, do que até o presente momento não se tem notícia”. Assevera que “a pretensão de representar a sociedade ROEHRIG & CIA. LTDA., externada por alguns dos herdeiros dos falecidos titulares de quotas sociais daquela sociedade, haveria de ser criteriosamente analisada. É a figura do espólio que representa o acervo hereditário, ou seja, o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados por uma pessoa falecida, havendo de ser o espólio representado por inventariante regularmente constituído. No caso em tela, todos os sócios de ROEHRIG & CIA. LTDA. já faleceram e em relação a alguns deles já se processou, até termo, o inventário de seus bens. Nos casos em que o inventário dos bens deixados pelo sócio falecido ainda não tenha sido encerrado, cabe a inventariante legalmente constituído representar os interesses do espólio”.Prossegue afirmando que, ao contrário do que menciona o histórico processual da decisão agravada, os herdeiros não apresentaram documentação hábil à sua habilitação, nem tampouco houve despacho no sentido de habilitar tais pretendentes, excetuado o caso de Maria Cristina Rutz Debiazio. Destaca que, no caso em tela, a habilitação de terceiros se deu a motu próprio da técnica judiciária da 4ª Vara Cível de Londrina, sem que tenha havido despacho judicial em tal sentido.Por fim, arguindo estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, requer, liminarmente, a concessão de efeito suspensivo da decisão que autorizou o prosseguimento da execução em seu desfavor. No mérito, pugna que seja dado provimento seu recurso para o fim de: (i) reconhecer a ausência de regular representação da Agravada ROEHRIG & CIA. LTDA.; (ii) reconhecer a irregularidade/inexistência das habilitações de terceiros ocorridas no processo e (iii) determinar a extinção do processo, nos termos do disposto no artigo 76, § 1º, I e III, do CPC, reconhecendo o não cumprimento das medidas determinadas pelo acórdão proferido no agravo de instrumento de autos 0041422-02.2021.8.16.0000 (Movimento 531.1), devido à não regularização da representação processual em tempo razoável. O pedido liminar foi indeferido (mov. 25.1). Em contrarrazões, as partes interessadas defenderam o desprovimento do recurso (mov. 31.1 e 32.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Admissibilidade do recursoPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.2. MéritoTrata-se de agravo de instrumento interposto face decisão que determinou o prosseguimento da execução em desfavor do agravante.De início, insta consignar que a dívida do agravante é incontroversa e, em assim sendo, como bem ressaltou o d. Juiz a quo, os questionamentos acerca de quem pertence o crédito do qual ele é devedor, sequer são de seu interesse, mas sim dos credores. Ainda assim, conforme se extrai da leitura dos autos, o Egrégio Tribunal de Justiça determinou a regularização processual do feito, com a habilitação dos herdeiros das cotas da empresa Roehrig & Cia Ltda, que são os espólios dos antigos sócios, para que, na qualidade de credores, deem continuidade aos atos de execução do crédito. A decisão Ad Quem foi proferida nestes termos, nos trechos que importam: “(...) A questão já foi apreciada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, em um primeiro momento, quando reconheceu a possibilidade de que os sócios sucedam a sociedade extinta, quando ocupante do polo ativo da ação. (...) Com essas considerações, conheço do recurso e lhe dou parcial provimento, para: a) determinar a suspensão do feito, a fim de oportunizar a intimação dos advogados atuantes em nome da empresa para que providenciem a regularização processual desta, com amparo no disposto no art. 76, § 1º, do Código de Processo Civil; e b) confirmar a liminar que determinou o prosseguimento da execução em relação à cobrança dos honorários sucumbenciais pelos advogados. ” (Mov. 40.1, dos autos recursais)." E, in casu, observa-se que, ao revés do alegado, não está pendente a regularização processual do feito, posto que já realizada a habilitação dos cotistas herdeiros (movs. 554 e 600, dos autos de origem), nestes termos: A representação do ESPÓLIO DE MILTON ROEHRIG, foi regularmente efetuada, com a habilitação, ao mov. 554.3, de Norberto Roehrig (juntada do termo de inventariante ao mov. 612.1). Houve a regularização do espólio de LAURO SCHMITZ (mov. 554.5), estando ele devidamente representado por suas herdeiras Ivanize Schmitz Regiani e Carolina Adami Schmitz, sendo Ivanize inclusive a inventariante. Ressalte-se, no ponto, que, ao revés do alegado pelo agravante, a juntada de procuração dos esposos de Ivanize e Carolina em nada contribuiu ao presente feito, uma vez que os direitos de herança recebidos por estas, não se estendem aos seus respectivos cônjuges. O ESPÓLIO DE LEONY ROEHRIG RUTZ, foi regularizado ao mov. 554.8 e 600.1, com a habilitação de Maria Cristina Rutz Debiazio, Alberto Carlos Rutz Neto, Raquel Rutz Wolski e Ana Mercedes Rutz, na qualidade de herdeiros. Logo, não se trata de hipótese de extinção do processo, como requer o agravante.Por fim, a alegação de que “a habilitação de terceiros se deu a motu próprio da técnica judiciária da 4ª Vara Cível de Londrina, sem que tenha havido despacho judicial em tal” também não se verifica, eis que após a petição dos ora agravados (mov. 632.1), solicitando a imediata regularização da representação, posto que as procurações já haviam sido apresentadas, sobreveio a ordem judicial para que a Secretaria certificasse a alegação, como se vê no mov. 634.1, e que segue abaixo:Que cumpriu a determinação ao mov. 635.1:Sobreveio, então, a decisão de mov. 647.1, determinando as habilitações de Maria Cristina Rutz Debiazio e a substituição de Espólio De Leony Roehrig Rutz pelos herdeiros, considerando-se que os demais (Espólios representados pelos herdeiros) já haviam sido habilitados (mov. 647.1). Desse modo, preserva-se a decisão interlocutória tal como proferida. 3. Ante o exposto, VOTO[2] por conhecer e negar provimento ao recurso interposto.
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