SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000168-47.2013.8.16.0156
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: São João do Ivaí
Data do Julgamento: Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DEPÓSITOS EFETUADOS QUE SUPERARAM O VALOR APRESENTADO PELO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 924, INCISO II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ATUALIZAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS APÓS O DEPÓSITO QUE FICAM A CARGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES DA CORTE E DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. “O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que efetuado o depósito judicial não haverá nova incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor cobrado, sob pena de “bis in idem”. Portanto, na data do depósito judicial cessa o dever do executado quanto ao pagamento dos juros moratórios e da atualização monetária, incidentes sobre o valor depositado, isso porque a instituição financeira depositária passa a ser responsável pela incidência de tais encargos.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017993-94.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.10.2022).