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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença de mov. 784.1 que, na ação de execução de título extrajudicial de nº. 0000168-47.2013.8.16.0156, julgou extinto o feito em razão da quitação da dívida, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC. O apelante alega, em síntese, que (mov. 790.1): a) “O Apelante ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face dos Apelados, objetivando o recebimento dos valores devidos em decorrência do inadimplemento da Cédula de Crédito Industrial nº 40/02158-0, com vencimento final em 12/12/2015. Seguindo os trâmites processuais, houve a realização do depósito dos valores nos autos, assim, o juízo a quo determinou a expedição de alvará de levantamento do valor depositado nos autos”; b) “Após o levantamento dos valores, o Apelante requereu dilação de prazo para verificar se havia saldo remanescente, logo, apresentou planilha atualizada de cálculo informando que havia saldo remanescente de R$ -6.731,12, no mov. 775.1”; c) “Assim, a sentença não pode presumir a quitação do débito, ainda mais quando o próprio credor esclarece que há saldo renascente e apresenta a planilha de cálculo detalhada”; d) “A extinção do feito nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, depende de manifestação expressa das partes, instruindo o processo com documentação suficiente a comprovar o pagamento do débito, não sendo cabível a presunção de quitação dos débitos por decisão de ofício do Ilustre Magistrado. É assentado o entendimento de ser necessária a expressa manifestação quanto à liquidação de débito, uma vez que a presunção de satisfação de dívida vai além das prerrogativas do Magistrado, pois se trata de direito patrimonial disponível”; e) “No presente caso, para averiguação da situação do débito, o Apelante necessariamente deve encaminhar solicitação ao Banco para que este proceda primeiramente o levantamento e contabilização do valor, para então chegar a conclusão da quitação ou não do débito”.Foram apresentadas as contrarrazões recursais no mov. 801.1Em decisão de mov. 13.1 foi deferido o efeito suspensivo ao recurso.É o relatório.
II. O apelo merece ser conhecido, tendo em vista o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do art. 1.009 do Código de Processo Civil.Cuida-se de execução de título extrajudicial de nº. 0000168-47.2013.8.16.0156, julgada extinta em razão da quitação da dívida, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC.O recorrente insurge-se contra esta decisão, aduzindo que anteriormente à decisão atacada, em mov. 775.1, havia apresentado pedido para nova atualização, no qual consta a diferença de saldo remanescente de R$ 6.731,12, sendo que assim a dívida não restou quitada.Sem razão.Ora, da análise da ação originária denota-se que o valor dado a causa é de R$ 36.108,10 e que os executados foram depositando em Juízo os valores que o executado foi levando mediante autorização judicial.Assim, conforme concluiu a respeitável sentença atacada, foram sendo depositados valores que, somados, superaram até mesmo o valor da dívida.Neste sentido, apontou a certidão do contador judicial (mov. 714.1):Certifico para fins de cumprimento da decisão de mov. 710.1 que, analisando os autos, bem com o os extratos juntados no mov. 713, antes da realização de cálculo deverá ser analisada a petição e documentos juntados no mov. 447.1 que informa o depósito judicial para pagamento do débito, sendo que os valores encontram-se em conta judicial conforme mov. 713.10, tendo sido realizado FR REPASSE pela agência da Caixa Econômica, não tendo sido realizado nenhum levantamento através de alvará judicial. Em relação aos extratos faz-se o seguinte relato:-713.1 - Saldo de R$ 62,47 - Referente à Bacen realizado - Vide mov. 41.1; - 713.2 - Saldo de R$ 901,29 - Referente à Bacen realizado - Vide mov. 41.1; - 713.3 - Saldo Zerado - Alvará levantado pelo exequente - conforme mov. 392. - no valor de R$ 7.990,99; - 713.4 - Saldo Zerado - Alvará levantado pelo exequente - conforme mov. 371. - no valor de R$ 5.645,74; - 713.5 - Saldo Zerado - Alvará levantado pela Executada Silvia (mov. 560.1) em razão de determinação no mov. 424.1; - 713.6 - Saldo de R$ 3.283,95 - Referente à bloqueio realizado em nome de José Carlos Ribeiro (mov. 423.1 e 428.1); - 713.7 - Saldo Zerado - Nunca houve depósito; - 713.8 - Saldo Zerado - Nunca houve depósito; - 713.9 - Saldo Zerado - Nunca houve depósito; - 713.10 - Saldo em conta - valor do depósito R$ 47.303,12, conforme esclarecido no primeiro parágrafo acima/FR de REPASSE REALIZADO PELA AGENCIA BANCÁRIA - Saldo final R$ 37.468,63. Em razão do exposto devolvo os autos para os devidos fins.Observe-se que o questionamento apresentado pelo exequente no mov. 775 sequer mostra a razão na diferença de valores, apenas traz uma tabela com os valores de crédito, débito e saldo. Deste modo, agiu com acerto o Magistrado sentenciante ao considerar que não caberia nova atualização, assim consignando:Compulsando os autos, verifico que foi foram depositados diversos valores pelos executados (mov. 713), os quais, inclusive, superavam o total apontado como devido pelo credor no mov. 708. Ou seja, uma vez que ocorreu o depósito dos valores até o limite apontado como devido pelo credor, é descabida a nova atualização até a data do levantamento, vez que os consectários legais, após o depósito /bloqueio, passam a ser de responsabilidade da Caixa Econômica Federal. (...);Diante disso, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 775, quanto à nova atualização realizada pelo credor após a autorização de levantamento dos valores (mov. 722). 3. Demais disso, considerando a existência de depósitos judiciais do total devido (mov. 713), bem como o levantamento (mov. 739, 742, 757, 758, 759, 763, 764 e 765), nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução.Portanto, não cabe nova atualização do débito após o depósito em Juízo dos valores por parte do executado, vez que os consectários legais passam a ser de responsabilidade da instituição financeira depositária.Observe-se que, no caso, não se aplica a tese firmada no Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça, pois, o exequente, ora apelante, não questiona os consectários da mora conforme previsto no título executivo, mas, ressalte-se novamente, alega saldo remanescente após os depósitos judiciais e levantamentos sem sequer apontar sua origem. Da jurisprudência, colaciono o posicionamento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, COM EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 924, II DO CPC. DUPLICIDADE NA COMPENSAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EXISTENTE NAS CONTAS REVISADAS. INOCORRÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO HOMOLOGADO. DEPÓSITO JUDICIAL DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. 1. O valor apurado no laudo pericial homologado se refere aos encargos indevidamente cobrados até a data do bloqueio judicial, de modo que a forma do cálculo pericial obedeceu aos comandos da Sentença e do Acórdão anteriormente proferidos, razão pela qual o saldo devedor existente, cujo pagamento não restou demonstrado, deve ser objeto de compensação conforme determinado, inexistindo, portanto, a aventada duplicidade no abatimento. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que efetuado o depósito judicial não haverá nova incidência de correção monetária e juros de mora sobre o valor cobrado, sob pena de “bis in idem”. Portanto, na data do depósito judicial cessa o dever do executado quanto ao pagamento dos juros moratórios e da atualização monetária, incidentes sobre o valor depositado, isso porque a instituição financeira depositária passa a ser responsável pela incidência de tais encargos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0017993-94.2008.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 24.10.2022). (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PLEITO DE NOVA TRANSFERÊNCIA PARA O CREDOR REFERENTE À ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO APURADO APÓS O PEDIDO DE BLOQUEIO BACENJUD E O LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO TÍTULO EXEQUENDO QUE É DEVIDA PELOS ÍNDICES FAZENDÁRIOS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO JUDICIAL REALIZADO EM 06/11/2020, DECORRENTE DA PENHORA VIA SISBAJUD, QUANDO, ENTÃO, O VALOR PASSA A SER REMUNERADO EXCLUSIVAMENTE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0012260-25.2022.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 15.08.2022). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO CABIMENTO DO RECURSO PELA VIA INSTRUMENTAL. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. QUESTÃO PRELIMINAR AFASTADA. ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE À INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA PELOS JUROS DE MORA APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FALTA DE INCLUSÃO DO CONSECTÁRIO NO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO OU DE CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. EQUIVOCADA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO, PELA CORTE SUPERIOR, DEFINIDA SOBRE PERCENTUAL ANTERIORMENTE FIXADO E NÃO DIRETAMENTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO). MODIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. MERA INDICAÇÃO DA QUANTIA INCONTROVERSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 917, §§3º E 4º, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE DEVE SER REALIZADA EM PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. ARTIGO 293 DO CPC. PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 523, §1º, DO CPC. DEPÓSITO EFETUADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDOS. PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO TRANSCORRIDO. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO QUE NÃO ELIDE A IMPOSIÇÃO DAS REFERIDAS VERBAS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ACERCA DA VIOLAÇÃO DAS REGRAS PROCESSUAIS OU INTUITO EMINENTEMENTE PROTELATÓRIO. ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES DO CÁLCULO. NECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE DA IMPUGNAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0066412-57.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 01.07.2022). (grifo nosso).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SEGUNDA PENHORA VIA SISBAJUD DE VALORES REFERENTES A SUPOSTA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. PLEITO DA PARTE EXECUTADA, AGRAVANTE, DE DESBLOQUEIO DAS VERBAS CONSTRITAS NESTA SEGUNDA PENHORA, VEZ QUE A PRIMEIRA JÁ TERIA OCORRIDO SOBRE O VALOR INTEGRAL E ATUALIZADO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. PRIMEIRA CONSTRIÇÃO QUE LOGROU ÊXITO EM BLOQUEAR MONTANTE EXATAMENTE NO QUANTUM INDICADO PELA EXEQUENTE EM CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DÍVIDA INTEGRALMENTE QUITADA NAQUELA OPORTUNIDADE. IMPRÓPRIA A NOVA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO E NOVA DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD. MONTANTE BLOQUEADO NESTA SEGUNDA OPORTUNIDADE QUE DEVE SER DEVOLVIDO À PARTE EXECUTADA. PRETENSA CONDENAÇÃO DA RECORRIDA À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO. ART. 81, DO CPC. SANÇÃO QUE PRESSUPÕE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA OU INJUSTIFICÁVEL, DA PARTE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0018758-40.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.08.2022). (grifo nosso).Diante do exposto, deve ser negado provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a decisão que julgou extinta a execução de título extrajudicial pela quitação da dívida, na forma do art. 924, inciso II, do CPC. Conclusão III. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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