SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
4002184-35.2024.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Aug 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Aug 15 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE, SEM ANALISAR PEDIDO DEFENSIVO GENÉRICO DE ABATIMENTO DE PENA, NÃO EXTINGUIU REPRIMENDA DECORRENTE DE DETERMINADO FEITO, PORQUANTO AINDA NÃO INICIADA A SUA EXECUÇÃO – INCONFORMISMO DEFENSIVO, BUSCANDO, AGORA, EM GRAU RECURSAL, DETALHADAMENTE O DESCONTO DE todo tempo de pena cumprido pelo apenado na execução, além do tempo de pena REF. A FEITO EM QUE O REEDUCANDO FOI BENEFICIADO COM indulto, PARA FINS DE EXTINÇÃO DA PENA DE OUTRO PROCESSO - tese não suscitada PORMENORIZADA E PROFUNDAMENTE NA ORIGEM -QUESTÕES, POR EVIDENTE, NÃO apreciadaS pelo Juízo A QUO NA DECISÃO RECORRIDA – ENFRENTAMENTO POR ESTE JUÍZO AD QUEM QUE IMPLICARIA EM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (ALÉM DE OFENSA À AMPLA DEFESA) - PRECEDENTES - NO MAIS, AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL EMANADO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO