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Acórdão
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CLEVERSON CAVALHEIRO DOS SANTOS, inconformado com a decisão de mov. 252 dos autos de Execução da Pena NU 0002174-41.2017.8.16.0009 – em que o Juízo singular identificou que o aludido reeducando não deu início ao cumprimento da pena referente aos autos de Ação Penal NU 0021937-55.2013.8.16.0013 e que, com a atualização do RESPE (mov. 250), não haveria que se falar na extinção da respectiva pena – interpôs o presente recurso de agravo (mov. 261).Pugna, em síntese, seja computado todo tempo de pena efetivamente cumprido pelo apenado na execução (6 anos e 1 mês)[1], além do tempo de pena cumprido ref. ao processo que o agravante foi beneficiado com o indulto (a saber, autos de Ação Penal NU 0005660-22.2017.8.16.0013 – 11 anos), para fins de desconto (e extinção) da reprimenda a ser cumprida em razão da condenação exarada na Ação Penal NU 0021937-55.2013.8.16.0013, basicamente, com fulcro no entendimento do STJ. Pede, ainda, a concessão de medida liminar para suspender o andamento dos referidos autos de Execução da Pena (mov. 267).Contrarrazões à mov. 271.Em juízo de retratação, a decisão foi mantida pelo Juízo a quo na mov. 274.Na mov. 10/TJPR, a liminar foi indeferida. A d. Procuradoria Geral de Justiça se manifestou, enfim, pelo não conhecimento do recurso (mov. 16/TJPR – parecer do Procurador de Justiça Reginaldo Rolim Pereira).É o relatório.
De fato, como já dito superficialmente em sede de decisão liminar, agora concluo com propriedade que o presente recurso de agravo não merece ser conhecido.É que o Juízo singular, de fato, na decisão agravada (mov. 252), não enfrentou direta e profundamente o pedido de abatimento de pena ref. aos autos NU 0021937-55.2013.8.16.0013 formulado pelo reeducando à mov. 241[2] - peça em que a defesa formulou pedido genérico nesse sentido e, ainda que subsidiariamente, concordou com o cumprimento da pena respectiva, aliás[3]. A decisão agravada, nessa linha, apenas concluiu que a aludida reprimenda não poderia ser tida como extinta (não se falou em qualquer hipótese de desconto de tempo de pena cumprida/indultada), pois sequer iniciada a sua execução.Noutras palavras, caberia ao apenado, a meu ver, no momento oportuno, opor embargos de declaração em face da decisão ora recorrida (na forma do art. 619 do CPP), e não, agravar dela de imediato.Não bastasse isso, em sede recursal, o recorrente detalhou o pedido originário, trazendo à baila de forma mais robusta e pormenorizada a discussão jurídica e interpretativa sobre a possibilidade de desconto de pena/prisão processual já cumprida e/ou indultada em determinados feitos, para fins de abatimento e extinção da pena imposta ao reeducando em outro processo (mov. 267). Ou seja, além de a decisão recorrida não ter devidamente analisado o pedido de abatimento de pena genericamente formulado à mov. 241, também os questionamentos ora trazidos a exame perante este Juízo ad quem, porque não arguidos em primeira instância, (por evidente) não foram analisados na origem. Por este motivo, então, também não podem ser enfrentados nesta ocasião, sob pena de se incorrer tecnicamente em intolerável supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição (além de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa).Nessa linha, veja-se:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVANTE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO. Os questionamentos relativos ao cálculo das penas do agravante não foram feitos em primeiro grau. Desse modo, verificando-se que a questão não foi submetida à apreciação da juíza singular, inviável o conhecimento do agravo, sob pena de incorrer este tribunal em indevida supressão de instância.” (TJ-MG - AGEPN: 17398994120228130000 Formiga, Relator: Des.(a) Kárin Emmerich, Data de Julgamento: 07/12/2022, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 07/12/2022)“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - RETIFICAÇÃO DO ATESTADO DE PENA - PEDIDO NÃO CONHECIDO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO "A QUO" - ... Se a matéria trazida em grau de recurso não foi apreciada pela Instância Inferior, não há como ser decidida por esta Instância Revisora, sob pena de restar configurada hipótese de supressão de instância, o que ofenderia as garantias da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição ...” (TJ-MG - Agravo de Execução Penal: 1740879-51.2023.8.13.0000 Ipatinga, Relator: Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado), Data de Julgamento: 26/02/2024, Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 26/02/2024)Dito isso, no mais, a título argumentativo, apenas consigno que não se evidencia a presença de qualquer constrangimento ilegal emanado da decisão recorrida, a qual, a princípio, não se mostrou equivocada e, ainda, encontra respaldo na jurisprudência[4]. Em face do exposto, não conheço do recurso, tal como delineado na fundamentação acima. ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de agravo, nos termos do voto do Desembargador Relator.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Coimbra de Moura (com voto) e dele participou o Desembargador Ruy A. Henriques.Curitiba, Plenário Virtual de 05 a 09 de agosto de 2024.RENATO NAVES BARCELLOSDesembargador Relator[1] Referindo-se especificamente à Ação Penal NU 0015238-43.2016.8.16.0013.[2] Ocasião em que a defesa pediu, em resumo, a aplicação, em relação aos autos NU 0021937-55.2013.8.16.0013, do mesmo raciocínio externado pelo Juízo singular na mov. 204.[3] Ao mencionar: “... que seja, também, extinta a punibilidade do processo remanescente (0021937- 55.2013.8.16.0013). Em assim não sendo, após r. decisão, o apendo compromete-se a comparecer para início do cumprimento das penas restritivas de direito impostas.” (destaquei).[4] Nessa linha, veja-se: “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE BENEFICIADO COM INDULTO NATALINO EM QUATRO CONDENAÇÕES (ART. 5º DO DECRETO PRESIDENCIAL N 11.302/2022). PLEITO PARA CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PENA CUMPRIDO ATÉ ENTÃO PARA A EXTINÇÃO DA CONDENAÇÃO REMANESCENTE. IMPOSSIBILIDADE. REEDUCANDO QUE, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS E CÁLCULOS DO SEEU, BEM COMO NOS TERMOS DO ART. 76 DO CÓDIGO PENAL, NEM SEQUER HAVIA INICIADO O CUMPRIMENTO DA RESPECTIVA REPRIMENDA. ... . DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.”(TJ-SC - EP: 80001503920238240018, Relator: Norival Acácio Engel, Data de Julgamento: 11/04/2023, Segunda Câmara Criminal) “AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL... DESCONTO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR. ... INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA NÃO INICIADO. ... Se o condenado jamais iniciou o cumprimento da pena, não há pena remanescente. ...” (TJ-DF 07464031920208070000 DF 0746403-19.2020.8.07.0000, Relator: MARIO MACHADO, Data de Julgamento: 28/01/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe : 08/02/2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL ENTRE PROCESSOS DISTINTOS. DELITO PELO QUAL O SENTENCIADO CUMPRE PENA ANTERIOR AO TEMPO DE PRISÃO EM OUTRO PROCESSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite a detração (art. 42 do CP) por custódia indevidamente cumprida em outro processo, desde que o crime em virtude do qual o condenado executa a pena a ser computada seja anterior ao período pleiteado. ...”(AgRg no HC n. 506.413/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 30/9/2019.).
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