Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I - RELATÓRIO:DOROTI KESIKOWSKI SAKANO E OUTROS, opôs estes embargos de declaração (evento 1.1 ED), contra o acórdão (evento 107.1 – autos nº 0053917-10.2023.8.16.0000), que deu parcial provimento ao recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte ora embargada.Para tanto, os embargantes sustentam que o acórdão é omisso.Os embargantes sustentam que “concordam que somente a partir de 09/12/2021, a atualização do valor executado deve observar tão somente a taxa SELIC, de acordo com a Emenda Constitucional n° 113/2021. Importante salientar que a partir de 24/11/2023, corrobora-se a metodologia de cálculo apresentada na versão 2022 do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que foi publicada no TJPR a IN 171/2023.”Por outro lado, o acórdão seria omisso ao desconsiderar os questionamentos trazidos em contrarrazões. Ainda, desconsiderou que para atualização do cálculo, deveriam ser seguidos os parâmetros determinados pelos Tribunais Superiores, como bem justificou o Magistrado, inicialmente no evento 261.1, de 25/10/2021, e posteriormente no evento 296 dos Autos 0000753-71.1993.8.16.0004Não obstante, é omisso ao desconsiderar que os juros moratórios de seis por cento ao ano deveriam incidir a partir da citação e serem calculados sobre o principal atualizado monetariamente. Ao final, pugnam pelo acolhimento do presente feito, para “fins de prequestionamento, para ventilar as leis federais violadas, como os artigos 4° e em especial o art. 8° do Código de Processo Civil, conforme Súmula 98 do STJ. Desta forma, requer-se que sejam mantidas as decisões recorridas de primeiro grau, especialmente a última, de mov. 296 dos Autos 0000753- 71.1993.8.16.0004, que claramente reafirma o conteúdo do título executivo judicial ainda vigente, devendo-se modular a EC 113/2021, se assim entender Vossa Excelência, a partir de novembro/2021 no conteúdo do v. Acórdão lavrado há mais de 25 anos, na data de 27/07/1998 e acostado no mov. 1.46 dos Autos de origem, por seus próprios fundamentos, considerando preclusa a impugnação em relação aos juros, e a ausência da alegada contradição na decisão guerreada em mov. 304.1 dos Autos 0000753-71.1993.8.16.0004. Além disso, seja determinado o prosseguimento de cumprimento de sentença, com o imediato pagamento do valor incontroverso, e posteriormente do valor complementar.”Contrarrazões (evento 10.1).É o relatório, em síntese.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Logo, não há óbice ao conhecimento dos Embargos de Declaração, eis que foram opostos tempestivamente. Pois bem, a parte embargante sustenta que o acórdão padece de vícios nos pontos supramencionados.Sem razão.Isto porque, tais assertivas não se coadunam à realidade, pois, analisando a decisão guerreada verifico que a mesma apreciou de forma clara e precisa toda a matéria ventilada no recurso, dando a ele a solução que considerou ser a mais correta, inexistindo assim, qualquer omissão, erro ou contradição hábil a ensejar o acolhimento dos presentes embargos.Com efeito, a via dos embargos de declaração não se presta para rediscussão de matéria devidamente decidida, mas sim eventual obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do que dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil.Pois bem. No tocante às alegadas omissões, especialmente sobre os índices aplicáveis, restou esclarecido no acórdão que:“[...]Portanto, em breve síntese, em razão dos consectários legais serem obrigações de trato sucessivo, ou seja, se renovam mês a mês, e diante da superveniência da modificação jurisprudencial acerca da inconstitucionalidade de lei aplicada na fase de conhecimento, reputa-se cabível a alteração dos índices para a etapa de cumprimento de sentença, sem que isso acerte em violação à coisa julgada.Quer-se dizer, que, devem ser observados os critérios determinados no título executivo judicial (evento 1.46), confirmado por este juízo ad quem (evento 1.57), até o julgamento do Tema 810 do STF e, após, reputa-se escorreita a aplicação do item 3.3, do Tema 905 d STJ, que assim dispõe:[...]Além disso, em razão das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 905, após 09.12.2021, deve ser aplicada a taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional nº 113, observando o limite previsto na Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça.Dessa forma, a partir do dia 09/12/2021, nas discussões e condenações em desfavor da face da Fazenda Pública, a atualização monetária deverá ser, exclusivamente, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC (que contemplará correção monetária e juros num único índice), por superveniência do art. 3º da EC 113/2021.[...]Assim, a decisão guerreada deve ser modificada, a fim de que o cálculo do crédito executado pelos agravantes observe os parâmetros indicados no presente acórdão, nos seguintes termos:i) até a data do trânsito em julgado da decisão executada, devem ser aplicados os índices expressamente fixados no título judicial;ii) após o trânsito em julgado da decisão executada, deve ser aplicado o Tema 810 do STF e ao Tema 905 do STJ;iii) a partir de 09.12.2021, a atualização do valor executado deve observar tão somente a taxa SELIC, conforme EC n. 113/2021.[...]”Outro não é o posicionamento desta Corte:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO INSS. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. FLEXIBILIZAÇÃO. SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA QUE FAZ COISA JULGADA SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. PEDIDOS DIVERSOS E ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE PARCIAL, PERMANENTE E ESPECÍFICA PARA O TRABALHO HABITUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 86, DA LEI N° 8.213/91. EFEITOS DO BENEFÍCIO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA ANTERIOR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ E DA EC Nº 113/2021. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO, AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0002640- 81.2018.8.16.0047 - Assaí - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 10.11.2023)É de rigor asseverar que, em verdade, a parte embargante visa a reanálise da decisão por via transversa, culminando assim na tentativa de rediscussão da matéria já analisada por esta Câmara.A propósito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada” (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator: Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).b) De acordo com o art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0009852-34.2017.8.16.0001/1 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA -
J. 15.03.2023)Logo, não há que se falar nas omissões aventadas pela embargante, por consequência, é de se rejeitar o presente feito, já que a rediscussão de matéria amplamente debatida não é admissível em embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO N.º 2.780/2016 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU). BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 3.373/1958. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no julgado, sendo cabíveis somente nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão impugnada. 2. Embargos de declaração rejeitados. (STF. MS 35185 AgR-ED, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019 ). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II - São manifestamente incabíveis os embargos quando exprimem apenas o inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, ao buscar rediscutir matéria julgada, sem lograr êxito em demonstrar a presença de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. III- Embargos de declaração rejeitados. (STF. ARE 1137056 AgRED, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 31/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 07-06-2019 PUBLIC 10-06-2019).Deste modo, não há que se falar em omissão no acórdão guerreado.Com relação ao prequestionamento, disciplina o art. 1.025, do Código de Processo Civil, que “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.Assim leciona Cássio Scarpinella Bueno:“O art. 1.025 quer consagrar o que parcela da doutrina e da jurisprudência chama de ‘prequestionamento ficto’, forte no que dispõe a Súmula 356 do STF. A regra, bem-entendida a razão de ser do recurso extraordinário e do recurso especial a partir do ‘modelo constitucional do direito processual civil’, não faz nenhum sentido e apenas cria formalidade totalmente estéril, que nada acrescenta ao conhecimento daqueles recursos a não ser a repetição de um verdadeiro ritual de passagem, que vem sendo cultuado pela má compreensão e pelo mau uso do enunciado da Súmula 356 do STF e pelo desconhecimento da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Mais ainda e sobretudo: pela ausência de uma discussão séria e centrada sobre o que se pode e sobre o que não se pode ser compreendido como ‘prequestionamento’, tendo presente a sua inescondível fonte normativa, qual seja, o modelo que a Constituição Federal dá aos recursos extraordinário e especial, e, para ir direto ao ponto, à interpretação da expressão ‘causa decidida’ empregada pelos incisos III dos arts. 102 e 105 da CF.” (Novo Código de Processo Civil Anotado, São Paulo: Saraiva, 2015, p. 661-662).Logo, para fins de prequestionamento, verifica-se que a solução da lide não passa necessariamente pela restante legislação invocada e não declinada, seja especificamente, seja pelo exame do respectivo conteúdo. Salienta-se, por fim, que a apresentação de questões para fins de prequestionamento não induz à resposta de todos os artigos referidos pela parte, mormente porque foram analisadas todas as questões que entendeu o julgador, pertinentes para solucionar a controvérsia.Outro não é o posicionamento jurisprudencial:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDÃO DE ELETRODUTO. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DEFERIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO DEMONSTRADAS. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões da decisão que recebeu o agravo de instrumento sem atribuir-lhe efeito suspensivo, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. Questionamentos arguidos nos embargos que estão respondidos na decisão objurgada. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos merecem improvimento. 3. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70070194832, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 23/09/2016) (grifo nosso)É de se frisar que o julgador não é obrigado ou possui o dever de enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, mesmo na vigência do Código de Processo Civil.Neste sentido, a recente decisão do STJ:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.5. Embargos de declaração rejeitados.(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016)Porquanto, por óbvio, inexistem vícios a serem sanados, sendo mister rememorar que mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os limites delineados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.Por fim, é de se considerar que os embargos de declaração não servem para responder a questionários sobre meros pontos de fato, para reexame de matéria de mérito ou para explicitar dispositivo legal quando a matéria controvertida foi resolvida, ou seja, os embargos de declaração não se prestam para rediscussão da matéria, sendo que a não-concordância do vencido em demanda judicial não tem o condão de torná-la omissa, obscura ou contraditória, não se prestando os embargos como meio de rejulgamento.Não obstante, convém ressaltar que a nova sistemática processual (art. 489, §1º, do Código de Processo Civil), importa na análise de todos os pontos colocados pelas partes que, possam eventualmente infirmar aquela adotada pelo julgador. Neste aspecto, carece de especial atenção a regra ora citada, eis que tal regramento não impõe o exame de todas as teses apresentadas, mas somente aquelas que não possam ser consideradas como prejudicadas, colidentes, ou ainda, abrangidas pelos fundamentos da decisão colegiada.Em assim sendo, verifica-se que a decisão guerreada cumpriu com o dever de fundamentação. - Conclusão:Dessa feita, voto no sentido conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do presente voto.