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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Embargos de Declaração opostos em face do acórdão proferido pelo colegiado desta 13ª Câmara Cível, que julgou o recurso de Apelação interposto pelo ora Embargante sob o nº 0008691-82.2020.8.16.0130, sob a seguinte ementa:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMPRESA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATOS JUNTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVAM AS TAXAS PACTUADAS. SÚMULA 530/STJ. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS QUE NÃO É VEDADA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. SÚMULAS 539 DO STJ E 541 DO STF. PACTUAÇÃO VERIFICADA. TAXA DE JUROS MENSAIS E ANUAIS ACORDADOS NO CONTRATO QUE SUPERAM O DUODÉCUPLO MENSAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO PELO DESCONTO DO BORDERÔ DE DESCONTO. ESTORNO QUE FOI REALIZADO NA MESMA DATA DO DESCONTO. CONTA NEGATIVA POR OUTROS MEIOS. IMPOSSIBILIDADE DO AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Em face do decisum, o Embargante opôs os presentes embargos de declaração, a fim de corrigir erro material quanto à taxa de juros pactuada, que correspondente a 2,01% a.m. e 26,97% a.a. Por este motivo, requer que os presentes embargos declaratórios sejam conhecidos e acolhidos.Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões no mov. 10.1 deste recurso.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Em suas razões recursais, a parte Embargante aponta a existência de erro material na parte do acórdão que apontou as taxas de juros pactuadas no instrumento contratual analisado.Com razão o Embargante.Como é possível depreender da leitura do acórdão proferido, foi reconhecida a ausência de abusividade das taxas de juros constantes do contrato revisado, in verbis:No caso, houve a juntada da “Cédula de Crédito Bancário nº 00333602300000015760” (mov. 1.15), na qual verifica-se a pactuação de juros de 2,29% a.m e 31,64% a.a., que em comparação com as taxas médias divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período – 05.06.2020, não se revelam abusivas, pois a média foi de 20,83% a.a. (20724 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro rotativo). Assim, comprovada que a taxa de juros pactuada entre as partes não se mostrava abusiva, pois não supera o dobro da média de mercado, razão pela qual se mantém a sentença.Não obstante, constou, equivocadamente, no trecho citado os percentuais relativos ao Custo Efetivo Total do contrato, quando deveria ter sido considerado a taxa de juros efetiva incidente. Trata-se de claro erro material do decisum, o qual se faz evidente da simples análise do instrumento da Cédula de Crédito Bancário nº 00333602300000015760. Observe-se que a adoção dos valores corretos não tem por consequência a modificação das conclusões adotadas no decisum.Neste sentido, cumpre retificar a parte supracitada da fundamentação da decisão embargada, para que passe a constar:No caso, houve a juntada da “Cédula de Crédito Bancário nº 00333602300000015760” (mov. 1.15), na qual verifica-se a pactuação de juros de 2,01% a.m e 26,97% a.a., que em comparação com as taxas médias divulgadas pelo Bacen, para o mesmo período – 05.06.2020, não se revelam abusivas, pois a média foi de 20,83% a.a. (20724 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro rotativo). Assim, comprovada que a taxa de juros pactuada entre as partes não se mostrava abusiva, pois não supera o dobro da média de mercado, razão pela qual se mantém a sentença.Pelo exposto, conheço e acolho os presentes Embargos de Declaração, a fim de sanar o erro material apontado.CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E ACOLHER os presentes Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação supra.