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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1 – EXPOSIÇÃO FÁTICA:Cuida-se de Embargos Declaratórios opostos contra o Acórdão em que, à unanimidade, foi negado provimento ao recurso de apelação NPU 0025333-76.2013.8.16.0001, interposto pela ora embargante.A embargante CRISTAIS PARANAENSE – INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ME. sustenta, em síntese, que:Há omissão e contradição que devem ser declaradas e esclarecidas. Ocorre que surgiram novas exigências da apelada após o acidente da Boate Kiss, que demandaram novos trabalhos da embargante, o que afastaria sua responsabilidade pelo atraso.A decisão parte da premissa equivocada de que existiria um projeto definitivo. Contudo, tal projeto nunca foi entregue à embargante.Nunca existiu contrato “chave na mão”, mas apenas um contrato para realização de determinados serviços, que foram sendo alterados conforme novas exigências da embargada.A perícia apenas relatou o estado final da obra. Assim, não foi capaz de demonstrar os trabalhos realizados pela embargante nem os gastos necessários para a finalização do “projeto inexistente”.Nunca existiu projeto definitivo da obra, o que era de responsabilidade da embargada.Foi contratada para executar 600,00m2, mas, mesmo tendo executado 1.600,00m2 de obra, não recebeu pela totalidade do serviço, e assim, há saldo devedor em favor da embargante.Devem ser analisados tais vícios apontados “não apenas para o resgate do contido nos autos, mas, também, para fins de prequestionamento da matéria para fins recursais”.A embargada BS ENTRETENIMENTO LTDA. apresentou contrarrazões (mov. 10.1).É o relatório.
2 – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO:Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos declaratórios.Os embargos de declaração foram opostos em face do Acórdão assim ementado (mov. 15.1 da Apelação Cível NPU 0025333-76.2013.8.16.0001), in verbis:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA AUTORA, DECORRENTES DE CONSTANTES ALTERAÇÕES DO PROJETO INICIAL, ATRASOS NOS PAGAMENTOS E CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍCIA TARDIA, INCAPAZ DE COMPROVAR FALHAS NA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. TESE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ATESTAR AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 373, I, DO CPC). DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA CONTRATUAL PELA RÉ. TERMO ADITIVO COM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DO CONTRATO PRIMITIVO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUPOSTAS ALTERAÇÕES REITERADA DO PROJETO E DO INADIMPLEMENTO PELA AUTORA. LAUDO PERICIAL EM QUE FORAM DEMONSTRADOS OS VÍCIOS E A INCOMPLETUDE DA OBRA, E TAMBÉM MENSURADOS OS DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. INFRAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.”De acordo com o que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto acerca do qual deveria o Tribunal se pronunciar, além de erro material. No caso, entretanto, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma dessas hipóteses.O que a embargante aponta como “omissões e contradições”, em verdade, revela seu mero inconformismo, com pretensão de rediscussão do julgado.O acórdão está fundamentado, de forma clara e consistente, dirimindo quaisquer dúvidas sobre as questões ventiladas no recurso de apelação interposto pela ora embargante. As alegações respeito de novos trabalhos exigidos pela apelada, responsabilidade pela elaboração do projeto definitivo e imprestabilidade da perícia foram devidamente analisadas e os argumentos formulados no apelo rechaçados com base no conjunto probatório existente nos autos.Ademais, não há que se confundir contradição com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte, pois a contradição apta a ensejar a oposição de Embargos Declaratórios é aquela existente entre os fundamentos da decisão com sua conclusão, situação inocorrente no caso concreto.Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:“A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre os fundamentos adotados ou entre esses e o dispositivo final, ou seja, a contradição interna manifestada pelo descompasso entre as premissas adotadas pelo acórdão recorrido e sua conclusão”[1]."A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte." Com efeito, não qualquer contradição no acórdão embargado, precisamente entre a fundamentação e a conclusão, pois foram indicadas as razões pelas quais se concluiu que o Agravo de Instrumento foi interposto por advogado sem poderes para atuar nos autos.”[2]“A contradição que dá ensejo a tais embargos é a que se verifica entre as premissas do próprio acórdão e não porque o julgado encontra-se em divergência com outros precedentes ou tão-somente porque não acolhida a tese defendida pela parte.”[3]Assim, só se caracteriza contradição quando a decisão traz proposições inconciliáveis entre si no corpo do mesmo provimento jurisdicional, isto é, quando seus fundamentos são incompatíveis com a sua conclusão. Nesse sentido, a lição de José Miguel Garcia Medina e Tereza Arruda Alvim Wambier, in verbis: “[...] a contradição deve ser interna, isto é, deve existir entre elementos existentes na própria decisão. Não se admitem embargos de declaração, assim, quando se afirma que a decisão contraria prova ou outros elementos existentes nos autos, bem como quando a decisão contraria a jurisprudência existente a respeito.” (Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: RT, 2008. p. 194.)Está claro o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento, e tenta, através destes embargos, fazer com que a Câmara reveja seu posicionamento, o que não se admite em sede de aclaratórios, eis que seu inconformismo deve ser deduzido mediante recursos às instâncias superiores, e não via embargos declaratórios, rediscutindo o mérito do recurso.Se há erro na apreciação da prova, ou má interpretação dos fatos, ou mais, inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão do aresto, não os embargos declaratórios, despidos que são, a não ser em casos excepcionais, da eficácia infringente da decisão hostilizada, eis que "Não são cabíveis embargos de declaração utilizados como indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo julgador" (RTJ 164/793).Como bem se nota, ao contrário do pretende fazer crer a embargante, não existe qualquer tipo de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, a dar ensejo à apresentação de embargos de declaração.Ademais, como se sabe, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, tampouco a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo(s) suficiente(s) para fundamentar sua decisão, o que de fato ocorreu. Nesse sentido:“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TESE EXPRESSAMENTE AFASTADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão. 2. O magistrado não está obrigado a apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide. 3. Embargos de declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt na ExeMS: 4151 DF 2016/0143185-4, Data de Julgamento: 26/10/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 03/11/2022).“PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021)Por fim, aplica-se ao caso o disposto no artigo 1.025 do CPC:“Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.”Com isso, tem-se por prequestionados todos os dispositivos legais apontados, que tenham expressa ou implicitamente pertinência com as questões examinadas no julgamento.Ante o exposto, o voto é no sentido de rejeitar os embargos de declaração.
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