Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos ALDACIR ARAÚJO CHAVES e OUTROS, quanto ao acórdão do mov. 53, da AC n. 0004241-19.2008.8.16.0130, pelo qual, se conhecera, mas não se dera provimento ao recurso por ele interposto, nestes termos (ementa):APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDOS JULGADOS IMPROCEDENTES. APELO DA PARTE EMBARGANTE. PETIÇÃO DE EMENDA AO RECURSO, COM A DESCRIÇÃO DE FATOS NÃO DEBATIDOS, NA ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA A IMPOSSIBILITAR A ANÁLISE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRETENSÃO A QUE SE RECONHEÇA A QUITAÇÃO DE PARCELA DOS MONTANTES AJUSTADOS (EM R$ 130.000,00), COM BASE EM RECIBO OUTORGADO POR TERCEIRO, ESTRANHO À RELAÇÃO NEGOCIAL. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE ESSE TERCEIRO DETINHA PODERES DE REPRESENTAÇÃO, A DAR QUITAÇÃO EM NOME DO CREDOR. REQUISITOS DO ART. 320, DO CC, NÃO PREENCHIDOS. PARTE EMBARGADA QUE NÃO RECONHECERA A ENTREGA DE PARCELA DOS BENS LÁ DESCRITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA TRADIÇÃO DELES, APESAR DE SEREM DE QUANTUM ECONÔMICO CONSIDERÁVEL. PARTE EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIRA DE SEU ÔNUS PROCESSUAL, À LUZ DO ART. 373, INC. I, DO CPC. PARTES QUE, APÓS ESSES FATOS, OU SEJA, A ELABORAÇÃO DESSE RECIBO, NOVARAM A DÍVIDA, COM A CELEBRAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO ACERCA DA VALIDADE DELA, DE MODO QUE ESTRANHO SE MOSTRA A DISCUSSÃO EM TORNO DE RECIBO ANTERIOR. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO. FATO CONTROVERSO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS, TOTALIZANDO 16% (DEZESSEIS POR CENTO) DO VALOR DA DÍVIDA). RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Inconformada, aduzira a parte embargante: (a) no acórdão houvera omissão, porque aí deixara de se abordar o principal argumento recursal, qual seja, as disposições do art. 412, parágrafo único, do CPC, e na parcela em que tratara da vedação das partes, em aceitarem os fatos que lhe são favoráveis e repelirem os contrários a seus interesses; (b) assim, a parte não poderia reconhecer a validade do recibo, só em relação ao bens que achara entregues; (c) logo, reconhecida a autenticidade do documento particular, todos os fatos lá declarados devem ser considerados verídicos; (d) a assinatura do recibo ocorrera no mesmo momento da entrega do veículo; (d) sustentaram, na AC, que fora feita entrega dos bens e assinatura do recibo ao Filho da parte embargada, o qual, à época, se apresentara como Credor, de modo que a questão alusiva à teoria da aparência, poderia ser analisada nesta instância recursal; (e) pedira-se provimento ao recurso.Contrarrazões, ao mov. 10.
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se, com clareza, que a parte embargante tenta, a pretexto de apontar supostos vícios formais no julgado, modificar este, o que, como objetivo imediato, é inadmissível em recurso como este, só pertinente a casos de error de forma, que, consoante visto, não ocorrera (nenhum dos elencados nos elencados pela legislação processual codificada).Vê-se que, por meio deste recurso, a parte embargante quer que prevaleça sua tese, agora enfatizada, de que a parte embargada não poderia reconhecer o documento como meio válido apenas quanto à entrega do veículo Ranger, e não do montante em dinheiro, para tal, invocando o contido no art. 412, parágrafo único, do CPC. Porém, não se trata disso. Ora, a parte real credora (o Pai, e não o Filho), poderia ter rejeitado o todo, mas, por liberalidade sua, ainda admitira parte, mas, não o fizera quanto ao mais, e poderia, já que, nesse perspectiva, até o todo poderia ter enjeitado. De mais a mais, a acolhida desta parcela obrigacional, não significa, jamais e nem necessariamente, admissão de outra (s), porque aquela, já pela sua autonomia física (e, indiretamente, jurídica), não implica efeitos quanto a esta (ou outras), pelo mesmo motivo. Ora, por exemplo, se a parte tivesse que receber 02 (dois) automotores, poderia enjeitar 01 (um) deles e acolher o outro, por conta da autonomia de ambos (e cada qual), entrega efetiva e correta daquele e, por exemplo, a não entrega adequada deste ou daquele.Em suma, essa premissa, sobretudo pelo que, exaustivamente, constara no acórdão unânime, mas que a parte vencida deseja rejeitar, modificar seu resultado (mérito), por simples conveniência, ancorara-se na retórica de que, em vez disto, estaria a questionar vício de forma (que, ao seu ver, se poderia esquadrinhar, como tentara fazer, ainda que a fórceps)...Mas, mais que isto (que, por si, torna impertinente aquela premissa não pertinente nem correta ao caso), tem-se que, tal qual constara no acórdão, o apontado recibo não fora considerado válido, em parte alguma, vez que assinado por terceiro, estranho à relação negocial, apesar de este ser Filho dos ora Embargados, pelo simples fato de que ele não detinha poderes, para dar quitação em nome de seus Genitores. Veja:[...] De fato, o recibo fora assinado por terceiro, estranho à relação negocial, e, a despeito dele ser filho dos Embargados, inexiste, nos autos, documento de que este tinha poderes para dar quitação em nome de seus Genitores. Vale mencionar, que só ocorre o efeito liberatório da dívida, quando o terceiro está autorizado, pelo legítimo Credor, com poderes especiais ao ato. E se a parte apelante, fizera pagamento a Terceiro, teria que comprovar, e documentalmente (ou seja, de modo inequívoco), que este se achava autorizado, expressamente, pelos Embargados, para que os pagamentos fossem, validamente, efetivados a favor desse Credor, sobretudo, naquilo que não há reconhecimento da parte credora e/ou do Terceiro. Frise-se que meras articulações, despidas de provas inequívocas, são insuficientes a demonstrar eficaz a tese articulada. [...]Noutros termos, apesar dos argumentos recursais, na tentativa de se eximir da responsabilidade pela dívida (que, em termos formais, ainda está pendente), a parte embargante não exibira, menos ainda, tempestivamente, documento algum que demonstrasse ter o Credor dado autorização ao Terceiro (e Filho, ou não, pouco importa) receber e dar quitação. E, tampouco, exibira prova, a tempo, da efetiva tradição dos bens reputados não entregues, pela parte embargada, de maneira que não se desincumbira do ônus probatório que lhe era próprio, consoante se enunciara no art. 373, inc. I, do CPC [...].Ainda, restara, expressamente consignado que, depois de todo o imbróglio, envolvendo o tal recibo, as partes celebraram confissão de dívida com garantia hipotecária, aos 4.5.07, tendo a parte embargante reconhecido o débito em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), a serem pagos em 10 (dez) prestações, como se infere dos termos escritos, do pacto (mov. 1.8, às fls. 1-3), chegando a pagar, os Obrigados, 05 (cinco) delas! E quando estes subscreveram o contrato de assunção de dívida, os negócios até então encaminhados, com ou sem o valor (se nenhum, se parcial etc.), restaram superados, porque a parte embargante novara, expressamente, o débito até então existente, de modo que a obrigação, no formato anterior, deixara de existir, porque substituída pela nova (a em exame). Acresça-se, em nenhum momento houvera o menor questionamento a respeito da validade dessa confissão de dívida. Já quanto ao “excesso”, na inicial dos Embargos aventado, fora afastado já no levantamento pericial, de forma que sequer fora objeto de questionamento no apelo!Assim, inexistente a apontada validade do tal recibo, em qualquer parcela dele, até porque permanece a obrigação assumida na confissão de dívida, com garantia hipotecária, celebrada aos 4.5.07, nos termos reconhecidos no acórdão. Toda discussão sobre o passado novado, é insistência que afronta princípios básicos do Direito Civil, do instituto da novação, e, mais ainda, da confissão de dívida celebrada, que tivera o exato propósito de estabelecer nova roupagem da obrigação envolvendo as partes, para o que se levaram em conta as discussões que até então poderiam fazer sentido, mas que, como a nova tratativa, foram superadas.Embora desnecessário, cabe enfatizar-se que não há vício algum no acórdão em análise. Ora, o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste uma ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E, no caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, consoante legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês do não acolhimento dos argumentos e teses vencidas. A propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR), 5ª T., julgado em 21.3.13)Logo, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas, erroneamente supostos e insinuados como obscuros!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.Em verdade, percebe-se, de seu arrazoado, que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Noutros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via a técnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).Portanto, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.
|